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Ata da Primeira Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Décima 
Sexta Legislatura, realizada aos vinte e cinco dias do mês de janeiro do ano de 
dois mil e treze. Sob a Presidência do Vereador José Fanes dos Santos e com a 
Vereadora Sueli Tiemi de Matos na 1ª Secretaria e o Vereador Eder Clayton de 
Souza/Cleiton na 2ª Secretaria, foi procedida a chamada regimental que acusou a 
presença destes e dos seguintes Vereadores: Ezigomar Pessoa Júnior, João Donizeth 
Lopes/Biscoito, Joel dos Santos, Josué Afonso dos Santos Jr, Moysés Sikorski Filho, 
Roberto Adrovandi/Italiano e Vinícius Brandão de Queiroz. Havendo número legal, o 
Senhor Presidente fez a leitura de uma passagem bíblica e invocou a proteção de Deus, 
declarando aberta a Sessão. Iniciando os trabalhos. Prosseguindo, o sr. Presidente 
solicitou ao Senhor Secretário que procedesse a leitura do Expediente Recebido
constando: Da Prefeitura Municipal: 767/12 – Indicação nº 87/12; 768/12 – 
Indicação nº 89/12; 012/13; do Depto. Mun. de Fazenda e Planej., encaminhando 
balancetes da receita e despesa referente ao exercício de 2012; De Câmaras 
Municipais: informando a composição da Mesa Diretora para 2013 ou biênio 2013-
2014: de Pariquera-Açu/SP, Itanhaém/SP, Guarujá/SP, São Caetano do Sul/SP e 
Osasco/SP. De Diversos - Respondendo Proposições: Governo do Estado – 
Secretaria da Educação – Requerimento nº 87/12; de Diversos – Outros Assuntos: 
Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde - Informa a liberação de recursos 
financeiros para o Município em 12, 14, 18, 21 de dezembro de 2012, e 03 de janeiro 
de 2013 – valor total de R$ 297.806,49; Ministério do Desenvolvimento Social e 
Combate à Fome - Informa a liberação de recursos financeiros para o Município em 07 
de novembro de 2012 – R$ 7.086,26; Ministério da Educação – Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação - Informa a liberação de recursos financeiros para o 
Município em 11 de dezembro de 2012 e 04 de janeiro de 2013 – R$ 453.552,20; 
Câmara dos Deputados - Informa valores dos recursos do orçamento da União 
repassados ao Município no mês de novembro de 2012 – R$ 1.048.363,24, sendo o 
acumulado de janeiro a novembro de 2012 – R$ 4.579.951,93; SAPECA – Sociedade 
de Apoio e Proteção Especial às Crianças de Miracatu/SP - Encaminha prestação de 
contas de recursos recebidos de subvenção da Prefeitura Municipal de Miracatu 
referente ao 3º trimestre de 2012. Prosseguindo, o sr. Presidente informou que o 
Balancete da Receita e Despesa da Câmara Municipal referente ao mês de 
dezembro/12 está à disposição dos Vereadores na Secretaria Administrativa da Casa. 
Prosseguindo, foi lido o Ato do Presidente nº 04/13 sobre a composição das 
Comissões Permanentes. Prosseguindo, o sr. Presidente anunciou a leitura das 
Proposições: REQUERIMENTOS nºs: 01/13 – Cópia do contrato de serviço de 
limpeza das vias públicas; 02/13 – Cópia do contrato de serviços de coleta de lixo;
03/13 – Cópia do contrato da prestação de serviço escolar; 04/13 – Solicita 
informações sobre início de atendimento da Agência do INSS de Miracatu; 05/13 – 
Relação dos cargos comissionados – Todos do Ver. Ezigomar; 06/13 – Serviço 
inacabado pela Sabesp no Jd. Alvorada; 07/13 – Troca de tubulação de rede de água 
no Jardim Alvorada – ambos do Ver. Moyses; 08/13 – Encaminha reivindicação de 
moradores da Rua Álvaro Augusto da Silva – Ver. José Domingos/Zé Mineiro; 09/13
– Solicita orelhão para a Vila Kamaiti/Rua Quatro – Ver. Roberto/Italiano. Em 
discussão, os requerimentos não receberam manifestação e, em votação, foram 
aprovados por unanimidade. Prosseguindo, foram lidas as INDICAÇÕES nºs: 01/13
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– Pintura nas lombadas no Bairro Oliveira Barros – Ver. Ezigomar; 02/13 – Limpeza 
de terrenos vagos; 03/13 – Reparos na Rua Pixinguinha; 04/13 – Lombadas e 
sinalização no Ribeirão Bonito; 05/13 – Cumprimento da Lei Municipal 1527/10, 
referente à restituição de calçamento – Todas do Ver. Josué Afonso/Jr. Baiano; 06/13
– Lombadas para a Rua João Nagliatti; 07/13 – Manutenção do escadão localizado 
próximo à Praça Júlia Athaide de Barros; 08/12 – Elaboração de projetos para 
obtenção de recursos para pavimentação de ruas do Jardim Yolanda; 09/13 – 
Funcionamento da UBS – Unidade Básica de Saúde do Jardim Yolanda – Todas do 
Ver. Ezigomar; 10/13 – Valas e aterro em vielas do Jardim Alvorada; 11/13 – Serviço 
de limpeza do leito do rio no Jardim Alvorada; 12/13 – Limpeza em todas as ruas do 
Jardim Alvorada; 13/13 – Reparos ou substituição de “guard rail” de ponte no Jardim 
Alvorada; 14/13 – Serviço de tapa buraco na entrada do Jardim Alvorada – Todas do 
Ver. Moyses; 15/13 – Drenagem para a Rua Projetada 9 de Oliveira Barros; 16/13 – 
Realização de serviço “tapa buraco” na estrada vicinal que liga Oliveira Barros ao 
Jardim Alvorada; 17/13 – Realização de serviço “tapa buraco” na estrada Braterra I; 
18/13 – Realização de serviço “tapa buraco” e roçada na estrsda que liga a Vila São 
José a Vila São Pedro; 19/13 – Instalação de luminárias na Rua Seis do Jardim 
Alvorada e vielas – Todas do Ver. Eder Clayton/Cleiton; 20/13 – Substituição de poste 
de madeira na Rua Três, Oliveira Barros – Ver. Roberto/Italiano; 21/13 – Manutenção 
de ruas no Bairro Musácea – Ver. Ezigomar; 22/13 – Manutenção da estrada Braterra 
I; 23/13 – Manutenção da estrada do Biguazinho; 24/13 – Limpeza de córrego da Vila 
Formosa – Todas do Ver. Vinicius; 25/13 – Luminárias para a Rua João Kowales; 
26/13 – Colocação de linha de bueiros na Vista Grande – Ambas do Ver. José 
Domingos/Zé Mineiro; 27/13 – Reparos nas Ruas Mascarenhas de Moraes, Mac 
Farlane e Manoel Garrincha; 28/13 – Limpeza de bueiro na estação; 29/13 – Retirada 
de entulhos na Avenida da Saudade, altura do 560; 30/13 – Pavimentação da Rua 
Santa Rita, Vila Ubirajara – Ver. Sueli/Tiemi; 31/13 – Recursos para o campo de 
futebol do Jardim Yolanda; 32/13 – Manutenção nas ruías do Parque Nova Miracatu e 
da Vila Expedicionário; 33/13 – Manutenção e roçada na estrada da AABB; 34/13 – 
Transporte gratuito total para estudantes universitários; 35/13 – Revisão salarial aos 
servidores públicos municipais – Todas do Ver. Ezigomar. As Indicações receberam 
do Presidente, o despacho “encaminhe-se”. Moção nº 01/13 – Congratulações a 
Policiais Militares de Miracatu – dos Vereadores Ezigomar e Eder Clayton/Cleiton. 
Em discussão, o requerimento recebeu a manifestação de seu autor, Ver. Ezigomar , 
que na oportunidade cumprimentou os presentes, em especial o Sgto. Barreto, o Cabo 
Costa, ambos da Polícia Militar, o sr. Isnaldinho, representante da Associação dos 
Bananicultores de Miracatu/SP. Ressaltou a importância da presença dos munícipes na 
Casa, sendo todos sempre muito bem vindos, pois é uma alegria recebê-los. Destacou 
o serviço prestado pela Polícia Militar e a apresentação da Moção, foi uma forma que 
ele e o colega Ver. Cleiton, encontraram de homenageá-los. Discorreu resumidamente 
sobre a ação da polícia, no resgate de R$ 18.000,00, fruto de roubo, acontecido na 
semana, falou do empenho costumeiro da equipe e parabenizou a todos pelo trabalho 
realizado no município. Prosseguindo em discussão, seu outro autor, Ver. Cleiton 
cumprimentou os presentes e agradeceu à Polícia Militar, assim como o colega, Ver. 
Ezigomar fez, inclusive em razão de outra ocorrência, essa no bairro de Oliveira 
Barros, também nesta semana, relatando o atendimento que a polícia dispensou na 
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oportunidade. Disse que não é só criticar, mas também, reconhecer o bom trabalho 
realizado, deixando assim seus parabéns. Ainda em discussão, o Ver. Joel 
cumprimentou os presentes e disse usar a tribuna com muita honra e alegria e disse ser 
um privilégio trabalhar na Casa. Ele que já se manifestou publicamente em outras 
oportunidades, em repúdio a atitudes de homens que se valem da farda policial, 
envergonhando a corporação com atitudes vergonhosas, tem a honra e orgulho de se 
manifestar sobre essa atuação desses policiais, numa atitude que honra a Polícia 
Militar. Exaltou o importante trabalho da polícia, apesar de receberem um salário que 
não faz jus às responsabilidades da profissão, deixando assim seus parabéns. Não 
havendo mais manifestações e, em votação, a moção foi aprovada por unanimidade. 
Não havendo mais matérias a serem deliberadas, passou-se ao Tema Livre. Com a 
palavra, o Ver. Josué Afonso/Jr. Baiano cumprimentou os presentes e agradeceu a 
presença dos munícipes e a importância do acompanhamento dos mesmos. Entende 
que a homenagem à Polícia Militar foi muito apropriada e colocou-se à disposição da 
Polícia para atendê-los também, a fim de contribuir sempre para o município. Citou as 
palavras do Ver. Joel, falando também da satisfação de estar na Casa nessa primeira 
sessão, agradecendo os votos que lhe foram confiados, colocando-se à disposição e 
agradecendo mais uma vez a presença de todos. Continuando, a Ver. Tiemi 
cumprimentou os presentes e agradeceu a todos pela participação nessa primeira 
sessão, falando um pouco sobre os objetivos a serem alcançados nesta legislatura. 
Espera não haver revanchismos, mas sim um trabalho coletivo em prol do município. 
Disse ainda que esse é um momento de esforço e apoio de todos para o crescimento da 
cidade, pois as pessoas colocaram suas esperanças nesse governo. Agradeceu a 
presença do sr. Isnaldinho e de servidores do Forum de Miracatu, seus colegas de 
trabalho. Prosseguindo, o Ver. José Domingos/Zé Mineiro cumprimentou os 
presentes e agradeceu a oportunidade que lhe foi dada de estar novamente na Casa. 
Disse estar feliz, pois, percebe que a Administração começou bem, pelo menos na sua 
área de atuação, que é no Depto. Municipal de Obras. Frisou que estão com um 
Diretor muito bom e com disposição para o trabalho. O Vereador encerrou suas 
palavras colocando-se à disposição dos munícipes. Continuando, o Ver. Ezigomar 
disse usar a tribuna mais uma vez para falar de três assuntos, mas quis destacar a 
alegria de participar desse grupo, agradecendo os votos recebidos nesse segundo 
mandato. Dirigiu-se ao Presidente da Casa, que é do partido do Prefeito, que transmita 
ao mesmo a intenção do orador de ajudar nos trabalhos do Executivo, desejando ao 
Prefeito uma boa administração. O orador falou sobre algumas das coisas que ele tinha 
apresentado na sessão, desses o primeiro assunto foi sobre o pedido da concessão da 
revisão geral anual aos servidores municipais, dizendo que já conversou com o 
Prefeito sobre isso e espera que sejam tomadas as providências, pois os funcionários já 
tem procurado, pois, a data base é agora em janeiro e tem certeza que outros 
vereadores já foram procurados. O segundo assunto foi sobre auxílio financeiro ao 
transporte dos universitários. Disse que esteve junto com os Vereadores Joel, Tiemi e 
outros conversando com os universitários e ficou certo que estarão conversando com o 
Prefeito, pois o orçamento já conta com um valor e precisa ser vista a possibilidade de 
aumentar essa verba e daí então, uma nova conversa será marcada com os estudantes. 
Por fim e não menos importante, falou sobre a iniciativa de revogação da Tribuna 
Livre, manifestando desde já seu voto contrário, pois ele mesmo aprovou a matéria no 
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final da legislatura anterior e entende que essa é mais uma conquista da população. A 
matéria tem regras e disse ter conhecimento sobre o interesse de munícipes em fazer 
uso dessa oportunidade, pedindo assim que os colegas avaliem bem a matéria. Não 
havendo mais oradores inscritos em Tema Livre, o sr. Presidente anunciou a próxima 
sessão ordinária, a ser realizada no dia 05/02/2103. Não havendo mais matérias, o Sr. 
Presidente agradeceu a presença de todos e a proteção de Deus e declarou encerrada a 
Sessão, da qual, para constar foi lavrada a presente Ata, que segue assinada pelo Sr. 
Presidente, pelo Sr. 1º Secretário e pelo Sr. 2º Secretário. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS EDER CLAYTON DE SOUZA 
 1º Secretário 2º Secretário