norma nº 1278/2004

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17-AMAR TAVARES DE M削DONCA, Prefeito Municipal
ce Mi「acatu, Estado de Sao Pau-o, uSando das atribui96es que me saO COnferidas po「
L壷FAeO SABER que a C合mara.ap「ovou, em Sessao Ext「aordin卸a realizada em 13
提出芝emb「o de 2.004, e eu SanC-OnO e PrOmulgo a seguinte LEi‥
hi lO - O ca「go de Chefe de Se9aO de Recu「sos Humanos’Criado pela Lei nO
告59/01, de O4/07/2001, regido peIo Regime Estatuta「io’PaSSa a Se「 「egido
曲a Conso=da9aO das Leis do Trabalho - C.LT.
鼻rt. 2F - As despesas deco「「entes desta lei co「「e「ao po「 COnta de dota9aO P「6p「ia￾書出ementada se necessa「io.
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