norma nº 1686/2013

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – CEP 11.850-000 
 Miracatu – SP 
Email- gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI N° 1.686 DE 1º DE JULHO DE 2013 
Autores: Josué Afonso dos Santos Júnior- Júnior Baiano e Roberto Adrovandi -Italiano 
“Obriga estabelecimentos bancários a manter 
guarda-volumes à disposição de seus usuários, e 
dá outras providências”. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 077.455.138-
04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito 
Municipal, no uso das atribuições conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 25 de junho de 2013 e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1º. Ficam os estabelecimentos bancários dotados de porta com detectores de 
metais obrigados a manter unidades de guarda-volumes à disposição de seus usuários. 
 Art. 2º. O guarda-volumes mencionado no art. 1º deverá: 
I – estar posicionado junto ao local de acesso, anteriormente às portas de que trata o art.1º 
desta lei; 
II – ter chaves individuais que possam ficar com o usuário, enquanto permanecer 
dentro do estabelecimento; 
III – corresponder ao número compatível com o fluxo de pessoas previsto para o 
estabelecimento em questão. 
IV- os guarda-volumes deverão conter aproximadamente 50 cm (cinqüenta centímetros) de 
profundidade, 40 cm (quarenta centímetros) de altura e 30 cm (trinta centímetros) de 
largura. 
 Art. 3º. Os estabelecimentos bancários de que trata esta lei deverão ser adaptados às 
suas disposições no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. 
 Art. 4º. o descumprimento no disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento infrator 
à penalidade de multa diária até a solução da irregularidade e perfeita adequação à Lei. 

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Parágrafo Único - Caberá ao Executivo editar norma disciplinadora quanto à fiscalização, 
bem como fixar multa por descumprimento desta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) 
dias. 
 Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Miracatu, 1º de julho de 2013. 
 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site 
www.miracatu.sp.gov.br.