sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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Ata da Primeira Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Décima 
Sétima Legislatura, realizada aos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois 
mil e dezessete. O Senhor Presidente Vinícius Brandão de Queiróz iniciou 
cumprimentando a todos, e dando boas vindas aos presentes e aos que estavam 
assistindo a transmissão pela internet. Afirmou que a presença dos cidadãos nas 
sessões ordinárias é muito importante, e que sabia que muitos estavam ali aquela 
noite conclamados pela rede social, motivados por um boato, e que como Presidente 
deveria esclarecer para que o princípio de moralidade e transparência seja o perfil de 
seu mandato. Pediu que a pauta fosse projetada para que todos verificassem que não 
havia nenhum projeto de criação de cargo a ser criado. Disse que sabia que foi 
replicado por muitos, através de mensagem via whatsapp, que a “corja do Presidente 
da Câmara” estaria votando a criação de cargo para o ex Chefe de Gabinete da 
administração passada. E disse que queria esclarecer o ocorrido, pois quando 
assumiu a presidência deparou-se com uma servidora ocupando o cargo 
comissionado de Assessora de Gabinete, e a mesma estava em licença gestante, não 
podendo com isso ser exonerada. Disse ainda que necessitava dessa assessoria, e a 
opção junto à Mesa Diretora era de criar um novo cargo de Assessora Parlamentar. 
Porém, para finalizar o desfecho, a Senhora Amanda solicitou a sua exoneração, no 
dia 01/02/2017, não necessitando assim da criação desse novo cargo. E no dia 
02/02/2017 a senhora Paula Angelina Mamede Espin assumiu o cargo de Assessora 
de Gabinete, afirmando que não houve nenhum projeto de criação de cargo, e 
encerrando o discurso, disse: “Quero com isso encerrar, e dizer que nesta Casa de
Leis não há formação de ‘Corja’, e sim a união de 11 (onze) vereadores, cada qual 
com sua área de atuação, zelando sempre pelo bem estar da população”. Sob a 
Presidência do Vereador Vinícius Brandão de Queiróz e com os Vereadores Moysés 
Sikorski Filho e Américo Eliezer da Silva nas Secretarias, foi procedida a chamada 
regimental que acusou a presença destes e dos seguintes Vereadores: Antonio Carlos 
Souza de Oliveira (Professor Carlinhos), Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos 
(Professora Edithe), Jair Bezerra da Silva, José Fanes dos Santos (Pastor Zé Fanes), 
José Luiz Zezeco da Silva, Josué Afonso dos Santos Júnior (Junior Baiano), Pablo 
Lopes da Silva Pereira e Sueli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi). Havendo número 
legal, o Sr. Presidente invocou a proteção de Deus e declarou aberta a Sessão. 
Prosseguindo, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura do 
EXPEDIENTE recebido, constando os ofícios: da Prefeitura Municipal de 
Miracatu, sendo: ofícios nºs 294/16 e 003/17, do Departamento de Fazenda, 
Planejamento e Controladoria, encaminhando Balancete da Receita e Despesa 
referente aos meses de novembro e dezembro de 2016, ofícios nºs 024 e 025/2017, 
respectivamente encaminhando mensagem de governo por ocasião da abertura da 
sessão legislativa e respondendo aos ofícios nºs 6, 8, 9 e 10/17; de Câmaras 
Municipais, sendo: ofícios informando a composição da Mesa Diretora: de Barra do 
Turvo, Cajati, Iguape, Ilha Comprida, Itanhaém, Peruíbe, Registro, Sete Barras e 
Tapiraí, Câmara Municipal de Tapiraí, convidando para Sessão Solene de aniversário 
do Município; de Diversos – Outros Assuntos: Prefeitura Municipal da Ilha 
Comprida, congratulando-se com a composição da nova Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Miracatu, desejando sucesso no desempenho do exercício, com 
sinceros votos de realizações, extensivo a todos os Vereadores de Miracatu; Coronel 
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Camilo, Deputado Estadual, registrando na Assembleia Legislativa do Estado votos 
de congratulações ao Município de Miracatu pela passagem do aniversário de 
emancipação político administrativa; Caixa Econômica Federal, apresentando o 
Superintendente Regional da Baixada Santista, Sr. Sidney Soares Filho, que se 
coloca à disposição para o que for necessário, bem como informa a celebração dos 
seguintes contratos de repasse celebrado entre o Município de Miracatu e a Caixa 
Econômica Federal: - valor repassado de R$ 477.101,94 com contrapartida da 
Prefeitura no valor de R$ 14.916,51, com a finalidade de “Implantação de Praça de 
Lazer Jardim Miracatu”, - valor repassado de R$ 493.100,00 com contrapartida da 
Prefeitura no valor de R$ 4.931,00, com a finalidade de “Implantação de uma Praça 
de Lazer”, - valor repassado de R$ 98.200,00 com contrapartida da Prefeitura no 
valor de R$ 1.964,00, com a finalidade de “Elaboração de projeto para Revitalização 
de Espaço para Juventude”; Relatório do Controlador Interno Designado,
funcionário Éverton da Silva Alcântara, referente a gestão das atividades realizadas 
no mês de dezembro de 2016, no que se refere à Administração do Poder Legislativo, 
tendo o Sr. 1º Secretário informado que o Relatório se encontrava à disposição dos 
Vereadores na Secretaria Administrativa; Ministério da Educação, Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação, Informando a liberação de recursos 
financeiros ao Município em 17 de janeiro de 2017, valor de R$ 140.522,62; 
SAPECA – Sociedade de Apoio e Proteção Especial às Crianças de Miracatu, 
encaminha prestação de contas de recursos recebidos de subvenção da Prefeitura 
Municipal de Miracatu referente ao 4º trimestre de 2016; Atos do Presidente nºs 05 
e 08/17, de composição das Comissões Permanentes para o exercício de 2017 e 
nomeação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar; Balancete da Receita e 
Despesa da Câmara Municipal referente aos meses de dezembro de 2016 e janeiro de 
2017. Encontra-se à disposição dos Srs. Vereadores na Secretaria Administrativa. 
Prosseguindo foi efetuada a leitura das seguintes Proposições: Projeto de Lei nº 
01/17 que altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1851 de 21 de dezembro de 2016; nº 
02/17 que dispõe sobre reajuste salarial aos servidores da Prefeitura Municipal de 
Miracatu da referência 01 a 05 na Escala de Vencimentos e dá outras providências; O 
Projeto de Lei nº 02/17 veio acompanhado de pedido de regime de urgência, em 
discussão o pedido não teve manifestação, e em votação, o pedido de Regime de 
Urgência foi aprovado por unanimidade. Requerimentos: nº 01/17 - solicita o 
encaminhamento do projeto denominado "Costurando Sonhos" de autoria da Ver. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos para estudos e imediata implantação. Em discussão, o 
Requerimento nº 01/17 recebeu a manifestação da Vereadora Tiemi que na 
oportunidade cumprimentou a todos os presentes, na pessoa do Dr. Dan Lupercio, 
cumprimentou também aos internautas que estavam assistindo a primeira transmissão 
online das Sessões Ordinárias desta Câmara, e parabenizou os servidores da Câmara 
pela eficiência e pela preocupação em oferecer essa nova ferramenta que será de 
grande valia aos munícipes para acompanhar o trabalho do Legislativo. E disse que 
apresentou esse requerimento tendo em vista a grande procura de emprego por parte 
da população, e na oportunidade, cumprimentou a Diretora do Departamento Social, 
Sra. Silmara. Informou que o município contava com o curso de Corte e Costura, do 
Projeto Escola da Moda, que atualmente não estava sendo realizado. A vereadora 
falou sobre a implantação desse projeto em outras cidades, e que o mesmo estava 
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dando certo, pois o município economizaria na aquisição de uniformes escolares, e 
ainda ofertaria vagas de emprego a mulheres participantes do curso. A vereadora 
destacou que devemos fazer girar a engrenagem da economia de nosso município. 
Não havendo mais manifestações e, em votação, o requerimento foi aprovado por 
unanimidade; nº 02/17 - Solicita estudos para imediata implantação de projeto 
denominado "Agricultura Miracatuense alimentando o Saber" de autoria da 
vereadora Sueli Tiemi Tanaka de Matos; em discussão, o Requerimento nº 02/17 
recebeu manifestação da Vereadora Tiemi que informou que participou de um curso 
do SEBRAE, e que no mandato anterior receberam muitas reclamações de pais e, 
juntamente ao então Vereador Ezigomar Pessoa e o Vereador Junior Baiano, 
estiveram em diligência nas escolas e constataram que as verduras e hortifrútis 
recebidos nessas escolas estavam totalmente estragados. E que esse projeto tem em 
vista evitar justamente isso. Também que muitas vezes o município faz aquisição de 
verduras e hortifrútis de empresas que compram do CEASA, alimentos produzidos 
justamente em nosso município, e que esses alimentos poderiam ser adquiridos por 
um preço menor, e com maior qualidade, se fossem adquiridos diretamente de nossos 
produtores, fazendo assim, girar a economia de nosso município, melhorando o 
desenvolvimento de Miracatu. Disse ainda que em conversa informal com o Prefeito 
Ezigomar, já verificou a boa vontade do mesmo na realização desse projeto. E que é 
um projeto simplório, mas são em coisas simples que devemos avançar em nossa 
cidade. Com a palavra o Vereador Junior Baiano, cumprimentou a todos, e desejou 
um excelente mandato a todos os vereadores. Parabenizou a vereadora Tiemi por seu 
requerimento, e ao Prefeito Ezigomar, pois havia feito uma reunião com o Presidente 
da ABAM, Departamento da Educação e com os Produtores, para viabilizar a 
compra desses alimentos. Disse também que não é preciso apenas comprar, mas 
também incentivar a produção de alguns itens que o município não possui. O 
vereador também destacou que muitas dessas solicitações já foram apresentadas no 
mandato anterior, e que se tivessem sido atendidas, já estaríamos colhendo os frutos. 
Não havendo mais manifestações e, em votação, o requerimento foi aprovado por 
unanimidade; nº 03/17 - Solicita colocação de guard-rail na entrada de Miracatu, de 
autoria do Vereador Moyses Sikorski Filho; em discussão, o Requerimento nº 03/17 
recebeu manifestação do Vereador Moysés que cumprimentou a todos, e disse que 
devemos trabalhar com a prevenção. Sendo que no local conhecido como 
“Bobódromo” há um grande volume de pessoas que praticam atividades físicas, 
correndo o risco de algum carro desgovernado causar algum acidente, por esse 
motivo apresentou o requerimento; Não havendo mais manifestações e, em votação, 
o requerimento foi aprovado por unanimidade; nº 04/17 - Instalação de placas de 
sinalização de acesso ao Bairro Jardim Alvorada, de autoria do Vereador Moyses 
Sikorski Filho; em discussão, o Requerimento nº 04/17 não recebeu manifestação, e 
em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade; nº 05/17 - Construção de 
novo abrigo de ônibus no Bairro de Biguá, de autoria do Vereador Moyses Sikorski 
Filho; em discussão o requerimento nº 05/17 recebeu manifestação do Vereador 
Moysés que disse que há muitos anos houve um acidente nesse abrigo de ônibus, 
onde um veículo acabou derrubando este abrigo. Informou que em visita à Arteris na 
cidade de Registro/SP foi informado de que não é da competência da Arteris a 
construção desse abrigo, o vereador pediu para constar em ata, que caso não seja 
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competência desta, que a Prefeitura Municipal realize a construção desse novo 
abrigo; Não havendo mais manifestações e, em votação, o requerimento foi aprovado 
por unanimidade; nº 06/17 - Solicita informações sobre a construção da UBS do 
Jardim Alvorada, de autoria do Vereador Moyses Sikorski Filho; em discussão o 
requerimento nº 06/17 recebeu manifestação do Vereador Moysés que disse que 
existe o recurso para construção da UBS, e que existem diversos problemas que 
talvez ocasionaram a não continuidade da obra, solicitou o apoio dos vereadores na 
aprovação desse requerimento, pois sabe da importância dessa obra. Com a palavra o 
Vereador Junior Baiano, confirmou as palavras do Vereador Moysés, dizendo que 
realmente houve irregularidades, e também citou a obra do Pronto Socorro, citando 
que a mesma encontra-se paralisada, e também possui diversas irregularidades no 
projeto. E que muitas obras encontram-se nessa situação. Em aparte a Vereadora 
Tiemi disse que houve uma reunião com a atual administração, e destacou que a 
população do bairro Jardim Alvorada precisa de respeito e serem atendidos 
adequadamente. Não havendo mais manifestações e, em votação, o requerimento foi 
aprovado por unanimidade; nº 07/17 - Solicita informações sobre a obra do Salto de 
Biguá, de autoria do Vereador Moyses Sikorski Filho; em discussão, o Requerimento 
nº 07/17 recebeu manifestação do Vereador Moysés, que disse que mesmo não 
possuindo formação na área, seu dever é fiscalizar, e que a rua ficou muito estreita, e 
em dias de movimento, ocasiona muitos transtornos às pessoas que passeiam naquele 
local. E que não é justo que o recurso fique perdido, sem que a obra seja concluída. 
Com a palavra o Vereador Junior Baiano disse que grande parte do que foi feito da 
obra foi quebrado, mas que o Prefeito Ezigomar entrou em contato com a Secretaria 
competente, e que irão refazer o projeto, tendo em vista as diversas irregularidades 
existentes no projeto atual. Não havendo mais manifestações e, em votação, o 
requerimento foi aprovado por unanimidade; nº 08/17 - Solicita informações sobre 
providencias quanto as águas da chuva que invadem as casas em Oliveira Barros, 
após construção de viaduto, de autoria do Vereador Moyses Sikorski Filho; em 
discussão o Requerimento nº 08/17 recebeu manifestação do Vereador Moysés que 
disse que após a construção do viaduto, a chuva não tem escoamento, e invade as 
casas de Oliveira Barros, por este motivo apresentou o requerimento e solicita que o 
Chefe de Gabinete faça uma reunião junto à Auto Pista para que seja encontrada uma 
solução para resolver esse problema. Não havendo mais manifestações e, em 
votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade; nº 09/17 - Implantação de 
Seção Eleitoral na escola do Jardim Alvorada, de autoria do Vereador Moyses 
Sikorski Filho; em discussão, o Requerimento nº 09/17 não recebeu manifestação, e 
em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade; nº 10/17 - Limpeza do 
leito do rio no Bairro Jardim Alvorada, de autoria do Vereador Moyses Sikorski 
Filho; em discussão, o Requerimento nº 10/17 recebeu manifestação do Vereador 
Moysés, que disse que por diversas vezes ajudou a resgatar moradores de madrugada 
que tinham suas casas invadidas pela água, e que cabe ao Executivo solicitar ao 
Departamento de Águas para realizar esta limpeza. Com a palavra o Vereador 
Junior Baiano parabenizou o responsável pela Defesa Civil do município, Sr. João 
Galo, informando que o mesmo é voluntário e que tem realizado diversas atividades 
no município, disse ainda que a Prefeitura possui apenas uma retroescavadeira e que 
a mesma está sendo utilizada no Éden do Vale, pois existe um TAC, que se não for 
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cumprido está sujeito à multa, por este motivo não há nenhuma retroescavadeira 
disponível; Não havendo mais manifestações e, em votação, o requerimento foi 
aprovado por unanimidade; nº 11/17 - Reativar o Programa Vereador Mirim, de 
autoria do Vereador Jair Bezerra da Silva; em discussão, o Requerimento nº 11/17 
recebeu manifestação do Vereador Jair, que cumprimentou todos os presentes, a 
todos que acompanhavam a transmissão pela internet; aos colegas vereadores, e 
destacou a importância da reativação do projeto Vereador Mirim, que é um programa 
educacional, do qual fez parte, sendo o 1º Presidente do Programa Vereador Mirim, 
sendo dirigido pela então Diretora Lucimara Ferreira, e lamentou que o projeto tenha 
ficado durante quatro anos “engavetado”. Pediu o apoio dos vereadores para 
aprovação do requerimento e implementação do projeto, e que como vereadores 
devem apoiar e dar exemplo na formação cidadã desses jovens; Não havendo mais 
manifestações e, em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade; nº 
12/17 - Solicita ao Executivo agendamento de audiência para atendimento de 
demanda dos produtores Rurais de Miracatu, com o fito de se verificar a 
possibilidade de expandir novo dia e local para a realização da Feira do Produtor 
Rural, de autoria da Vereadora Sueli Tiemi Tanaka de Matos; em discussão, o 
Requerimento nº 12/17 recebeu manifestação da Vereadora Tiemi, que informou 
que no ano anterior iniciou a Feira do Produtor Rural de Miracatu, e que desde então, 
receberam reclamações de que estava ocorrendo um desrespeito da parte dos 
feirantes, com os produtores rurais, tentando ocultar as barracas dos mesmos. A 
vereadora disse também que recebeu a informação de que a reunião com os 
produtores seria realizada no dia seguinte, e também agradeceu a presença e a 
atenção de todos os diretores da Prefeitura Municipal; Em aparte o Vereador 
Moysés parabenizou a vereadora Tiemi pela apresentação desses requerimentos, 
destacando a importância de cada um deles, e que os munícipes e agricultores só têm 
a ganhar com isso. Retornando a palavra a Vereadora Tiemi disse que a intenção do 
Prefeito Ezigomar é levar a Feira do Produtor Rural aos bairros do município; Não 
havendo mais manifestações e, em votação, o requerimento foi aprovado por 
unanimidade; nº 13/17 - Abertura de marginal para dar acesso à Rua Cinco, Bairro 
Santa Rita, de autoria do Vereador Pablo Lopes da Silva Pereira; em discussão, o 
Requerimento nº 13/17 não recebeu manifestação, e em votação, o requerimento foi 
aprovado por unanimidade; nº 14/17 - Disponibilizar internet nos Bairros, de autoria 
do vereador José Luiz Zezeco da Silva; em discussão, o Requerimento nº 14/17 não 
recebeu manifestação, e em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade; 
nº 15/17 - Abertura de agência da Caixa Econômica Federal, de autoria do Vereador 
José Luiz Zezeco da Silva; em discussão, o Requerimento nº 15/17 não recebeu 
manifestação, e em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade; nº 16/17
- Encaminhe cópia de contratos das empresas prestadoras de serviços, de autoria do 
Vereador José Luiz Zezeco da Silva; em discussão, o Requerimento nº 16/17 recebeu 
manifestação do Vereador Zezeco que agradeceu a Deus pela oportunidade de 
retornar à Câmara pela quarta vez, cumprimentou a todos os presentes, e informou 
que solicitou os contratos dos prestadores de serviços, pelo motivo de ter encontrado 
a Prefeitura Municipal completamente sucateada, e que a desculpa que se houve, é 
que todos os Prefeitos deixam dívidas, mas não foi o que aconteceu com Miracatu, 
que a ex-Prefeita Dona Déa deixou um milhão e duzentos mil reais em caixa. Disse 
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ainda: “o que a gente viu foi uma verdadeira bandalheira, uma falta de 
responsabilidade, uma falta de honestidade desse governo que passou”, o vereador 
pediu ainda para que todos trabalhem com afinco, pois não sobrou “uma máquina 
sequer para contar história”. Também citou que foram arrecadados quarenta e um 
milhões e quinhentos e oitenta e oito mil reais com o ISS da obra da Serra do 
Cafezal, e que isso o deixa indignado, pois com este dinheiro não foi feito nenhuma 
obra com recursos próprios, e que por este motivo solicita cópia de todos os 
contratos, e que pretende investigar o porquê de tudo isso; Com a palavra o 
Vereador Junior Baiano disse que algumas empresas que prestam serviços ao 
município de má qualidade, e outras nem mesmo prestam os serviços. Citou também 
que quando os vereadores cobravam a prestação desses serviços eles não tinham 
apoio. Disse ainda que a Prefeitura Municipal estará de portas abertas para prestar 
informações aos vereadores e a todos; Disse que algumas empresas diziam que não 
podiam fazer o serviço porque atendiam algumas pessoas, algumas chegaram a dizer 
que atendiam a alguns vereadores e não podiam cumprir o contrato. Disse que o 
município foi sucateado pela ganância de dinheiro. E que na prestação de contas do 
Departamento da Saúde havia até mesmo notas fiscais de compra de carvão. O 
vereador também pediu que a população faça o acompanhamento dos trabalhos dos 
vereadores, e finalizou dizendo que encontra-se a disposição de todos, e desejou ao 
Presidente, à Mesa e a todos os vereadores um 2017 de muitas bênçãos; Com a 
palavra o Vereador Jair disse que a dívida mensurada pelo financeiro foi de seis 
milhões e quinhentos mil reais, e que pode até ser maior. Disse que neste momento é 
necessária coragem para atuar, fiscalizar, e que Miracatu não iria aguentar continuar 
dessa forma, mas que tem certeza que com a força de vontade do atual Prefeito 
Ezigomar a situação do município irá melhorar; não havendo mais manifestação, e 
em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade; nº 17/17 - Intervir junto 
à Empresa Valle Sul para disponibilizar ônibus em vários horários, de autoria do 
Vereador José Luiz Zezeco da Silva; em discussão, o Requerimento nº 17/17 recebeu 
manifestação do Vereador Zezeco que disse que tem recebido muitas reclamações 
dos munícipes, pois aumentou o número de passageiros, e na linha Miracatu/Santos 
há poucos horários disponíveis, prejudicando a população, informou que diante do 
tempo do expediente estar encerrando, não teria tempo para falar da rodoviária, que 
se encontra com diversos problemas, disse que a Prefeitura recebeu uma notificação 
da Receita Federal no mandato passado, e ao falar sobre os consignados o Vereador 
Moysés apresentou Questão de Ordem, informando que o Vereador Zezeco deveria 
discutir sobre a matéria. O Presidente solicitou ao Vereador Zezeco que discutisse 
apenas o requerimento, o Vereador Zezeco acatou o pedido do Presidente e disse “o 
Vereador Moysés parece que está entrando pela primeira vez, que há quatro anos é 
vereador e mandou cinquenta requerimentos, ou não tinha vereador ou não tinha 
Prefeito”, não havendo mais manifestação, e em votação, o requerimento foi 
aprovado por unanimidade; nº 18/17 - Reativar os Concursos Literário e Fotográfico, 
de autoria do Vereador José Luiz Zezeco da Silva; em discussão, o Requerimento nº 
18/17 não recebeu manifestação, e em votação, o requerimento foi aprovado por 
unanimidade; Nesse momento o Sr. Presidente informou que de acordo com o 
Parágrafo Único do art. 157 do Regimento Interno o Expediente tem a duração 
máxima e improrrogável de 2 (duas) horas, e que portanto encerrando-se o prazo, as 
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demais matérias seriam lidas na próxima sessão. Neste momento, o Vereador Jair
solicitou que fosse registrado que haviam parado no Requerimento nº 18/2017, e que 
fossem pedidas desculpas à população, porque havia mais de setenta proposições, 
mas que não havia tempo suficiente para leitura de todas. Continuando o Sr. 
Presidente anunciou que a próxima sessão ordinária será no dia 15/02/2017 nesse 
mesmo local e horário. Informou ainda que a Polícia Militar convida a todos para 
reunião para formação do CONSEG, no dia 08/02/2017, às 20 horas. Por fim, 
agradeceu a presença de todos e a proteção de Deus e declarou encerrada a Sessão, 
da qual, para constar foi lavrada a presente Ata, que segue assinada pelo Sr. 
Presidente, pelo Sr. 1º Secretário e pelo Sr. 2º Secretário. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ 
Presidente 
MOYSÉS SIKORSKI FILHO AMÉRICO ELIEZER DA SILVA 
1º Secretário 2º Secretário