sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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Ata da Primeira Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima 
Sexta Legislatura, realizada aos vinte cinco dias do mês de janeiro do ano de 
dois mil e dezesseis. Sob a Presidência do Vereador José Fanes dos Santos e com os 
Vereadores Joel dos Santos e Moysés Sikorski Filho nas Secretarias, foi procedida a 
chamada regimental que acusou a presença destes e dos seguintes Vereadores: Éder 
Clayton de Souza/Cleiton, Ezigomar Pessoa Júnior, João Donizeth Lopes/Biscoito,
José Domingos Pereira/Zé Mineiro, Josué Afonso dos Santos Júnior/Jr. Baiano, 
Roberto Adrovandi/Italiano, Sueli Tiemi Tanaka de Matos e Vinícius Brandão de 
Queiroz. Tendo número legal, o Sr. Presidente invocou a proteção de Deus e 
declarou aberta a Sessão, efetuando a leitura de uma passagem da Sagrada Escritura. 
Prosseguindo, a leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior foi dispensada a pedido 
do Vereador José Domingos Pereira/Zé Mineiro, aprovado pelo Plenário por 
unanimidade e sem discussão. Em discussão a Ata não recebeu manifestação e em 
votação foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, o Sr. Presidente solicitou ao 
Sr. Secretário que procedesse a leitura do EXPEDIENTE recebido, constando os 
ofícios: da Prefeitura Municipal de Miracatu, sendo: Of. nº 392/15 ref. Reqto nº 
95/15; Of. nº 394/15 ref. Ind. nº 158/15; Of. nº 396/15 ref. Reqto nº 61/15; Of. nº 
397/15 ref. Ind. nº 162/15; Of. nº 403/15 ref. Reqto nº 103/15; Of. nº 404/15 ref. Ind. 
nº 160/15; Of. nº 002/16 ref. Ind. nº 161/15; Of. nº 004/16 ref. Ind. nº 164/15; Of. nº 
005/16 ref. Ind. nº 167/15; Of. nº 006/16 ref. Ind. nº 150/15; Of. nº 007/16 ref. Ind. nº 
149/15; Of. nº 008/16 ref. Ind. nº 99/15; Of. nº 009/16 ref. Ind. nº 159/15; Of. nº 
010/16 ref. Reqto nº 105/15; Of. nº 011/16 ref. Ind. nº 153/15; Of. nº 012/16 ref. Ind. 
nº 107/15; Of. nº 014/16 ref. Ind. nº 165/15; Of. nº 015/16 ref. Reqto nº 67/15; Of. nº 
016/16 ref. Reqto nº 104/15. Departamento Municipal de Saúde - Convida para 
Audiência Pública referente ao 3º quadrimestre de 2015, dia 29 de janeiro, às 9:00 
horas na Câmara Municipal; Ofícios nºs 265 e 266/15, do Depto. Municipal de 
Fazenda encaminhando Balancete da Receita e Despesa referente aos meses de 
novembro e dezembro de 2015. de Diversos – Outros Assuntos: Caixa Econômica 
Federal - Informa crédito de recursos financeiros sob bloqueio em 14/12/2015, no 
valor de R$ 73.755,00, ao Município de Miracatu, com a finalidade de pavimentação 
e obras complementares em ruas do Município. Prosseguindo foi efetuada a leitura 
das seguintes Proposições: Projeto de Lei nº 52/15 que dispõe sobre a criação do 
Serviço Municipal de Vigilância Sanitária; nº 01/16 que dispõe sobre a Revisão 
Geral Anual para os Servidores e Vereadores da Câmara Municipal de Miracatu/SP; 
nº 02/16 que dispõe sobre reajuste salarial para os Servidores da Prefeitura 
Municipal de Miracatu (Referências 01 à 05). O PL nº 02/16 teve seu pedido de 
Regime de Urgência aprovado por unanimidade. Requerimentos: nº 03/16 - Solicita 
cópia de Contrato que teve como objeto a concessão da prestação do serviço público 
de transporte coletivo de passageiros por ônibus. Em discussão, o requerimento não 
recebeu manifestação e, em votação, foi aprovado por unanimidade; nº 04/16 - 
Solicita cronograma de limpeza de estradas municipais; nº 05/16 - Solicita 
informações sobre revitalização da Praça Pedro Laragnoit – todos dos Vereadores 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos, Josué Afonso dos Santos Junior e Ezigomar Pessoa 
Junior. Em discussão, o Requerimento nº 04/16 recebeu a manifestação do Ver. 
Ezigomar que na oportunidade cumprimentou o Presidente da ACIAM, Sr. Guto 
Pizzo, o Vice-Prefeito, Sr. Joaquim, o Presidente da Juventude Tucana, Jair, Vice-
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Presidente do PT, João Tosta. E disse que resolveram fazer esse requerimento por 
causa das muitas reclamações sobre a falta de limpeza. É possível acompanhar pelo 
Facebook a situação que se encontram várias estradas, foi preciso fazer um mutirão 
no Moraes. A população tem cobrado muito uma resposta, produtores estão sofrendo 
pra escoar sua produção, por isso pedem essa informação. Com a palavra, a Verª 
Tiemi confirmou as palavras do colega, Ver. Ezigomar e frisou a importância da 
manutenção das estradas para os sitiantes e produtores. Citou as iniciativas dos 
moradores no Moraes, na Barra Funda e é preciso saber o que será feito para dar a 
necessária satisfação à população. Com a palavra, o Ver. Jr. Baiano cumprimentou 
os presentes, dando boas vindas para essa primeira sessão do ano e cumprimentou 
em especial o Vice-Prefeito, Sr. Joaquim e falou da necessidade de manutenção da 
manutenção das estradas. Disse que antes mesmo do fim do ano esteve passando em 
alguns bairros e viu que as estradas rurais nunca estiveram tão ruins como agora. 
Afirmou que simplesmente dizer que choveu muito não é desculpa, sempre chove 
nessa época e todos sabem, essa situação precária é o resultado da má gestão. Disse 
que o Prefeito não tem vínculo com a zona rural do município, por isso não sabe do 
sofrimento que os sitiantes passam. Ele está acostumado ao conforto, a andar de 
carro luxuoso em boas estradas. O Ver. Jr. Baiano disse também que quando vai aos 
locais, quem recebe a culpa são os Vereadores, acusados de não fazerem nada. Falou 
que a Prefeitura faz concurso, convoca gente para o administrativo, mas não 
convocam pessoas pra operar as máquinas. Perguntou até quando vão pedir esmolas 
para a Auto Pista, atrás de raspa de asfalto. Disse que existe uma pedreira no 
município e não pode mais ser explorada pelo município que perdeu o direito de 
exploração, por total falta de gestão. Isso não é artigo de luxo, é necessidade e ao 
cobrarem providências, os Vereadores recebem respostas tristes. Perguntou quem 
precisa tomar providências: o Vereador ou os Administradores? Disse que Diretores 
ruins nos Departamentos estão ai até hoje. Espera que esse seja o último ano dessa 
Administração. Com a palavra, o Ver. Joel cumprimentou os presentes, em especial 
o Chefe de Gabinete, Sr. Romilson, o presidente da ACIAM, Sr. Guto Pizzo, o Vice￾Prefeito, Sr. Joaquim, os Policiais Militares. Disse que é de acordo com a cobrança 
de informações, mas frisou que o período intenso de chuvas castigou demais as 
estradas vicinais. Tem visto o empenho dos servidores municipais, como a equipe do 
Ver. Zé Mineiro, que também é funcionário público, para sanar os problemas. Disse 
que esse grupo de trabalhadores é pequeno e precisa ser ampliado. Parabenizou os 
moradores do bairro pela iniciativa do mutirão, pois, ninguém pode ficar de braços 
cruzados. A Administração tem feito milagre com seu orçamento, nesse momento de 
crise. Lamentou a manifestação do colega, Ver. Jr. Baiano quando acusa a 
Administração de falta de compromissou ou competência. Parabenizou o colega, 
Ver. Italiano que esteve ajudando nesse mutirão e lamentou por saber que Vereador 
esteve no local apenas para tirar fotos e colocar no Facebook, mas não foi ajudar na 
limpeza. Não havendo mais manifestações e, em votação, o requerimento foi 
aprovado por unanimidade. Em discussão, o Requerimento nº 05/16 recebeu a 
manifestação da Verª Tiemi que explicou que em atendimento à solicitação de 
moradores, querem saber sobre a possível retomada das obras. Com a palavra, o Ver. 
Jr. Baiano cumprimentou os Policiais Militares presentes e falou sobre a 
insatisfação da população com o abandono dessa obra. Instalaram a iluminação e 
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depois destruíram a praça. Fato é que a praça está com a obra paralisada. Quer 
entender o desenrolar dessa licitação. Com a palavra, o Ver. Joel informou que já foi 
iniciado o processo licitatório para a retomada dessa obra. Explicou que foram 
firmados dois convênios distintos e foi liberado primeiro, o valor para instalação da 
iluminação. Criticou a postura do colega Vereador, ao querer confundir a população. 
Falou das vantagens da iluminação da praça e a vergonha que estava antes, 
abandonada e ainda sem segurança. Finalizou justificando que antes de tudo ficar 
bem, há um certo transtorno mas é preciso ter paciência e colaborar e não, tumultuar. 
Não havendo mais manifestações e, em votação, o requerimento foi aprovado por 
unanimidade. Indicações: nº 01/16 - Solicita sinalização e manutenção para os 
Bairros do Divisor, Panelas e Mutuca – Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton; nº 
02/16 - Manutenção da Rua Luiz Gonzaga Filho – Jardim Yolanda - Vereador 
Ezigomar Pessoa Junior; nº 03/16 - 
Recuperação da estrada da Barra Funda - dos Vereadores: Sueli Tiemi Tanaka de 
Matos, Josué Afonso dos Santos Junior e 
Ezigomar Pessoa Junior; nº 04/16 - Rondas policiais na cidade – Verª Sueli Tiemi 
Tanaka de Matos, nº 05/16 - 
Melhorias para a Rua Santa Rita - dos Vereadores José Domingos Pereira – Zé 
Mineiro e Joel dos Santos, nº 06/16 - 
Melhorias para a Vila Recreio, de autoria do Vereador José Domingos Pereira – Zé 
Mineiro, nº 07/16 - Melhorias para as Ruas de Pedro Barros, de autoria do Vereador 
José Domingos Pereira – Zé Mineiro, nº 08/16 - Poda de árvores na Rua Dois, Bairro 
Serrinha, de autoria do Vereador Moyses Sikorski Filho. As Indicações receberam o 
despacho “Encaminhe-se”. Moção nº 01/16 - Congratulações e Reconhecimento aos 
Policiais Militares - dos Vereadores: Eder Clayton de Souza/Cleiton e Ezigomar 
Pessoa Junior. Em discussão, o requerimento recebeu a manifestação do Ver. 
Cleiton que cumprimentou os presentes e falou da ação dos policiais no município. 
Também lembrou da sua iniciativa solicitando que fosse viabilizada a realização da 
Função Delegada - DEGEN, que regulamenta a prestação de serviços de segurança 
que os policiais militares podem realizar em sua folgas. Disse que foi solicitado 04 
policiais nesse sentido e foram enviados 02 policiais pelo DEGEN, então, já é 
cinquenta por cento de solução. Disse que os policiais militares são verdadeiros 
heróis, pois, trabalham com equipamentos ineficientes, recebendo baixos salários e 
mesmo assim colocam suas vidas em risco, no cumprimento do seu dever, 
demonstrando assim, muita coragem. Pediu que os colegas Vereadores se 
comprometam a buscar mais policias para trabalhar pelo DEGEN e continuar 
solicitando o aumento do efetivo local. Deixou seus parabéns e salientou que o 
reconhecimento desse trabalho é essencial, pois esses homens deixam suas famílias 
para defender a comunidade. Com a palavra, o Ver. Ezigomar cumprimentou os 
presentes, em especial o Chefe de Gabinete, Sr. Romilson, o Diretor Mun. Esportes, 
Edmilson e os Policiais Militares. Declarou assinar essa moção com muita alegria 
pois, no dia da ação, teve conhecimento do que aconteceu. Disse que a equipe está de 
parabéns e exaltou o empenho dos policiais que resgataram a família de Biguazinho e 
que atuou junto ao caso do Banco Santander. Com a palavra, o Ver. Vinícius 
cumprimentou os presentes, em especial o Chefe de Gabinete, Sr. Romilson, o 
Diretor Mun. Esportes, Edmilson e os Policiais Militares e disse saber das 
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dificuldades que os policiais enfrentam todos os dias. Deixou seus parabéns aos 
colegas Vereadores pela iniciativa e aos homenageados. Com a palavra, o Ver. Jr. 
Baiano parabenizou a Polícia Militar que sempre está atuando, colocando suas vidas 
em perigo todos os dias. Falou da perda recente de um policial militar, filho de 
munícipes e da horrenda missão que eles enfrentam. São funcionários do Estado mas 
o município pode apoiá-los. Pede a Deus que os guarde nessa missão. Com a palavra, 
o Ver. Joel parabenizou os colegas pela iniciativa da moção e disse que todos 
apoiam a proposição, pois, essa não é a primeira vez que isso acontece. Como já foi 
dito pelos colegas Vereadores é um trabalho de muito risco e essa moção é uma 
singela homenagem, frente à grandeza desse trabalho. Com a palavra, a Verª Tiemi 
parabenizou os colegas Vereadores pela iniciativa e os homenageados pela bravura. 
Sabe das várias ocorrências no município, mas a policia está sempre atuando. Disse 
que realmente o poder de fogo dos policiais está em desvantagem nessa luta, por isso 
parabeniza a categoria pela coragem e compromisso. Não havendo mais 
manifestações e, em votação, a moção foi aprovada por unanimidade. Na sequência, 
utilizando a palavra em Tema Livre o Ver. Ezigomar rebateu o colega Ver. Joel 
sobre problemas com arrecadação e o momento de crise, pois é só consultar o site da 
Transparência para comprovar como a Receita do município tem acontecido. 
Criticou a postura mentirosa do Diretor Mun. De Saúde que enviou uma resposta à 
CMM, dizendo que nunca faltou ambulâncias no Pronto Socorro. Declarou com 
firmeza que esse servidor é totalmente mentiroso. Com a palavra, o Ver. Cleiton 
elogiou a postura do Diretor Mun. De Esportes, que vem desempenhando um bom 
trabalho para grata surpresa de muitas pessoas. Disse que vê o esforço empregado e 
desejou que o mesmo continue nesse empenho. Com a palavra, a Verª Tiemi falou 
sobre a Indicação que apresentou nesta sessão, solicitando mais rondas e mais 
segurança para determinados locais na cidade e aproveitou a presença dos policiais 
militares para reforçar esse pedido. Com a palavra, o Ver. Jr. Baiano parabenizou a 
colega, Verª Tiemi pela sua colação de grau e formatura pela conclusão do curso de 
Direito. Cobrou novamente o desenvolvimento do curso ofertado pelo SEBRAE 
móvel que recebeu mais de 170 inscrições e até agora não prosperou. Em aparte, o 
Ver. Ezigomar confirmou o número de munícipes inscritos e disse que até hoje esse 
curso não chegou em Miracatu. Continuando, o Ver. Jr. Baiano falou das mudanças 
de local, de outras desculpas e fato é que até agora o curso não foi iniciado. 
Agradeceu o Chefe de Gabinete que, diferente de outros Diretores de Departamento, 
tem se empenhado em dar retorno aos Vereadores. Falou sobre a rescisão do contrato 
firmado com empresa para as obras na praça da igreja, sendo que foi pago cinco mil 
reais por um serviço que não foi feito. Com esse dinheiro poderia ter sido colocada 
iluminação no loteamento Éden do Vale, poderiam ao menos demarcar o lugar. 
Criticou a postura eleitoreira de deixar pra fazer no último ano do mandato. Falou 
sobre o projeto que entrou hoje na Casa sobre concessão de reajuste de apenas 2,53% 
para os servidores da Prefeitura. Índice totalmente insatisfatório. Ainda por se tratar 
de direito constitucional. Falou que os Vereadores já haviam cobrado providências 
sobre isso, no final do ano passado e recebeu resposta da Prefeitura dizendo que a 
Administração já estava atenta a essa questão. Isso só demonstra total desrespeito 
com os servidores. Com a palavra, o Ver. Moysés cumprimentou os presentes, em 
especial o Vice-Prefeito, Sr. Joaquim, o Diretor Mun. De Esportes, Edmilson, o 
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Chefe de Gabinete, Sr. Romilson e confirmou as palavras do colega, Ver. Cleiton 
sobre o Esporte. Pediu que o Diretor de Esportes forneça mais cópias do calendário 
de atividades que foi entrega aos Vereadores, para que possam ser distribuídas nos 
bairros, a fim de que a população saiba da programação do Departamento. Com a 
palavra, o Ver. Joel ressaltou o trabalho que está sendo feito pelo Departamento de 
Esportes e isso é sinal de planejamento, parabenizando assim, o Diretor Edmilson. 
Sobre a concessão da RGA, disse que é certa a insatisfação de qualquer assalariado, 
especialmente nesse momento de crise. Questionou a falta de responsabilidade que 
haveria por parte da Administração, se fosse concedida porcentagem maior. Disse 
que nenhum município da Região concedeu o índice inflacionário na sua totalidade e 
afirmou que a Administração passada fez loucura quando aumentou em 100% o 
salário dos Diretores. A atual Administração tem trabalhado com prudência. O 
Prefeito não é louco nem irresponsável. Em aparte, o Ver. Ezigomar perguntou por 
que a Administração informou que sabia das suas responsabilidades se não cumpriu 
com elas? Ou isso é falta de respeito com a Câmara mais uma vez? Com a palavra, o 
Ver. Joel rebateu a cobrança pedindo um mínimo de raciocínio por parte dos colegas. 
Em aparte, o Ver. Jr. Baiano disse que não tinha engenheiro pra trabalhar na 
Prefeitura e lembrou a alteração que foi feita na carga horária e no salário de 
engenheiro pra que houvesse interessados pra trabalhar, então, por que o colega 
questionou o aumento dado aos Diretores na gestão passada? O Ver. Joel disse que 
o colega estava confundindo a questão. Prosseguindo, o Sr. Presidente anunciou aos 
presentes que havia chegado na Casa, os Projetos de Lei nº 03/16 sobre concessão de 
ajuda de custo para o transporte dos estudantes universitários e cursos técnicos 
profissionalizantes e nº 04/16 que dispõe sobre a concessão de subvenção para 
Entidades, após o horário administrativo e, por se tratar de matérias de relevante 
necessidade para o atendimento dos estudantes e das Entidades, consultou o Plenário 
sobre o recebimento dessas matérias para inclusão no Expediente desta Sessão. 
Nesse momento, os Vereadores pediram informações sobre eventuais alterações nos 
valores concedidos já no ano passado, sendo informado aos mesmos que os valores 
permaneciam iguais. Aprovado o recebimento das proposições, o Sr. Presidente 
encaminhou às Comissões Competentes. Não havendo mais inscritos em Tema 
Livre, o Sr. Presidente suspendeu a sessão para o intervalo regimental. Ao retorno, o 
sr. Presidente abriu a ORDEM DO DIA, solicitando ao sr. 1º Secretário que fizesse 
a verificação de presença, confirmando a presença de todos Vereadores. Nesse 
momento, o Sr. Presidente acusou o recebimento dos Requerimentos: nº 06/16 – 
Urgência Especial para tramitação do PL nº 03/16 e nº 07/16 – Urgência Especial 
para tramitação do PL nº 04/16. Prosseguindo, foi feita a leitura do Requerimento nº 
06/16. Em discussão, o requerimento recebeu a manifestação do Ver. Jr. Baiano que 
deu vistas no projeto e, após breve análise, registrou sua sugestão para que fosse 
aumentado o valor a ser repassado para os estudantes nesses nove meses de 
concessão, a fim de que seja custeado o valor integral do transporte. Gostaria de 
fazer uma emenda, mas é tudo corrido, nem sabe se pode fazer alteração nesse 
momento. É com dor no coração que aprova um projeto assim sem pelo menos um 
reajuste. Com a palavra, o Ver. Ezigomar também pediu que fosse vista a 
possibilidade de aumentar o valor dessa ajuda de custo. Com a palavra, o Ver. Joel 
explicou que se houvessem condições, isso já teria sido feito. Disse que sugeriu ao 
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Executivo que licitasse a contratação de empresa para a realização do transporte, a 
fim de desonerar os estudantes, entretanto, ainda não foi possível. Em aparte, a Verª 
Tiemi perguntou sobre a possibilidade de aumentar essa ajuda de custo 
posteriormente? O Ver. Joel disse que é possível ser revisto, mas reafirmou sua 
proposta de contratação de transporte exclusivo para isso, isentando assim, os 
estudantes de qualquer outra suplementação financeira. Não havendo mais 
manifestações e, em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 
Prosseguindo, foi feita a leitura do Requerimento nº 07/16. Em discussão, o 
requerimento não recebeu manifestação e, em votação, foi aprovado por 
unanimidade. Nesse momento, o Sr. Presidente suspendeu a sessão por dez minutos e 
nomeou os Vereadores: Moysés Sikorski Filho e José Domingos Pereira/Zé Mineiro 
como Relatores Especiais. Ao retorno, foi lido o Parecer Especial ao PL nº 03/16. 
Em discussão, o projeto não recebeu manifestação e, em votação, foi aprovado por 
unanimidade. Feita a leitura do Parecer Especial ao PL nº 04/16. Em discussão, o 
projeto recebeu a manifestação do Ver. Jr. Baiano que disse ficar triste porque as 
Entidades vão receber o mesmo valor do ano passado. Reclamou a novamente a falta 
de oportunidade de apresentar emenda, pois, era preciso ao menos considerar os 
índices para reposição das perdas inflacionárias. Defendeu uma proposta de 
atualização financeira. Infelizmente os projetos chegam em cima da hora, sem 
qualquer oportunidade da Câmara apreciar. São questões já conhecidas que precisam 
ser tratadas todo começo de ano e a Prefeitura sempre manda em cima da hora, o que 
é muito ruim. Em aparte, o Ver. Joel disse que o projeto é elaborado em cima de 
estudos técnicos e o Vereador teria que apontar de onde sairiam recursos no 
orçamento para custear um aumento no repasse. Em aparte, a Verª Tiemi lembrou 
ao Sr. Presidente que já foi suplementado anteriormente, o repasse que é feito ao 
SAPECA e a Câmara havia se comprometido a melhorar os valores, por isso, propôs 
que isso seja avaliado para que se conceda ao menos a correção do índice 
inflacionário. Em aparte, o Sr. Presidente, Ver. José Fanes, disse que a Câmara não 
foi procurada por nenhuma Entidade até o momento e se alguma tiver interesse em 
alteração, a Câmara está à disposição. Continuando, o Ver. Jr. Baiano se queixou 
mais uma vez da falta de oportunidade de legislar, pois, foi prometido anteriormente 
que essas subvenções teriam seus valores corrigidos, o que não aconteceu e agora 
tem que “descer guela abaixo”. Disse que depois da lei aprovada, não muda mais 
nada. Com a palavra, o Ver. Joel disse que a apresentação de emenda nesse 
momento teria prejuízo, visto que a Câmara não pode criar despesas para o 
Executivo. Questionou a falta de coerência dos colegas, que aprovaram o pedido de 
urgência especial para os projetos e agora se queixam da falta de tempo. Nesse 
momento, o Sr. Presidente, Ver. José Fanes esclareceu que também não gostaria de 
por as matérias na pauta dessa forma, mas entende que o prejuízo para os 
beneficiados seria ainda maior. Considerou a necessidade das Entidades e não está 
querendo empurrar a tramitação à força. Em aparte, o Ver. Ezigomar esclareceu que 
não se reclama a postura da Câmara mas, sim da Administração que sabe que esses 
repasses precisam ser feitos todo ano e a Prefeitura deixa pra última hora, sem 
tempo hábil para a Câmara apreciar. Fato é que as Entidades precisam e mesmo 
discordando, precisam votar. O Ver. Joel disse que infelizmente isso aconteceu e a 
Câmara precisa lidar com isso. Falou do aumento para a PROHUMI e sem dúvida, 
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houve a participação das Entidades na elaboração desses orçamentos e não é nada 
solto, feito de qualquer jeito. Nesse momento houve discussão entre os Vereadores. 
O Ver. Joel concluiu dizendo que cabe aos Presidentes das Entidades apresentarem 
suas necessidades e a Administração tem feito o que é possível. Com a palavra, o 
Ver. Ezigomar disse que as Entidades já participaram de Audiência Pública, já 
solicitaram, a Comissão fez emenda e na hora de votar a Câmara votou contra, então, 
acaba sendo desestimulante procurar novamente a Casa. Em aparte, o Ver. Jr. 
Baiano reclamou a falta de correção, pois, já são dois anos com o mesmo valor. 
Concluindo, o Ver. Ezigomar se queixou dizendo que a Administração não teve a 
sensibilidade de atualizar os valores, pois os preços dos alimentos subiram, os custos 
dos produtos subiram e as Entidades continuam prestando os serviços com o mesmo 
valor. Infelizmente é o que se tem pra hoje. Não havendo mais manifestações e, em 
votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, o Sr. Presidente 
anunciou a leitura de Parecer Conjunto ao PL nº 34/15, que dispõe sobre a instituição 
de Pró Labore aos membros titulares da Junta Administrativa de Recursos de 
Infração – JARI. Apresentando Questão de Ordem, o Ver. Jr. Baiano pediu o 
adiamento da discussão desse projeto por uma sessão, tendo em vista que o pedido de 
informações feito pela COF à Prefeitura sobre o Estudo do Impacto Financeiro ainda 
não havia recebido resposta da Administração e, por se tratar de matéria que trata de 
aumento de despesa, é pertinente que a Prefeitura mande essa informação. Após 
breve debate entre os pares, o pedido de adiamento da discussão do PL nº 34/15 foi 
aprovado por unanimidade, ficando a apreciação da matéria para a próxima sessão 
ordinária. Prosseguindo, o sr. Presidente pediu ao sr. 1º Secretário que verificasse se 
havia inscritos em Explicação Pessoal. Não havendo inscritos, nem matérias a serem 
apreciadas, o Sr. Presidente anunciou que a próxima sessão ordinária acontecerá no 
dia 15/02/2016, nesse mesmo local e horário. Por fim, agradeceu a presença de todos 
e a proteção de Deus e declarou encerrada a Sessão, da qual, para constar foi lavrada 
a presente Ata, que segue assinada pelo Sr. Presidente, pelo Sr. 1º Secretário e pelo 
Sr. 2º Secretário. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente 
JOEL DOS SANTOS MOYSÉS SIKORSKI FILHO 
 1º Secretário 2º Secretário