sessao nº 15

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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Ata Décima Quinta Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima 
Sétima Legislatura, realizada aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil 
e dezoito. Sob a Presidência do Vereador Vinícius Brandão de Queiroz e nas Secretarias os 
Vereadores Moysés Sikorski Filho e Américo Eliezer da Silva, foi procedida a chamada 
regimental que acusou a presença destes e dos seguintes Vereadores: Antonio Carlos Souza 
de Oliveira, Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos, Jair Bezerra da Silva, José Fanes dos 
Santos, José Luiz Zezeco da Silva, Silmara de Souza Romero, Pablo Lopes Pereira da Silva 
e Sueli Tiemi Tanaka de Matos. Havendo número legal, o Sr. Presidente invocou a proteção 
de Deus e declarou aberta a Sessão, e na sequência a leitura da Ata da Sessão Ordinária 
anterior foi dispensada a pedido do Vereador Pablo Lopes da Silva Pereira, aprovado pelo 
Plenário por unanimidade e sem discussão. Em discussão a Ata não recebeu manifestação e 
em votação foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo o Sr. Presidente informou que de 
acordo com o art. 275 do Regimento Interno o expediente seria reduzido a 30 (trinta) 
minutos contados do final da leitura da ata, tendo em vista que seria discutido na Ordem do 
Dia o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2019. Prosseguindo foi 
efetuada a leitura do Expediente Recebido, constando da Prefeitura Municipal, respostas 
de Requerimentos nºs 67/2018 - Solicita ao Poder Executivo informações com a maior 
brevidade acerca da despesa com pagamento de todos os servidores do Departamento de 
Saúde (público e terceirizada), de autoria das Vereadoras Sueli Tiemi Tanaka de Matos e 
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos, o Departamento de Saúde encaminha cópia do 
ofício nº 43/2018 do ISSRV – Instituto Social Saúde Resgate à Vida contendo Anexo com 
390 fls; a Diretora do Departamento de Administração encaminha três cadernos com Folhas 
de Pagamento da Saúde/Servidores do Quadro Municipal referente aos meses de janeiro a 
março de 2018; 68/2018 - Solicita ao Poder Executivo informações com a maior brevidade 
acerca da despesa com pagamento de transporte de pacientes, realizada pela empresa Unyon 
Express – Transportes Especiais Ltda – ME, de autoria das Vereadoras Sueli Tiemi Tanaka 
de Matos e Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos, o Departamento de Saúde encaminha 
relatório das faturas referente ao 1º trimestre de 2018, e informa que o Setor de 
Agendamento ao receber a demanda, e não tendo a vaga disponível, o paciente é inserido na 
fila de espera, e nesse meio tempo é feito uma força tarefa com os demais Departamentos 
para suprir a necessidade, e em último caso não conseguindo a vaga é feito a remarcação da 
consulta para uma próxima data e comunicado ao paciente, a fim de manter o vínculo de 
respeito ao munícipe em questão; Indicações nºs 87/2018 - Mutirão na Rua Vinícius de 
Moraes ao lado da linha férrea, e 109/2018 - Manutenção na Estrada do Bairro Panelas, de 
autoria do Vereador Antonio Carlos Souza de Oliveira, 94/2018 - Reparos e tapa buracos 
na Estrada da Teagem I, nº 95/2018 - Roçada e tapa buracos - Estrada da Barra Funda, nº 
96/2018 - Roçada e tapa buracos - Estrada do Divisor, autoria do Vereador José Fanes dos 
Santos, informa que as matérias foram recepcionadas e encaminhadas aos Departamentos 
competentes para que sejam incluídas no cronograma de serviços para possibilidade de 
atendimento, 110/2018 - Substituição de mangueira que abastece a caixa d´água do Bairro 
Mutuca, autoria do Vereador Antonio Carlos Souza de Oliveira, o Departamento de Obras e 
Serviços informa que está em tratativa com a Sabesp para estudo e viabilidade econômica 
no sentido da empresa estar assumindo o abastecimento de água no Bairro Mutuca, e que a 
Prefeitura não dispõe de infraestrutura mínima para atender a demanda tão importante e 
necessária para o Bairro, 111/2018 - Indica a pavimentação de ruas nos Bairros Matsuda, 
Biguá, Oliveira Barros e Jardim Alvorada, de autoria dos Vereadores Moysés Sikorski Filho 
e Vinícius Brandão de Queiróz, informa que o recurso se destina a recapeamento e não 
novas pavimentações. O recapeamento e recuperação de asfalto danificado foram 
destinados a algumas ruas dos Bairros Oliveira Barros, Vila São José, Centro e Jardim 
Miracatu, ofício nº 005/2018, do Departamento de Fazenda, Planejamento e Controladoria, 
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encaminhando Balancete da Receita e Despesa do mês de maio de 2018. Encontra-se à 
disposição dos Vereadores na Secretaria Administrativa; De Diversos – Outros Assuntos, 
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminha para conhecimento cópia da 
sentença e do acórdão referente ao Processo TCA-000044/012/13, de Admissão de pessoal, 
por tempo determinado, realizada pela Prefeitura Municipal de Miracatu, no exercício de 
2011, que julgou ilegais as admissões, negando -lhes registro. O juízo de irregularidade 
deu-se porque as admissões temporárias não atenderam aos pressupostos estabelecidos pelo 
artigo 37, IX, da Constituição Federal, conforme inclusive, já consignado em decisão 
proferida no TC -000422/012/11, onde contratações por tempo determinado, realizadas pela 
mesma Prefeitura, no exercício de 2010, foram também julgadas ilegais pelo mesmo 
motivo. O Sr. Presidente informou que conforme o Ofício 181/18, a partir desta data o 
Bloco Parlamentar formado pelos Vereadores Moysés, José Fanes e Américo estava 
dissolvido, em razão do Vereador Américo passar a integrar o Bloco Parlamentar 
PSDB/PEN, e por não ser possível a formação de Bloco ou Bancada com apenas 2 
integrantes, na forma do art. 56 do Regimento Interno desta Casa. Prosseguindo foi efetuada 
a leitura das Proposições: Projeto de Lei Complementar nº 02/18 – Criação de cargos e 
vagas (Contador, Agente Administrativo, Supervisor de serviços legislativos e Auxiliar de 
Contabilidade); Projeto de Lei Complementar nº 03/18 – Criação de Cargo de Confiança 
(Coordenador do CAPS); Projeto de Lei nº 26/18 – Alteração do Anexo II da Lei 
Municipal nº 1389/07 (atribuições de Auxiliar de Contabilidade); Projeto de Lei nº 27/18 – 
Altera a Lei Municipal 1389/07 (Atribuição do CAPS); Projeto de Lei nº 28/18 – Criação 
do Conselho e do Fundo Municipal de Cultura; Os Projetos foram encaminhados às 
Comissões Permanentes; Requerimentos nºs 80/2018 - Solicita estudos para contratação de 
professores de Educação Física, de autoria do Vereador Antonio Carlos Souza De Oliveira; 
Em discussão o requerimento recebeu manifestação do Vereador Carlinhos que pediu a 
colaboração dos Vereadores para aprovar o requerimento, pois foi realizado Concurso 
Público e alguns professores foram convocados, mais ainda faltam profissionais. Disse que 
é importante promover a saúde por meio das práticas esportivas; Não havendo mais 
manifestação e em votação o requerimento foi aprovado por unanimidade; Nº 81/2018 - 
Solicita manifestação da Comissão de Planejamento do Solo sobre grande quantidade de 
lixo próximo à Vila Matsuda, autoria do Vereador José Fanes Dos Santos; Em discussão o 
requerimento recebeu manifestação do Vereador José Fanes que cumprimentou a todos, 
disse que esteve no lixão, e que o lixão foi retirado do caminho do bairro Teagem por meio 
da justiça, e o local onde está atualmente virou um dos piores lixões que podem existir. 
Disse que no caso do lixão as pessoas vão para tirar algumas coisas, disse que há chorume 
correndo, e que é um descaso, coisa que não ´da para se entender. Disse que a Comissão 
precisa sair da Casa para verificar. Disse que há 300 urubus tomando conta do lixão, e que 
vai pedir a ajuda do Presidente para acionar a Comissão, e quem for no local vai verificar 
como está, e quem mais desejar poderá acompanha-lo. Disse que nós vereadores temos que 
tomar atitudes. Com a palavra o Vereador Moysés cumprimentou a todos, disse que 
Miracatu vai ficar conhecido mais uma vez, pois temos um transbordo à céu aberto, onde há 
vários urubus, e disse que pode até mesmo causar um acidente se um urubu passar na frente 
de um motoqueiro, e também é ruim para quem mora ou tem restaurante próximo do local. 
Disse que na gestão passada chamava-se a Tribuna, e agora tudo é normal. Tem o bairro 
Matsuda que fica próximo ao local, e a situação em que o transbordo está é muito perigoso. 
Disse que vai votar a favor do requerimento. Com a palavra o Vereador Zezeco disse que 
vai votar a favor do requerimento, e que a situação está mesmo caótica, mas disse que 
gostaria de saber onde estavam os vereadores, incluindo o Presidente da Casa, que também 
fazia parte da gestão anterior, que não viram essa ocorrência na gestão passada. Disse que 
ficam chateados pois havia um problema e esse problema continua tendo. Com a palavra o 
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Presidente Vinícius cumprimentou a todos, disse que gostaria de fazer uma resposta ao 
nobre colega Vereador Zezeco, informou que esteve sim fazendo a fiscalização junto ao 
Vereador Ezigomar, Tiemi e Clayton. Em aparte o Vereador Zezeco disse que não citou o 
nome dele. Retornando a palavra o Presidente Vinícius disse que ele citou sim o nome 
dele, e indagou onde estava o ano de ouro. Em aparte o Vereador José Fanes em resposta 
ao Vereador Zezeco disse que na gestão passada, estava na Câmara, e que está falando a 
verdade sobre a atual situação do lixão, que o local está uma carnificina. Em aparte o 
Vereador Zezeco disse que ninguém defende nada, temos que fiscalizar, mas o que ele 
detesta e não aceita é a hipocrisia. Retornando a palavra o Presidente Vinícius disse que se 
em 1 ano e meio o Prefeito não consegue concluir isso, e inclusive na postagem do 
Facebook avisou que fez um ano em que a situação já havia ocorrido. Em aparte o 
Vereador Moysés indagou se o lixo que está lá é da gestão passada ou de agora. 
Retornando a palavra o Presidente Vinícius disse que apoia o requerimento e que é 
importante que a Comissão fiscalize. Não havendo mais manifestação e em votação o 
requerimento foi aprovado por unanimidade. Tendo em vista o término do prazo de 30 
(trinta) minutos do expediente, e não havendo mais tempo, o Sr. Presidente informou que as 
matérias restantes ficariam para a próxima Sessão e suspendeu a Sessão por 15 minutos 
para o intervalo regimental, retornando ao seu término para a Ordem do Dia. Na abertura da 
ORDEM DO DIA o Secretário efetuou ao Verificação de Presença, que confirmou a 
presença de todos os Vereadores. Na sequência foi efetuada a leitura da Redação Final nº 
07/18 ao Projeto de Lei nº 13/18 – Institui a “Semana de Conscientização e Prevenção à 
Alienação Parental”, a ser realizada na semana que incluir o dia 25 de abril – Dia 
Internacional da Conscientização sobre a alienação Parental”; Em discussão o Projeto não 
recebeu manifestação e em votação foi aprovado por unanimidade; Na sequência foi 
procedida a leitura do PARECER nº 49/18 ao Projeto de Lei nº 18/18; Prosseguindo o Sr. 
Presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 18/18 que Dispõe sobre as 
diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o 
exercício financeiro de 2019 e dá outras providências; Em discussão o Projeto não recebeu 
manifestação e em 1ª votação foi aprovado por unanimidade. Não havendo inscritos em 
Explicação Pessoal o Sr. Presidente informou que a próxima Sessão seria realizada no dia 
05 de julho de 2018, no mesmo local e horário, e que em virtude dos Jogos da Seleção, no 
dia 27 de junho o expediente desta Câmara será das 08h às 12h. E agradecendo a proteção 
de Deus declarou encerrada a Sessão, da qual para registrar foi lavrada a presente Ata, que 
segue assinada pelo Sr. Presidente e pelos Srs. Secretários. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ 
Presidente 
MOYSÉS SIKORSKI FILHO AMÉRICO ELIEZER DA SILVA 
1º Secretário 2º Secretário