sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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Ata da Primeira Sessão Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima
Sétima Legislatura, realizada aos trinta e um dias do mês de janeiro do ano de
dois mil e vinte, às quatorze horas. Sob a Presidência da Vereadora Sueli Tiemi
Tanaka de Matos e com o Vereador Moysés Sikorski Filho na Secretaria, foi
procedida a chamada regimental que acusou a presença destes e dos seguintes
Vereadores: Américo Eliezer da Silva, Admilson Borges Batista (Barney), Edithe
Gavazzoni Tavares dos Santos, Gilberto Fernandes dos Santos, José Fanes dos
Santos, José Luiz Zezeco da Silva, Pablo Lopes Pereira da Silva, Silmara de Souza
Romero, e Vinícius Brandão de Queiróz. Havendo número legal, a Sra. Presidente
fez a leitura de um versículo bíblico, invocou a proteção de Deus e declarou aberta a
Sessão. Iniciando os trabalhos, a Sra. Presidente anunciou a leitura da Ata da última
Sessão Extraordinária, de 20/12/2019, sendo dispensada, a pedido do Vereador Pablo
Pereira, após aprovado pelo plenário. Colocada em discussão, a Ata não recebeu
manifestações e, em votação foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, a Sra.
Presidente informou aos Srs. Vereadores que foi recebido o Oficio nº7/2020 do
Prefeito Municipal solicitando Sessão Extraordinária no período de recesso, para
apreciação dos Projetos 02, 03 e 04/2020, sendo convocada a presente Sessão
Extraordinária, e que nos termos da Constituição Federal, art. 57, parágrafo 6º, inciso
H, colocou o pedido de convocação extraordinária do Sr. Prefeito Municipal em
votação nominal. Sendo o pedido de convocação extraordinária da presente sessão
aprovado por unanimidade pelo Plenário. Prosseguindo, a Sra. Presidente informou
que após a convocação feita aos Vereadores, foi suscitado pelo Vereador Vinicius
acerca do art. 179, 85º do Regimento Intemo que dispensa as formalidades
regimentais anteriores inclusive de pareceres das Comissões Permanentes. Tal
dúvida foi encaminhada ao DD Procurador Jurídico da Casa. A Sra. Presidente disse
entender que a dúvida cabe respaldo, pois foi enfrentado perante esta Casa um
Mandado de Segurança sob nº 0001435-26.2014.0355, onde a sentença concedeu a
segurança aos impetrantes, ante o impedimento dos trabalhos da Comissão
Permanente. Fez a leitura do que dip o acórdão: “... A supressão da atuação das
comissões parlamentares, configur; verdadeira afronta à Constituição Federal,
que prevê as comissões permarentes em seção própria, tamanha a sua
importância, tanto mais em se tratando de leis complementares, cuja aprovação
demanda quórum qualificado, o que pressupõe amplo debate e reflexão sobre o
tema em todos os setores do Poder legislativo.”. Disse que em ato posterior
deveremos enfrentar esse dilema, de| rever o regimento interno para que possa estar
em consonância com a Constituição Federal. Disse que a dúvida suscitada foi
encaminhada à Procuradoria Jurídica que recomendou que seja observada a decisão
judicial de submissão às Comissões Permanentes, mas em razão da omissão
regimental, tal fato deve ser submetido ao plenário na forma do art. 360. A Sra.
Presidente submeteu ao plenário a omissão relativa às comissões permanentes, pois é
obrigatória a participação das Comissões Permanentes. A Sra. Presidente suspendeu
a sessão por 30 minutos, para conversar com todos os Vereadores na Sala de
Reuniões, e obter uma solução para votação. Retornando, a Sra. Presidente colocou o
pedido de urgência dos projetos em votação. Em votação, o regime de urgência dos
Projetos de nº 02, 03 e 04/2020, foram aprovados por unanimidade. Prosseguindo, a
Sra. Presidente colocou em deliberação que as Comissões Permanentes possam se
reunir nesta data, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para análise dos projetos,
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tendo em vista a omissão no Regimento Interno. Em votação, este item foi aprovado
por unanimidade. Prosseguindo, a Sra. Presidente suspendeu a Sessão por uma hora,
para que as Comissões Permanentes se reunissem respectivamente para análise dos
projetos, com prazo de 15 minutos cada uma. Retornando, a Sra. Presidente informou
que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação fez a análise e emitiu parecer, e
logo em seguida, o projeto foi para a Comissão de Contabilidade, Orçamento e
Finanças, e a referida comissão solicitou informações, e de acordo com o Regimento
Interno, esse processo fica pausado, até a chegada das informações da Prefeitura
Municipal. Neste momento a Sra. Presidente suspendeu a Sessão para
esclarecimentos de dúvidas. Retornando, a Sra. Presidente informou que a Mesa
Diretora reuniu-se e solicitou o cumprimento do artigo 95 do Regimento Interno,
pois de acordo com o Regimento Interno, o processo não pode ser encaminhado para
a próxima Comissão, sem a análise da Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade. A Sra. Presidente pediu ao Lider de Governo que solicite agilidade do
Executivo no envio da resposta, e diante disso, a Sra. Presidente informou que os
projetos não serão deliberados tendo em vista essa situação. Em questão de ordem o
Vereador Zezeco pediu para deixar agendada a Comissão para análise. Em questão
de ordem o Vereador Vinícius disse que entende que é o Presidente da Comissão
que agenda as reuniões, e de acordo com a resposta da Prefeitura Municipal. A Sra.
Presidente informou que aguardarão neste caso, a resposta da Prefeitura Municipal.
Não havendo mais matérias a serem deliberadas, o Sr. Presidente agradeceu a
presença de todos e a proteção de Deus, e declarou encerrada a Sessão, da qual, para
constar foi lavrada a presente Ata que segue assinada pelo Sr. Presidente, pelo Sr. 1º
Secretário e pelo Sr. 2º Secretário.
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
Presidente
Vinícius Brandão de Queiróz Moysés Sikorski Filho
1º Secretário 2º Secretário