sessao nº 8

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Ata da Oitava Sessão Ordinária VIRTUAL da Quarta Sessão Legislativa da Décima 
Sétima Legislatura, realizada aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e 
vinte. Sob a Presidência da Vereadora Sueli Tiemi Tanaka de matos e na Secretarias, os 
Vereadores: Vinícius Brandão de Queiroz – 1º Secretário e Moysés Sikorski Filho – 2º 
Secretário. Dando início aos trabalhos, a Srª Presidente informou aos participantes que 
as votações realizadas serão nominais para maior transparência e acompanhamento da 
videoconferência. também foi feita a leitura do ATO DA MESA Nº 10/2020 que dispõe 
sobre a reposição das sessões. Prosseguindo, foi procedida a chamada regimental que 
acusou a presença destes dos seguintes vereadores: Américo Eliezer da Silva, Admilson 
Borges Batista, Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos, Jair Bezerra da Silva, José Fanes 
dos Santos, José Luiz Zezeco da Silva, Josué Afonso dos Santos Junior e Pablo Lopes 
da Silva Pereira. Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, a Srª 
Presidente declarou aberta a sessão, efetuando a leitura bíblica no SALMO 42.1. 
Anunciada a leitura da ata da sessão anterior, a mesma foi dispensada após aprovado 
pedido do Ver. Pablo. Em discussão, a ata não recebeu manifestação e em votação 
nominal, foi aprovada por unanimidade. prosseguindo, foi feita a leitura do Expediente 
recebido: DA PREFEITURA MUNICIPAL: Of. nº 04/2020 – Depto. Mun. De Fazenda, 
encaminhando balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de Abril/2020; Of. nº 
103/2020 sobre não prestação de contas municipais dentro do prazo, ao TCE-SP, 
referente ao Exercício 2019; Ofícios em resposta às Proposições: Indicações: nº 29/2020 
– Indica proibição de estacionamento de carretas nas imediações da Praça Joaquim 
Policarpo Faula – Ver. José Fanes dos Santos; nº 30/2020 – Implantação de lixeira no 
Eden do Vale – próximo à fábrica de blocos Godek e 31/2020 – Solicitação de 
higienização de espaços públicos das ruas do centro, ambas de autoria do Ver. Josué 
Afonso dos Santos Junior. Foi informado que as sugestões de serviços apresentadas 
pelas referidas matérias foram encaminhadas aos Departamentos respectivos para 
análise e inclusão no cronograma de trabalho para possibilidade de atendimento 
conforme disponibilidade financeira. Requerimentos: nº 15/2020 – Solicita do 
Executivo informações acerca do transporte de entrega de pães para creches e escolas 
municipais nos bairros, de autoria da Verª Sueli Tiemi Tanaka de Matos e Ver. Pablo 
Lopes da Silva Pereira. O Depto. Mun. De Educação informa que a empresa Eronita 
Rufino Carvalho - ME é responsável pelo fornecimento de pães para unidades escolares 
da rede municipal de ensino conforme Ata de Registro de Preços nº 40/2019 – Pregão 
Presencial nº 09/2019 e que fará a devida verificação junto à empresa, solicitando 
informações detalhadas quanto ao armazenamento e logística da entrega dos pães; nº 
16/2020 – Solicita do Executivo informações acerca da arborização da cidade, de 
autoria do Ver. Moysés Sikorski Filho. O Depto. Mun. De Agricultura informa que foi 
realizado o plantio de espécies arbóreas exóticas em alguns pontos da cidade, bem como 
foi feita a substituição de algumas árvores por conta dos danos causados por pragas e 
parasitas. Também, que está sendo viabilizado junto à Elektro e Legado das Águas, 
parceria para incremento de mudas no Viveiro Municipal, e coleta de sementes de 
espécies nativas em campo pela equipe do departamento. DE DIVERSOS: 
RESPONDENDO PROPOSIÇÕES: Ofício da AutoPista Régis Bittencourt, em atenção 
ao Requerimento nº 08/2020 – Falta de manutenção na Rodovia Régis Bittencourt, de 
autoria do Ver. José Luiz Zezeco da Silva, informando que entre Fevereiro e Março 
deste ano, vem trabalhando para recuperar as condições da rodovia. Prosseguindo, foi 
informado aos participantes que o balancete da receita e da despesa da Câmara referente 
ao mês de maio/2020 encontra-se disponível para consulta na Secretaria Administrativa 
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da Casa. Prosseguindo, foi feita a leitura das Proposições: REQUERIMENTOS: nº 
21/20 – Solicitando a reabertura de todas as igrejas, de autoria do Vereador José Fanes 
dos Santos. Em discussão, o requerimento recebeu a manifestação de seu autor, Ver. 
José Fanes que cumprimentou os participantes e agradeceu ao sr. Prefeito pelo Decreto 
que já foi publicado. Justificou que o requerimento já havia sido apresentado 
anteriormente, entretanto em virtude de feriados antecipados e expediente suspenso, a 
proposição está sendo apresentada agora. Também manifestou a necessidade do 
Executivo rever os critérios estabelecidos pois da forma como está, limita muito a 
possibilidade de reuniões com a determinação de 9m² (nove metros quadrados) por 
pessoa. Citou a falta de distanciamento que acontece nos supermercados e lotérica, 
também frisou que as igrejas com templos menores terão muita dificuldade para 
conseguir retomar suas atividades. Defendeu a hipótese de uma maior flexibilidade 
dessas regras. Com a palavra o Ver. Jair fez seus cumprimentos e disse que esteve 
acompanhando esse pedido do colega Vereador junto ao Sr. Prefeito, que tem dado toda 
atenção, mas disse que é preciso tomar alguns cuidados, porque esse relaxamento para 
as atividades gerais podem ser alvo de ações judiciais, revertendo a flexibilização, 
citando o ocorrido na cidade de Registro/SP, se não observados os cuidados sanitários, 
que ainda estão muito rigorosos. Disse que o Prefeito tem trabalhado bastante sobre a 
questão do distanciamento social que ainda se faz necessário e manifestou-se favorável 
ao requerimento. Com a palavra, o Ver. Moysés cumprimentou a todos e disse que essa 
é uma iniciativa louvável do colega Vereador. Disse que também foi procurado por 
vários pastores e que já havia feito o oficio nº 93/2020 ao Executivo solicitando isso, e 
ainda, ressaltou que a maneira correta de fazer esse tipo de solicitação é através de 
ofício e não de requerimento, e disse felizmente no mesmo dia, o Prefeito fez o Decreto 
nº 1611/2020 que altera o Decreto nº 1581/2020. Disse que também acredita que a 
metragem de distanciamento estabelecida precisa ser revista e informou que na cidade 
de Juquiá foi oferecido um modelo de documentação a ser apresentada pelas igrejas. 
Disse que é favorável à proposição, mas chamou a atenção dos colegas alegando que o 
requerimento a ser votado não vai ter efeito algum e pediu a todos que se atentem para 
que isso não vire um vício. Disse que até agradeceria o Prefeito por ter atendido ao seu 
ofício mas como já foi dito que o Ver. José Fanes foi quem pediu, falou que está 
satisfeito pelo fato das igrejas serem abertas. Com a palavra o ver. Jr. Baiano
cumprimentou a todos os participantes e disse que o requerimento é válido mesmo já 
havendo a publicação do Decreto. Afirmou que é preciso tomar cuidado por parte das 
lideranças sobre a quantidade de pessoas aglomeradas e deixou como sugestão, o 
aumento de realização de cultos para preservação da segurança sanitária de todos. 
Parabenizou a iniciativa do colega Vereador e disse que toda a comunidade religiosa já 
estava no aguardo de alguma flexibilização. Acredita que, conforme os números de 
casos forem diminuindo ou se mantendo estáveis, serão possíveis novas adaptações. 
Finalizou manifestando-se favorável ao requerimento. Com a palavra, o Ver. Barney
cumprimentou os participantes e disse que é completamente favorável ao requerimento 
e não se interessa por essa briga de quem pediu ou não essa situação. Também afirmou 
que acredita que os verdadeiros adoradores buscam a Deus em qualquer lugar, 
independendo de igrejas abertas ou não. Acha que nesse período de pandemia as 
pessoas até estão cultuando mais. Em aparte, o Ver. José Fanes disse que não está 
brigando por nada. Reafirmou que já havia apresentado o requerimento anteriormente 
e não foi possível entrar na pauta e nem sabia do ofício do colega Vereador. Disse que 
qualquer um que tivesse feito o pedido, estaria favorável. Finalizou justificando que já 
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estava conversando com o Prefeito há certo tempo. Em aparte, o Ver. Moysés também 
esclareceu que não está brigando, reafirmou que é a favor. Ressaltou que esse tipo de 
assunto deveria ser tratado por ofício e não por requerimento. Disse estar chamando a 
atenção para a forma equivocada usada para a solicitação e frisou que estarão votando 
algo que já foi atendido. Finalizando, o Ver. Barney disse que a impressão que dá é que 
cada um quer “puxar a sardinha” pra o seu lado e o que importa é que a população seja 
atendida. Com a palavra, o Ver. Américo parabenizou o colega Vereador pela iniciativa 
e disse que também conversou com o Prefeito, pois foi muito cobrado pelo Pastor da 
Igreja Quadrangular. Relatou que já estava tendo muito bar aberto e declarou seu apoio 
ao pedido do colega. Disse que todos estamos precisando muito buscar a Deus nesse 
momento. Com a palavra, o Ver. Vinícius se ateve a questão mais técnica, dizendo que 
é favorável ao pedido, porém, do aspecto técnico, o instrumento regimental correto é a 
Indicação. Em aparte o Ver. José Fanes explicou que não fez um pedido específico de 
requerimento, que só pediu para que fosse feita a solicitação. Explicou que as 
comunicações com a Secretaria tem sido feitas por telefone ou whathsapp, que a 
servidora elaborou o requerimento e que não vê motivo para polemizar. Em aparte, o 
Ver. Moysés disse que o Vereador estava jogando a culpa na servidora então... Houve 
discussão entre os Vereadores. Ver. Vinícius finalizou dando apoio aos dois colegas e 
repetiu que tecnicamente cabe a Indicação, ficando a cargo da Presidência as medidas 
cabíveis. Com a palavra o Ver. Pablo cumprimentou os participantes e disse que é 
favorável ao requerimento, independente das formalidades. Chamou atenção para a 
questão de que já foram apresentados pedidos para abertura do comércio e isso não foi 
atendido até agora. Frisou que tem focado mais na questão da doença que tem atingido a 
cidade. Falou sobre as ações do Governo do Estado de SP, que classificou nossa região 
como área de risco, entretanto o Prefeito fez o Decreto atendendo às igrejas, 
contrariando o Governo do Estado, virando essa confusão toda, uma verdadeira 
bagunça, pois outros pedidos para reabertura do comércio não tiveram resposta até hoje. 
O Ver. Jair usou a palavra para encaminhamento de votação e na oportunidade 
justificou que independente dos instrumentos normativos usados para solicitações, cabe 
ao Poder Executivo decidir quais providências tomar, sendo prerrogativa daquele 
Poder, não cabendo aos Vereadores, empobrecer a discussão com outras questões 
menores. Com a palavra a Verª Tiemi esclareceu as providências ora tomadas, com a 
manutenção do requerimento na pauta e avisou aos participantes que também serão 
revisadas as medidas necessárias para a recepção das proposições, daqui por diante. 
Disse que a questão da metragem constante do Decreto pode ser melhor discutida dentro 
desse Colegiado, para propositura de outras soluções. Não havendo mais manifestações 
e, em votação nominal, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Nº 22/2020 – 
Solicitando tempo de tramitação de projetos, de autoria do Ver. Jair Bezerra da Silva. 
Em discussão, o requerimento não recebeu manifestação e, em votação nominal, foi 
aprovado por unanimidade. nº 23/2020 – Notificação para SABESP – Rede de coleta e 
esgoto, de autoria do Ver. Jair Bezerra da Silva. Em discussão, o requerimento recebeu 
a manifestação de seu autor, Ver. Jair que justificou a necessidade do pedido, pois 
depois de muitos anos foi possível receber recurso para essa obra e por isso há a 
necessidade de solicitar à SABESP que faça as intervenções pertinentes para a devida 
ligação de rede de esgoto antes das obras de pavimentação. Com a palavra o Ver. 
Barney parabenizou o colega pelo pedido e falou sobre os problemas com esgoto no 
local e manifestou-se favorável ao requerimento. Relatou que acompanhou um serviço 
muito mal feito pela SABESP no bairro há alguns anos atrás e que essa é uma prática da 
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empresa que não pode continuar. Disse que o Executivo tem deixado a desejar quanto à 
cobrança da SABESP. Com a palavra o Ver. Jr. Baiano parabenizou o colega pela 
proposição e disse que no mandato passado apresentou essa lei que trata da fiscalização 
desse serviço feito pela SABESP. Disse que infelizmente a lei não tem sido cumprida 
muitas vezes, mas que isso não pode continuar assim. Falou que as pavimentações 
asfálticas ficam muito prejudicadas com esse serviço, que obrigatoriamente deve ser 
executado anteriormente à pavimentação. Com a palavra o Ver. Vinícius parabenizou o 
colega pela iniciativa e disse que realmente é preciso cobrar quem tem a 
responsabilidade. É preciso que o Executivo fiscalize e aplique as multas, até mesmo 
atualize os valores de multa, que veja meios e aja com efetividade pois, não basta os 
Vereadores discutirem o problema se não houver atuação da Prefeitura. Com a palavra, 
a Verª Tiemi parabenizou o colega pela iniciativa e propôs aos demais Vereadores que 
conjuntamente solicitem ao Executivo para que informe sobre como está sendo feita a 
fiscalização e quais providências estão sendo tomadas para sanar esses problemas que a 
própria SABESP alega há tempos sobre as empresas terceirizadas que lhe prestam 
serviço. Também falou sobre eventual sugestão para atualização dos valores de multa a 
serem aplicadas. Não havendo mais manifestações e, em votação nominal, o 
requerimento foi aprovado por unanimidade. nº 24/2020 – Implantação de disciplina no 
currículo da Rede Municipal de Ensino, de autoria do Ver. Jair Bezerra da Silva. Com a 
palavra o Ver. Jair explicou que essa é uma matéria de iniciativa privativa do Prefeito, 
por isso apresenta o requerimento com a sugestão dessa implantação. Deu informações 
gerais sobre as atualizações dos quadros da Educação Municipal para atendimento às 
legislações regulatórias da área. Com a palavra, a Verª Edithe cumprimentou os 
participantes e manifestou sua concordância com a proposta apresentada pelo colega 
Vereador. Com a palavra, o Ver. Vinícius chamou a atenção para questão técnica sobre 
a matéria e a proposição utilizada, entendendo ser cabível a Indicação e não 
requerimento. Não havendo mais manifestações e, em votação nominal, o requerimento 
foi aprovado por unanimidade. nº 25/2020 – Notificação à SABESP – reposição 
asfáltica, de autoria do Ver. Jair Bezerra da Silva. Em discussão, o requerimento 
recebeu a manifestação de seu autor, Ver. Jair que elogiou a discussão feita pelos 
colegas ao requerimento anterior nº 23/20 e concorda com o posicionamento dos 
colegas que falaram sobre a necessidade de cobrança de fiscalização sobre o serviço 
realizado pela SABESP. Mencionou uma atuação dos Vereadores junto ao Ministério 
Público por conta desse problema. Em aparte, o Ver. Vinícius esclareceu que o pedido 
feito ao MP à época, foi sobre a falta de água e não sobre a reposição asfáltica.
Continuando, o Ver. Jair disse que realmente é preciso aperfeiçoar a lei municipal. Em 
aparte o Ver. Jr. Baiano disse que a lei é bem clara, estabelecendo prazos e valores
razoáveis inclusive, mas que realmente é preciso fazer a fiscalização. O Ver. Jair 
finalizou dizendo que vai aguardar as informações a serem apresentadas pela SABESP 
para então identificar as razões do imbróglio. Com a palavra o Ver. Pablo manifestou 
apoio ao requerimento e disse que realmente a SABESP tem sido omissa sobre a 
questão de reposição de asfalto, relatando caso ocorrido em Santa Rita que só teve 
atendimento depois que ele fez publicação, entretanto, feito o reparo na rede, até hoje 
não foi feita a reposição do asfalto. Cobrou a fiscalização da Prefeitura e disse que 
também vai fiscalizar. Com a palavra o Ver. Barney cumprimentou o colega Vereador 
pela iniciativa e também relatou a recente execução de um serviço em Oliveira Barros 
pela SABESP e falou que não havia nenhuma sinalização, comprometendo a segurança 
no local o que não pode acontecer. Com a palavra, a Verª Tiemi parabenizou o colega 
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pela proposição e lembrou aos participantes que essa lei foi feita pelo Prefeito, quando 
Vereador. Recomendou ao Líder de Governo, Ver. Jair que conversasse com o sr. 
Prefeito sobre a possibilidade de revisão dessa lei municipal. Não havendo mais 
manifestações e, em votação nominal, o requerimento foi aprovado por unanimidade. nº 
26/2020 – Retirada do PL nº 08/2020, de autoria do Ver. Pablo Lopes da Silva Pereira. 
Em discussão, o requerimento recebeu a manifestação de seu autor, Ver. Pablo que 
justificou o pedido de retirada do projeto visto que, analisada a matéria pela CCJ, foi 
solicitado Parecer ao Jurídico da Casa que esclareceu à Comissão que essa é matéria de 
iniciativa privativa do Prefeito, não podendo partir do Legislativo. Informou também 
que já apresentou requerimento para que seja encaminhada minuta desse projeto ao 
Prefeito, pois, muitos terrenos ficam abandonados por seus proprietários, trazendo 
sofrimento para os moradores do entorno, é feio pra cidade e quem quer ter terreno 
precisa cuidar, daí a proposta de que a Prefeitura possa fazer a limpeza e cobre dos 
proprietários. Em aparte, o Ver. Américo disse que também já havia apresentado 
matéria parecida no ano passado e foi muito questionado na Câmara. Disse que é 
preciso cuidar disso para a preservação da saúde, citando os problemas causados pela 
dengue por exemplo e disse apoiar o pedido do colega. O Ver. Pablo finalizou dizendo 
que já existe alguma coisa sobre isso, tratada na LOM mas é muito vago. Não havendo 
mais manifestações, a srª Presidente anunciou a votação nominal do Requerimento nº 
27/2020, entretanto o sr. 2º Secretário pediu a correção da votação visto tratar-se do 
Requerimento nº 26/2020. Esclarecidas as proposições, a votação do requerimento 26 
tornou-se sem efeito, determinando assim, a leitura do Requerimento nº 27/2020 – 
Encaminha Minuta de Projeto de Lei que “Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios 
de particulares”, de autoria do Ver. Pablo Lopes da Silva Pereira. Em discussão, o 
requerimento recebeu a manifestação do Ver. Jr. Baiano que disse que isso já consta 
do Código de Postura do Município e inclusive já tem solicitou algumas vezes, 
providências para que a Prefeitura faça cumprir o que está previsto no Código de 
Postura. Com a palavra, o Ver. Pablo concorda com o colega, Ver. Jr. Baiano, mas 
entende que é necessário mexer mais no Código de Postura para que essas obrigações 
sejam ainda mais regradas. Não havendo mais manifestações e, em votação nominal, o 
requerimento foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo o sr. 2º Secretário fez a 
leitura das INDICAÇÕES: nº 32/20 – Manutenção no rebaixamento das ruas que dão 
acesso à Avenida da Saudade, de autoria do Ver. José Fanes dos Santos; nº 33/20 – 
Utilização de paralelepípedos em ruas de Oliveira Barros, nº 34/20 – Roçada e limpeza 
do córrego de Oliveira Barros e nº 35/20 – Denominação de nome em locais e 
logradouros, todos de autoria do Ver. Jair Bezerra da Silva; nº 36/20 – Manutenção na 
Estrada do Divisor de Iguape, de autoria do Ver. José Fanes dos Santos e, nº 37/20 – 
Estudar a possibilidade de atender as demandas dos produtores rurais, de autoria do Ver. 
Josué Afonso dos Santos Junior. Todas receberam o despacho regimental 
ENCAMINHE-SE. Prosseguindo, passou-se ao TEMA LIVRE: com a palavra o Ver. 
Américo que apresentou seus sentimentos aos familiares do senhor José Elídio que 
faleceu e também pediu oração pelo Barbosa, motorista da Prefeitura que está internado 
há alguns dias. Também agradeceu o apoio recebido do Deputado Paulo Corrêa Jr. que 
tem atendido as demandas levadas pra ele e agora destinou mais um recurso, de R$ 
400.000,00 (quatrocentos mil reais) sendo adquirido mais um caminhão para o 
município. Agradeceu a ajuda dada não ao Vereador mas sim ao município. Finalizou 
agradecendo o empenho do senhor Prefeito também. Com a palavra o Ver. Jair
parabenizou o colega Ver. Américo que tem desempenhado muito bem o seu papel e, 
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em termos de emendas, tem sido um Vereador de destaque para o município, ajudando 
muito a população, com a cobertura de arquibancada, aquisição de ambulância e agora 
aquisição desse caminhão. Pediu que o colega leve seus agradecimentos ao Deputado 
Paulo Corrêa Jr. Falou sobre os bons resultados nas licitações realizadas nas últimas 
semanas, com bons resultados, economizando bastante. Listou alguns dos processos 
licitatórios que foram concluídos e que estão em andamento, como obras de 
recapeamento da entrada da cidade, travessias elevadas, reforma de quadra de escola em 
Pedro Barros, obras sobre velório em Santa Rita, disse que o Prefeito tem trabalhado 
com o foco de combater a pandemia do corona vírus no município e listou algumas das 
ações realizadas pela Prefeitura com recursos próprios e com parcerias junto à Nestlé, a 
Votorantim e Legado das Águas por exemplo, através da Assistência Social. Falou 
sobre ações de prevenção da Saúde Municipal. Falou das ações que a Educação tem 
feito pra levar o ensino remoto. Também estendeu seus sentimentos à família dos 
Elídios, sugeriu a apresentação de moção, visto que uma vida que se foi depois de 
muitos anos no serviço municipal. Fez considerações sobre a necessidade de se 
preservar com o distanciamento social e demais cuidados. Disse que todos precisam 
fazer a sua parte. Falou sobre ter visto uma notícia sobre liminar expedida, obrigando 
uma moradora de Miracatu a ficar em casa. Em aparte o Ver. Pablo disse que na 
segunda-feira esteve na cidade e viu uma pessoa conhecida, fazendo compras e soube 
que a mesma testou positivo para o covid-19. Pediu que se tente fazer uma fiscalização 
mais forte ainda pra que isso não aconteça. Em aparte, o Ver. Zezeco disse que é 
preciso se atentar para o momento que ainda é crítico e todos precisam ter 
responsabilidade. Encerrado o prazo regimental para o Expediente, a srª Presidente 
informou que o Ver. Junior Baiano, inscrito em Tema Livre, fica para a próxima sessão. 
Anunciado o Intervalo Regimental, o mesmo foi suspenso após aprovado o pedido do 
Ver. Vinícius. Estando todos presentes, conforme verificação de presença feita pelo Sr. 
1º Secretário, foi dado início à ORDEM DO DIA com a leitura do Parecer nº 27/2020 
AO PL Nº 10/2020, que atualiza o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – 
ACS e dos Agentes de Combate a Endemias - ACE. Em discussão, o projeto recebeu a 
manifestação do Ver. Moysés que agradeceu aos colegas Vereadores, em especial aos 
Presidentes das Comissões permanentes que se empenharam para dar celeridade às 
análises e deram seus Pareceres favoráveis. Finalizou pedindo o apoio de todos na 
votação, prestando sua homenagem aos profissionais da saúde que estão na linha de 
frente nesse momento de pandemia. Com a palavra, o Ver. Jair disse que desejaria que 
todos os processos legislativos tivessem essa mesma celeridade. Pediu que avancem nas 
matérias que estão na Casa e que são de interesse popular. Com a palavra, o Ver. 
Vinícius parabenizou aos colegas pela atuação e disse que o Vereador Jair precisa 
cobrar celeridade do Prefeito também, pois esse projeto mesmo poderia ter sido enviado 
desde Janeiro, mas, somente após cobrança da Câmara o projeto foi enviado. Lembrou a 
todos que ele mesmo quando Presidente da Câmara precisou acionar a Justiça para que 
o Executivo fizesse o envio das respostas devidas ao Legislativo. Cobrou que é preciso 
reconhecer não só culpa na Câmara, mas principalmente culpa da demora das respostas 
ou até falta delas pela Prefeitura. Com a palavra, a Verª Tiemi parabenizou os colegas 
Vereadores pelo empenho e salientou que quando se fala sobre demora na tramitação de 
matérias na Casa, esclareceu que existem prazos regimentais para as Comissões 
Permanentes, prazos para envio de resposta pelo Executivo e, excepcionalmente 
estamos vivendo nesse momento de pandemia, o que acabou interferindo nos processos. 
Defendeu a atuação da Câmara, que tem o cuidado de observar os processos 
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legislativos. Com a palavra, o Ver. Pablo esclareceu que as Comissões fazem uso de 
suas atribuições quanto a solicitação de informações... Nesse momento, o Ver. Jair 
mencionou questão de ordem e pedido que a discussão se mantenha sobre o tema do 
projeto. O Ver. Pablo rebateu a solicitação, visto que o colega Vereador falou sobre 
prazos e, do mesmo modo, assiste a ele o direito de falar sobre os prazos também. 
Reafirmou que as Comissões trabalham prontamente e não aceita insinuações 
questionando os trabalhos da Casa. Não havendo mais manifestações e, em votação 
nominal, o projeto foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi anunciada a 2ª 
discussão e 2ª votação da Emenda 03/2020 ao PLC nº 01/2020 – Plano de Carreira e 
Remuneração e o Estatuto do Magistério Público de Miracatu. Em segunda discussão, a 
Emenda não recebeu manifestação e, em segunda votação nominal, foi aprovada por 
unanimidade. Prosseguindo, foi anunciada a 2ª discussão e 2ª votação da Emenda 
04/2020 ao PLC nº 01/2020. Em segunda discussão, a Emenda não recebeu 
manifestação e, em segunda votação nominal, foi aprovada por unanimidade. 
Prosseguindo, em segunda discussão, o PLC nº 01/2020 recebeu manifestação do Ver. 
Jair que disse que esse projeto vem ao encontro dos anseios do magistério municipal e 
agradece o entendimento dos colegas Vereadores sobre esse ganho que acontecerá na 
Educação Municipal, com a aprovação do projeto. Disse que isso nivelará a Educação 
Infantil e o Ensino Fundamental que terá ainda mais qualidade educacional. Falou sobre 
diversos benefícios que essa conquista trará para o município. Com a palavra, o Ver. Jr. 
Baiano parabeniza o Executivo pela iniciativa de trazer para o município mudanças que 
agregam muita qualidade à Educação Municipal e sabe que essa é uma alegria para 
todos votar essa matéria. Com a palavra, a Verª Tiemi disse que essa matéria foi 
amplamente debatida na Câmara, alguns professores participaram dessas discussões e 
parabenizou ao colegiado da Câmara que se debruçou sobre a matéria e que agora terão 
oportunidade de dar primazia a todos os alunos da rede municipal. Finalizou 
agradecendo o empenho do Legislativo. Com a palavra, o Ver. José Fanes parabenizou 
os colegas, em especial a Verª Edithe que muito auxiliou as Comissões. Parabenizou o 
sr. Prefeito pela iniciativa e disse que realmente esse é um bom projeto. Disse que na 
CCJ não seguram projeto nenhum e nem sempre é possível fazerem análises rápidas. 
Parabenizou os colegas pela ótima sessão no dia de hoje, com debates saudáveis e 
parabenizou a srª Presidente pela condução dos trabalhos. Não havendo mais 
manifestações e, em segunda votação nominal, o PLC nº 01/2020 foi aprovado por 
unanimidade. Não havendo inscritos em EXPLICAÇÃO PESSOAL, antes de encerrar a 
sessão, a srª Presidente informou aos participantes que a 9ª Sessão Ordinária acontecerá 
na próxima terça-feira, dia 09/06/2020, às 20:00 horas, na forma virtual. Não havendo 
mais matérias e agradecendo a proteção de Deus, foi declarada encerrada a sessão, da 
qual foi lavrada a presente ata que segue assinada pela srª Presidente e os senhores 
Secretários. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente 
Vinícius Brandão de Queiroz Moysés Sikorski Filho 
1º Secretário 2º Secretário