sessao nº 4

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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Ata da Quarta Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta 
Legislatura, realizada aos vinte cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois 
mil e dezesseis. Sob a Presidência do Vereador José Fanes dos Santos e com os 
Vereadores Joel dos Santos e Moysés Sikorski Filho nas Secretarias, foi procedida a 
chamada regimental que acusou a presença destes e dos seguintes Vereadores: Éder 
Clayton de Souza/Cleiton, Ezigomar Pessoa Júnior, João Donizeth Lopes/Biscoito,
José Domingos Pereira/Zé Mineiro, Josué Afonso dos Santos Júnior/Jr. Baiano, 
Roberto Adrovandi/Italiano, Sueli Tiemi Tanaka de Matos e Vinícius Brandão de 
Queiroz. Tendo número legal, o Sr. Presidente invocou a proteção de Deus e 
declarou aberta a Sessão, efetuando a leitura de uma passagem da Sagrada Escritura. 
Prosseguindo, a leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior foi dispensada a pedido 
do Vereador José Domingos Pereira/Zé Mineiro, aprovado pelo Plenário por 
unanimidade e sem discussão. Em discussão a Ata não recebeu manifestação e em 
votação foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, o sr. Presidente solicitou ao sr. 
Secretário que procedesse a leitura do EXPEDIENTE recebido, constando os 
ofícios: da Prefeitura Municipal de Miracatu, sendo: nº 045/16, em atenção ao 
Requerimento nº 03/16; nºs 048, 050, 051, 053, 055 e 056/16 em atenção, 
respectivamente, à Indicação nº 03/16, Requerimento nº 05/16, Indicação nº 02/16, 
Requerimento nº 04/16, Indicação nº 05/16 e Indicação nº 10/16; nº 052/16, referente 
à Audiência Pública sobre o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos; 
Of. nº 267/16, do Departamento de Fazenda, Planejamento e Controladoria, 
encaminhando Balancete da Receita e Despesa referente ao mês de janeiro de 2016. 
de Diversos – Outros Assuntos: Conselho Tutelar de Miracatu - Informa que foi 
eleito Coordenador do Conselho para o ano de 2016 o Conselheiro Genésio Martins 
de Castro Junior e encaminha Ofício nº 12/16, solicitando que a reposição salarial 
dos servidores da Prefeitura seja estendida aos Conselheiros Tutelares; Arsesp – 
Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Encaminha 
Relatório Anual de Atividades referente a 2014; APM – Associação Paulista de 
Municípios - Informa a realização do 60º Congresso Estadual de Municípios, de 29 
de março a 1º de abril de 2016, em Campos do Jordão/SP; APAE de Miracatu - 
Agradece a cessão do Plenário e da sala de reuniões para o 1º Workshop Apae 
Excelência, promovido pela Federação Estadual das Apaes e apoio do Conselho 
Regional das Apaes, realizado no dia 23 de fevereiro; Abracam – Associação 
Brasileira de Câmaras Municipais - Convida para a 4ª Mobilização Nacional de 
Vereadores, dias 12 a 15 de abril de 2016, em Brasília, que reunirá Vereadores de 
todos os Estados brasileiros com o objetivo de fortalecer as Câmaras Municipais; 
Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - 
Informa a liberação de recursos financeiros para o Município em 05 de fevereiro de 
2016, valor de R$ 245.159,97. Prosseguindo foi efetuada a leitura das seguintes 
Proposições: Projeto de Lei Complementar nº 05/16 que dispõe sobre criação de 
vagas para os Cargos especificados, alterando o Anexo I da Lei Complementar nº 
07/12 (Nutricionista, Procurador Jurídico, Engenheiro Civil, Auxiliar de Seção de 
Pessoal, Encarregado de Protocolo e Arquivo, Ajudante Geral, Vigia e Advogado); 
Projeto de Lei Complementar nº 06/16 que dispõe sobre alteração do Quadro de 
Cargos constantes do Anexo IV e V da Lei Complementar nº 07/12 (Funções de 
Confiança e adequação da referência do cargo de Encarregado de Protocolo e 
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Arquivo); Projeto de Lei nº 11/16 que dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei 
Municipal nº 1695/13 (Cessão de Servidores para a APAE e a PROHUMI) – Pedido 
de Regime de Urgência; Projeto de Lei nº 12/16 que dispõe sobre abertura de 
crédito adicional suplementar e dá outras providências (Instalação de Unidades 
Sanitárias Individuais nas Comunidades: Serrinha, Araribá, Beira Rio, Vila Recreio, 
Alvorada, Oliveira Barros, Chão Batido, Vila São Pedro, Pedro Barros, Veneza e 
Biguá) – Pedido de Regime de Urgência. REQUERIMENTOS: nº 24/16 - 
Encaminha Oficio solicitando reposição salarial aos Conselheiros Tutelares. Em 
discussão, o requerimento recebeu a manifestação de seu autor, Ver. José Fanes que 
na oportunidade deixou a Presidência para fazer uso da tribuna e, após cumprimentar 
os presentes, disse que os Conselheiros Tutelares fazem um trabalho importante com 
diligências e tantas outras atividades e por isso entende que a Prefeitura precisa olhar 
esse pedido com bons olhos. Também pediu que os colegas aprovassem o 
requerimento. Com a palavra, o Ver. Ezigomar cumprimentou os presentes, em 
especial, seu colega de partido e presidente do Conselho Municipal de Saude, Jair e 
deixou seu apoio ao requerimento, pois disse que é muito importante apoiar o 
trabalho feito pelo Conselho Tutelar. Espera que dessa vez o Prefeito entenda a 
importância desse pedido. Com a palavra, o Ver. Joel cumprimentou os presentes, 
em especial os Conselheiros Tutelares e sobre o pedido apresentado, disse que a 
Câmara sempre estará à disposição do Conselho Tutelar. São pessoas que se dedicam 
e que precisam estar disponíveis 24 horas por dia. Reafirmou que a Câmara dá o 
apoio necessário e tem certeza que o Prefeito irá se esforçar para atender essa 
solicitação. Com a palavra, o Ver. Cleiton cumprimentou os presentes, em especial o 
João Tosta, vice-presidente do diretório municipal do PT e os Conselheiros Tutelares 
e disse que não vão medir esforços pra que seja dado esse apoio. Falou um pouco 
sobre as atividades do Conselho e disse que é preciso valorizar esse serviço, 
manifestando ser favorável ao requerimento. Com a palavra, o Ver. Jr. Baiano 
cumprimentou os presentes e disse que sua sogra já foi Conselheira Tutelar por seis 
anos e por isso, conhece bem o trabalho que é feito. Sabe que o Departamento Social 
não tem dinheiro pra conceder diárias e muitas vezes, precisam custear suas despesas 
de alimentação, mesmo estando em serviço, por essa razão, disse ser favorável ao 
requerimento. Com a palavra, a Verª Tiemi cumprimentou os presentes, em especial 
os Conselheiros Tutelares e parabenizou o Sr. Presidente pela iniciativa da 
proposição, e disse que hoje mesmo haviam participado de um evento do TCE-SP 
que falou sobre o direito da RGA para reposição das perdas inflacionárias, então, 
também manifestou-se favorável ao requerimento. Não havendo mais manifestações 
e, em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade; nº 25/16 - Informações 
sobre gratificações pagas à Defesa Civil, Comissão de Licitação e Sindicância e Jari, 
ambos do Ver. José Fanes dos Santos; nº 26/16 - Solicita que notifique a Empresa de 
Transporte Coletivo, dos Vereadores: Sueli Tiemi Tanaka de Matos, Josué Afonso 
dos Santos Junior/Jr. Baiano e Ezigomar Pessoa Junior. Em discussão, o 
requerimento recebeu a manifestação da Verª Tiemi que disse que foi procurada por 
idosos e, em conversa com eles, lhe foi dito que outros colegas também já foram 
procurados. Disse que buscou lei sobre o tema e encontrou a Lei Municipal já citada 
e, é de conhecimento de todos que existe esse direito em lei federal e lei municipal, 
por isso pede que se dê cumprimentou à lei, isentando idosos e deficientes físicos do 
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pagamento de passagem. Com a palavra, o Ver. Jr. Baiano disse que quando o 
Prefeito foi Vereador, ele criou essa lei e a mesma foi cancelada, porque é matéria 
privativa do Executivo e lembrou a todos, que em 2013 ele já cobrou que o Prefeito 
fizesse a lei pelo Executivo. Disse que esse é um direito dos idosos, que aos 60 anos 
já estão aposentados e, infelizmente isso não foi tratado na contratação dessa nova 
empresa de transporte coletivo. Disse que é preciso respeitar as necessidades desses 
munícipes. Com a palavra, o Ver. Ezigomar parabenizou a colega pela iniciativa. 
Contou como aconteceu a derrubada da lei municipal pela então prestadora de 
serviço, Intersul e entende que a Prefeitura precisa fazer um estudo para que seja 
enviado projeto para a Câmara, autorizando a gratuidade aos idosos, pois, é preciso 
prever os custos e de que forma a Administração pode fazer isso. Com a palavra, o 
Ver. Cleiton cumprimentou o Chefe de Gabinete, Sr. Romilson e parabenizou a 
colega, Verª Tiemi, entretanto, deixou claro que também foi procurado por idosos e 
outros colegas também, inclusive o colega, Ver. Moysés esteve procurando alguma 
orientação jurídica junto ao Procurador da Casa e lhe foi informado que o Ver. 
Cleiton já havia solicitado. Então, deixou seu apoio à colega, frisando que também 
estava vendo isso. Em aparte, a Verª Tiemi esclareceu que esse é um pedido da 
Câmara e já havia citado que os demais colegas também foram procurados e, disse 
que todos estão convidados a assinar o requerimento. Em aparte, o Ver. Moysés 
disse que também estava vendo isso e foi informado que os colegas já estavam vendo 
isso, então é muito importante atender a população. Continuando, o Ver. Cleiton 
disse que só quis esclarecer que ele também já estava buscando essa resposta. Nesse 
momento, o Sr. Presidente esclareceu que a Lei Federal garante a gratuidade para 
idosos, a partir dos 65 anos. Dos 60 ao 65 anos, se a Prefeitura não custear, qualquer 
empresa pode se negar a fazer o transporte gratuito. Continuando, o Ver. Cleiton 
esclareceu que realmente isso procede, entretanto, na mesma lei federal, fica 
estabelecido que os municípios podem legislar sobre essa gratuidade nessa faixa de 
60 a 65 anos e é isso que está sendo pedido. Em aparte, o Ver. Ezigomar disse que é 
justamente isso que está sendo observado, pois, o município precisa ver se consegue 
arcar com essa despesa, pois, é a Administração é quem tem que arcar com as 
despesas, senão, não adianta fazer lei. Com a palavra, o Ver. Cleiton disse que já 
existe a lei municipal tratando disso e é exatamente essa a questão, ver junto ao 
Executivo, a possibilidade da concessão dessa gratuidade aos idosos. Não havendo 
mais manifestações e, em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade; nº 
27/16 - Carteira de identificação de idoso, dos Vereadores: Sueli Tiemi Tanaka de 
Matos, Josué Afonso dos Santos Junior/Jr. Baiano e Ezigomar Pessoa Junior; nº 
28/16 - Solicitando que notifique a Sabesp, dos Vereadores: Sueli Tiemi Tanaka de 
Matos, Josué Afonso dos Santos Junior/Jr. Baiano e Ezigomar Pessoa 
Junior. Em discussão, o requerimento recebeu a manifestação da Verª Tiemi que 
disse que precisam cobrar a SABESP pra que ela cumpra o que está em lei, que 
estabelece prazo e multa, então, que isso seja colocado em prática. Com a palavra, o 
Ver. Cleiton disse que a situação está insustentável. Falou que está esperando pelo 
término da obra que está sendo feita na entrada principal de Oliveira Barros, pra ver 
como a SABESP vai deixar. Pediu ainda, que seja feito um requerimento para saber 
qual é o preço que se paga pela SABESP para a reposição do asfalto ou calçamento 
das vias públicas e deixou os colegas a vontade, para assinarem em apoio também. 
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Disse que tem o problema sobre a questão das obras do esgoto. Em aparte, o Sr. 
Presidente, Ver. José Fanes disse que soube que tem um T.A.C. assinado pela 
SABESP que precisa ser cumprido até o próximo dia 29/02/16, pois se não for 
regularizada essa questão do esgoto nesse prazo, a SABESP vai pagar multa 
pesada. Em aparte, o Ver. Ezigomar disse que mais uma vez estão falando disso, 
mas o que precisa é que a Prefeitura seja cobrada para que a mesma aplique a lei 
municipal existente. Gostaria que a lei fosse colocada em prática. Continuando, o 
Ver. Cleiton citou ainda que já foi aprovada lei autorizando a SABESP a repassar 
valor à Prefeitura, pra que essa faça o serviço necessário, sendo que isso também não 
tem acontecido, ou seja, como já havia falado antes, “trocaram o nada pelo talvez” e 
até agora nada aconteceu. Falou das cobranças dos moradores dos bairros referente 
às obras de saneamento também e entende que é preciso cobras ações mais enérgicas 
sobre isso. Com a palavra, o Ver. Jr. Baiano cumprimentou o Chefe de Gabinete, 
Sr. Romilson e Zé Pelego e disse que nem gosta de falar sobre isso porque fica muito 
irritado mas é só passar pelas ruas pra ver que a cidade foi destruída pela SABESP e 
agora fica difícil porque foi aprovado projeto de lei que tirou da SABESP a 
responsabilidade dessa reposição e passou pra Prefeitura, então, agora vão esperar o 
que da SABESP? Não dá mais pra cobrar. Nesse momento, o Ver. Joel esclareceu 
que o convênio ainda não foi assinado e a lei municipal continua valendo sim. 
Continuando, o Ver. Jr. Baiano disse que não é tão complicado fazer essa 
fiscalização. Vereadores são muito cobrados e quem é que resolve? Disse que pra 
cobrar os comerciantes sobre adequações das calçadas tinha fiscal e por que pra 
fiscalizar a SABESP não tem? Não havendo mais manifestações e, em votação, o 
requerimento foi aprovado por unanimidade; nº 29/16 - Solicita alteração na Redação 
da Lei nº 1.795/2015, referente ao transporte público, dos Vereadores: Sueli Tiemi 
Tanaka de Matos, Josué Afonso dos Santos Junior/Jr. Baiano e Ezigomar 
Pessoa Junior. Em discussão, o requerimento recebeu a manifestação da Verª Tiemi 
que disse que esteve em diligências às escolas quanto à situação da merenda e 
recebeu essa solicitação dos professores e funcionários, quanto ao desconto para a 
compra de vale-transporte e, diante desse período de crise, entende que há 
necessidade. Em aparte, o Ver. Ezigomar manifestou seu apoio, pois tanto 
professores quanto trabalhadores do comércio e demais munícipes tem procurado, 
por isso espera que a proposição seja atendida. A Verª Tiemi finalizou, reforçando a 
necessidade de ser dada uma solução para essa demanda. Não havendo mais 
manifestações e, em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade; nº 
30/16 - Extensão de rede de água na Rua João Alves de Carneiro - Biguá, do Ver. 
José Domingos Pereira/Zé Mineiro. Em discussão, o requerimento recebeu a 
manifestação de seu autor, Ver. Zé Mineiro que na oportunidade cumprimentou os 
presentes, em especial o Chefe de Gabinete, Sr. Romilson e disse que foi procurado 
por munícipe que solicitou essa solução e pediu que os colegas aprovassem a 
proposição. Não havendo mais manifestações e, em votação, o requerimento foi 
aprovado por unanimidade; nº 31/16 - Informações sobre o serviço de iluminação 
pública, dos Vereadores: Josué Afonso dos Santos Junior/Jr. Baiano, Sueli Tiemi 
Tanaka de Matos e Ezigomar Pessoa Junior. Em discussão, o requerimento recebeu a 
manifestação do Ver. Jr. Baiano que disse que esse é mais um problema, pois a 
Prefeitura tem cobrado esse serviço de iluminação mesmo sem ter a iluminação, até 
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mesmo nas área rurais. Disse que essa empresa que está prestando o serviço não tem 
atuado satisfatoriamente e relatou uma denuncia que ele recebeu sobre a falta de 
iluminação. Em aparte, o Ver. Ezigomar disse tem recebido reclamações que ao 
tentar falar com a empresa contratada pela Prefeitura, só dá caixa postal. 
Continuando, o Ver. Jr. Baiano relatou uma situação que foi atendida após ter sido 
levado o caso ao Chefe de Gabinete, mas lembrou a todos que os reparos solicitados 
devem ser feitos em até 72 horas, então isso precisa ser cumprido. Disse que os 
munícipes estão reclamando através das redes sociais e as empresas contratadas 
precisam cumprir com suas obrigações, o que não pode é ter protocolo não atendido. 
Por isso pediram informações sobre o serviço que está sendo prestado. Não havendo 
mais manifestações e, em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade; nº 
32/16 - Solicita cópia de todos os documentos anexos ao contrato de transporte 
público, do Ver. Josué Afonso dos Santos Junior/Jr. Baiano. Em discussão, o 
requerimento recebeu a manifestação do Ver. Jr. Baiano que pediu os anexos do 
Contrato pois, o Prefeito prometeu em audiência pública realizada nesta Câmara, que 
haveria ônibus de R$ 1,00 nos bairros do Jardim Yolanda e no bairro da Fumaça, 
inclusive essa era uma promessa de campanha e até agora, depois de dois meses, não 
tem ônibus de um real. A Audiência Pública foi gravada e ele anunciou isso. A 
empresa que está aí ganhou o direito de explorar esse serviço por 10 anos, sendo 
subsidiada com R$ 140.000,00 por mês, sendo cortado o desconto de 30% na venda 
de Vale-Transporte e o povo sendo enganado. Se isso não foi colocado na licitação 
para contratação do serviço, realmente não dá pra confiar nesse Prefeito, pois, ele fez 
essa promessa e agora estará fazendo o povo de bobo. Não havendo mais 
manifestações e, em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade; nº 
33/16 - Destinação das árvores centenárias da Praça Pedro Laragnoit, dos 
Vereadores: Sueli Tiemi Tanaka de Matos, Josué Afonso dos Santos Junior/Jr. 
Baiano e Ezigomar Pessoa Junior, nº 34/16 - Solicita providências junto a Empresa 
prestadora de serviço de iluminação pública, do Ver. Joel dos Santos. 
INDICAÇÕES nºs: 23/16 - Manutenção e “tapa buracos” na Estrada do Kiri e 24/16
- Reajuste do auxilio alimentação aos Servidores Municipais, ambas do Ver. José 
Fanes dos Santos; 25/16 - Recuperação na Estrada do Peniche, da Verª Sueli Tiemi 
Tanaka de Matos; 26/16 - Estender o trajeto do transporte escolar na Vila Formosa, 
de autoria dos Vereadores: Sueli Tiemi Tanaka de Matos, Josué Afonso dos Santos 
Junior/Jr. Baiano e Ezigomar Pessoa Junior; 27/16 - Cortes para saída de água 
na Avenida Brasil e Rua Ordália de Barros Borges em Pedro Barros; 28/16 - 
Extensão de iluminação pública na Rua João Alves de Carneiro - Biguá, do Ver José 
Domingos Pereira; 29/16 - Manutenção e “tapa buracos” na Estrada do Faú, todas 
do Ver. José Domingos Pereira/Zé Mineiro; 30/16 - Manutenção da Rua Carmem 
Miranda - Jardim Yolanda e 31/16 - Manutenção das ruas do Parque Nova Miracatu, 
ambas do Ver. Ezigomar Pessoa Junior; 32/16 - Instalação de bebedouro no Centro 
Comunitário e Ginásio de Esportes, do Ver. Joel dos Santos. Os Projetos de Lei nº 11 
e 12/16 tiveram seus pedidos de Regime de Urgência para a tramitação, aprovados 
pelo Plenário por unanimidade e sem discussão e, todos os Projetos foram 
encaminhados às Comissões competentes. As Indicações receberam o despacho 
“encaminhe-se”. Na sequência, utilizando a palavra em Tema Livre o Ver. Jr. 
Baiano que falou do momento de crise que todos estão passando, que exige corte de 
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gastos e não podem “inchar a máquina” com a criação de tantos cargos. O fim das 
obras na Serra do Cafezal preocupa. Lembrou a todos que em 2013, o gasto com a 
Folha de Pessoal estava altíssimo e a Administração não podia fazer nada porque não 
tinha dinheiro, depois, a Receita melhorou com o início das obras da Serra, mas isso 
vai acabar e como ficam as coisas na cidade? Criticou a Administração, dizendo que 
toda a semana chega projeto na Casa, criando cargos. Afirmou que já foram criados 
mais de 150 cargos neste mandato e perguntou por que precisam criar tantos cargos 
de confiança. Falou que hoje mesmo ouviram recomendações do TCE-SP, 
especialmente que o Prefeito tem que saber dizer não. Não é possível que aprovem 
cargos de Gabinete, depois de terem ouvido o Tribunal hoje e disse que se é pra criar 
cargos, então que o salário dos Conselheiros Tutelares seja dobrado, porque 
trabalham muito mais. Entende que isso precisa ser revisto, afinal, todos moram aqui 
e as consequências dessas decisões, todos irão sentir futuramente. Perguntou ainda, 
por que a Prefeitura não tem dinheiro pra pagar a RGA na íntegra, mas tem dinheiro 
pra criar novos cargos? Por que tem que pagar tantas gratificações? É preciso 
encharcar o funcionário de dinheiro, pra ele fazer alguma coisa? Com a palavra o
Ver. Cleiton disse que esteve no Palácio do Governo ontem com o Presidente da 
Câmara e tiveram êxito em reunião realizada. Falou sobre a segurança na cidade e 
deu satisfação quanto aos assuntos tratados, de interesse do Vale do Ribeira, como 
exemplo, a ponte de Pariquera/SP que liga a cidade à Cananéia/SP. Falou sobre a 
importância do HC de Pariquera que já não suporta receber mais pacientes e da 
necessidade de encaminhar os pacientes pra outros municípios. Disse que também 
esteve em Registro e realmente no momento é bem difícil. Servidores precisam ser 
valorizados porque são eles que tocam o município. Não havendo mais inscritos em 
Tema Livre, o Sr. Presidente suspendeu a sessão para o intervalo regimental. Ao 
retorno, o sr. Presidente abriu a ORDEM DO DIA, solicitando ao sr. 1º Secretário 
que fizesse a verificação de presença, confirmando a presença de todos Vereadores. 
Continuando, o Sr. Presidente anunciou o recebimento do Requerimento nº 35/16 – 
Pedido de Urgência Especial para a tramitação do PL nº 12/16, sendo feita a leitura 
do mesmo. Em discussão, o requerimento recebeu a manifestação do Ver. Cleiton 
que explicou que a COF já havia recebido esse projeto e o mesmo contava, também, 
com o Parecer da CCJ. Disse que é uma matéria de relevância e o que puder atender 
com celeridade para benefício da população, estará fazendo, por essa razão, pediu a 
aprovação dos colegas. Não havendo mais manifestações e, em votação, o 
requerimento foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo foi feita a leitura dos 
Pareceres da CCJ e COF ao referido projeto. A leitura da proposição foi dispensada a 
pedido do Ver. Joel. Em discussão, o projeto não recebeu manifestação e, em 
votação, foi aprovado por unanimidade. Continuando, foi feita a leitura do Parecer nº 
05/16, da CCJ ao PLC nº 11/15 que dispõe sobre a criação de vagas no Quadro de 
Servidores da PMMiracatu, alterando o Anexo I da Lei Complementar nº 07/12 
(Assistente Social, Educador Social e alteração da ref. Do cargo de Coordenador 
Institucional). A Comissão apresentou a Emenda nº 02/16 ao referido projeto. 
Prosseguindo, foi feita a leitura da Emenda. Em discussão, a emenda não recebeu 
manifestação e, em votação, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a 
leitura do Parecer nº 18/16, da COF ao PLC nº 11/15. A COF apresentou as Emendas 
nº 03 e 04/16. Continuando, foi feita a leitura da Emenda nº03 que, em discussão, 
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recebeu a manifestação do Ver. Jr. Baiano que reforçou a questão do momento que 
não cabe esse tipo de aumento de despesa. Falou da insatisfação dos funcionários e 
até parece pouco aumentar o valor dessa referência, mas comparando as referências 
15 e 19, o valor praticamente dobra. Em aparte, o Ver. Ezigomar perguntou se houve 
alguma justificativa do Executivo para a mudança dessa referência. Continuando, o 
Ver. Jr. Baiano disse que justificativa sempre há, pois, “papel aceita tudo”, fato é que 
o Executivo está em dívida com o funcionalismo municipal. Entende que existem 
servidores competentes no Quadro, pra desempenhar essas funções na referência 15. 
Por essa razão, manifestou seu voto contrário pra esse aumento que mais uma vez 
repete a situação de beneficiar somente alguns funcionários. Pediu que os colegas 
aprovassem a emenda. Com a palavra, o Ver. Cleiton disse que ele também 
participou na elaboração dessa emenda, pois é presidente da COF e, realmente 
constatou que alguns cargos exigem capacitação técnica maior e esse é um deles. Em 
aparte, o Ver. Ezigomar pediu que o colega confirmasse qual era a função e quais 
são as atribuições do mesmo e requisitos necessários. Continuando, o Ver. Cleiton 
explicou que a função está equiparada às funções dos Coordenadores do CRAS e do 
CREAS, havendo necessidade de formação em nível superior. Por essa razão, disse 
que estava revendo sua posição sobre a emenda. Em aparte, o Ver. Jr. Baiano 
reiterou sua discordância, dizendo que os Professores deveriam receber mais que 
essa função. Não concorda com esse valor porque o Departamento Social tem toda 
uma estrutura de Pessoal e, ainda, o Abrigo acolhe um mínimo de adolescentes. 
Continuando, o Ver. Cleiton explicou que a necessidade da equiparação é real, visto 
a exigência para prestação desses serviços. Finalizou, dizendo que cabe a Casa 
cumprir suas obrigações pra que as matérias tenham seu andamento e resolução. 
Com a palavra, o Ver. Joel manifestou-se contrário à emenda, disse que a pergunta 
do colega, Ver. Ezigomar foi muito pertinente. Disse que não se pode simplesmente 
ser contra, porque não gosta de algo. É preciso procurar saber. Justificou a elevação 
da referência do Coordenador Institucional, que tem função equiparada aos 
Coordenadores do CRAS e do CREAS. Existe Resolução tratando disso e ele 
explicou em resumo, as obrigações desse servidor. Em aparte, o Ver. Jr. Baiano 
disse que não entende o que está sendo colocado, porque a pessoa já está lá 
trabalhando, fazendo suas funções, então, porque agora precisa aumentar? Não 
entende. O Ver. Joel explicou que após a Resolução foi preciso adequar a estrutura 
de funcionários. Pediu que o colega reconsidere o voto favorável à emenda e pediu 
aos colegas que rejeitem a emenda. Em aparte, o Ver. Cleiton explicou que pediu 
informações ao Departamento Social sobre isso e entende que os requisitos exigidos 
para a manutenção desse projeto são plausíveis, por isso teve a humildade de voltar 
atrás e votar contra a emenda. Continuando, o Ver. Joel disse que as explicações já 
foram dadas, mas, se o colega, Ver. Jr. Baiano não consegue entender, que fique a 
vontade para votar. São atividades técnicas que precisam de servidor com formação 
em nível superior. Não havendo mais manifestações e, em votação, a emenda foi 
rejeitada por 06 (seis) votos contrários sobre 04 (quatro) favoráveis. Continuando, foi 
feita a leitura da Emenda nº04 que, em discussão, recebeu a manifestação do Ver. 
Joel a justificativa é a mesma já apresentada quanto à emenda nº 03, por isso pede 
que os colegas rejeitem a emenda. Com a palavra, o Ver. Jr. Baiano questionou o 
fato desse cargo ter sido criado recentemente e esses requisitos não foram 
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observados, por isso, rebate os processos “atropelados” que passam pela Câmara, 
pois, se não está enganado, esse mesmo cargo foi criado a menos de um ano. Em 
aparte, o Ver. Cleiton disse que não sabe se esse projeto foi enviado antes ou depois 
da Resolução e já explicou as razões para sua manifestação contrária. Continuando, 
o Ver. Jr. Baiano disse que infelizmente, se quer aumentar, ele não pode fazer nada, 
mas reclama novamente o fato de não ter sido concedido a RGA para todos os 
servidores. Em aparte, o Ver. Joel disse que se o colega está sentido porque não foi 
dado reajuste aos servidores, essa é uma outra questão. Essa adequação é uma 
questão técnica que deve ser obedecida. Nesse momento, o Sr. Presidente 
recomendou que os colegas permaneçam na discussão restrita da matéria. 
Continuando, o Ver. Jr. Baiano disse que outros servidores com formação em nível 
superior recebem na referência 17, então, não entende essa alteração. Sabem que vai 
ocupar esse cargo? O Ver. Joel disse que será preenchido por um Psicólogo. O Ver. 
Jr. Baiano finalizou registrando seu descontentamento com mais esse aumento. Não 
havendo mais manifestações e, em votação, a emenda foi rejeitada por 06 (seis) votos 
contrários sobre 04 (quatro) favoráveis. Seguindo, em primeira discussão, o PLC nº 
11/15 não recebeu manifestação e, em primeira votação, foi aprovado por 
unanimidade. Na sequência, foi feita a leitura do Parecer Conjunto nº 16/16 ao PLC 
nº 03/16 que dispõe sobre a concessão de diárias a Servidores Públicos Municipais 
para viagens. Em primeira discussão, o projeto não recebeu manifestação e, em 
primeira votação nominal, foi aprovado por unanimidade. Continuando, foi feita a 
leitura do Parecer Conjunto nº 19/16 ao PDL nº 01/16 que autoriza a concessão do 
Prêmio “Excelência Mulher Miracatuense – 2016” às Irmãs Pias do Instituto de 
Educação e Assistência Lúcia Filippini. Em discussão, o projeto recebeu a 
manifestação da Verª Tiemi que agradeceu às Comissões permanentes e falou do 
relevante serviço que é prestado por essas pessoas. Em aparte, o Ver. Ezigomar 
parabenizou a colega pela iniciativa e disse ficar feliz por ver pessoas que se 
dedicam ao município dessa maneira, há muitos anos. Em aparte, o Ver. Jr. Baiano 
também parabenizou a colega, pela iniciativa e desejou que ela sempre olhe pela 
comunidade feminina. Não havendo mais manifestações e, em votação, o projeto foi 
aprovado por unanimidade. Prosseguindo, o sr. Presidente pediu ao sr. 1º Secretário 
que verificasse se havia inscritos em Explicação Pessoal. Não havendo inscritos, 
nem matérias a serem apreciadas, o Sr. Presidente anunciou que a próxima sessão 
ordinária acontecerá no dia 07/03/2016, nesse mesmo local e horário. Por fim, 
agradeceu a presença de todos e a proteção de Deus e declarou encerrada a Sessão, 
da qual, para constar foi lavrada a presente Ata, que segue assinada pelo Sr. 
Presidente, pelo Sr. 1º Secretário e pelo Sr. 2º Secretário. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente 
JOEL DOS SANTOS MOYSÉS SIKORSKI FILHO 
 1º Secretário 2º Secretário