sessao nº 5

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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Ata da Quinta Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta 
Legislatura, realizada aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e 
dezesseis. Sob a Presidência do Vereador José Fanes dos Santos e com os 
Vereadores Joel dos Santos e Moysés Sikorski Filho nas Secretarias, foi procedida 
chamada regimental que acusou a presença destes e dos seguintes Vereadores: Éder 
Clayton de Souza/Cleiton, Ezigomar Pessoa Júnior, João Donizeth Lopes/Biscoito,
José Domingos Pereira/Zé Mineiro, Josué Afonso dos Santos Júnior/Jr. Baiano, 
Roberto Adrovandi/Italiano, Sueli Tiemi Tanaka de Matos e Vinícius Brandão de 
Queiroz. Tendo número legal, o Sr. Presidente invocou a proteção de Deus e 
declarou aberta a Sessão, efetuando a leitura de uma passagem da Sagrada Escritura. 
Prosseguindo, a leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior foi dispensada a pedido 
do Vereador José Domingos Pereira/Zé Mineiro, aprovado pelo Plenário por 
unanimidade e sem discussão. Em discussão a Ata não recebeu manifestação e em 
votação foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, o sr. Presidente solicitou ao sr. 
Secretário que procedesse a leitura do EXPEDIENTE recebido, constando os 
ofícios: da Prefeitura Municipal de Miracatu, sendo: Of. nº 59/16 ref. à Ind. nº 
19/16; Ofícios nº 061, 062 e 063/16 referentes, respectivamente, aos Requerimentos 
nº: 10, 12 e 16/16; Prefeitura de Miracatu/Departamento de Saúde, encaminha 
Manual e Protocolo para Assistência de Enfermagem na Atenção Básica para 
conhecimento dos Vereadores e consulta pública a quem possa interessar; convida 
para reunião pública sobre o Plano de Saneamento Básico juntamente com o 
Instituto Votorantin, dia 09/03, às 14:00 horas na Câmara Municipal. de Câmaras 
Municipais: de Registro/SP - Convida para Sessão Solene em comemoração ao Dia 
Internacional da Mulher, dia 08/03, às 19:00 horas, no Teatro Wilma Bertelli. Na 
ocasião serão homenageadas mulheres que contribuíram para o progresso e 
desenvolvimento do Município e para o bem da coletividade; Eldorado/SP - 
Convida para Sessão Solene de Aniversário do Município dia 10/03, às 19:00 horas; 
Peruíbe/SP - Encaminha cópia de Moção nº 05/16, de Repúdio ao Governo do 
Estado pelo anúncio de privatizar e colocar pedágios na Rodovia Padre Manuel da 
Nóbrega, entre Miracatu e Praia Grande/SP. de Diversos - Respondendo 
Proposições: Deputado Estadual Ricardo Madalena, ofício nº 327/2015 em atenção 
ao Requerimento nº 94/15 – Revitalização da faixa de domínio que margeia a 
ferrovia. de Diversos – Outros Assuntos: Ministério da Educação – Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação - Informa a liberação de recursos 
financeiros para o Município em 15 de fevereiro de 2016, valor de R$ 287.804,93; 
Associação Beneficente Lar dos Idosos - Encaminha prestação de contas de recursos 
recebidos de subvenção da Prefeitura Municipal de Miracatu e convênio SEDS 
referente ao 4º trimestre de 2015. Aviso da Presidência que no dia 11 de março, às 
16:00 horas reunião na Câmara Municipal com os Diretores de Saúde, Compras e 
Transporte, referente às ambulâncias do Município. Na sequência foi efetuada a 
leitura do Balancete da Receita e Despesa da Câmara Municipal de Miracatu 
referente ao mês de Fevereiro de 2016, tendo o Sr. 1º Secretário informado que o 
Balancete se encontrava à disposição dos Vereadores na Secretaria Administrativa. 
Prosseguindo foi efetuada a leitura das seguintes Proposições: Projeto de Lei 
Complementar nº 07/16 – que cria vagas para o cargo de Vice-Diretor em Função 
de Confiança no Quadro do Magistério Municipal; Projeto de Lei: nº 13/16 que 
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autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança 
Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN 
– Pedido de Regime de Urgência. O Projeto teve seu pedido de Regime de Urgência 
aprovado pelo Plenário por unanimidade e sem discussão; nº 14/16 – que tomba 
como Patrimônio Cultural e Imaterial do município de Miracatu/SP, o Grupo 
Reisado de Pedro Barros e de forma concomitante, a Festa de Folia de Reis e 
celebrações em suas homenagens e dá outras providências, de autoria da Verª Sueli 
Tiemi Tanaka de Matos; nº 15/16 – que tomba como Patrimônio Histórico Material 
do município de Miracatu/SP, o conjunto paisagístico compreendido por árvores 
centenárias e plantas ornamentais, a Fonte d’água e o Cruzeiro da Praça Pedro 
Laragnoit, de autoria da Verª Sueli Tiemi Tanaka de Matos; Projeto de Resolução 
nº 01/16 – que cria Comissão de Representação para participação no 60º Congresso 
Estadual de Municípios. Os Projetos foram encaminhados às Comissões 
competentes. Prosseguindo, passou-se à leitura, discussão e votação dos 
Requerimentos: nº 36/16 - Solicita providências junto ao Depto. Mun. de Obras; nº
37/16 - Solicita extensão de rede de energia elétrica no Bairro Vila Nova, ambos do 
Ver. Joel dos Santos; nº 38/16 - Solicita limpeza e roçada na Estação Ferroviária de 
Miracatu - da Verª Sueli Tiemi Tanaka De Matos. Em discussão, o requerimento 
recebeu a manifestação do Ver. Jr. Baiano que na oportunidade cumprimentou os 
presentes, em especial o Vice-Prefeito, Sr. Joaquim, o líder do PMDB municipal e ex 
Presidente da Casa “Trucão”, o ex Vice-Prefeito “Tico Bala”, o líder do Diretório 
Municipal do PR, Renato Bolsonaro, a ex-Prefeita, dona Déa e demais mulheres 
presentes e parabenizou a colega, Verª Tiemi pela iniciativa da proposição, que 
reforça a solicitação que ele e o colega, Ver. Ezigomar apresentaram junto ao 
Deputado Estadual Ricardo Madalena há alguns meses atrás. Disse que já 
conseguiram a melhoria na entrada da Kamaith, através do Deputado Ricardo 
Madalena. Em aparte, o Ver. Ezigomar complementou dizendo que o Vice-Prefeito, 
Sr. Joaquim também esteve participando de reunião realizada com o Deputado 
Ricardo Madalena, onde foram apresentados vários pedidos. O Ver. Jr. Baiano 
continuou, falando das obrigações que a ALL tem quanto à manutenção dessas áreas. 
Em aparte, o Ver. Joel disse que realmente a empresa tem entrado com ações de 
reintegração de posse, havendo várias ações de despejo, então, entende que 
realmente é necessária essa cobrança de manutenção. O Ver. Jr. Baiano finalizou 
confirmando da responsabilidade da ALL de fazer a contínua manutenção da área. 
Não havendo mais manifestações e, em votação, o requerimento foi aprovado por 
unanimidade; nº 39/16 - Solicita informações sobre Programa Jovem Aprendiz - dos 
Vereadores: Josué Afonso Dos Santos Junior/Jr. Baiano, Ezigomar Pessoa Junior, 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos e Vinícius Brandão de Queiroz. Em discussão, o 
requerimento recebeu a manifestação do Ver. Ezigomar que cumprimentou os 
presentes, falando da alegria de recebê-los na Casa e pediu que estejam 
acompanhando as sessões mais vezes. Cumprimentou em especial a ex Prefeita, 
Dona Déa, os Padres, o líder do PR, Renato Bolsonaro, os ex Vice-Prefeitos “Tico 
Bala” e “Profeta”, a ex Vereadora e colega de Partido “Nina”, os ex Presidentes da 
Casa, “Trucão” e Romilson, o colega de partido e Vice-Prefeito Joaquim e as Irmãs 
Mestras que serão homenageadas na sessão. Também agradeceu a presença do vice￾líder do PT municipal, João Tosta. Continuando, ele falou sobre a seletiva que foi 
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realizada no ano passado, explicando como funciona o Programa e disse que mais de 
600 jovens fizeram inscrição, sendo 50 selecionados para fazer o curso e, desses 
selecionados, 10 alunos trabalhariam como estagiários na Prefeitura e até agora nada 
aconteceu, não sendo divulgada essa lista de aprovados para o estágio. As pessoas 
têm buscado informações junto aos Vereadores, por isso apresentou o pedido. Em 
aparte, o Ver. Joel disse que realmente se faz necessária a divulgação dessa lista de 
aprovados e, após conversa com o Diretor do Departamento responsável, informou 
que os dez estagiários estarão sendo chamados nas próximas semanas. O Ver. 
Ezigomar concluiu dizendo que essa seletiva já foi feita há sete meses e as pessoas 
ainda estão aguardando o efetivo desfecho. Não havendo mais manifestações e, em 
votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Os requerimentos nº 36 e 
37/16, em discussão, não receberam manifestação e, em votação, foram aprovados 
por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura das Indicações: nº 34/16 - 
Manutenção na Rua Três - Éden do Vale - do Ver. Joel dos Santos; nº 35/16 - 
Manutenção na Viela dos Pássaros, Bairro Jardim Yolanda, - do Ver. Joel dos 
Santos; nº 36/16 - Implantação de luminária na Rua Mac Farlane, Bairro Jardim 
Miracatu - da Verª Sueli Tiemi Tanaka de Matos. As Indicações receberam o 
despacho “encaminhe-se”. Nesse momento, o Sr. Presidente consultou o Plenário 
sobre a suspensão do Tema Livre, considerando que a Verª Tiemi estaria fazendo a 
entrega especial do Prêmio Mulher Excelência Miracatuense 2016 às irmãs Mestras 
Pias, responsáveis pela atuação do Instituto de Educação e Assistência Lúcia 
Filippini em Miracatu, conforme Decreto Legislativo nº 01/16. Sendo aprovado pelo 
Plenário, a suspensão proposta. Nesse momento, o Sr. Presidente concedeu a palavra 
à autora do Prêmio, Verª Tiemi que na oportunidade cumprimentou os presentes, em 
especial à Exma. ex-Prefeita dona Déa, ao Exmo. Vice-Prefeito Joaquim, Partidos e 
amigos presentes. A Vereadora falou sobre a Lei Municipal nº 1714/2013, que 
estabeleceu o dia da entrega do presente Prêmio e falou sobre o objetivo dessa 
premiação. Falou sobre o relevante trabalho realizado por essa Instituição, através 
das homenageadas da noite, irmãs Mestras Pias: Ines Silvia Rodrigues, Maria de 
Lourdes dos Santos e Santina Maria Moraes. Agradeceu ao apoio recebido de tantas 
pessoas, aos colegas da Casa e Sr. Presidente pela aprovação da proposição, 
agradeceu aos servidores da Câmara pelo trabalho, agradeceu ao Padre Jerônimo, 
agradeceu à amiga Nélis que trabalhou na pesquisa e demais colaboradores, bem 
como à Comissão de Justiça e Paz da Igreja, da qual ela faz parte. Agradeceu aos 
munícipes que também abraçaram esse projeto em Miracatu e encerrou fazendo 
menção à citação de Santa Lúcia Filippini. Ainda fez a leitura de Poema de autoria 
do munícipe Flávio Leite, em homenagem às mulheres nesta data. Prosseguindo, foi 
exibido um vídeo que registrou as principais atividades da Instituição. Prosseguindo, 
o Sr. Presidente franqueou a palavra aos Srs. Vereadores, tendo a manifestação do 
Ver. Ezigomar que falou da felicidade de participar desse momento. Parabenizou a 
iniciativa da colega, Verª Tiemi. Teve a oportunidade de acompanhar o trabalho 
realizado pelas Irmãs, quando coordenou o SAPECA e fez menção a algumas 
lembranças particulares. Deixou seus parabéns e disse que hoje não há qualquer 
participação do município de auxílio financeiro, sendo esse, um trabalho realizado 
exclusivamente pela Instituição e também exaltou o trabalho que é feito pelo núcleo 
Pedro Donders, de relevante importância para o município. Com a palavra, o Ver. 
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Jr. Baiano falou da justa homenagem e parabenizou a colega, Verª Tiemi pela 
iniciativa. Cumprimentou ainda, o Romilson, Profeta, Irmãs e Padres. Exaltou esse 
projeto que trata com tanta dignidade as crianças ali atendidas e desejou muita saúde 
às Irmãs, para que continuem com esse trabalho. Registrou sua homenagem às 
“mulheres de sua vida”, sua mãe, sua esposa e sua filha. Disse que estão todas de 
parabéns, pois, Miracatu é um lugar de mulheres guerreiras. Com a palavra, o Ver. 
Moysés cumprimentou os presentes, em especial, o Sr. Maneco e parabenizou a 
colega, Verª Tiemi, pela iniciativa da homenagem. Disse que o trabalho social tem 
que estar no “sangue” das pessoas e é isso que se vê nesse projeto. Fez menção a 
uma passagem bíblica, lembrando que tudo aquilo que é feito em favor do próximo, 
certamente resultará numa grande recompensa, vinda das mãos de Deus. Desejou que 
Deus continue abençoando e dando forças. Com a palavra, o Ver. Cleiton 
cumprimentou os presentes, em especial às Irmãs e deu suas boas vindas a todos. 
Falou da importante figura feminina representada na Casa através da colega, Verª 
Tiemi e disse que tem procurado conhecer um pouco mais desse universo, pois, hoje 
está no PMB – Partido da Mulher Brasileira. Falou das inúmeras atividades das 
mulheres e, como o colega, Ver. Jr. Baiano disse, são guerreiras. Também confirmou 
o que o colega, Ver. Ezigomar disse sobre a falta de repasse para a Instituição, que 
mesmo assim, continua prestando esse grande serviço para o município. Nesse 
momento, o Sr. Presidente pediu ao Ver. João Donizeth/Biscoito, que ocupasse a 
Presidência. Com a palavra, o Sr. Presidente, Ver. José Fanes cumprimentou a todos 
mais uma vez e elogiou a iniciativa da colega, Verª Tiemi e pela escolha das 
homenageadas. Mulheres que trabalham incansavelmente, principalmente por 
aqueles que mais precisam. Fez menção a uma passagem bíblica e reconheceu o 
excelente trabalho feito pelas Madres, deixando seus parabéns. Não havendo mais 
manifestações, o Sr. Presidente convidou as Irmãs Mestras homenageadas para 
receberem Comendas, das mãos da Verª Tiemi. Feito isto, foi feito o registro 
fotográfico do momento, sendo as homenageadas muito aplaudidas. Prosseguindo, o 
Sr. Presidente suspendeu a sessão para o intervalo regimental. Ao retorno, o sr. 
Presidente abriu a ORDEM DO DIA, solicitando ao sr. 1º Secretário que fizesse a 
verificação de presença, confirmando a presença de todos Vereadores. Na 
continuidade, foi feita a leitura do Parecer Conjunto nº 04/16 ao PL nº 52/15 que 
dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária. Em discussão, o 
projeto não recebeu manifestação e, em votação, foi aprovado por unanimidade. 
Prosseguindo, foi feita a leitura do Parecer Conjunto nº 12/16 ao PL nº 07/16 que 
dispõe sobre a criação de Taxa de Vigilância Sanitária. Em discussão, o projeto 
recebeu a manifestação do Ver. Jr. Baiano que disse esperar que esse serviço 
realmente funcione. Espera que a Prefeitura agilize para que não haja tanta 
burocracia. Falou da fábrica de palmito que tem em todo lugar e aqui em Miracatu, 
não conseguem funcionar porque não conseguem a documentação necessária, então 
espera que essa taxa seja cobrada, mas que o serviço seja feito. Concorda que o 
município tem que se organizar, mas, é preciso ser coerente, pois, ainda estão com 
problemas com a forma incorreta de descarte do lixo hospitalar, por exemplo. Por 
isso recomenda que o serviço seja feito de forma correta. Não havendo mais 
manifestações e, em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, 
foi feita a leitura do Parecer Conjunto nº 13/16 ao PL nº 08/16 que dispõe sobre 
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alteração do Anexo II da Lei Municipal nº 1.389/07 (atribuições do cargo de Técnico 
de Segurança do Trabalho). Em discussão, o projeto não recebeu manifestação e, em 
votação, foi aprovado por unanimidade. Na sequência, em 2ª discussão, o PLC nº 
03/16, que dispõe sobre concessão de diárias a Servidores Públicos Municipais para 
viagens, não recebeu manifestação e, em 2ª votação nominal, foi aprovado por 
unanimidade. Na sequência, em 2ª discussão, o PLC nº 02/16, que dispõe sobre a 
criação de cargo e vaga, alterando o Anexo I da Lei Complementar nº 07/12 (Técnico 
de Segurança no Trabalho), não recebeu manifestação e, em 2ª votação nominal, foi 
aprovado por unanimidade. Na sequência, em 2ª discussão, a Emenda nº 02 ao PLC 
nº 11/15, que dispõe sobre a criação de vagas no Quadro de Servidores da Prefeitura, 
alterando o Anexo I da Lei Complementar nº 07/12 (Assistente Social, Educador 
Social e alteração referência Coord. Institucional), recebeu a manifestação do Ver. 
Jr. Baiano que registrou sua preocupação quanto à criação de tantas vagas e cargos. 
Não havendo mais manifestações e, em 2ª votação, a Emenda foi provada por 
unanimidade. Em 2ª discussão, o PL nº 11/15 não recebeu manifestação e, em 2ª 
votação nominal, foi aprovado por unanimidade. Nesse momento, o Sr. Presidente 
anunciou que a Redação Final ao referido projeto será apreciado na próxima sessão. 
Continuando, foi feita a leitura do Parecer Conjunto nº 10/16 ao PLC nº 01/16 que 
Institui o Código Sanitário do município de Miracatu/SP. Em 1ª discussão, o projeto 
não recebeu manifestação e, em 1ª votação nominal, foi aprovado por unanimidade. 
Prosseguindo, o sr. Presidente pediu ao sr. 1º Secretário que verificasse se havia 
inscritos em Explicação Pessoal. Com a palavra, o Ver. Jr. Baiano repetiu sua 
preocupação com os projetos que tem chegado a Casa sobre criação de muitas vagas 
e cargos. Falou do impacto financeiro só desse último projeto que é de 
aproximadamente R$ 600.000,00 e é preocupante a saúde financeira do município, 
que não está boa. Pensa nos problemas que podem estar criando agora, com impactos 
futuros, pois, acredita que o município não suportará despesas dessa natureza 
futuramente. Não havendo inscritos, nem matérias a serem apreciadas, o Sr. 
Presidente avisou novamente aos senhores Vereadores que no próximo dia 11 de 
março, às 16:00 horas, haverá reunião na Câmara Municipal com os Diretores dos 
Departamentos de: Saúde, Compras e Transporte, referente às ambulâncias do 
Município e anunciou que a próxima sessão ordinária acontecerá no dia 15/03/2015, 
nesse mesmo local e horário. Por fim, agradeceu a presença de todos e a proteção de 
Deus e declarou encerrada a Sessão, da qual, para constar foi lavrada a presente Ata, 
que segue assinada pelo Sr. Presidente, pelo Sr. 1º Secretário e pelo Sr. 2º 
Secretário. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente 
JOEL DOS SANTOS MOYSÉS SIKORSKI FILHO 
 1º Secretário 2º Secretário