sessao nº 9

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Av. Washington Luis, nº 200 - Bairro Estação - CEP 11850-000 – Miracatu/SP 
Telefone: (13) 3847-1299 E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
53 
Ata da Nona Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta 
Legislatura, realizada aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e 
dezesseis. Sob a Presidência do Vereador José Fanes dos Santos e com os 
Vereadores Joel dos Santos e Moysés Sikorski Filho nas Secretarias, foi procedida a 
chamada regimental que acusou a presença destes e dos seguintes Vereadores: Éder 
Clayton de Souza/Cleiton, Ezigomar Pessoa Júnior, João Donizeth Lopes/Biscoito,
José Domingos Pereira/Zé Mineiro, Josué Afonso dos Santos Júnior/Jr. Baiano, 
Roberto Adrovandi/Italiano, Sueli Tiemi Tanaka de Matos e Vinícius Brandão de 
Queiroz. Tendo número legal, o Sr. Presidente invocou a proteção de Deus e 
declarou aberta a Sessão, efetuando a leitura de uma passagem da Sagrada Escritura. 
Prosseguindo, a leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior foi dispensada a pedido 
do Vereador José Domingos Pereira/Zé Mineiro, aprovado pelo Plenário por 
unanimidade e sem discussão. Em discussão a Ata não recebeu manifestação e em 
votação foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, o sr. Presidente solicitou ao sr. 
Secretário que procedesse a leitura do EXPEDIENTE recebido, constando os ofícios 
da Prefeitura Municipal de Miracatu, sendo: Of. nº 270/16, do Departamento de 
Fazenda, encaminhando Balancete da Receita e Despesa, referente ao mês de março 
de 2016; Convite para Audiência Pública referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para 2017, próximo dia 20 de abril, às 9hs, na Câmara Municipal. de Diversos - 
Respondendo Proposições: Ofício da Autopista Régis Bittencourt, em atenção ao 
Reqto nº 20/16; Correio Eletrônico da Elektro, em atenção aos Reqtos nºs 22 e 37/16. 
de Diversos – Outros Assuntos: Ministério da Educação – Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação - Informa a liberação de recursos financeiros para o 
Município em 17 de março de 2016, valor de R$ 49.573,61; PR – Partido da 
República – Diretório de Miracatu - Convida para o Encontro Regional do Vale do 
Ribeira, com a presença do Deputado Estadual André do Prado e autoridades 
regionais e estaduais do PR, amanhã, dia 16 de abril, a partir das 9h30m, na Câmara 
Municipal de Miracatu; Lar dos Idosos de Miracatu - Encaminha comprovação do 
Certificado de Entidade Beneficente Assistente Social/Federal – CEBAS, concedida 
pelo Governo Federal às entidades sem fins lucrativos, e que possibilita a isenção das 
contribuições sociais e a priorização na celebração de convênios com o Poder 
Público, entre outros benefícios; Relatório do Controlador Interno Designado, 
referente a gestão das atividades realizadas no mês de março de 2016, no que se 
refere à Administração do Poder Legislativo. Prosseguindo foi efetuada a leitura das 
seguintes Proposições: Parecer nº 32/16 da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação sobre o PL nº 17/16 que dispõe sobre autorização para a concessão de 
gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde – de autoria dos Vereadores: Eder 
Clayton de Souza e José Domingos Pereira/Zé Mineiro. Em discussão, a proposição 
recebeu a manifestação do Ver. Joel que na oportunidade cumprimentou os 
presentes e parabenizou o colega, Ver. Pablo, que assumiu o cargo no dia de hoje. 
Esclareceu que o PL nº 17/16 foi muito bem elaborado, a necessidade apresentada é 
real e, quanto ao mérito, a matéria atende plenamente aos requisitos, entretanto, a 
CCJ entendeu que tal matéria tem a iniciativa privativa do Poder Executivo, por essa 
razão, manifestou-se contrária à proposição, sendo certo que já foi elaborado 
requerimento solicitando ao Poder Executivo que atente para essa necessidade e, 
encerrou, pedindo o apoio dos colegas, pela aprovação do Parecer e rejeição do PL nº 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Av. Washington Luis, nº 200 - Bairro Estação - CEP 11850-000 – Miracatu/SP 
Telefone: (13) 3847-1299 E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
54 
17/16, sendo que o mesmo será arquivado. Requerimentos: nº 65/16 - Substituição 
de dois postes de madeira na Rua Dr. João Lima, em Biguá - dos Vereadores: 
Moysés Sikorski Filho e Roberto Adrovandi/Italiano, nº 66/16 - Encaminha abaixo￾assinado solicitando providências na Rua Joaquim Pedroso – Ver. José Fanes dos 
Santos; nº 67/16 - Solicita colocação de haste e luminária e troca de lâmpadas com 
maior potência na Rua XV de Novembro. Em discussão, o requerimento recebeu a 
manifestação de sua autora, Verª Tiemi que na oportunidade cumprimentou os 
presentes e parabenizou os moradores pela iniciativa de fazer alguma manutenção na 
área. Disse que estiveram procurando apoio junto à ALL e não receberam resposta 
até o momento. Parabenizou a moradora Solange, que junto com outros moradores, 
mobilizou essa ação. Entende que a área é bastante usada pelos moradores do bairro 
e por isso pediu que os colegas aprovassem a proposição. Não havendo mais 
manifestações e, em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade; nº 
68/16 - Solicita troca de poste na Rua XV de Novembro; nº 69/16 - Solicita serviço 
de manutenção e tapa buracos na estrada da Teagem I - todos de autoria da Verª 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos; nº 70/16 - Manutenção na Torre de telefonia da TIM – 
Ver. João Donizeth Lopes/Biscoito; nº 71/16 - Envia ao Poder Executivo, cópia de 
Projeto de Lei referente a concessão de gratificação aos Agentes Comunitários de 
Saúde e solicita início do processo legislativo – Ver. José Domingos Pereira/Zé 
Mineiro; nº 72/16 - Informações sobre excesso ou queda de arrecadação - dos 
Vereadores: Josué Afonso dos Santos Junior/Jr. Baiano, Sueli Tiemi Tanaka de 
Matos, Ezigomar Pessoa Junior e Vinícius Brandão de Queiroz; nº 73/16 - Solicita 
informações acerca do Pregão Presencial nº 08/2016, referente a compra de software 
de sistema cuja entrega de proposta e abertura de envelopes se deu no dia 05 de abril 
p.p. - dos Vereadores: Josué Afonso dos Santos Junior/Jr. Baiano, Sueli Tiemi 
Tanaka de Matos, Ezigomar Pessoa Junior e Vinicius Brandão de Queiróz. Em 
discussão, o requerimento recebeu a manifestação de um de seus autores, Ver. Jr. 
Baiano que na oportunidade cumprimentou os presentes, em especial o Vice￾Prefeito, Sr. Joaquim, o Chefe de Gabinete, Sr. Romilson, o ex-Prefeito “Tico-Bala”, 
o presidente do diretório municipal do PR, Sr. Renato Bolsonaro, o servidor 
“Galego”, a ex-Vereadora “Nina” e deu boas vindas ao Ver. Pablo, desejando sorte 
em seu mandato. Disse que essa compra apresentou um valor muito alto, o que 
chamou a atenção dos Vereadores. Questionou quanto às garantias oferecidas, 
especialmente sobre a economia real que irá ser realizada com essa aquisição. 
Lembrou a todos que esse é um momento de crise financeira e esse tipo de contrato 
não é recomendável. Citou o Decreto de contingência de despesas, publicado pelo 
Prefeito e disse ainda, que ele e a Verª Tiemi estiveram na Receita Federal, na cidade 
de Registro/SP e receberam algumas informações sobre a incerteza quanto aos 
cálculos reais e economia a ser gerada para o município. Perguntou qual é o custo￾benefício com essa contratação? Não se apresentou garantias reais de resultados 
satisfatórios que justifique essa aquisição de alto custo, por isso teme que esse 
dinheiro seja “jogado fora”, até porque a Prefeitura já fez isso em outras 
oportunidades e mais uma vez chamou a atenção para as medidas que o Prefeito 
anunciou sobre cortes com despesas, porém, faz uma aquisição dessa natureza? Em 
aparte, a Verª Tiemi frisou que o contrato é de apenas 04 meses e foi feita a reserva 
de dotação no valor de R$ 480.000,00 e, os Vereadores confirmaram junto à Receita 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Av. Washington Luis, nº 200 - Bairro Estação - CEP 11850-000 – Miracatu/SP 
Telefone: (13) 3847-1299 E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
55 
Federal que todo cuidado é pouco quando se trata de cálculos dessa natureza. 
Continuando, o Ver. Jr. Baiano disse que hoje a merenda servida na escola municipal 
do Jardim Yolanda foi fubá. Falou da falta de pagamento a fornecedores, merenda 
está prejudicada e pediu apoio ao Chefe de Gabinete para que veja isso, para que o 
contrato não prosseguia sem antes ter essas garantias de que será realmente feita 
economia com os gastos nos cálculos da Folha de pessoal. Finalizou dizendo que é 
preciso capacitar os servidores e que hoje, o valor desse contrato, para essa 
aquisição, foge às condições reais de Miracatu. Com a palavra, o Ver. Ezigomar 
cumprimentou os presentes e também criticou essa contratação, dizendo que esse 
dinheiro poderia ser usado na manutenção de estradas, na aquisição da merenda ou 
até mesmo nos reparos do aparelho de Raio-X que está quebrado. Fica indignado 
com essa falta de prioridade e espera que a Prefeitura reveja isso e não contrate nesse 
valor. Não havendo mais manifestações e, em votação, o requerimento foi aprovado 
por unanimidade. Os demais requerimentos não receberam manifestação e, em 
votação, foram aprovados por unanimidade. Indicações: nº 52/16 - Roçada no Posto 
de Saúde e na Creche do Bairro Santa Rita; nº 53/16 - Manutenção e “tapa buracos” 
na Estrada do Sítio Veneza – Santa Rita; nº 54/16 - Ampliação de lixeira no Bairro 
Santa Rita; nº 55/16 - Manutenção no retorno da ponte e na Estrada do Lenk – Pedra 
do Largo; nº 56/16 - Serviço de manutenção e “tapa buraco” na Estrada do Engenho 
saindo em Pedro Barros; nº 57/16 - Manutenção na Estrada Luiz do Pato, no Bairro 
Santa Rita; nº 58/16 - Manutenção e reparo no ventilador da recepção do PSF de 
Santa Rita; nº 59/16 - Colocação de tampa de bueiro na esquina das Ruas Paraná e 
São Paulo, em Santa Rita, todas as Indicações, de autoria do Ver. João Donizeth 
Lopes/Biscoito; nº 60/16 - Solicita pintura de faixa de pedestre, e da lombada, ambas 
na Avenida Washington Luiz, Bairro da Estação e nº 61/16 - Solicita construção de 
calçadas na Avenida Washington Luiz, Bairro da Estação, ambas da Verª Sueli Tiemi 
Tanaka de Matos. As Indicações receberam o despacho “encaminhe-se”. Na 
sequência, utilizando a palavra em Tema Livre o Ver. o Ver. João 
Donizeth/Biscoito que cumprimentou os presentes e parabenizou o Ver. Pablo nesse 
momento que assume a cadeira de Vereador, desejando sorte ao colega, bem como se 
colocou à disposição do mesmo, pois, são representantes eleitos especialmente pelos 
moradores de Santa Rita. Com a palavra, a Verª Tiemi leu um ofício apresentado 
pelo Diretório Municipal do PR e falou da tristeza e da alegria desse momento, onde 
é feita uma nova ocupação de cadeira na Casa. Convidou a todos para participarem 
do Encontro que acontecerá amanhã, com o Deputado Estadual André do Prado e 
pediu permissão ao Sr. Presidente para entregar publicamente, um broche ao colega, 
Ver. Pablo, sendo feito assim. Com a palavra, o Ver. Jr. Baiano brincou dizendo 
que o PR é chique e cumprimentou o colega Alex, presente à sessão. Falou sobre 
dois assuntos: 01 – Pediu que seja dado cumprimento ao serviço de transporte 
público prometido para os moradores do Jardim Yolanda, ao custo de R$ 1,00, pois, 
soube que esse serviço funcionou por um dia e depois parou, em virtude de 
reclamações dos taxistas. Afirmou ter conhecimento de que essa empresa de 
transporte recebe um auxílio da Prefeitura, no valor de R$ 140.000,00 por mês, 
exatamente em troca da execução dessa linha a R$ 1,00 e disse que se não for 
possível muitos horários, que sejam disponibilizados pelo menos alguns horários, 
pois, a população não tem condições de pagar R$ 20,00 para ir pra casa de táxi, não 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Av. Washington Luis, nº 200 - Bairro Estação - CEP 11850-000 – Miracatu/SP 
Telefone: (13) 3847-1299 E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
56 
sendo justo o Prefeito atender a alguns em detrimento da maioria da população que 
precisa desse transporte. 02 – Falou sobre o triste momento político que o País está 
passando, com todos “pagando o pato”. Parabenizou aos presentes que têm 
acompanhado as sessões e convidou a todos para que abracem essa mudança que está 
nascendo, pois é preciso acabar com a corrupção no Brasil. Com a palavra, o Ver. 
Pablo cumprimentou os presentes e agradeceu a acolhida da colega, Verª Tiemi e 
disse que está assumindo o cargo, amparado na Lei e espera corresponder às 
expectativas, declarando seu apoio ao seu partido PR. Com a palavra, o Ver. Joel 
cumprimentou os presentes e deu boas vindas ao colega, Ver. Pablo, esperando que 
haja um trabalho de cooperação por Miracatu. Com relação às questões sobre a 
merenda escolar, o Ver. Joel disse que esteve fazendo algumas diligências junto com 
os Vereadores: Jr. Baiano e Tiemi e puderam constatar que houve algumas falhas e 
isso já foi comunicado ao Departamento Municipal de Educação para providências. 
Disse que o Governo do Estado de São Paulo e Governo Federal têm falhado nos 
repasses devidos e detalhou o custo por aluno que hoje sai à R$ 2,80 (dois reais e 
oitenta centavos), porém o Governo do Estado disponibiliza apenas R$ 0,50 
(cinquenta centavos) e o Governo Federal R$ 0,30 (trinta centavos), ficando a maior 
parte do custo para o município que já não suporta mais tamanha carga financeira. 
Discordou com afirmações feitas sobre parecer que o município não se importa com 
essa questão, pois isso não é verdade. Disse ainda que as críticas são sempre bem 
recebidas, sobretudo, quando há a intenção de ajudar. Sobre o contrato para aquisição 
de software, entende que é preciso fiscalizar o serviço que será executado e acredita 
que a ideia é de resolver o problema que se tem hoje e não cabe aos Vereadores 
fazerem ingerências, mas cabe sim, o pedido de informações, pois, muitos 
municípios estão sofrendo com as cargas tributárias e é preciso organizar essa 
despesa. Com a palavra, o Ver. Ezigomar disse que a merenda vai muito além da 
questão da aquisição. Disse que diversas escolas, pais, professores, funcionários e 
alunos têm reclamado. Receberam denúncia e puderam constatar que o local de 
armazenamento é inapropriado, hoje existe apenas um carro fazendo a distribuição 
da merenda, sendo que não existe câmara refrigerada para a acomodação dos 
alimentos, gerando muita perda de produtos, muito desperdício. Disse que a 
Prefeitura está tentando devolver a gestão da merenda das escolas estaduais ao 
Governo do Estado e entende que é isso mesmo que tem que ser feito. Essa questão 
já vem se apresentando desde o fim do ano passado, quando houve falta de merenda 
nas creches e é preciso agir, pois o Ministério Público já está se movimentando para 
entrar com Ação contra a Administração. Não havendo mais inscritos em Tema 
Livre, o Sr. Presidente informou que a próxima Sessão correria no dia 25 de abril de 
2016, e agradecendo a proteção de Deus e a presença de todos e declarou encerrada a 
Sessão, da qual para registrar foi lavrada a presente Ata, que segue assinada pelo Sr. 
Presidente e pelos Srs. Secretários. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente 
JOEL DOS SANTOS MOYSÉS SIKORSKI FILHO 
 1º Secretário 2º Secretário