| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1169 / 2001 |
| Date | 2001-08-31 |
| Ementa | ALTERA A REFERÊNCIA DE CARGOS EM COMISSÃO, OBJETO DO ANEXO I DA LEI Nº 1.159/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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