| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 1961 |
| Date | 1961-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (TERRAPLANAGEM EM TERRENO PARA ESCOLA DE MUSÁCEA) |
| native_id | 993 |
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