sessao nº 17

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Av. Washington Luis, nº 200 - Bairro Estação - CEP 11850-000 Miracatu/SP 
Telefone: (13) 3847-1299 
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
108 
Ata Décima Sétima Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima 
Sétima Legislatura, realizada aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil 
e dezoito. Sob a Presidência do Vereador Vinícius Brandão de Queiroz e nas Secretarias 
os Vereadores Moysés Sikorski Filho e Américo Eliezer da Silva, foi procedida a 
chamada regimental que acusou a presença destes e dos seguintes Vereadores: Antonio 
Carlos Souza de Oliveira, Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos, Jair Bezerra da Silva, 
José Fanes dos Santos, José Luiz Zezeco da Silva, Silmara de Souza Romero, Pablo 
Lopes Pereira da Silva e Sueli Tiemi Tanaka de Matos. Havendo número legal, o Sr. 
Presidente invocou a proteção de Deus e declarou aberta a Sessão, e na sequência a 
leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior foi dispensada a pedido do Vereador Pablo 
Lopes da Silva Pereira, aprovado pelo Plenário por unanimidade e sem discussão. Em 
discussão a Ata não recebeu manifestação e em votação foi aprovada por unanimidade. 
Prosseguindo o Sr. Presidente informou que de acordo com o art. 275 do Regimento 
Interno o expediente seria reduzido a 30 (trinta) minutos contados do final da leitura da 
ata, tendo em vista que seria discutido na Ordem do Dia o Projeto de Lei das Diretrizes 
Orçamentárias para o ano de 2019. Prosseguindo foi efetuada a leitura do Expediente 
Recebido, constando da Prefeitura Municipal, em atenção a Indicação nº 72/18, de 
autoria do Vereador Vinícius Brandão, referente a solicitação de documentos que 
especifica pela Prefeitura Municipal após a formalização de contratos de engenharia, 
encaminha parecer do Departamento Jurídico segundo o qual já existe a fiscalização do 
Ministério do Trabalho e Emprego, Receita Federal do Brasil e INSS, que têm 
atribuição de exigir, avaliar, orientar e punir, Indicações nºs 116, 117 e 119/18, 
respectivamente implantação de lombadas nas Ruas Antonio Martins de Castro e 
Benedito Moura, e construção de faixa elevada em frente à Escola Poeta Domingos 
Bauer Leite, de autoria do Vereador Américo Eliezer, as matérias foram recepcionadas e 
encaminhadas aos Departamentos competentes para estudo e possibilidade de 
atendimento, nº 108/18 – pintura nas faixas de pedestres, autoria do Vereador José 
Fanes, informa que está sendo contratada empresa especializada para realizar o trabalho, 
121/18 – confecção de nova tampa para caixa de esgoto da creche de Santa Rita, autoria 
do Vereador Pablo Lopes, o Departamento de Obras informa que será confeccionada 
uma nova tampa o mais breve possível, 122/18 – manutenção do telhado da Escola 
Municipal de Santa Rita, autoria do Vereador Pablo Lopes, o Departamento de Obras 
informa que solicitará ao Departamento de Educação a compra dos materiais e será 
encaminhada uma equipe ao local para realizar os reparos indicados, 123/18 – troca de 
lâmpadas queimadas na Escola Municipal do Jardim Alvorada, autoria do Vereador 
Moysés Sikorski Filho, o serviço já foi executado, 124/18 – manutenção na Estrada de 
Musácea a Papudo, autoria do Vereador José Fanes, o Departamento de Obras informa 
que a manutenção já foi incluída no cronograma, 125/18 – implantação de rampa de 
acessibilidade no PS de Pedro Barros, de autoria do Vereador José Luiz Zezeco, o 
Departamento de Obras informa que enviará uma equipe ao local e verificar se há a 
necessidade de projeto e realização de orçamento para execução, Requerimentos nºs 
72/2018 - possibilidade de prorrogação de prazo no contrato de prestação de serviços 
por tempo determinado, de autoria da Vereadora Sueli Tiemi Tanaka de Matos, informa 
que os contratos de professores do ensino fundamental e infantil serão prorrogados até 
20 de dezembro de 2018, nº 73/18 – contratação de Clínica Veterinária para castração 
de animais, autoria Vereadora Sueli Tiemi, o Departamento de Compras e Projetos 
informa que foram contratados cinquenta cirurgias de esterilização em cães e gatos, 
incluindo serviços veterinários, medicações, materiais de consumo, cirúrgicos, pós-
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Av. Washington Luis, nº 200 - Bairro Estação - CEP 11850-000 Miracatu/SP 
Telefone: (13) 3847-1299 
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
109 
operatório e demais impostos e taxas, e como se trata de procedimento cirúrgico os 
proprietários dos animais devem estar cientes dos riscos, inclusive assinando termo de 
ciência, pois não se pode afastar algumas intercorrências advindas desses 
procedimentos; Ofício nº 377/2018, encaminhando Quadro de Funcionários contratados 
pelo Instituto Social Saúde Resgate à Vida, conforme solicitação da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação e Requerimento nº 67/18 das Vereadoras Sueli Tiemi e 
Edithe Gavazzoni; De Diversos – Outros Assuntos, da Caixa Econômica Federal, 
informando a emissão de ordem bancária em 5/7/18, no valor de R$ 59.060,00 na conta 
vinculada a contratos de repasse celebrado entre o Município de Miracatu e o 
Ministério das Cidades, com a finalidade de “Pavimentação asfáltica e obras 
complementares em ruas do Município de Miracatu”, Relatório do Controlador Interno 
Designado, funcionário Éverton da Silva Alcântara, referente a gestão das atividades 
realizadas no mês de junho de 2018, no que se refere à Administração do Poder 
Legislativo, tendo o Sr. 1º Secretário informado que o Relatório se encontrava à 
disposição dos Vereadores na Secretaria Administrativa. Prosseguindo foi efetuada a 
leitura das Proposições: Requerimentos nºs 89/2018 - Solicita informações sobre 
reforma da quadra do Bairro Jardim Alvorada, autoria do Vereador Moysés Sikorski 
Filho; Em discussão o requerimento não recebeu manifestação e em votação foi 
aprovado por unanimidade; nº 90/18 - Encaminha estudos sobre pagamento de horas 
extras e outras despesas no Departamento da Saúde e sugere providências, de autoria 
das Vereadores Sueli Tiemi Tanaka de Matos e Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos; 
Em discussão o requerimento recebeu manifestação da Vereadora Edithe que 
cumprimentou a todos, e justificou a apresentação do requerimento, informando que 
esse problema de excesso de horas extras não são apenas dessa gestão, e que vem de 
outras gestões. Disse que no requerimento colocaram o ano de 2012 como referência 
pois a Saúde não era terceirizada ainda. Pediu que seja aderido ao Relógio de Ponto 
Biométrico. Disse que aos vereadores cabe fiscalizar, e ao Executivo cabe fazer as 
melhorias. Com a palavra a Vereadora Tiemi cumprimentou a todos, e disse que foram 
à Prefeitura, solicitaram documentos, e não é um trabalho amador que está sendo 
realizado. Disse que há muitas reclamações da população quanto à Saúde, e que está 
sendo gasto um excessivo valor em relação à empresa terceirizada da Saúde. Disse que 
verificaram que pela Lei, as horas extras devem ser realizadas em serviços 
extraordinários, e não deve ser contínuo, e que há servidores que recebem muitas horas 
extras, e que o intuito é mostrar ao Executivo a seriedade da Casa, e dar sugestões para 
o Executivo. Em aparte o Vereador José Fanes disse que gostaria de parabenizar as 
Vereadoras pela iniciativa, mas gostaria de saber quais medidas serão tomadas quanto à 
um motorista que recebeu mais de 214 horas extras, e que é difícil acreditar que tenha 
feito todas essas horas, mas se fez, está colocando em risco os próprios pacientes. 
Retornando a palavra a Vereadora Tiemi disse que esses pagamentos acarretam em um 
aumento na folha de pagamento. O Sr. Presidente informou que devido ao término do 
prazo de 30 (trinta) minutos do expediente, e não havendo mais tempo, o Sr. Presidente 
informou que o Requerimento nº 90/18 será colocado em discussão e votação na 
próxima Sessão, que as matérias restantes ficariam para a próxima Sessão e suspendeu a 
Sessão por 15 minutos para o intervalo regimental, retornando ao seu término para a 
Ordem do Dia. Na abertura da ORDEM DO DIA o Secretário efetuou ao Verificação 
de Presença, que confirmou a presença de todos os Vereadores. Na sequência foi 
efetuada a leitura do PARECER nº 34/18 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 03/18. 
Prosseguindo, o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/18 que concede Título de 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Av. Washington Luis, nº 200 - Bairro Estação - CEP 11850-000 Miracatu/SP 
Telefone: (13) 3847-1299 
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
110 
Cidadão ao Deputado Paulo Correa Júnior, foi colocado em discussão. Em discussão o 
Projeto não recebeu manifestação e em votação NOMINAL foi aprovado por 
unanimidade; Na sequência o Sr. Presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei 
nº 18/18 que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da 
Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências; 
Em discussão o Projeto não recebeu manifestação e em 2ª votação foi aprovado por 
unanimidade. Na sequência foi efetuada a leitura do PARECER nº 44/18 ao Projeto de 
Lei nº 23/18. Prosseguindo, o Projeto de Lei nº 23/18 que denomina Rua do Evangelho 
Quadrangular, foi colocado em discussão. Em discussão o Projeto não recebeu 
manifestação e em votação NOMINAL foi aprovado por unanimidade; Com a palavra 
em EXPLICAÇÃO PESSOAL o Presidente Vinícius cumprimentou a todos, e 
parabenizou os Vereadores que assinaram o abaixo assinado sobre os problemas com a 
SABESP, que foi encaminhado ao Ministério Público de Miracatu. Disse que a 
SABESP será multada em caso de falta de água ou má qualidade da água, bastando ao 
munícipe filmar, ou gravar para que a SABESP seja multada. Disse que sabe que a 
Prefeitura Municipal poderia ter multado a SABESP, mas infelizmente não o fez, e 
convidou a todos para a visita do candidato a Presidente Jair Bolsonaro, que estará em 
Miracatu a partir das 13 horas. Com a palavra o Vereador Carlinhos cumprimentou a 
todos, discorreu sobre as atividades esportivas que vem realizando no município. E 
discorreu sobre uma solicitação que foi atendida na Rua Vinícius de Moraes. Não 
havendo mais inscritos em Explicação Pessoal o Sr. Presidente informou que a partir do 
dia 17/07/18 até o dia 31/07/18 estaria ocorrendo o Recesso Legislativo, suspendendo 
todos os prazos, porém a Secretaria Administrativa estará funcionando normalmente e 
que a próxima Sessão será realizada no dia 06 de agosto de 2018, no mesmo local e 
horário. E agradecendo a proteção de Deus declarou encerrada a Sessão, da qual para 
registrar foi lavrada a presente Ata, que segue assinada pelo Sr. Presidente e pelos Srs. 
Secretários. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ 
Presidente 
MOYSÉS SIKORSKI FILHO AMÉRICO ELIEZER DA SILVA 
1º Secretário 2º Secretário