| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1338 / 2006 |
| Date | 2006-01-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS CONSTANTE NO ANEXO I E II, DA LEI MUNICIPAL N° 1305/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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的的寄3 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAC/ITU Estado de S看o Pau/o Pra9a da Bandei伯, 10 - Centro - OEP 71.850-000 - Miracatu - SP Fone (13) 3847-181 1 - e-maiI: gabinete@mi伯catu.sp.munic佃io.org・br 上皇I 臆臆臆一 no 1338/06 誌謀議鞘吉鶉輩 CONS丁ANTE NO ANEXO I E =, DA LEI MUNICiPAL NO 1305/05 E DA ouTRAS PROVIDENCiAS,,. MIYOJI KAYO, P「efeito Municipa- de Mi「acatu, Estado de Sao Paulo, nO uSO de l suas atribui96es Iegais, l FAZ SABER que a Cama「a Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei‥ A「tigo IO-Fica criado OI Cargo de Confian9a de Coo「denado「 do AImoxarifado, Ref 17 no anexo iI da Lei Municipal nO 1305/05, 01 Ca「go de Di「etor de Divisao de PIanejamento, Ref 18, 01 Ca「go de Chefe da Coo「denado「ia do Contencioso GeraI, Ref 18’01 Cargo de Chefe de Divisao dosVigias’Ref 14’01 Cargo de Chefe de Gabinete do Deparfamento Administ「ativo, Ref 18 e O5 Vagas para o cargo de Assessor Administrativo, Ref O8’em Comiss急o noanexo l da Lei Municipal nO 1305, de 30dejunhode2005. Artigo 20- As despesas decorrentes da execu9aO desta lei’One「a「aO dota96es pr6p「ias, COnSignadas em or9amentOI SuPlementadas Se neCeSSario. Artigo 3O -Esta Lei ent「a「a em vigo「 na data de sua pubIica9aO, 「eVOgadas as disposi96es em contr釦o. pREFEi丁URA MUNICIPAL DE MIRACATU, 16 DE JANEIRO DE 2006・