sessao nº 11

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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Ata da décima Primeira Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da 
Décima Sexta Legislatura, realizada aos cinco dias do mês de maio do ano de 
dois mil e dezesseis. Sob a Presidência do Vereador José Fanes dos Santos e com os 
Vereadores Joel dos Santos e Moysés Sikorski Filho nas Secretarias, foi procedida a 
chamada regimental que acusou a presença destes e dos seguintes Vereadores: 
Ezigomar Pessoa Júnior, João Donizeth Lopes/Biscoito, José Domingos Pereira/Zé 
Mineiro, Josué Afonso dos Santos Júnior/Jr. Baiano, Pablo Lopes da Silva Pereira, 
Roberto Adrovandi/Italiano, Sueli Tiemi Tanaka de Matos e Vinícius Brandão de 
Queiroz. Tendo número legal, o Sr. Presidente invocou a proteção de Deus e 
declarou aberta a Sessão, efetuando a leitura do Salmo 27 da Sagrada Escritura. 
Prosseguindo, a leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior foi dispensada a pedido 
do Vereador José Domingos Pereira/Zé Mineiro, aprovado pelo Plenário por 
unanimidade e sem discussão. Em discussão, a Ata recebeu manifestação da Ver. 
Suely Tieme Tanaka de Matos que apontou que onde consta o nome do Ver Clayton 
deveria constar Ver. Pablo Pereira e solicitou sua retificação. Colocado à deliberação 
do Plenário o pedido de retificação da Ata foi aprovado por unanimidade. Assim, 
onde se lê “foi procedida a chamada regimental que acusou a presença destes e dos 
seguintes Vereadores: Éder Clayton de Souza/Cleiton, Ezigomar Pessoa Júnior...” 
leia-se “foi procedida a chamada regimental que acusou a presença destes e dos 
seguintes Vereadores: Pablo Lopes da Silva Pereira, Ezigomar Pessoa Júnior...” 
Colocada em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, o sr. 
Presidente solicitou ao sr. Secretário que procedesse a leitura do EXPEDIENTE 
recebido, constando os ofícios: da Prefeitura Municipal de Miracatu, sob n/s 105, 
145, 147, 151, 152, 155, 158, 159, 160, 161, 162, 164, 165, 166, 167, 169, 170 e 171 
referentes, respectivamente, as respostas das seguintes proposições: Indicação nº 
33/16, Requerimentos nºs 57 e 33/16, Indicações nºs 147 e 155/16, Requerimento nº 
37/16, Indicações nºs 45 e 46/16, Requerimentos nºs 60, 53, 52 e 49/16, Indicação nº 
42/16, Requerimento nº 61/16, Indicação nº 47/16, Indicação nº 49/16 e 
Requerimentos nºs 43 e 54/16. Ofícios nºs 88, 142 e 144/16, ainda da Prefeitura em 
atenção as informações solicitadas sobre os Projetos de Lei Complementar nºs 05 e 
06/16 e sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 05/16. Também foi lido o convite para a 
cerimônia de entrega de títulos de propriedade aos moradores dos loteamentos Éden 
do Vale e Osmar Mota, que será realizada no dia 14 de maio, sábado, às 10 horas na 
Câmara Municipal. Prosseguindo, foram lidos os ofícios recebidos de Câmaras 
Municipais: de Itapecerica da Serra, convidando para a Sessão Solene de 
Aniversário do Município, dia 09 de maio de 2016, às 10 horas, na Câmara 
Municipal daquele Município, de Pariquera-Açu, convidando para a Audiência 
Pública, dia 11 de maio de 2016, às 20 horas, no sentido de verificar a revisão por 
parte do Executivo de Pariquera-Açu com relação a execução do contrato e 
planejamento da Sabesp, principalmente no que tange às ligações de água e esgoto 
levando em consideração a zona urbana e rural. Em seguida, foram lidos ofícios 
diversos – respondendo proposições: da ELEKTRO, ofício datado de 29/4/16, em 
atenção ao Requerimento nº 22/16 sobre poda de árvore na Rua Santa Maria, em 
Biguá e da Ordem dos Advogados do Brasil, ofício nº 196/2016, em atenção à 
Moção nº 04/16. Foram lidos também os seguintes ofícios sobre diversos outros 
assuntos: da OAB - Subseção Miracatu, convidando para cerimônia de Posse da 
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Nova Diretoria gestão 2016/2018, dia 06 de maio de 2016, às 18h30m, na Câmara 
Municipal; do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação, informando a liberação de recursos financeiros para o Município em 13 
de abril de 2016, no valor de R$ 64.014,46; do EBAP – Escola Brasileira de 
Administração Pública, informando a realização dos cursos “Aprovação e 
Regularização de Loteamentos” e “Temas polêmicos sobre Licitações Públicas”, 
respectivamente nos dias 12 e 23 de maio de 2016, das 9 às 17 horas, em São Paulo; 
da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ILP – Instituto do 
Legislativo Paulista, informando a realização do Ciclo de Palestras: Eleições 2016, 
de 12 de maio a 30 de junho, sendo em média uma vez por semana, em São Paulo; da 
CNM – Confederação Nacional de Municípios, convidando para a 19ª Marcha a 
Brasília em Defesa dos Municípios/Desafios de final de Mandato, de 09 a 12 de maio 
de 2016. Ato contínuo, o Sr. Presidente efetuou a leitura do ofício nº 81/16, através 
do qual o Vereador Joel dos Santos informou à Mesa Diretora a formação do Bloco 
Parlamentar com os Partidos PSC (Joel dos Santos) e PMDB (João Donizeth Lopes e 
Roberto Adrovandi). Sobre este ofício o Sr. Presidente comunicou que o Bloco 
Parlamentar deve informar o líder à Mesa Diretora. Dando prosseguimento à pauta, 
foi lido o Balancete da Receita e Despesa da Câmara Municipal de Miracatu 
referente ao mês de abril de 2016, sendo anunciado que o mesmo encontra-se à 
disposição dos Vereadores na Secretaria Administrativa. Encerrada a leitura do 
Expediente Recebido, passou-se a leitura de proposições: Projeto de Lei nº 18/16 que 
dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do exercício de 2017, tendo o Sr. Presidente 
anunciado que seria publicado em jornal sua tramitação e que, em seguida, seria 
remetido à Comissão de Orçamento e Finanças. Lido o Projeto de Lei nº 19/16 – que 
altera a Lei 1751/14 sobre gratificação aos membros das Comissões de Licitações, 
Sindicâncias, Processo Administrativo Disciplinar, Pregoeiro e equipe de apoio, o Sr. 
Presidente o despachou “às Comissões Permanentes”. A seguir, foram lidos e 
deliberados os seguintes REQUERIMENTOS: nº 77/16 - de autoria do Vereador 
Joel dos Santos, solicitando informações sobre a construção de Creche Escola; e nº 
78 - de autoria do Vereador Josué Afonso dos Santos Junior, solicitando informação 
sobre ônibus circular no Jardim Yolanda, Morro da Sudelpa, Fumaça e Vila Kamaiti. 
Referidos Requerimentos colocados em discussão não receberam manifestações e em 
votação, foram aprovados por unanimidade. Prosseguindo foi lido o Requerimento nº 
79/16 – de autoria do Ver. Josué Afonso, solicitando informações sobre a demora de 
exames laboratoriais. Colocado em discussão, recebeu manifestação de seu autor que 
discorreu sobre a demora dos pacientes terem prontos seus exames laboratoriais, 
ocasionando prejuízo no retorno ao médico que solicitou. Disse que já reclamou no 
Departamento de Saúde, mas não foram tomadas providências; que o laboratório não 
está fazendo favor, que está ganhando para dar atendimento e por isso tem direito de 
exigir atendimento de qualidade. Encerrou pedindo apoio a este Requerimento, pois 
são muitas pessoas que estão reclamando e que 30 dias para ter um resultado de 
exame de sangue é inaceitável. Em seguida, usou da palavra o Ver. Ezigomar Pessoa 
Junior que parabenizou o Ver. Junior pela iniciativa do Requerimento, pois desde 
que foi trocado o laboratório prestador do serviço, há essa dificuldade; é um situação 
recorrente. A empresa recebe para dar atendimento e infelizmente não está 
acontecendo de forma adequada. Concluiu dizendo que é importante acompanhar os 
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trabalhos prestados pelo laboratório e, uma vez que a população tem procurado e 
reclamado, acha interessante fazer uma visita ao laboratório para verem o que está 
acontecendo. Encerrada a discussão, o referido Requerimento foi aprovado por 
unanimidade. A seguir, foi lido o Requerimento nº 80/16 – também do Ver. Josué 
Afonso, solicitando informações sobre legalização de cascalheira. Colocado em 
discussão, recebeu manifestação de seu autor que falou da importância de 
legalizarem uma cascalheira porque a todo instante os produtores rurais reclamam a 
manutenção das estradas. Contrapôs a ideia de se gastar 200 mil com o britador uma 
vez que é sabido que a Basalto “pegou nossa autorização” e também não há mais o 
profissional responsável pela britagem. Há dois anos atrás britavam restos de 
construção, hoje gostaria de saber qual o real interesse da Prefeitura arrumar o 
britador se não tem material para britar. Encerrou falando que os bananeiros querem 
reparos em estradas e a legalização da cascalheira pode ser o meio para atendê-los e 
pede esclarecimento, já que a Prefeitura vai gastar 200 mil no britador, sobre a 
origem das pedras. A seguir, com a palavra o Ver. Joel disse que apoia o Ver. Junior 
Baiano no que se refere a legalização de cascalheiras, mas no que se refere ao 
britador discorda. Ressaltou que a empresa ARTERIS disponibiliza um volume 
grande de material a ser britado e que vê um trabalho positivo do Departamento, pois 
não tem maquinários suficientes e o pessoal se desdobra para fazer os atendimentos. 
Em aparte o Ver. Moyses disse que, se o britador ainda está funcionando é porque 
colaborou e fez algumas manutenções lá. Citou algumas estradas que foram 
atendidas e informou que tem conhecimento que há material estocado para britar. 
Com a palavra novamente, o Ver. Joel disse que é fundamental investirem no 
britador porque um novo custa 900 mil reais e estão investindo 200 mil neste, que 
será de grande valia para o município. Sobre o direito de lavra, imagina que o 
Prefeito na época tenha tentado recuperar e não conseguiu, pois acompanhou o 
Prefeito João em contato com varias autoridades para recuperar a lavra, mas não deu. 
Concluiu dizendo que há muito material para britar. Encerrada a discussão e 
submetido à votação, o Requerimento nº 80 foi aprovado por unanimidade. 
Prosseguindo, foram lidas as INDICAÇÕES: nº 67 - de autoria do Ver. Joel dos 
Santos, indicando manutenção na Rua Hum da Vila Expedicionária e nº 68/16, 
indicando construção de abrigo de ônibus na Vila Kamaite, e, ainda o de nº 69/16 - 
de autoria da Vereadora Sueli Tiemi Tanaka de Matos, indicando manutenção na 
Estrada Teagem I. As Indicações receberam do Presidente o despacho “encaminhe￾se”. Não havendo mais matérias a serem deliberadas, o Sr. Presidente deu início ao 
Tema Livre, concedendo a palavra a Ver. Sueli Tiemi Tanaka de Matos que 
parabenizou os servidores da Câmara pelo uso de novas tecnologias na Sessão, pois 
entende que só ouvir a leitura de documentos não permite a fixação da matéria 
enquanto que este novo instrumento (tela) possibilitará uma melhor compreensão do 
que se está deliberando. Com a palavra o Sr. Presidente anunciou que está fazendo 
gestões para transmitir a sessão “online”. A seguir, usou a palavra o Ver. Ezigomar 
Pessoa Junior que parabenizou o Presidente por esta iniciativa, uma vez que se 
houver a transmissão será um grande avanço para esta Câmara. Em seguida, 
enalteceu o trabalho do Deputado Ricardo Madalena que, atendendo ao pedido do 
orador e dos Vereadores Junior e Vinicius, apresentou uma Emenda ao orçamento 
estadual disponibilizando 50 mil reais à APAE; o Deputado também intercedeu para 
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que o asfalto do acesso da Vila Kamaite fosse mão dupla, o que foi atendido. 
Finalizou dizendo que o Deputado não teve nenhum voto em Miracatu e tem ajudado 
bastante o Município. Prosseguindo, com a palavra o Ver. Josue Afonso dos Santos 
Junior também elogiou a atuação do Dep. Ricardo Madalena que, após a visita deste 
nesta Casa, levaram ao conhecimento dele a necessidade do asfalto da Vila Kamaite 
ser mão dupla, apresentando fotos do local, e o Deputado prontamente conseguiu a 
liberação. Por ir quase que diariamente a Vila Kamaite, constata que ficou bom o 
acesso, que são ações simples, que demandam um pouco de trabalho, mas que com 
boa vontade se consegue. Sobre a Emenda que beneficia a APAE disse que não vai 
beneficiar só aos alunos da entidade, mas toda a família destes e que todas as 
entidades precisam de recursos para o desenvolvimento dos seus trabalhos, assim é 
importante que o Poder Público faça sua parte. Sobre o Requerimento do ônibus, teve 
informações que vai começar a circular e vai atender a população que tanto precisa 
de nossa cidade. Em seguida, discorreu sobre a manutenção dos caminhões, pois a 
Prefeitura tem três caminhões quebrados e só um funcionando, que a administração 
tem que ter agilidade para realizar estes consertos; que não dá para entender o que 
acontece; que tem que ter prioridade nestas questões. Soube recentemente, que a 
Prefeitura vai adquirir um software por 380 ml reais para sair um relatório, daqui a 
cinco meses ainda, sobre contribuições previdenciárias e pediram para a Prefeitura 
não homologar este gasto porque entende que o município tem outras prioridades e 
porque Juquiá fez essa contratação e “levou pau”, assim como outros municípios 
fizeram e o Tribunal de Contas apontou problemas. Em aparte, a Ver. Tiemi disse, 
que por não entender da matéria, foram ao Tribunal de Contas em Registro e lá 
tiveram informação que todos os municípios jurisdicionados por aquele órgão 
tiveram apontamentos nas Contas e não querem que Miracatu passe por isso. 
Retomando a palavra o Ver. Junior Baiano disse que esse gasto é lastimável, mas que 
se os Vereadores concordarem entram com um Mandado de Segurança contra a 
contratação desse serviço. Com a palavra o Ver. Joel dos Santos, quanto aos 
caminhões da Prefeitura que devem ter celeridade nos consertos, falou que na 
administração publica não é só querer e arrumar, precisa passar por um processo 
licitatório porque se fizer contratação direta, o próprio Vereador que o antecedeu vai 
ao MP denunciar. Tem certeza que providencias já foram tomadas porque o Diretor 
do Departamento é o que mais precisa para atender as demandas que saem desta 
Casa e que não são pequenas. Em aparte, o Ver. Junior disse que o caminhão do lixo 
tá quebrado há quase um ano e que existe o pregão para esta finalidade e que o 
Vereador precisa focar na solução do problema. Com a palavra novamente, o orador 
disse que sobre a aquisição do software não veio projeto para esta Casa, mas veio 
informações sobre isto, que o objetivo é economizar a curto e médio prazo, pois este 
programa vai trazer informações do que foi pago a mais para a Previdência e o que 
for apurado será estornado a título de desconto nas contribuições do Município. 
Falou ainda que o Tribunal de Contas não dá parecer a respeito de contrato 
específico, dá uma orientação e, não é porque não deu certo em outros municípios 
que também não vai dar certo no nosso. Não havendo mais oradores para o Tema 
Livre, o Sr. Presidente suspendeu a sessão para o intervalo regimental. Ao retorno, o 
sr. Presidente abriu a ORDEM DO DIA, solicitando ao sr. 1º Secretário que fizesse 
a verificação de presença, confirmando a presença de todos Vereadores. Iniciando os 
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trabalhos, foi lido o Parecer favorável das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 
nº 05/16. Ato contínuo, foi lido e colocado em discussão e votação o Projeto de Lei 
nº 05/16 – que dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de 
Miracatu, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, sendo aprovado 
por unanimidade. A seguir, foi lido o Parecer favorável das Comissões Permanentes 
ao Projeto de Lei nº 16/16. O Projeto de Lei 16/16 institui o Comitê de 
Enfrentamento às violências contra crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, 
mulheres e idosos do Município e, tendo recebido Emenda aditiva, sob nº 06/16, 
acrescentando termos sobre regulamentação da lei, a referida Emenda foi submetida 
à votação obtendo unânime aprovação. Ato contínuo, o Projeto de Lei nº 16/16
também foi colocado em deliberação, sendo aprovado por unanimidade ao que o Sr. 
Presidente o encaminhou, juntamente com a emenda aprovada, à Comissão de 
Constituição e Justiça para a elaboração de Redação Final. Prosseguindo, passou-se a 
deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 05/16 que dispõe sobre criação de 
vagas para cargos especificados, alterando o Anexo I da Lei Complementar nº 07/12 
(cria cargos de provimento efetivo). Previamente foi lido o Parecer favorável da 
Comissão de Constituição e Justiça ao referido projeto e, em seguida, o Parecer 
contrário da Comissão de Orçamento e Finanças ao mesmo. Colocado em discussão 
o Projeto de Lei Complementar nº 05/16 recebeu manifestação do Ver. Junior Baiano 
que criticou o projeto alegando que o próprio Prefeito fez decreto de contenção de 
despesa e, se contradizendo mandou projeto criando cargos e, hoje ainda, mandou 
projeto de gratificação da Comissão de Licitação e de outras comissões. Além do 
que a Prefeitura já tem Diretor Jurídico, Procurador, Advogado, outrora não tinha 
nada agora querem mais; parece que o Prefeito sabe que vai sair e quer criar despesa 
para o próximo. Em aparte, o Ver. Ezigomar disse que os Vereadores brigaram pela 
manutenção da carga horária do Engenheiro Civil em 40 horas, a Prefeitura insistiu e 
conseguiu reduzir para 20 horas que era suficiente; agora vem e cria mais um 
Engenheiro de 20 horas porque agora precisam de dois. Retomando a palavra, o Ver. 
Junior discorreu sobre a edição do decreto 1032 que orienta pela contenção de 
despesa e que cita o montante de arrecadação do FPM e ICMS nos exercícios 2013, 
2014 e 2015, justificando que precisam fazer corte porque não tem dinheiro, mas aí 
tem outro projeto que cria cargos comissionados, outro que dá a gratificação e tão 
chamando gente. Falou para ficarem atentos à responsabilidade que têm, pois a 
arrecadação da “serra” vai cair e não tem novidades no ISS. Sabe que alguns cargos 
precisam, mas tem alguns que podem esperar. Encerrou dizendo que por estes 
motivos, se posicionou contrario na Comissão de Orçamento e vai votar contra o 
projeto. A seguir, com a palavra o Ver. Joel disse que o Vereador que o antecedeu 
quer tão somente criticar a administração, até mesmo condenar por antecipação. 
Sobre a gratificação mencionada disse que a mesma já existe e que o projeto que veio 
visa somente acrescentar um termo para deixar mais claro o benefício da 
gratificação. Sobre o Projeto de lei que se discute, está criando vagas para adequar 
procedimentos da administração, por exemplo tiveram várias creches assaltadas e por 
isso estão criando mais três vagas de vigia. Em aparte, o Ver. Ezigomar disse que 
para Vigia até concorda, mas aí acrescentam Procurador Jurídico e outros tudo junto. 
Retomando a palavra, o Ver. Joel disse que três Vigias saíram de férias, justificando 
mais ainda a necessidade dessas vagas. Ressaltou que precisam de servidores no 
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Departamento Jurídico, pois se você for a Prefeitura a esta hora é possível que a Drª 
Sonia esteja lá para dar conta das demandas, sendo que muitas delas saem desta 
Casa. Concluiu pedindo que os Vereadores contrários reconsiderem e votem a favor 
frente a necessidade dos cargos. Encerrada a discussão, o Projeto de Lei 
Complementar nº 05/16 foi colocado em votação pelo processo nominal recebendo 8 
(oito) votos favoráveis e 03 (três) contrários dos Vereadores Ezigomar Pessoa Junior, 
Josue Afonso dos Santos Junior e Sueli Tiemi Tanaka de Matos, tendo o Sr. 
Presidente declarado aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 05/16 em primeiro 
turno. Prosseguindo, foram lidos os Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes 
ao Projeto de Lei Complementar nº 06/16, com ressalva da Comissão de Orçamento 
e Finanças que manifestou-se favorável somente com aprovação de Emenda 
supressiva por ela apresentada. Em seguida, foi lida a Emenda nº 07/16, de autoria 
da Comissão de Orçamento e Finanças, suprimindo a criação de vários cargos 
constantes na redação do artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 06/16. 
Colocada em discussão, a Emenda recebeu manifestação do Vereador Junior Baiano 
que disse que alguns dias atrás era para a Prefeitura dar reajuste de 11% aos 
servidores, mas só reajustou em 3% justificando que não tinha dinheiro, mas agora 
veio esse projeto criando cargos em comissão, que aumenta em mais de 600 mil a 
Folha. Nominou os cargos que se pretende criar e disse que a Comissão de 
Orçamento apresentou Emenda para permanecer no projeto somente os cargos que 
acham necessários. Em seguida, com a palavra o Ver. Ezigomar disse ser lamentável 
que estejam votando este projeto, pois a Prefeitura vem informando que não tem 
dinheiro, tanto que recentemente tiveram uma reunião na Câmara onde já se discutiu 
a possibilidade de devolver ou não a sobra do duodécimo da Câmara à Prefeitura. 
Ressaltou que foi editado decreto cortando gastos e ainda que não deu reposição 
salarial aos servidores e cortou o programa “melhor em casa” por falta de dinheiro, 
mas que para criar cargos de confiança o dinheiro aparece. Disse que não dá para 
entender estes procedimentos. Em seguida, com a palavra a Ver. Tiemi falou da 
necessidade de fazerem gestão no que é prioritário, que está faltando essa gestão no 
setor público. Ressaltou que devem ficar atentos ao calendário eleitoral sobre as 
condutas vedadas e que devem pensar no interesse coletivo e não no individual. Em 
aparte, o Ver. Ezigomar lembrou aos Vereadores que os servidores não tiveram 
reajuste salarial e se aprovarem este projeto criando cargos que beneficia só alguns 
servidores, os demais vão reclamar. Observou que neste projeto vai ser privilegiada 
uma pessoa que anda de carro com ar condicionado e aquele motorista que tá 
comendo pó, vai continuar com o mesmo salário, sendo que não há diferença entre 
estes dois servidores. O Ver. Joel falou que a diferença é a disponibilidade de 
horário. Submetida a votação a Emenda nº 07/16 recebeu cinco votos favoráveis dos 
Vereadores Ezigomar Pessoa Junior, Junior Baiano, Pablo Pereira, Tiemi Tanaka e 
Vinicius Brandão e cinco votos contrários dos Vereadores João Biscoito, Joel dos 
Santos, Roberto Adrovandi, Moyses Sikorski e Zé Mineiro. Havendo empate na 
votação, o Sr. Presidente em voto minerva manifestou-se contrário a Emenda nº 
07/16. Ato contínuo o Sr. Presidente declarou rejeitada a Emenda nº 07/16 por 
maioria de votos. A seguir, passou-se à deliberação do Projeto de Lei 
Complementar nº 06/16 que dispõe sobre alteração do Quadro de cargos constantes 
nos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 07/12 (cria alguns cargos em função de 
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confiança, suprime outros e eleva referência de um especificamente). Colocado em 
discussão, recebeu manifestação do Ver. Junior Baiano que falou que a Prefeitura 
tem pretensão de acabar com o Plano de Carreira porque daqui a alguns anos não terá 
dinheiro para pagar os servidores e parabenizou o Ver. Ezigomar pela sensibilidade 
em falar dos motoristas. Em aparte, o Ver. José Fanes disse que há diferença entre 
motoristas porque um carrega carga e outro conduz uma autoridade. Em aparte 
também o Ver. Ezigomar disse que não há diferença entre carregar alunos e o 
Prefeito. Continuando, o Ver. Junior lembrou da problemática de se conseguir um 
motorista para o Conselho Tutelar, pelo fato de ter de estar disponível à noite, e que 
todos os motoristas são qualificados e são de confiança pois se submeteram ao 
concursos. Finalizou dizendo que se suprimirem este cargo, como dos demais, a 
economia vai servir para pagar outras despesas. Com a palavra, o Ver. Joel disse que 
o Vereador viu o estudo do impacto orçamentário que tava na mesa, mas não era 
desse projeto, porque para este projeto é só ler o artigo 2º, onde estão suprimindo 
nove cargos, que já vai dar suporte a despesa; que não há impacto orçamentário pois 
o Município terá a economia pela extinção dos cargos; que dá uma diferença de 150 
mil reais a maior. Em aparte, o Ver. Ezigomar disse que os cargos que estão sendo 
extintos é da saúde e que a mesma está sendo gerida por uma empresa contratada. 
Com a palavra novamente, o orador Ver. Joel disse que à Câmara não compete dizer 
ao Executivo o que deve ou não fazer, que sua atribuição é de fiscalizar. Concluiu 
dizendo ser necessário o projeto, pois serão vários cargos que deixarão de pagar 
horas extras e que não vai impactar em mais despesas, assim deviam repensar e 
aprovar o projeto. Encerrada a discussão, foi procedida a votação pelo processo 
nominal, apurando-se seis votos favoráveis dos Vereadores João Donizeth Lopes, 
Joel dos Santos, José Domingos Pereira, José Fanes dos Santos, Moyses Sikorski 
Filho e Roberto Adrovandi e cinco votos contrários dos Vereadores Ezigomar Pessoa 
Junior, Josue Afonso dos Santos Junior, Pablo Lopes da Silva Pereira, Sueli Tieme 
Tanaka de Matos e Vinicius Brandão de Queiroz. Ante a votação, o Sr. Presidente 
declarou o Projeto de Lei Complementar nº 06/16 aprovado por maioria absoluta de 
votos em primeiro turno. A seguir, foi deliberado o Projeto de Lei Complementar nº 
09/16 que dispõe sobre criação de vaga para o cargo de Cuidador Escolar, precedida 
da leitura do Parecer favorável das Comissões Permanentes. Em discussão, 
manifestaram–se favoráveis os Vereadores Ezigomar e Junior Baiano, tendo ambos 
dito que a criação da vaga é realmente necessária e que a Prefeitura deveria mandar a 
criação de cargos em projetos específicos e não num pacote como ocorreu com os 
outros. Em votação, pelo processo nominal, o Projeto de Lei Complementar nº 09/16 
foi aprovado por unanimidade. Esgotada a pauta e não havendo oradores inscritos em 
Explicação Pessoal, o Sr. Presidente anunciou que a próxima sessão ordinária 
aconteceria no dia 16 próximo. Por fim, agradeceu a presença de todos e a proteção 
de Deus e declarou encerrada a Sessão, da qual, para constar foi lavrada a presente 
Ata, que segue assinada pelo Sr. Presidente e pelos Secretários. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente 
 JOEL DOS SANTOS MOYSÉS SIKORSKI FILHO 
 1º Secretário 2º Secretário