sessao nº 6

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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Ata da Sexta Sessão Ordinária VIRTUAL da Quarta Sessão Legislativa da Décima 
Sétima Legislatura, realizada aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e 
vinte. Antes de iniciar, a Senhora Presidente informou que para fins de prevenção à 
infecção e à propagação do novo coronavirus (COVID-19), a Câmara Municipal editou os 
Atos da Mesa nº 5/2020 e Ato da Presidência sob nº 24/2020, visando o isolamento 
domiciliar dos servidores e Vereadores da Câmara Municipal Municipal, para evitar o 
contágio, bem como foi definido que as Sessões Ordinárias seriam reagendadas assim que 
fosse possível e seguro, segundo os critérios de saúde, e que não haveria a diminuição do 
número de Sessões Ordinárias anuais. Informou que a Mesa Diretora da Câmara Municipal 
editou os Atos da Mesa nºs 07 e 08/2020, dispondo sobre a Sessão Virtual, a qual está sendo 
realizada na data de hoje, repondo a Sessão Ordinária do dia 25 de março de 2020. A 
Senhora Presidente informou que todas as votações serão nominais para maior transparência 
na videoconferência e pediu a compreensão de todos, pois trata-se de uma nova ferramenta, 
e uma nova forma de realizarmos as nossas sessões temporariamente, que depende da 
tecnologia para que funcione corretamente. Finalizou dizendo que tão logo seja possível, 
retornarão às Sessões presenciais. Sob a Presidência da Vereadora Sueli Tiemi Tanaka de 
Matos e nas Secretarias os Vereadores Vinícius Brandão de Queiroz e Moysés Sikorski 
Filho, foi procedida a chamada regimental que acusou a presença destes e dos seguintes 
Vereadores: Américo Eliezer da Silva, Admilson Borges Batista, Edithe Gavazzoni Tavares 
dos Santos, Jair Bezerra da Silva, José Fanes dos Santos, José Luiz Zezeco da Silva, Josué 
Afonso dos Santos Júnior e Pablo Lopes Pereira da Silva. Havendo número legal, a Sra. 
Presidente agradeceu ao público que assistia on line, efetuou a leitura de um versículo da 
Bíblia Sagrada, invocou a proteção de Deus e declarou aberta a Sessão. A Senhora 
Presidente informou que havia caído a conexão do Vereador José Fanes, e os vereadores 
aguardaram por alguns momentos, até o retorno do vereador à videoconferência. 
Prosseguindo, a Sra. Presidente informou que no dia 03/04/2020 foi protocolado ofício da 
Prefeitura, informando que os Vereadores Jair Bezerra da Silva e Josué Afonso dos Santos 
Júnior (Junior Baiano), haviam sido exonerados dos cargos de Diretores da Prefeitura 
Municipal de Miracatu. Diante deste fato, ambos retornaram à vereança na Câmara 
Municipal de Miracatu. A Sra. Presidente agradeceu aos ex-Vereadores Gilberto Fernandes 
e Silmara Romero pelo trabalho realizado no período em que substituíram os vereadores na 
Câmara, e desejou um bom retorno aos Vereadores Jair e Júnior Baiano. Prosseguindo, a 
Sra. Presidente fez a leitura do Ofício nº 48/2020, que havia recebido naquela data, 
informando o Líder da Bancada Partidária do PSDB. Na sequência a leitura da Ata da 
Sessão Ordinária anterior foi dispensada a pedido do Vereador Pablo Lopes da Silva 
Pereira, sem discussão, e aprovado pelo Plenário por unanimidade, tendo abstenção de voto 
dos Vereadores Jair Bezerra e Josué Afonso, sob justificativa de que não haviam 
participado da última Sessão. Em discussão a Ata não recebeu manifestação e em votação 
foi aprovada pelo Plenário por unanimidade, tendo abstenção de voto dos Vereadores Jair 
Bezerra e Josué Afonso, sob justificativa de que não haviam participado da última Sessão. 
Continuando foi efetuada a leitura do Expediente Recebido, constando Da Prefeitura 
Municipal: Prefeitura Municipal, ofício nº 003/2020, do Departamento de Fazenda, 
Planejamento e Controladoria, encaminha Balancete da Receita e Despesa referente ao mês 
de fevereiro de 2020. Em atenção as Indicações 26/2020 - solicitando que notifique a 
Empresa G.Energy para falta de iluminação na Rua Projeta E- Vila São José, 27/2020 - 
solicitando a colocação de manilhas na Rua Projetada C, Vila São Jose, autoria da Edithe 
Gavazzoni, 28/2020 - serviço urgente de manutenção no playground da Praça Julia Athayde 
e de roçada, autoria Tiemi Tanaka, informa que foram encaminhadas aos Departamentos 
respectivos para análise e inclusão no cronograma dos Departamentos para possibilidade de 
atendimento conforme disponibilidade financeira. d) De Diversos - Respondendo 
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Proposições: Relatório da Controladora Interna Designada, funcionária Lucimara Ferreira 
Marcondes, a gestão das atividades realizadas nos meses de fevereiro, março e abril de 
2020, no que se refere à Administração do Poder Legislativo. Encontra-se à disposição dos 
Vereadores na Secretaria Administrativa. Prosseguindo, a dispensa da leitura das seguintes 
proposições foi aprovada por unanimidade, a pedido do Vereador Vinícius: Projeto de Lei 
Ordinária nº 8 de 2020, Dispõe Sobre A Limpeza De Terrenos Baldios De Particulares. 
Autor: Pablo Pereira; Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2020, Denomina Rua “Antônio 
José Luque” Autor: Prof. Edithe; Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2020, Atualiza O Piso 
Salarial Dos Agentes Comunitários De Saúde - Acs E Dos Agentes De Combate A 
Endemias - Ace, E Dá Outras Providencias, Autor: Ezigomar Pessoa Junior – Prefeito; 
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2020, Dispõe Sobre A Lei De Diretrizes Orçamentárias 
Para Elaboração Da Lei Orçamentária Anual Para O Exercício De 2021 Autor: Ezigomar 
Pessoa Junior – Prefeito; Projeto de Resolução nº 2 de 2020, Licença Saúde Ao Vereador 
José Luiz Zezeco Da Silva, Autor: Mesa. A Sra. Presidente encaminhou os projetos às 
Comissões Permanentes. Prosseguindo, foi efetuada a leitura das seguintes proposições: 
Requerimento nº 19 de 2020, solicitando que as Audiências Públicas sejam feitas via 
virtual Autor: Jair Silva; Em discussão, o requerimento recebeu manifestação do Vereador 
Jair que pediu a retomada dos processos, e realização das audiências públicas de forma 
virtual, e que há alguns projetos que estão aguardando apenas a audiência pública. Disse 
que entende que é possível fazer a audiência pública de forma virtual, para que os projetos 
possam ser apreciados. Com a palavra o Vereador Júnior Baiano disse que acompanha o 
requerimento, e que também é favorável, para que a falta da audiência pública não seja uma 
barreira, para a apreciação do projeto. Com a palavra o Vereador Vinícius disse que esses 
projetos estão tanto tempo parados, por falta de respostas do Poder Executivo. Disse que foi 
oficiado o Incra por conta da demarcação das terras indígenas, e até hoje não tiveram 
resposta, e por esse motivo o projeto está parado. E que vê a audiência pública virtual com 
bons olhos, e que tem que sim ser feito, porém por meio de algum ato, da Mesa, ou Projeto 
de Lei. Com a palavra o Vereador Zezeco disse que acha inadmissível que um projeto de 
tanta importância esteja dois anos parados. Disse que não só esse, mas houve vários 
projetos que ficaram muito tempo parado. E que muitas vezes os vereadores oficiam a 
Prefeitura, e depois de recebida a resposta, fazem diversas outras perguntas, prolongando 
dessa maneira, o tempo de tramitação do projeto. Em aparte o Vereador Jair disse que irá 
entrar com um requerimento na próxima Sessão, para que seja feito um levantamento 
minucioso, de quanto tempo os projetos entraram na Câmara, e quanto tempo estes 
processos estão demorando para tramitar. Disse que sabem que os processos legislativos são 
burocráticos. Disse que tem que balizar, o que é burocracia, e o que é má vontade. Neste 
momento houve uma discussão entre os vereadores Vinícius e Jair. Prosseguindo, com a 
palavra o Vereador Pablo disse que o requerimento é sim válido, mas o assusta ver o 
Vereador Jair falando em pressa, mas se este tivesse tão preocupado com esta Casa, ele não 
teria saído para ser Diretor na Prefeitura. Disse que o Vereador Jair está sendo investigado 
em uma Comissão Especial de Inquérito, mas até hoje o referido Vereador não enviou as 
respostas dos ofícios encaminhados. Em aparte o Vereador Vinícius disse que quando 
tiver irregularidade, irá sim apontar, que a Câmara não é o Departamento da Educação, 
onde ele [o Vereador Jair] “dançava e bordava” com todo mundo, disse que se tiver 
irregularidade, ele vai sempre combater, e que é necessário respeitar o tempo da palavra dos 
Vereadores. Neste momento houve uma discussão entre os Vereadores Jair e Vinícius. 
Retornando a palavra o Vereador Pablo disse que há alguns dias chegou a resposta de um 
requerimento, que ele havia pedido a muito tempo, e que depois falam que todos os projetos 
estão parados por causa da Câmara. Com a palavra o Vereador Moysés disse que diferente 
do Vereador Jair, ele não está ali na Câmara para atrapalhar ou atrasar o processo 
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legislativo. E que no ano passado, ele fez um requerimento pedindo informações sobre a 
multissérie para o Vereador Jair, que era Diretor do Departamento da Educação na época, e 
até hoje não chegou a resposta. Disse que quando o Vereador está no Legislativo, ele quer 
que o processo ande rápido, mas quando ele está no Executivo, ele não se importa em 
responder. Disse que quando é do interesse do Vereador, ele quer pressa, e quando não é, 
ele não se importa. Com a palavra o Vereador Barney cumprimentou a todos, e disse que é 
favorável ao requerimento, mas que ele quer relembrar que em 2017, quando ele cobria uma 
licença médica da Vereadora Tiemi, ele fez um requerimento, e a resposta só chegou em 
2019. Com a palavra a Presidente Tiemi disse que quanto ao Plano Diretor, disse que foi 
atacada por um jornalista que ela não conhece. Disse que começou a ser atacada por esse 
jornalista, e então ela solicitou que este jornalista viesse à Câmara para verificar o projeto, o 
que não ocorreu. Disse que há a demora no projeto, porque o texto no Plano Diretor 
menciona que a área indígena já estava demarcada, porém, isso não é verdade, porque as 
áreas indígenas estão ainda em andamento, e isso iria causar problemas. E a partir do 
momento que ela iria fazer a audiência pública, ocorreu a pandemia. Por este motivo o 
projeto encontra-se parado. Não havendo mais manifestação, e em votação o projeto foi 
aprovado por unanimidade; Requerimento nº 20 de 2020, solicitando que as sessões 
ordinárias sejam realizadas presencialmente com os devidos cuidados. Autor: Jair Silva; Em 
discussão, o requerimento recebeu manifestação do Vereador Jair que parabenizou a 
Presidente pelas atitudes tomadas em relação ao COVID-19, mas que fez o requerimento, 
pois quando retornou à Casa em abril, os trabalhos estavam suspensos e sem sessões. Disse 
que a Câmara não pode estar parada, pois os trabalhos precisam continuar. Disse que 
embora já estejam fazendo a tentativa de Sessões Virtuais, mas que podem dar algum 
problema por depender da tecnologia. Disse que o que não pode, é a Câmara estar há dois 
meses sem sessões, independente da forma que será. Indagou como a Câmara pode ajudar a 
conter os gastos, indagou se não é hora de dar o exemplo e reduzir os salários dos 
Vereadores, e cortar os celulares corporativos. Com a palavra o Vereador Zezeco sugeriu 
que a próxima Sessão continue sendo virtual, e depois do recesso, retornem as sessões 
presenciais. Em aparte o Vereador Jair disse que a intenção do requerimento é para que 
retornassem as Sessões, e que embora ele tenha facilidade no uso das tecnologias, mas que 
os vereadores fiquem à vontade. Com a palavra o Vereador Barney disse que é sim a favor 
do requerimento, e que não só os Vereadores precisam trabalhar, e que tem muita gente, 
com comércio fechado, que também está precisando trabalhar, indagou porque essas 
pessoas também não podem trabalhar. Com a palavra o Vereador José Fanes disse que 
também é favorável ao requerimento, para fazer as sessões presenciais, mas não concorda 
com a demagogia de um vereador que ficou 3 anos e meio ganhando 8 mil reais, e agora 
vem dizer que 5 mil reais é muito, e está disposto à ganhar menos. Mas finalizou dizendo 
que é favorável sim ao retorno das sessões presenciais. Com a palavra o Vereador Vinícius 
disse que não consegue entender o que o colega quer, pois no requerimento anterior, ele 
pediu para fazer audiência pública virtual, e agora ele quer que as sessões sejam presenciais. 
Disse que a pessoa precisa ter um raciocínio, pois se não eles ficam perdendo tempo na 
Câmara. Com a palavra o Vereador Pablo disse que o Vereador Zezeco falou sobre o 
recesso no próximo mês, mas que seria interessante não ter o recesso, pois já ficaram 2 
meses parados, então ele é a favor de não ter o recesso. Em aparte o Vereador Vinícius 
parabenizou o Vereador Pablo, e disse que concorda. Retornando o Vereador Pablo disse 
que se as sessões online e virtuais derem certo, não há por que colocar em risco a saúde dos 
vereadores e servidores, e que podem continuar com as sessões virtuais. Com a palavra o 
Vereador Moysés ele disse que é a favor do requerimento, mas se por ele, acabasse hoje o 
Decreto, e todos pudessem trabalhar, estaria ótimo. Mas ele não pode só pensar nele, e que 
no grupo da Câmara há pessoas de risco. Com a palavra o Vereador Júnior Baiano disse 
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que o Prefeito tem acompanhado o Decreto do Governo do Estado, e que ele não vê nenhum 
problema de continuar os trabalhos sem recesso. Em aparte o Vereador Jair disse que o 
que ele disse, é sua opinião, e que cada um preserve sua opinião, sem fazer ataques ao 
outro. Disse que o requerimento foi em pensar no retorno dos trabalhos. Disse que sobre as 
audiências públicas, não conseguem quantificar o número de pessoas, por isso seriam 
virtuais, agora nas Sessões, tem um número definido, de 11 vereadores. Retornando o 
Vereador Junior Baiano disse que é uma orientação do Ministério Público. Em aparte o 
Vereador Vinícius disse que se o Governador e o Ministério Público deram essa 
orientação, então os vereadores devem votar contra o requerimento, porque senão, irão 
contra a indicação do Ministério Público e o Decreto do Governador. Com a palavra a 
Presidente Tiemi disse que como Presidente, ficou muito preocupada com o grupo de risco 
da Câmara, Vereadores e Servidores. Disse que tendo em vista a segurança da vida dos 
servidores e vereadores, ela suspendeu as sessões e o expediente temporariamente. Em 
aparte o Vereador José Fanes disse que o Plenário pode ficar só com a Mesa Diretora, e 
os demais vereadores podem ficar na primeira fileira do Plenário. Retornando a Presidente 
Tiemi disse que a Câmara não ficou parada, pois os vereadores puderam estar fazendo os 
ofícios e demais documentos. E quanto as sessões que não foram feitas, os vereadores irão 
repor, porque em julho não terão o recesso, para poder compensar as sessões. Em aparte o 
Vereador Vinícius disse que achou engraçado a forma que o Vereador Jair colocou, pois da 
forma que ele falou, dá a impressão que ninguém estava trabalhando. Em aparte o 
Vereador Jair disse que eles recebem por sessão, e hoje há 3 funcionários disponíveis na 
Câmara, e metade dos vereadores está na Câmara. Então ele só está dizendo que poderiam 
dispor da forma correta. Em aparte o Vereador Moysés disse que pensando melhor, ele 
prefere que continue pelo menos a próxima sessão virtual, para não serem advertidos pelo 
Ministério Público. Não havendo mais manifestação, e em votação, o requerimento foi 
rejeitado por (7 x 3), sendo contrários os Vereadores Américo, Edithe, Zezeco, Júnior 
Baiano, Moysés, Pablo e Vinícius. Prosseguindo, foi efetuada a leitura das Indicações nº 26 
de 2020, solicitando que notifique a Empresa G.Energy para falta de iluminação na Rua 
Projeta E- Vila São José Autor: Prof. Edithe; nº 27 de 2020, solicitando a colocação de 
manilhas , Rua Projetada C, Vila São Jose Autor: Prof. Edithe; nº 28 de 2020, serviço 
urgente de manutenção no playground da Praça Julia Athayde e de roçada Autor: Tiemi. 
Todas as indicações foram encaminhadas. Com a palavra em TEMA LIVRE o Vereador 
Moysés pediu que os Vereadores e Presidentes das Comissões Permanentes agilizem a 
tramitação quanto ao Projeto que atualiza o piso salarial dos Agentes Comunitários de 
Saúde, para que seja aprovado o quanto antes. Pois é um pedido muito importante, e é algo 
que já está previsto em lei, é de direito dos agentes. Disse que quando algo é de interesse do 
Prefeito, ele manda com pedido de regime de urgência, mas o referido projeto, não foi 
mandado com pedido de regime de urgência. O vereador falou também sobre o Plano de 
Governo do atual Prefeito, sobre itens que não foram atendidos até a presente data. Disse 
que viu uma postagem do atual Prefeito, que deu o enxoval para grávidas, mas nos últimos 
três anos, não foi feito nada em relação a isso, e agora na “reta final”, eles estão dando 
enxoval para grávidas. Com a palavra o Vereador Pablo disse que gostaria de falar sobre o 
velório municipal para Santa Rita, e que depois de uma longa espera, foi assinado o recurso, 
e aberta a licitação para a construção do velório. Disse que gostaria de agradecer ao 
Deputado André do Prado, pela disponibilização desse recurso. Disse que tiveram debates 
nesta data, falando que a Câmara atrasa projetos, mas que na primeira vez que conseguiu 
este recurso, ele foi perdido pela demora da Prefeitura. Disse que espera que ninguém use o 
velório, mas infelizmente sabemos que faz parte da vida. O vereador também falou que a 
praça de Santa Rita encontra-se em uma situação vergonhosa. Disse que vivem falando por 
aí que a Câmara está parada, que não trabalha, mas vereadores que estavam como Diretores 
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há algum tempo atrás, não respondem os ofícios dos Vereadores. Disse que a Vereadora 
Tiemi tentou nomear uma praça e não conseguiu, porque era em cima da linha do trem, mas 
que o Vereador Jair construiu uma praça em cima da linha do trem, com madeira comprada 
com o dinheiro da Prefeitura. Com a palavra o Vereador Vinícius disse que fez um vídeo 
em suas redes sociais, e mostrou um documento onde diz que a Prefeitura Municipal de 
Miracatu não fez a Prestação de Contas total sobre as despesas do COVID-19, e em 
contrapartida, alguns municípios não fizeram a prestação de contas parcialmente. As contas 
públicas de Miracatu foram rejeitadas em 2017 e 2018. E segundo o Tribunal de Contas ele 
não está pagando o INSS dos servidores, e que também triplicou a dívida do município. Não 
havendo mais tempo para o Expediente, a Sra. Presidente, informou que o tempo restante do 
Vereador, ficará para a próxima Sessão, e os demais inscritos em Tema Livre também 
ficarão para a próxima Sessão. Neste momento o Vereador Jair invocou o art. 57 do 
Regimento Interno, para usar a palavra como Líder de Governo. A Sra. Presidente informou 
que encerrará a parte do Expediente, e na abertura da Ordem do Dia, concederá o tempo ao 
Vereador. Prosseguindo, a Sra. Presidente solicitou a suspensão do intervalo regimental, 
sendo aprovado por unanimidade, sem discussão. Prosseguindo, a Sra. Presidente abriu a 
ORDEM DO DIA, solicitando ao sr. 1º Secretário que fizesse a verificação de presença, 
confirmando a presença de todos Vereadores. Ato contínuo, a Sra. Presidente concedeu 
cinco minutos ao Líder de Governo Vereador Jair para uso da palavra. Com a palavra o 
Vereador Jair expôs algumas das ações do Poder Executivo nos últimos meses. 
Prosseguindo, foi procedida a leitura do PARECER Nº 24/2020 ao PLC nº 01/2020. Ato 
contínuo foi procedida a leitura da EMENDA nº 03/2020 ao PLC nº 01/2020. Em discussão 
a emenda recebeu manifestação da Vereadora Edithe disse que conhece bem o Plano de 
Carreira do Magistério, pois participou de sua elaboração. Disse que é importante ficar 
atento, e não deixar muitas brechas na legislação, pois caso contrário, cada Diretor que 
entra, ele acaba interpretando de uma forma. Com a palavra o Vereador Jair disse que 
gostaria de encaminhar a votação e fazer sua explanação. Disse que parabeniza e está de 
acordo com a Emenda da Vereadora Edithe. Disse que esse projeto é um ganho, e uma Lei 
Federal de 2008, e só agora estão conseguindo fazer essa adequação. Disse que na Emenda 
Substitutiva traz mudanças em outros cargos que não estavam no projeto original do 
Prefeito. E que com a aprovação desta Emenda, só poderão admitir um Diretor desde que 
tenha formação em Administração Escolar. Disse que observou alguns erros na Emenda, e 
que entende que tem q fazer algumas mudanças nessa emenda. Com a palavra a Vereadora 
Edithe disse que pediu para alterar apenas três cargos, os demais cargos, estão conforme 
texto original da Prefeitura. Na sequência, a Sra. Presidente informou aos Srs. Vereadores 
que os mesmos podem solicitar o adiamento da matéria, de acordo com o Regimento 
Interno. Com a palavra o Vereador Vinícius disse que em sua opinião, esse projeto não 
pode ser votado hoje, pois o Prefeito nem mesmo respondeu os ofícios. A Sra. Presidente 
informou que pautou o projeto tendo em vista que era um projeto em regime de urgência. 
Com a palavra o Vereador Jair parabenizou a Sra. Presidente por ter cumprido os prazos 
regimentais, e que esta foi uma tentativa do Vereador de adiar ainda mais o processo 
legislativo, pois já recebeu a resposta do Executivo. Neste momento o Vereador Vinícius 
informou que não houve a resposta do Executivo, e os dois Vereadores discutiram. 
Prosseguindo, a Sra. Presidente disse que realmente o ofício do Vereador Vinícius não foi 
respondido, e ela oficiou a Prefeitura, se ainda havia interesse na matéria, tendo em vista a 
pandemia, recebendo retorno positivo, de que desejavam a apreciação da matéria. Em 
questão de ordem o Vereador Américo pediu ao Líder de Governo que deixe essa matéria 
para a próxima discussão, para ser discutida com calma. Em questão de ordem o Vereador 
Vinícius parabenizou o Vereador Zezeco pela sua fala, dizendo que a próxima emenda, de 
autoria do Vereador Jair, pede para que o Projeto tenha validade apenas em 2021, e indagou 
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o porquê de tanta pressa. Na sequência, o Vereador Vinícius solicitou o adiamento das 
matérias referente ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2020. Na sequência, a Sra. 
Presidente suspendeu a Sessão por 5 minutos para os vereadores Jair e Edithe conversarem 
sobre a matéria. Retornando, a Sra. Presidente perguntou se o Vereador Vinícius deseja 
retirar o requerimento de adiamento, ao que foi respondido que sim. Prosseguindo, a Sra. 
Presidente informou que a emenda continuava em discussão. Com a palavra a Vereadora 
Edithe disse que entende que a emenda está correta, pois o município pode sim fazer 
exigências. Não havendo mais manifestação, a Sra. Presidente colocou a emenda em 
votação NOMINAL. Durante a votação, foi verificado que havia caído a conexão do 
Vereador José Fanes. Em contato telefônico com o mesmo, a Presidente realizou chamada 
de vídeo pelo whatsapp, na qual o Vereador procedeu com a votação. Finalizando a 
votação, a emenda foi aprovada por unanimidade em primeira votação. Prosseguindo, foi 
efetuada a leitura da EMENDA nº 04/2020 ao PLC nº 01/2020. Em discussão, a emenda 
não recebeu manifestação, e em votação nominal, foi aprovada por unanimidade em 
primeira votação. Prosseguindo, a Sra. Presidente colocou em primeira discussão o Projeto 
de Lei Complementar nº 1 de 2020, Altera a Lei Municipal Complementar nº 01/2010 - 
PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO E O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO 
PÚBLICO DE MIRACATU Autor: Ezigomar Pessoa Junior – Prefeito, que recebeu 
manifestação do Vereador Jair disse que o projeto é um avanço para a rede municipal, 
onde terão professores de artes para toda a rede infantil. Com a palavra a Vereadora 
Edithe disse que o município precisa começar a exigir formação dos profissionais, e quem 
não tem formação em pedagogia com Administração Escolar, pode fazer uma pós￾graduação em Gestão Escolar sem problemas. Não havendo mais manifestação, e em 
votação, o projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação NOMINAL. Neste 
momento o Vereador Zezeco disse que de acordo com o Regimento Interno, pediu licença 
para ausentar-se da Sessão. Não havendo mais matérias para apreciação, e com a palavra 
em EXPLICAÇÃO PESSOAL o Vereador Júnior Baiano cumprimentou a todos, e 
agradeceu a todos, disse que está retornando à Câmara Municipal, agradeceu ao Prefeito 
Ezigomar por sua confiança por estar à frente do Departamento da Agricultura e Meio 
Ambiente, e também à todos os colegas e funcionários que o auxiliaram naquele 
departamento. E desejou um bom trabalho ao Sr. Ederson, que é o atual Diretor do 
Departamento. Parabenizou o Prefeito Ezigomar pelo trabalho desenvolvido na 
Administração Pública. Disse que todos os benefícios que Miracatu está recebendo, são 
frutos de um trabalho. Disse que Miracatu recebeu 120 mil reais de ajuda do Governo do 
Estado e do Governo Federal, para o combate ao Coronavírus. E com esse dinheiro, foi 
comprado EPI’s e contratado um laboratório para realização de exames. Disse que o 
comunicado não diz o que o Vereador Vinícius está falando, que é apenas uma instrução. E 
que vários municípios também não fizeram, e que não pode ficar induzindo as pessoas nesse 
momento. Disse que é uma vergonha o Governo Federal mandar somente 40 mil reais para 
Miracatu, e que o Governo do Estado já mandou 80 mil reais. Disse que toda discussão é 
válida, só não pode ser uma discussão injusta, em que falte a verdade. Com a palavra o 
Vereador Pablo disse que viu o Vereador falando sobre o celular corporativo, mas ele 
utilizou o corporativo desde que ele assumiu, e teve tempo para fazer um requerimento 
pedindo para abaixar o salário. Indagou porque ele não fez o requerimento solicitando. 
Disse também, que não deveria ser solicitado que todos os vereadores fossem a Câmara na 
Sessão, porque se não vai ficar igual a Sessão presencial. Com a palavra o Vereador 
Vinícius pediu que o Vereador lesse a primeira página do comunicado do Tribunal de 
Contas. Disse que no comunicado está dizendo não atendimento total, e que alguns 
municípios prestaram contas, e outros não. Disse que não adianta querer enganar, com essa 
“conversa mole”. Indagou o que aconteceu com as contas de 2017, elas foram rejeitadas. 
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Disse que falavam que ele era doido, e queria derrubar o Prefeito, e que em 2018 as contas 
também foram rejeitadas. Disse que pela primeira vez na história foram rejeitadas duas 
contas do Prefeito. Disse que aceita as críticas de todos, mas não pode aceitar um município 
afundando, e vereadores com parentes trabalhando, e o município se quebrando. Disse que 
quem será prejudicado com tudo isso, é o município, a população. Neste momento, o 
Vereador Jair solicitou utilizar o tempo como Líder de Governo. A Sra. Presidente 
informou que o Vereador Jair que será concedido os 5 minutos restantes, pois o tempo 
máximo é de 10 minutos, e o vereador já utilizou 5 minutos. Com a palavra o Vereador 
Jair como Líder de Governo, agradeceu ao Prefeito Ezigomar pela oportunidade, 
agradeceu aos Vereadores Américo e Júnior Baiano que vieram para o PSDB, pois viram 
que é um trabalho sério. Disse que os comunicados do Tribunal de Contas que são o de 
número 13 e o 18, falam da transparência que deve ser feita. E talvez o Vereador Vinícius 
não tenha se atentado, que essas compras foram feitas por meio de licitações. E esse 
comunicado é para atender, e vai ser feito, mas não tem nenhuma irregularidade. Precisa ter 
muita prudência no que se fala. Não havendo tempo para os inscritos em Explicação 
Pessoal, a Sra. Presidente agradeceu a presença de todos, parabenizou o Vereador Zezeco 
pela passagem do seu aniversário no dia 9 de maio, desejou condolências à duas famílias 
enlutadas na última semana, pela perca de seus familiares, e informou que a próxima 
Sessão Ordinária Virtual seria realizada no próximo dia 25 de maio de 2020, no mesmo 
local e horário, e em seguida agradecendo a proteção de Deus declarou encerrada a Sessão, 
qual para registrar foi lavrada a presente ata que segue assinada pelo Sr. Presidente e pelos 
Srs. Secretários. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente 
Vinícius Brandão de Queiroz Moysés Sikorski Filho 
1º Secretário 2º Secretário