sessao nº 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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Ata da Segunda Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima 
Sexta Legislatura, realizada aos vinte cinco dias do mês de fevereiro do ano de 
dois mil e dezesseis. Sob a Presidência do Vereador José Fanes dos Santos e com os 
Vereadores Joel dos Santos e Moysés Sikorski Filho nas Secretarias, foi procedida a 
chamada regimental que acusou a presença destes e dos seguintes Vereadores: Éder 
Clayton de Souza/Cleiton, Ezigomar Pessoa Júnior, João Donizeth Lopes/Biscoito,
José Domingos Pereira/Zé Mineiro, Josué Afonso dos Santos Júnior/Jr. Baiano, 
Roberto Adrovandi/Italiano, Sueli Tiemi Tanaka de Matos e Vinícius Brandão de 
Queiroz. Tendo número legal, o Sr. Presidente invocou a proteção de Deus e 
declarou aberta a Sessão, efetuando a leitura de uma passagem da Sagrada Escritura. 
Prosseguindo, a leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior foi dispensada a pedido 
do Vereador José Domingos Pereira/Zé Mineiro, aprovado pelo Plenário por 
unanimidade e sem discussão. Em discussão a Ata não recebeu manifestação e em 
votação foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, o sr. Presidente solicitou ao sr. 
1º Secretário que procedesse a leitura do EXPEDIENTE recebido, constando os 
ofícios: da Prefeitura Municipal de Miracatu, sendo: Ofícios nºs 017, 021, 022, 
023, 024, 025, 026, 027, 032, respectivamente respondendo as seguintes 
Proposições: Indicações nºs 166/15, 13/15, 134/15, 98/15, 132/15, 138/15, 91/15, 
144/15 e Requerimento nº 107/15; de Câmaras Municipais: de Tapiraí/SP - 
Convida para Sessão Solene de Aniversário do Município, dia 18 de fevereiro, às 
19:00 horas, com entrega de Título de Cidadão Tapiraiense ao Vice Governador do 
Estado de São Paulo, Márcio França e ao Presidente da Câmara biênio 97/98, Sr. 
Oswaldo Fontanelli; de Diversos – Outros Assuntos: Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo - Convida para Sessão Solene de Posse dos novos Dirigentes do 
exercício de 2016: Presidente Dimas Eduardo Ramalho, Vice-Presidente Sidney 
Estanislau Beraldo, Corregedor Renato Martins Costa, dia 22 de fevereiro, às 17:00 
horas, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP; Relatório do Controlador 
Interno Designado, funcionário Éverton da Silva Alcântara, referente a gestão das 
atividades realizadas no mês de dezembro de 2015, no que se refere à Administração 
do Poder Legislativo; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - COMUNICA a 
todos os Agentes Políticos e Dirigentes Municipais que neste ano de 2016, o 20º 
Ciclo de Encontros será realizado, sempre nas cidades Sedes de nossas Regionais, no 
período de 11 de fevereiro a 28 de abril sendo que o Ciclo de Debates Região de 
Registro será dia 25 de fevereiro, no KKKK, às 10:00 hs. Prosseguindo foi efetuada 
a leitura das seguintes Proposições: Projeto de Lei Complementar: nº 01/16 que 
institui o Código Sanitário do Município; nº 02/16 que dispõe sobre criação de 
cargos e vagas, alterando o Anexo I da Lei Complementar nº 07/12 (Técnico em 
Segurança do Trabalho); nº 03/16 que dispõe sobre a concessão de Diárias para 
Servidores da PMMiracatu; nº 04/16 que altera o Quadro de cargos “Funções em 
Confiança”; Projeto de Lei: nº 05/16 que dispõe sobre o Pagamento de Débitos ou 
Obrigações do Município; nº 06/16 que dispõe sobre cessão de uso de área específica 
à SABESP; nº 07/16 que dispõe sobre a criação da Taxa de Vigilância Sanitária; nº 
08/16 que dispõe sobre alteração do Anexo II da Lei Municipal nº 1.389/07 
(atribuições Técnico em Segurança no Trabalho); nº 09/16 que dispõe sobre abertura 
de crédito adicional suplementar (diversas obras); nº 10/16 que dispõe sobre 
alteração do Anexo II da Lei Municipal 1.389/07 (atribuições de cargos – Funções de 
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Confiança). O PL nº 09/16 teve seu pedido de Regime de Urgência aprovado por 
unanimidade. Os demais Projetos foram encaminhados às Comissões competentes. 
 Prosseguindo, à leitura, discussão e votação dos Requerimentos: nº 08/16 - 
Substituição de poste de madeira no Bairro Serrinha – Ver. Moyses Sikorski Filho; 
nº 09/16 - Demarcação de vagas em vias públicas destinado ao idoso – Ver. José 
Fanes dos Santos; nº 10/16 - cópia do contrato firmado com a empresa prestadora de 
serviço de limpeza pública no Município de Miracatu – Ver. Josué Afonso dos 
Santos Junior/Jr. Baiano; nº 11/16 – Solicita informação sobre demarcação para 
colocação de postes no loteamento Éden do Vale. Em discussão, o requerimento 
recebeu a manifestação de seu autor, Ver. Jr. Baiano que na oportunidade 
cumprimentou os presentes em especial o Vice-Prefeito Sr. Joaquim e disse que 
apresentou o requerimento porque já vem cobrando isso há um bom tempo. Falou 
que foi abordado por um munícipe sobre sua necessidade de iluminação e de como já 
buscou informações junto à Elektro. Disse que não está sendo dada a atenção devida 
para essa questão. Falou que o Prefeito prometeu que estaria providenciando isso e 
até o momento não aconteceu. Por essa razão, cobra mais uma vez que seja feita a 
iluminação para beneficiar a população que tanto precisa desse serviço. Não havendo 
mais manifestações e, em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade; nº 
12/16 - Solicita informações sobre as creches. Em discussão, o requerimento recebeu 
a manifestação de seu autor, Ver. Jr. Baiano que disse que esteve visitando algumas 
creches e percebeu que a alimentação das crianças não está sendo adequada, pois 
estão faltando alimentos. Muitas queixas dos pais e dos funcionários. Falou do 
problema com a falta de compra de alimentos e entende que não é só porque as aulas 
terminaram que não precisa cuidar da merenda. As creches continuam funcionando 
no período de férias escolares. Criticou a falta de preocupação com a merenda para 
os alunos e com alimentação necessária nas creches. Entretanto ficou feliz por saber 
que chegaram alguns itens nas creches, nos últimos dias. Cobrou a elaboração de um 
cronograma de compras pra que não falte alimentação nas creches. Não havendo 
mais manifestações e, em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade; nº 
13/16 – Encaminhamento da lista de atendimento aos produtores rurais com as 
máquinas do PAC 2, retroescavadeiras e outros – todos do Ver. Josué Afonso dos 
Santos Junior/Jr. Baiano; nº 14/16 - Licitar o transporte universitário - dos 
Vereadores: Joel dos Santos e Eder Clayton de Souza; nº 15/16 - Providências na 
Rua Santa Rita - do Ver. Joel dos Santos; nº 16/16 - Providências em relação ao 
auxilio transporte de universitários e técnicos profissionalizantes - do Vereador 
Vinícius Brandão de Queiroz. Indicações: nº 09/16 - Iluminação pública na Rua 
Três, denominada como Rua Maria Nogueira Bruneto, Bairro Musácea - do Ver. José 
Fanes dos Santos; nº 
10/16 - Prorrogação do Concurso Público 01/2012 - do Ver. Joel 
dos Santos; nº 11/16 - Pintura e placas de sinalização nos Postinhos de Saúde de 
Pedro Barros e Ribeirão Bonito - dos Vereadores: Joel dos Santos e Jose Domingos 
Pereira/Zé Mineiro; nº 12/16 – Instalação de um bebedouro de água no espaço livre 
Antonio J.Tuzino (bobódromo); nº 13/16 - Manutenção na Rua Tiradentes; nº 14/16 
- Melhorias na Rua Ladislawa Kowalez – todas do Ver. Joel dos Santos; nº 15/16 -
Implantação de luminárias nos Bairros Panela e Vila Batista - do Ver. Eder Clayton 
de Souza. As Indicações receberam o despacho “encaminhe-se”. Na sequência, 
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utilizando a palavra em Tema Livre o Ver. Ezigomar que na oportunidade 
cumprimentou os presentes, em especial o ex-presidente da Casa, “Trucão”, os 
colegas de Partido, Fernando, Jair e “Gaúcha”, o Vice-Prefeito, Sr. Joaquim, Zé 
Pelego, funcionários da Prefeitura e da Câmara e o vice-presidente do diretório 
municipal do PT, João Tosta. Disse que no último dia 28 recebeu a reclamação de 
uma munícipe e está repassando aos colegas, fazendo a leitura da mensagem que 
recebeu, sobre a falta de ambulância mais uma vez, pedindo providências. Ele 
lembrou aos presentes que já falou sobre isso na última sessão e é preciso cobrar um 
pouco mais, pois, essas situações tem sido recorrente e é preciso uma solução. Com a 
palavra, o Ver. Jr. Baiano também falou sobre a Saúde e citou o acidente acontecido 
nessa semana com um caminhão que caiu em cima de uma casa lá no Eden do Vale e 
o munícipe precisou trazer sua mãe ferida em carro particular, pois, não tinha 
ambulância pra socorrer. Disse ainda que uma ambulância só chegou no local do 
acidente, duas horas depois, sendo que a vítima já estava em Pariquera-açú/SP. 
Criticou o transporte da Saúde que leva pacientes para outros municípios e não há 
um bom planejamento pra amenizar o sofrimento dessas pessoas. Pediu dignidade no 
trato dessas necessidades de saúde, pois, quando alguém reclama alguma coisa, é 
chamado de barraqueiro e o serviço na Saúde ainda não está bom, apesar do alto 
valor pago à empresa que aí está. Falou também sobre a reclamação de morador do 
Divisor que disse que o ônibus que faz o transporte coletivo não vai mais até a 
escolinha do bairro. Falou sobre a situação que a cidade está com muitos buracos 
feitos pela SABESP e cobrou o posicionamento dos colegas que aprovaram um 
projeto que tirou a responsabilidade da SABESP, de tapar os buracos feitos na rua. 
Disse que a Prefeitura faria o serviço a partir de então, mas isso não está 
acontecendo, não tem fiscalização e agora, nem podem cobrar a SABESP porque o 
projeto que foi aprovado tirou a responsabilidade dela. Finalizou, perguntando aos 
colegas como fica agora essa questão? Com a palavra, o Ver. Cleiton cumprimentou 
os presentes, em especial o Vice-Prefeito, Sr. Joaquim, o ex-presidente da Casa 
“Trucão” e o João Tosta. Sobre o projeto que o colega, Ver. Jr. Baiano citou, disse 
que a aprovação da proposição não impede que os Vereadores fiscalizem os serviços 
feitos pela SABESP e falou do seu conhecimento sobre as várias situações nos 
bairros. Disse que tem cobrado junto ao Depto. Mun. De Obras e repetiu que cabe 
aos Vereadores fiscalizar, por isso já conversou com o Sr. Presidente sobre a criação 
de uma Comissão de Assuntos Relevantes pra apurar o que tem acontecido e propor 
as penalidades cabíveis. Falou que a lei municipal que existia, inclusive, de autoria 
do Ver. Ezigomar, nunca havia sido aplicada, desde sua criação, por isso foi proposta 
outra forma de parceria. Em aparte, o Ver. Jr. Baiano esclareceu que a lei já havia 
sido aplicada sim e relatou que ele mesmo levou uma situação à Prefeitura que 
notificou a SABESP e aplicou a multa pelo descumprimento da lei. Continuando, o 
Ver. Cleiton disse que desconhecia essa informação e entendeu que a lei não estava 
sendo obedecida. Em aparte, o Ver. Joel explicou que não foi tirada a 
responsabilidade da SABESP, de continuar fazendo a manutenção, pois, ainda não 
foi assinado um convênio sobre esse serviço, sendo certo que enquanto isso não 
acontecer, a SABESP continua com a obrigação de fazer os reparos nas vias. Em 
aparte, o Ver. Ezigomar pediu que fosse cobrado da Prefeitura a necessária 
fiscalização e notificação não só para a SABESP, mas para todas as prestadoras de 
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serviço, que precisem fazer os reparos nas vias públicas, em razão do serviço 
realizado. Continuando, o Ver. Cleiton finalizou afirmando que realmente há a 
responsabilidade dessas empresas que precisam ser fiscalizadas e penalizadas sim e 
isso será feito. Não havendo mais inscritos em Tema Livre, o Sr. Presidente anunciou 
o recebimento do Ofício º 15/16 que apresenta à Mesa Diretora a composição de 
Bloco Parlamentar a partir da presente data, com os seguintes membros: Joel dos 
Santos – PSC; Moysés Sikorski Filho – PR; João Donizeth Lopes/Biscoito – PMDB 
e Eder Clayton de Souza – PMB, também anunciou recebimento do Requerimento nº 
17/16 – Pedido de Urgência Especial para tramitação do PL nº 09/16 que dispõe 
sobre abertura de crédito adicional suplementar (diversas obras) – de autoria dos 
Vereadores: Eder Clayton de Souza, Moysés Sikorski Filho, Roberto 
Adrovandi/Italiano e José Domingos Pereira/Zé Mineiro. Nesse momento houve 
questionamento por parte dos demais Vereadores sobre a legalidade da composição 
do Bloco Parlamentar apresentado. A Verª Tiemi disse que o Ver. Moysés, seu 
colega de partido, não fez qualquer comunicado ao PR sobre tal intenção. 
Prosseguindo, o Sr, Presidente disse que foi recebido o ofício e cabe a Casa analisar 
posteriormente, se há amparo regimental ou não. Continuando, o Sr. Presidente 
suspendeu a sessão para o intervalo regimental. Ao retorno, o sr. Presidente abriu a 
ORDEM DO DIA, solicitando ao sr. 1º Secretário que fizesse a verificação de 
presença, confirmando a presença de todos Vereadores. Nesse momento, o Sr. 
Presidente anunciou o recebimento do Requerimento nº 17/16 – Pedido de Urgência 
Especial para tramitação do PL nº 09/16 que dispõe sobre abertura de crédito 
adicional suplementar (diversas obras) – de autoria dos Vereadores: Eder Clayton de 
Souza, Moysés Sikorski Filho, Roberto Adrovandi/Italiano e José Domingos 
Pereira/Zé Mineiro. Após a sua leitura, em discussão, o requerimento não recebeu 
manifestação e, em votação, foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, o Sr. 
Presidente nomeou o Ver. João Donizeth Lopes/Biscoito como Relator Especial e 
suspendeu a sessão por cinco minutos para elaboração de Parecer. Ao retorno, foi 
lido o Parecer e dispensada a leitura do PL nº 09/16 a pedido do Ver. Joel. Em 
discussão, o projeto não recebeu manifestação e, em votação, foi aprovado por 
unanimidade. Continuando, foi feita a leitura de Parecer Conjunto nº 54 ao PL nº 
34/15 que dispõe sobre a instituição de Pró-Labore aos membros titulares da Junta 
Administrativa de Recursos de Infração – JARI. Depois, foi feita a leitura da Emenda 
nº 01 ao PL nº 34/15. Em discussão, a Emenda não recebeu manifestação e, em 
votação, foi aprovada por unanimidade. Em discussão, o PL nº 34/15 não recebeu 
manifestação e, em votação, foi aprovado por unanimidade. Nesse momento, o Sr. 
Presidente suspendeu a sessão por dez minutos para que a CCJ elaborasse a Redação 
Final. Ao retorno, a leitura da Redação Final foi dispensada, a pedido do Ver. Joel. 
Em discussão, a Redação Final ao PL nº 34/15 não recebeu manifestação e, em 
votação, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura do Parecer 
Conjunto nº 03/16 ao PL nº 50/15 que denomina Paulo de Castro Laragnoit, o Centro 
Cultural de Miracatu. Em discussão, o projeto recebeu a manifestação de seu autor, 
Ver. Ezigomar que falou sobre a enorme contribuição que seu Paulinho deu pra 
cultura de Miracatu e da importância desse artista local. Encerrou, pedindo a 
aprovação dos colegas Vereadores. Não havendo mais manifestações e, em votação, 
o projeto foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura do Parecer 
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Conjunto nº 01/16 ao PL nº 01/16 que concede reajuste aos Servidores e Vereadores 
da CMMiracatu. Em discussão, o projeto não recebeu manifestação e, em votação, 
foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura do Parecer Conjunto 
nº 07/16 ao PL nº 02/16 que concede reajuste aos Servidores da PMMiracatu 
(referências 01 à 05). Em discussão, o projeto recebeu a manifestação do Ver. Jr. 
Baiano que quis registrar sua insatisfação, pois, a proposta apresentada está muito 
aquém do que era esperado pelos servidores. Pensou que haveria mais funcionários 
na sessão, para reivindicar esse direito que é garantido pela Constituição. Questionou 
a falta de dinheiro para a concessão da RGA que é alegado pela Prefeitura, mas a 
Administração tem mandando projetos criando cargos constantemente. Questionou 
também os pagamentos de gratificações para alguns, inclusive citando a criação do 
pró-labore pra o JARI. Disse que não se pode valorizar funcionário “X” e 
menosprezar os demais. Disse que direcionam vantagens para os cabos eleitorais, 
para os possíveis candidatos parceiros... Em aparte, o Ver. Ezigomar falou que no 
final do ano, foi solicitado à Prefeitura que se organizasse para a concessão da 
RGA, visto que a data base é o mês de Janeiro e a resposta enviada pela Prefeitura 
era que tal solicitação seria tratada como um lembrete, pois, isso já estava sendo 
visto. Agora, a Prefeitura mandou uma porcentagem muito inferior ao apurado no 
ano e fica a pergunta: por que mentiram?Finalizou dizendo que apesar de 
insatisfatório, é preciso aprovar esse projeto. Continuando, o Ver. Jr. Baiano disse 
que a COF foi favorável e infelizmente não pode mudar isso. Tratamento desigual 
que vem sendo dado e perguntou por que tem mais pra uns e menos pra outros? É 
porque é ano eleitoral? Finalizou dizendo que é preciso tomar cuidado. Não havendo 
mais manifestações e, em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. 
Prosseguindo, o sr. Presidente pediu ao sr. 1º Secretário que verificasse se havia 
inscritos em Explicação Pessoal. Não havendo inscritos, nem matérias a serem 
apreciadas, o Sr. Presidente anunciou que a próxima sessão ordinária acontecerá no 
dia 15/02/2016, nesse mesmo local e horário. Por fim, agradeceu a presença de todos 
e a proteção de Deus e declarou encerrada a Sessão, da qual, para constar foi lavrada 
a presente Ata, que segue assinada pelo Sr. Presidente, pelo Sr. 1º Secretário e pelo 
Sr. 2º Secretário. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente 
JOEL DOS SANTOS MOYSÉS SIKORSKI FILHO 
 1º Secretário 2º Secretário