| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 1961 |
| Date | 1961-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO RECEBER EM DOAÇÃO DUAS ÁREAS DE TERRAS (CONSTRUÇÃO DA SANTA CASA) |
| native_id | 997 |
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