sessao nº 7

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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Ata da Sétima Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta 
Legislatura, realizada aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e 
dezesseis. Sob a Presidência do Vereador José Fanes dos Santos e com os 
Vereadores Joel dos Santos e Moysés Sikorski Filho nas Secretarias, foi procedida a 
chamada regimental que acusou a presença destes e dos seguintes Vereadores: Éder 
Clayton de Souza/Cleiton, Ezigomar Pessoa Júnior, João Donizeth Lopes/Biscoito,
José Domingos Pereira/Zé Mineiro, Josué Afonso dos Santos Júnior/Jr. Baiano, 
Roberto Adrovandi/Italiano, Sueli Tiemi Tanaka de Matos e Vinícius Brandão de 
Queiroz. Tendo número legal, o Sr. Presidente invocou a proteção de Deus e 
declarou aberta a Sessão, efetuando a leitura de uma passagem da Sagrada Escritura. 
Nesse momento, o Ver. Moysés Sikorski Filho solicitou ao Sr. Presidente que fosse 
respeitado um minuto de silêncio, pelo falecimento do Dr. Bazan. Prosseguindo, a 
leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior foi dispensada a pedido do Vereador José 
Domingos Pereira/Zé Mineiro, aprovado pelo Plenário por unanimidade e sem 
discussão. Em discussão a Ata não recebeu manifestação e em votação foi aprovada 
por unanimidade. Prosseguindo, o sr. Presidente solicitou ao sr. Secretário que 
procedesse a leitura do EXPEDIENTE recebido, constando os ofícios: da 
Prefeitura Municipal de Miracatu, sendo: Ofícios nºs 081, 086, 087, 088, 089, 
090, 091, 092 em atenção respectivamente ao Requerimento nº 18/16, Indicações nºs 
142/15 e 24/16, Requerimentos nºs 31 e 28/16, Indicações nºs 32 e 20/16 e 
Requerimento nº 25/16; ofícios nºs 093, 094, 095, 096, 097, 099, 101, 102, 103, 104, 
106 e 107 em atenção respectivamente às Indicações nºs 28, 35 e 36/16, 
Requerimento nº 37/16, Indicação nº 34/16, Requerimento nº 39/16, Indicações nºs 
09, 17, 18 e 37/16, Requerimento nº 36/16 e Indicação nº 26/16. de Diversos – 
Outros Assuntos: SAPECA – Sociedade de Apoio e Proteção Especial às Crianças 
de Miracatu - Encaminha prestação de contas de recursos recebidos de subvenção 
municipal referente ao 3º e 4º trimestre de 2015; Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo - Encaminha sentença julgando ilegais a Admissão de Pessoal por Tempo 
Determinado no exercício de 2009, para os cargos de coveiro e servente. A 
Fiscalização concluiu pela regularidade parcial da matéria, destacando para o cargo 
de servente: repetição de contratações temporárias mesmo havendo correspondente 
vagas no quadro de Pessoal Permanente; contratações não amparadas pela legislação 
municipal que rege a matéria. A totalidade das contratações não foram 
suficientemente justificadas, de forma a demonstrar a necessidade temporária de 
excepcional interesse público que legitima a dispensa de concurso público; OAB – 
Subseção Miracatu - Solicita aprovação de moção de apoio ao pedido de 
impedimento da Presidente da República. Prosseguindo foi efetuada a leitura das 
seguintes Proposições: Projeto de Lei Complementar nº 09/16 que dispõe sobre a 
criação de vagas de Cuidador Escolar, no Anexo I da Lei Complementar nº 07/12, 
alterando dispositivos da Lei Complementar nº 23/2015; Projeto de Lei nº 17/16 que 
dispõe sobre autorização para a concessão de gratificação aos Agentes Comunitários 
de Saúde – Autor.: Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton e José Domingos Pereira/Zé 
Mineiro. Os demais Projetos foram encaminhados às Comissões competentes. 
Requerimento nº 49/16 - Solicita providências referentes à Rede de água e esgoto - 
Eden do Vale – Ver. Joel dos Santos; nº 50/16 - Solicita que sejam tomadas medidas 
cabíveis e urgentes para a reforma de maneira única e definitiva do telhado da EMEF 
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do Jardim Yolanda - dos Vereadores: Sueli Tiemi Tanaka de Matos, Ezigomar 
Pessoa Junior, Josué Afonso dos Santos Junior/Jr. Baiano e Vinícius Brandão de 
Queiroz. Em discussão, o requerimento recebeu a manifestação da Verª Tiemi que 
cumprimentou os presentes e pediu que sejam tomadas providências pra que seja 
feita uma reforma definitiva, pois até o momento foram feitas ações paliativas e, 
apresentou fotos do registro das condições do local e pediu que elas sejam anexadas 
à proposição, para comprovar as reformas de má qualidade que foram feitas até 
agora. Com a palavra, o Ver. Cleiton cumprimentou os presentes, em especial o 
“Tico Bala” ex Prefeito, do Presidente da APAE – Miracatu, Sr. Silvio Filippini, das 
Diretoras de Escola, Edith e Celeste e seu filho Erick e parabenizou a colega, Verª 
Tiemi pela iniciativa, pois tem acompanhado esse problema, esteve lá na escola e 
disse entender que uma manutenção já não é o suficiente e que talvez, seja necessária 
a troca de todo o telhado porque já está começando a comprometer o forro também. 
Não havendo mais manifestações e, em votação, o requerimento foi aprovado por 
unanimidade. Nº 51/16 - Solicita que sejam tomadas medidas cabíveis e urgentes 
para notificação da empresa vencedora contratada para gerenciar a Rodoviária 
Municipal - dos Vereadores: Sueli Tiemi Tanaka de Matos, Ezigomar Pessoa Junior, 
Josué Afonso dos Santos Junior/Jr. Baiano e Vinícius Brandão de Queiroz. Em 
discussão, o requerimento recebeu a manifestação do Ver. Ezigomar que 
cumprimentou os presentes, em especial o colega de Partido e Presidente do CMS, 
Jair, o Vice-Presidente do PT Municipal, João Tosta, o servidor “Neno”, as Diretoras 
Escolares Edith Gavazzoni e Celeste, o Coordenador Regional do PR, Sr. Azarias 
Sanches do Amaral, o Presidente do PR Municipal, Sr. Renato Bolsonaro, as Irmãs, 
do Instituto Educacional Lúcia Filippini, o Presidente da APAE de Miracatu, Sr. 
Silvio Filippini, o Presidente do PTB municipal, Sr. Aguinaldo Costa, a 
homenageada da noite, Coordenadora do Lar dos Idosos de Miracatu, srª Adriana 
Maciel e o amigo Gustavo Ota. Disse que pra quem não sabe, a Rodoviária da cidade 
está sob concessão de uma empresa privada, explicando que não é mais a Prefeitura 
que faz a gestão do local. Esclareceu que é a empresa que recebe as taxas, os 
aluguéis e que também é a responsável pela limpeza e segurança da rodoviária, 
entretanto, disse que tem recebido reclamações sobre a falta de papel higiênico, além 
do uso dos banheiros, de forma mista, sem a necessária privacidade para homens e 
mulheres, por essa razão, cobra da empresa uma melhor gestão. Com a palavra, o 
Ver. Joel cumprimentou os presentes, em especial o ex-prefeito “Tico Bala”, João 
Tosta, as lideranças partidárias, as servidoras Silmara Romero e Roberta, o amigo 
Mizael, o servidor Valdir, as diretoras escolares Edith e Celeste e declarou seu apoio 
ao requerimento. Explicou que inicialmente essa concessão seria apenas sobre os 
quiosques e depois decidiu-se pela inclusão da Rodoviária também. Disse que 
realmente há problemas com o serviço oferecido e que também pediu que constasse a 
questão da falta de iluminação adequada no entorno da Rodoviária. Disse que o 
contrato tem que ser cumprido e, a iluminação, também está precária. Com a palavra, 
a Verª Tiemi agradeceu o apoio dos colegas e disse que esse pedido foi apresentado 
pelos taxistas que trabalham no local. Entende que é preciso que se faça a cobrança 
pra que o serviço seja prestado com qualidade, até porque muitas pessoas frequentam 
o local e é preciso esse cuidado para que se sintam bem recepcionadas. Não havendo 
mais manifestações e em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Nº 
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52/16 - Solicita que sejam tomadas medidas cabíveis e urgentes para a entrega de 
materiais de limpeza e de primeiras necessidades às Escolas Municipais - dos 
Vereadores: Sueli Tiemi Tanaka de Matos, Ezigomar Pessoa Junior, Josué Afonso 
dos Santos Junior/Jr. Baiano e Vinícius Brandão de Queiroz. Em discussão, o 
requerimento recebeu a manifestação da Verª Tiemi que disse que apresentou a 
proposição junto com os colegas, pois, está sendo um problema essa falta de 
produtos de limpezas nas escolas municipais. Contou que soube que já houve a 
necessidade de diretores e professores comprarem esses itens com recursos pessoais 
para que fosse feita a limpeza de algumas escolas. Não havendo mais manifestações 
e, em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Nº 53/16 - Solicita que 
sejam tomadas medidas cabíveis e urgentes para a aquisição de um ventilador para a 
EMEF Julia Bottaro - dos Vereadores: Sueli Tiemi Tanaka de Matos, Ezigomar 
Pessoa Junior, Josué Afonso dos Santos Junior/Jr. Baiano e Vinícius Brandão de 
Queiroz; nº 54/16 - Solicita de maneira mais substancial, informações sobre a 
implantação do Projeto Cidade Digital - dos Vereadores: Sueli Tiemi Tanaka de 
Matos, Ezigomar Pessoa Junior, Josué Afonso dos Santos Junior/Jr. Baiano e 
Vinícius Brandão de Queiroz; nº 55/16 - Solicita que sejam tomadas medidas 
cabíveis e urgentes para reunião desta Câmara com o Coordenador de agendamento 
de viagens e do Diretor do Departamento de Saúde, de autoria dos Vereadores Sueli 
Tiemi Tanaka de Matos, Ezigomar Pessoa Junior, Josué Afonso dos Santos Junior e 
Vinícius Brandão de Queiroz, Em discussão, o requerimento recebeu a manifestação 
do Ver. Jr. Baiano que cumprimentou os presentes, em especial o Sr. “Tico-Bala”, o 
Sr. Aguinaldo Costa, o Sr. Silvio Filippini, o Sr. Jair Bezerra, o Sr. Azarias Sanches 
do Amaral, o Sr. Renato Bolsonaro, o Sr. Gustavo Ota, os servidores municipais 
presentes, o “Neno”, a diretora Edith, Enfermeiro Carlos, irmão e amigo Felipe 
Silvano, o “Galego”, a srª Sandra e a srª Adriana Maciel, homenageada da noite. 
Disse que é um prazer receber a todos na Casa e gostaria que o plenário estivesse 
sempre cheio. Disse que parece pequeno, mas o Legislativo tem feito seu trabalho, 
apontando para o Executivo, o que precisa ser feito. Falou sobre os problemas com a 
falta de ambulância, que é grave e recorrente. Disse que pacientes aguardam meses 
por uma consulta e quando chega na véspera da data, recebem a notícia de que não 
tem ambulância. Criticou a demora para que os pacientes recebam o resultado de um 
exame simples também. Disse que fica constrangido. Afirmou que quem tem a 
“caneta” é o Executivo e a Administração sabe o que está acontecendo porque isso é 
dito a eles. Citou o caso da Dona Elza que sofreu um acidente em sua casa 
recentemente, sendo do conhecimento de todos e, quando solicitou uma ambulância 
há poucos dias atrás, lhe foi informado que o carro estava parado para troca de óleo. 
Concluiu dizendo que agora, o que resta é em outubro mudar essa Administração. 
Disse que o requerimento é justo, mas não atende a necessidade e que todos precisam 
trabalhar pela coletividade. Com a palavra, o Ver. Ezigomar cumprimentou a 
Presidente do Lar dos Idosos e ex-vereadora Anita Shizue Kobashigawa e disse que 
esse problema realmente é recorrente, citando outro caso de outro munícipe que 
também não foi atendido. Falou que a Prefeitura precisa cobrar da empresa 
terceirizada que está prestando o serviço, disse que os Vereadores fizeram uma 
reunião com os diretores de departamento da Saúde, do Transporte e de Compras 
exatamente sobre esses problemas e até agora nada foi resolvido e finalizou dizendo 
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que a única certeza que se tem é de que a população não pode continuar sendo 
prejudicada por isso. Com a palavra, a Verª Tiemi disse que são vários problemas 
com a Saúde de Miracatu, faltam medicamentos, falta transporte. Já levantaram as 
questões, agora é preciso que o Executivo dê soluções e frisou que por muitas vezes, 
uma pequena parte dessa “engrenagem” não funciona, comprometendo assim, todo o 
restante que trabalha bem. Não havendo mais manifestações e, em votação, o 
requerimento foi aprovado por unanimidade. 57/16 - Solicita informações sobre os 
agentes comunitários de saúde, de autoria do Vereador Eder Clayton de Souza. 
58/16 - Solicita informações sobre o CRAS de Oliveira Barros, também de autoria do 
Vereador Eder Clayton de Souza. 56/16 - Solicita informações acerca da 
implantação do Distrito Industrial, de autoria dos Vereadores Sueli Tiemi Tanaka de 
Matos, Ezigomar Pessoa Junior, Josué Afonso dos Santos Junior e Vinícius Brandão 
de Queiroz Em discussão, o requerimento recebeu a manifestação do Ver. Ezigomar 
que falou sobre a implantação do Distrito Industrial, entretanto, fato é, que até o 
momento nada foi feito sobre isso. Essa deveria ser uma das prioridades da 
Administração, já que tem arrecadado mais de um milhão de reais e, já deveria ter 
desapropriado alguma área. Citou as ações que já foram feitas no município de 
Juquiá/SP como exemplo. Frisou que Miracatu está numa localização estratégica de 
acesso à Baixada Santista, ao Estado do Paraná, à região de Sorocaba/SP e à cidade 
de São Paulo/SP e, infelizmente até agora nada foi feito. A população procura 
emprego e, infelizmente não se tem oportunidade real a ser oferecida no município. 
Com a palavra, o Ver. Jr. Baiano cumprimentou a ex-vereadora Anita, a vice￾presidente da APAE de Miracatu, srª Sidnéia Camargo e o amigo Juninho e disse que 
não dá pra deixar de falar sobre isso, porque essa foi uma das promessas de 
campanha do Prefeito. Falou que oportunidade de emprego é o sonho de todo 
cidadão que precisa ser levado a sério. O Prefeito disse que tinha uma fábrica de 
motos que já estava acertada pra vir pra cidade, bem como uma fábrica de salgadinho 
e até agora nada. Só tem conversa e criticou dizendo que é falta de interesse, pois, 
quando quer faz, citando a obra no Salto de Biguá, onde já foi investido mais de um 
milhão de reais. Perguntou por que mexeram na Praça da Matriz? Sendo esse outro 
exemplo de ação da Prefeitura. Lembrou aos presentes que a Prefeitura ajuda os 
estudantes universitários e de cursos técnicos com o transporte, mas, depois de 
formados, onde vão trabalhar aqui no Município? Precisam ir embora da cidade, 
porque não tem emprego aqui. São muitos jovens que estão ociosos, já que a 
atividade esportiva é mínima. Falou ainda que, dos 22.000 habitantes do município, 
12.000 munícipes são cadastrados em Programas Sociais, ou seja, é uma 
porcentagem muito alta de pessoas que dependem de uma renda que não é segura e 
estão à margem do caos. Comentou que já havia certa quantia de recurso destinado a 
qualquer tipo de investimento para o Distrito Industrial, desde 2012, ainda que 
pouco, mas tinha. Afirmou que estão caminhando pra que a situação do município 
fique igual ao Nordeste, onde a população fica à mercê do Governo. Falou que o 
Posto O Fazendeiro está com um grande empreendimento, mas ainda é pouco para a 
demanda existente. A Educação até alcançou bons índices, mas falta mercado de 
trabalho. Com a palavra, a Verª Tiemi falou do que tem presenciado nesses últimos 
dias. Pessoas querem que seja dado um “jeitinho” para arrumar algum emprego e 
procuram a Vereadora para pedir favores que ela não pode compactuar, pois trabalha 
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na legalidade e com moralidade e a instalação de um Distrito Industrial seria a saída 
para tantas pessoas que carecem de emprego. Falou sobre os encaminhamentos que 
já foram feitos ao Prefeito e das diversas conversas que também já foram feitas, mas 
o Prefeito não cumpriu o prometido. Finalizou dizendo que é preciso que haja 
vontade por parte do Executivo. Em aparte, o Ver. Jr. Baiano citou a Lei Municipal 
de incentivos fiscais que a Casa aprovou para atrair empresas para a cidade e nem 
isso foi levado em consideração até o momento. Em votação o Requerimento nº
56/16 foi aprovado por unanimidade. Nº 57/16 - Solicita informações sobre os 
agentes comunitários de saúde, de autoria do Vereador Eder Clayton de Souza. Em 
discussão, o requerimento recebeu a manifestação de seu autor, Ver. Cleiton que 
falou que os candidatos aprovados em Concurso realizado recentemente pela 
Prefeitura estão procurando informações sobre a previsão para a convocação e, ainda 
mais importante, é sabido que o Governo Federal só repassa o recurso relativo a esse 
serviço, se as equipes de saúde estiverem completas, caso contrário, o Município é 
quem arca com essa despesa e, infelizmente é o que está acontecendo no momento. 
Finalizou explicando a razão do requerimento e entende que essa seria uma solução 
para alguns problemas de ordem financeira que a Prefeitura enfrenta hoje. Com a 
palavra, o Ver. Jr. Baiano disse que esse concurso já deu “pano pra manga”. Não 
entende por que algumas pessoas já foram convocadas, porém, as vagas que 
realmente precisam ser preenchidas, não foram convocadas. Falou que esteve 
acompanhando o concurso quando foi realizado e, naquela oportunidade, foi feito um 
Boletim de Ocorrência contra ele, pela Comissão de Acompanhamento da Prefeitura. 
Disse que isso foi inédito, um Vereador não poder fiscalizar um concurso público 
municipal e disse que fica “surpreso” ao ver que “pessoas próximas” da 
Administração já foram convocadas, mas os aprovados para Agente de Saúde não. 
Não havendo mais manifestações e, em votação, o requerimento foi aprovado por 
unanimidade. Nº 58/16 - Solicita informações sobre o CRAS de Oliveira Barros - do 
Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton. Em discussão, o requerimento recebeu a 
manifestação de seu autor, Ver. Cleiton que disse que existiam alguns problemas 
com o prédio em Oliveira Barros, mas este foi reformado, através de convênio feito 
entre o Departamento Estadual de Assistência Social – Programa São Paulo Solidário 
e o Município, mas infelizmente já faz um tempo que o prédio não está sendo 
utilizado. Falou dos benefícios das ações do Social no bairro e questionou as 
prioridades que a Administração tem dado para a criação de cargos e vagas. Não 
havendo mais manifestações e, em votação, o requerimento foi aprovado por 
unanimidade. Os Requerimentos nºs 53 e 54/16, sem discussão, foram aprovados por 
unanimidade. Indicações: nº 42/16 - Reforma na Quadra Coberta de Pedro Barros – 
Ver. José Domingos Pereira/Zé Mineiro; nº 43/16 - Manutenção na Rua Waldemar 
Lopes Ferraz – Ver. Ezigomar Pessoa Junior; 
nº 44/16 - Ampliação do espaço físico das Creches – Ver. Eder Clayton de 
Souza/Cleiton; nº 45/16 - Instalação de ventiladores ou ar condicionado para Escola 
EMEF da Vila São José; nº 46/16 - Instalação de ventiladores para a Creche “Bons 
Amiguinhos” – todas do Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton. As Indicações 
receberam o despacho “encaminhe-se”. Prosseguindo, foi feita a leitura da Moção nº 
03/2016 - Moção de Aplausos, Reconhecimento e Congratulações a Sra. Adriana 
Silva Maciel – Verª. Sueli Tiemi Tanaka de Matos. Em discussão, a moção recebeu a 
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manifestação da sua autora, Verª. Tiemi que cumprimentou as autoridades presentes 
mais uma vez e disse estar fechando o ciclo de comemorações pelo mês da Mulher. 
Afirmou que devem sempre reconhecer os relevantes serviços prestados por pessoas 
do município. Saudou a Diretoria e equipe da Associação Beneficente Lar dos Idosos 
de Miracatu e falou da inspiração que lhe moveu, fazendo a leitura de uma citação do 
Padre Fábio de Melo. Relatou os trabalhos já realizados pela homenageada junto à 
Comunidade Católica e dos trabalhos desenvolvidos junto à Câmara de Miracatu, 
finalizando com um resumo sobre o que a srª Adriana Maciel tem feito até o 
momento, junto ao Lar dos Idosos e finalizou, deixando seus parabéns e pedindo o 
apoio dos colegas com a aprovação da moção. Com a palavra, o Ver. Ezigomar 
falou da felicidade de registrar esse momento, pois a homenageada é sua amiga e 
conselheira. Trabalharam juntos na Câmara e pôde acompanhar o início do seu 
trabalho no Lar dos Idosos em 2011, primeiro como Presidente da Entidade e depois, 
como Coordenadora, permanecendo lá até hoje. Disse que a diferença é inegável e 
ressaltou que são todos vencedores, tanto equipe quanto diretoria e demais 
voluntários que abraçaram essa causa que está sob a brilhante condução da Adriana. 
Encerrou desejando felicidades a todos e parabenizou a colega, Verª. Tiemi, que teve 
a iniciativa de homenagear as Irmãs, do Instituto Educacional Lúcia Filippini, a 
Sandra, da APAE - Miracatu e a Adriana, do Lar dos Idosos, seis mulheres que, com 
muita propriedade contribuem com seu trabalho para o município. Com a palavra, o 
Ver. Jr. Baiano também deixou seus cumprimentos, e disse que conhece o Lar, sabe 
como tudo aconteceu de 2011 pra cá. Falou que essa é uma homenagem simples 
diante da excelência do serviço que é prestado, pois, os idosos são facilmente 
abandonados, a começar por suas famílias. Colocou-se à disposição dizendo que 
podem contar com ele sempre que precisarem. Em aparte, o Ver. Ezigomar lembrou 
que a Adriana passou em concurso público nesse período e abdicou de assumir um 
cargo que lhe traria estabilidade financeira, em prol do Lar. O Ver. Jr. Baiano 
encerrou deixando seus parabéns a todo o Lar dos Idosos. Com a palavra, o Ver. Zé 
Mineiro cumprimentou os presentes, em especial o “Tico Bala”, a Anita, o “Galego” 
e parabenizou a srª Adriana que sempre está com um sorriso no rosto, sempre alegre, 
batalhando pelo Lar, deixando assim, seus cumprimentos a toda a equipe também. 
Com a palavra, o Ver. Cleiton parabenizou a colega, Verª Tiemi pelas escolhas, pois 
são pessoas que merecem esse reconhecimento. Disse que conheceu a homenageada 
há pouco tempo e pôde perceber que é uma pessoa comprometida com seu trabalho. 
Esteve no Lar e viu a diferença que está hoje. Reconhece o trabalho sério, honesto e 
transparente que é realizado e disse que essa é uma equipe abençoada e muito 
querida. Nesse momento, o Sr. Presidente, Ver. José Fanes disse que o tempo do 
Expediente já havia esgotado, mas declarou sua admiração pela magnífica srª 
Adriana, que faz um excelente trabalhou e citou uma passagem bíblica que diz: 
“Bem-aventurados são os misericordiosos”. Não havendo mais manifestações e, em 
votação, a moção foi aprovada por unanimidade. Nesse momento, o Sr. Presidente 
convidou a Verª Tiemi para fazer a entrega de uma Placa para a homenageada. Em 
seguida, foi franqueada a palavra a srª. Adriana Maciel que fez seus agradecimentos, 
em primeiro lugar a Deus, à Verª Tiemi, à família que lhe suporta, sua mãe, dona 
Dalva, sua irmã Amanda e sua filha, Maria Eduarda. Disse ainda que não existe 
vitória sem equipe. Declarou-se privilegiada por estar cercada de amigos, por 
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trabalhar com uma Diretoria compromissada, que dá apoio desde 2011, nominando 
cada um dos componentes da atual Diretoria, bem como, cada um dos funcionários 
do Lar dos Idosos e finalizou, pedindo uma salva de palmas para essas pessoas, que 
fazem do Lar dos Idosos de Miracatu, o que ele é hoje. Após a manifestação de 
aplausos pelos presentes, o Sr. Presidente informou a todos que a Casa decidiu por 
unanimidade sobre a manutenção do valor do subsídio dos Vereadores, Presidente da 
Câmara, Prefeito e Vice-Prefeito, para o próximo mandato, considerando que o 
momento econômico pede prudência por parte dos Agentes Políticos. Nesse 
momento, os presentes também aplaudiram, manifestando aprovação da decisão dos 
Vereadores. Nesse momento, o Sr. Presidente anunciou aos presentes que, em virtude 
do esgotamento do prazo do Expediente, os inscritos em Tema Livre ficarão para a 
próxima sessão ordinária, conforme dispositivo regimental e, suspendeu a sessão 
para o intervalo regimental. Ao retorno, o sr. Presidente abriu a ORDEM DO DIA, 
solicitando ao sr. 1º Secretário que fizesse a verificação de presença, confirmando a 
presença de todos Vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura de Parecer Conjunto 
nº 25/16 ao PL nº 13/16 que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o 
Departamento Estadual de Trânsito. Em discussão, o projeto não recebeu 
manifestação e, em votação foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, o Sr. 
Presidente anunciou a 2ª discussão do PLC nº 01/16 que institui o Código Sanitário 
do Município de Miracatu, não havendo manifestação e, em 2ª votação nominal, o 
projeto foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura do Parecer 
Conjunto nº 24/16 ao PLC nº 07/16 que dispõe sobre a criação de vagas para o cargo 
de Vice-Diretor no Quadro do Magistério Municipal. Em 1ª discussão, o projeto não 
recebeu manifestação e, em 1ª votação nominal, foi aprovado por unanimidade. 
Prosseguindo, foi feita a leitura do Parecer Conjunto nº 28/16 ao PLC nº 08/16 que 
dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 01/10 – Plano de Carreira e 
Remuneração e Estatuto do Magistério Municipal. Em 1ª discussão, o projeto não 
recebeu manifestação e, em 1ª votação nominal, foi aprovado por unanimidade. 
Prosseguindo, o sr. Presidente pediu ao sr. 1º Secretário que verificasse se havia 
inscritos em Explicação Pessoal. Não havendo inscritos, o Sr. Presidente franqueou 
a palavra à Verª Tiemi que, na qualidade de líder da bancada do PR, deu as boas 
vindas ao Ver. Vinícius Brandão de Queiroz que se filiou ao partido. Não havendo 
mais matérias a serem apreciadas, o Sr. Presidente anunciou que a próxima sessão 
ordinária acontecerá no dia 05/04/2016, nesse mesmo local e horário. Por fim, 
agradeceu a presença de todos e a proteção de Deus e declarou encerrada a Sessão, 
da qual, para constar foi lavrada a presente Ata, que segue assinada pelo Sr. 
Presidente, pelo Sr. 1º Secretário e pelo Sr. 2º Secretário. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente 
JOEL DOS SANTOS MOYSÉS SIKORSKI FILHO 
 1º Secretário 2º Secretário