sessao nº 17

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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Ata da Décima Sétima Sessão Ordinária VIRTUAL da Quarta Sessão Legislativa 
da Décima Sétima Legislatura, realizada aos vinte e sete dias do mês de julho do ano 
de dois mil e vinte. Sob a Presidência da Vereadora Sueli Tiemi Tanaka de Matos e nas 
Secretarias, os Vereadores: Vinícius Brandão de Queiroz – 1º Secretário e Moysés 
Sikorski Filho – 2º Secretário. Dando início aos trabalhos, a Sr.ª Presidente informou 
que a Mesa da Câmara Municipal editou os Atos da Mesa n/s 07 e 08/2020, dispondo 
sobre a Sessão Virtual, tendo em vista a pandemia do COVID-19, a qual estava sendo 
realizada repondo a Sessão Ordinária do dia 15 de julho de 2020, bem como que todas 
as votações seriam nominais para maior transparência na videoconferência, e tão logo 
fosse possível, estariam retornando com as Sessões presenciais. Prosseguindo, foi 
procedida a chamada regimental que apontou a presença dos Vereadores que compõem 
a Mesa Diretora e dos seguintes vereadores: Américo Eliezer da Silva, Admilson 
Borges Batista, Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos, Jair Bezerra da Silva, José Fanes 
dos Santos, José Luiz Zezeco da Silva, Josué Afonso dos Santos Junior e Pablo Lopes 
da Silva Pereira. Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, a Sr.ª 
Presidente declarou aberta a sessão e procedeu a leitura de um versículo bíblico. 
Anunciada a leitura da Ata da Sessão anterior, a mesma foi dispensada após aprovado 
pedido do Vereador Pablo Lopes da Silva Pereira, por unanimidade. Em discussão, a 
Ata não recebeu manifestação e em votação nominal, também foi aprovada por 
unanimidade. Em seguida, foi lido o Projeto de Resolução nº 4 de 2020, “Aprova a 
proposta orçamentária da Câmara Municipal para o exercício financeiro de 2021”, 
sendo encaminhado às Comissões Permanentes. Não havendo matérias a serem 
deliberadas no Expediente, a Sr.ª Presidente anunciou o TEMA LIVRE. Não havendo 
oradores inscritos em Tema Livre, ao anunciar a suspensão da Sessão para o intervalo 
regimental, o Ver. Vinicius Brandão de Queiroz solicitou o prosseguimento da Sessão 
sem interrupção. Colocado em deliberação, o prosseguimento sem intervalo regimental 
foi aprovado por unanimidade. Ato contínuo, o Ver. José Luiz Zezeco da Silva pediu a 
palavra e sendo lhe concedida, anunciou que o Departamento de Agricultura está 
recolhendo lixo reciclável, sendo o deposito no Viveiro Municipal ao que pediu que o 
lixo reciclável da Câmara seja encaminhado para aquele local. A Sr.ª Presidente disse 
que solicitaria a Direção da Casa o atendimento da solicitação e que poderiam divulgar 
nas redes sociais esta medida. Prosseguindo, a Sr.ª Presidente pediu ao Sr. Secretário 
que verificasse a presença para as deliberações da Ordem do Dia. O Sr. Secretário 
informou que todos os Vereadores estavam presentes on line. Iniciados os trabalhos 
foram lidos os Pareceres: nº 08/2019 da Comissão de Constituição Justica e Redação; 
nº 35/2019 da Comissão de Orçamento e Finança; nº 42/2019 da Comissão de Obras e 
Serviços, nº 50/2019 da Comissão de Saúde, Educação, Cultura Lazer e Turismo; nº 
23/20 da Relatora Especial Vereadora Prof. Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos, todos 
favoráveis ao Projeto de Lei Complementar nº 05/18, nos termos do Substitutivo 02/19. 
Ato contínuo, foi lida e colocada em deliberação a Emenda a Projetos nº 9 de 2019, 
Aditiva a redação do Projeto de Lei Complementar 05/18 (Seção IV- Das áreas de 
risco), de autoria da COF - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, sendo 
aprovada por unanimidade. A Sr.ª Presidente lembrou a todos que estavam na primeira 
deliberação das matérias. Prosseguindo, foi lida a Emenda a Projetos nº 10 de 2019, 
Substitutiva a Redação do Anexo I do Projeto de Lei Complementar 05/18, de autoria 
da COF - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, sendo em deliberação 
aprovado por unanimidade. Em seguida, foi lida a Emenda a Projetos nº 29 de 2019, 
supressiva ao inciso V do artigo 135 do Substitutivo do Plano Diretor - PLC 05/2018, 
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de autoria da CSE - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, sendo em 
deliberação aprovado por unanimidade. Ato contínuo, foi lida a Emendas a Projetos nº 
30 de 2019, substitutiva a redação do inciso VII do artigo 135 do Substitutivo do Plano 
Diretor - PLC 05/2018 de autoria da CSE - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, 
Lazer e Turismo. Em discussão, o Ver. Jair Bezerra manifestou-se dizendo que as 
emendas apresentadas vieram a aperfeiçoar o texto, mas nesta especificamente pode 
gerar dubiedade na interpretação porque no plano de carreira já assegura o ingresso na 
formação do Magistério; que o Magistério já é direito adquirido dos professores. Esta 
emenda especificamente gera grande debate na rede municipal, pois os profissionais tem 
como ingresso o Magistério e permitido Pedagogia; que o Magistério é direito adquirido 
e que não devem criar óbices aos educadores. Hoje se uma pessoa quer dar aula do 1º 
ao 5º ano só vai encontrar Faculdade de Pedagogia, mas quem tem Magistério já tem 
direito adquirido, que é a formação compatível à epoca. Em aparte, o Ver. José Fanes
reclamou que não estava ouvindo bem a oratória do Vereador. Foi feita uma breve 
pausa e constatado que talvez fosse a internet do Vereador ouvinte, tendo a Sr. 
Presidente sugerido que poderiam aguardar uns 10 minutos para o Vereador vir até a 
sede da Câmara. O Ver. Jose Fanes disse que podiam prosseguir como estavam. 
Continuando, o Ver. Jair disse que o Plano de Carreira fala em Magistério e Pedagogia 
e assim esta disposição no Plano Diretor pode gerar duvidas ao que sugere, se possível, 
nova redação colocando “formação correspondente” que ficaria mais abrangente; disse 
ainda que recentemente o Governo do Estado de São Paulo fez edital de concurso 
exigindo formação em Pedagogia o que foi derrubado pela Justiça e o governo teve que 
rever colocando “formação correspondente”. Concluindo disse que sendo a redação da 
emenda como está, seria contrario. Com a palavra, a Ver. Edithe disse que esta emenda 
foi discutida na comissão, juntamente com os Vereadores Pablo e Gilberto; que esta 
emenda não alcançará quem já está dando aula; que a exigência é para ingresso, pra 
quem for prestar concurso daqui pra frente. Na LDB permite o Magistério até este ano, 
a partir daqui as Prefeituras teriam que qualificar os professores. Os professores que tem 
magistério e estão na rede não implicará em nada esta emenda. Estabelecendo isto no 
Plano Diretor, entende que devem mudar o Plano de carreira também, que é uma forma 
de garantir qualidade pra educação do nosso município. Também pesquisaram os 
Municípios vizinhos e todos exigem Pedagogia, só Miracatu que, por hora, fala em 
Magistério. Concluiu, dizendo que o plano Diretor sendo mudado, espera a mudança no 
Plano de carreira também. O Ver. Vinicius com a palavra parabenizou a iniciativa da 
Ver. Edithe e considerando que ela tem uma carreira na Educação, entende que ela não 
faria nada para prejudicar os profissionais, bem como teve o apoio do Ver. Gilberto que 
é Professor; que então desde já manifesta seu apoio à emenda. O Ver. Moyses também 
ressaltou os trabalhos da Ver. Edithe na Educação e, considerando o apoio do Vereador 
Suplente Gilberto também Professor, manifesta seu voto favorável a emenda. A seguir, 
usou da palavra O Ver. Junior Baiano que manifestou sua preocupação em alterar a lei, 
pois isto mexe com duvidas e ansiedade das pessoas; que esta alteração pode fechar 
portas como ocorreu já em outros municípios; que quem fez Magistério tem 
qualificação, que é preocupante quando se faz comparativos; que as pessoas estão 
sempre se qualificando e fazendo novos cursos constantemente. Disse que poderiam 
buscar mais informações para aprofundar mais neste assunto considerando a 
preocupação divergente dos Vereadores Jair e Edithe, mas no momento seguiria com o 
Vereador Jair no sentido de fazerem talvez uma subemenda. Concluiu dizendo que o 
Concurso é que vai dizer se é capaz para aquela função. O Ver. Jose Luiz Zezeco disse 
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que respeita a ver. Edithe, sabe que é uma excelente educadora, mas entende que esta 
emenda não vai alterar a qualidade da educação no nosso município. Disse que o 
Município tem excelentes professores que só tem Magistério e também tem péssimos 
professores que só tem Pedagogia. O Ver. Jose Fanes sabe que quanto mais se estuda é 
melhor para ensinar, mas se colocar esta exigência no Plano Diretor teria que ter curso 
pedagógico para dar aula e então acompanharia os Vereadores pra se fazer uma 
subemenda. A Presidente declarou que neste momento não é possível mais esta 
alterações; que teriam que votar a emenda. O Ver. Jair, na prerrogativa de Líder, disse 
que não é questão de duelo de experiência, que respeita a Vereadora; que ela se dedicou 
a relatoria que está muito boa, mas esta questão é ponto de vista. Pedagogia é formação 
que se exige, mas o Plano de carreira teve nas mãos dos Vereadores e não foram feitas 
alterações; que de fato a Ver. Edithe colocou que é para ingresso de novos professores 
como Graduação mínima em Pedagogia, mas a rede municipal recebe outros 
profissionais como de Artes e Educação Física e a emenda não deixou claro que é pra 
educação fundamental ou infantil. Lembrou que já teve discussão na Câmara sobre a 
matéria desta emenda e os vereadores, na oportunidade, não aprovaram porque foi a 
pedido dos próprios educadores. O Ver. Junior Baiano pediu que a Presidente desse 
alguns minutos para discutirem sobre o voto, sendo acatado pela mesma. Suspensa 
sessão e após o tempo deferido reaberta, a Sra. Presidente disse que não poderiam fazer 
o adiamento nos termos do art. 168 do Regimento Interno porque já votaram outras 
peças do processo. Disse que na redação original traz estabelecido o nível médio, que 
até o termo Normal não existe mais; que o que mais prezam na educação é busca de 
qualidade para as crianças; quem esta dando aula fica no cargo pois tem direito 
adquirido, mas deixar a titulação de ensino médio é bem raso, quanto aos Professor de 
Artes e de Educação Física estes devem ter titulação especifica. Disse que na segunda 
votação confirmaria o voto. O Ver. Jair disse que gostaria de fazer um pequeno adendo, 
que não seria Ensino Médio comum e sim o especifico do Magistério. O Ver. Junior
Baiano disse que só pra reforçar, gostou da fala da Presidente, que nos dias que se 
seguem terão oportunidade de convencer ou ser convencido. Então quando não se tem 
certeza, quando estão inseguros porque a redação não tem especificidades quanto aos 
professores de Arte e Educação Fisica; então entende que poderiam discutir melhor pra 
próxima votação e como não pode abster do voto, votará pelo “não” e não terá problema 
nenhum se tiver que mudar seu voto na próxima votação. A Presidente disse que 
colocaria em votação a Emenda nº 30/2019. Leu o texto original e pontuou a proposta 
da Emenda. Em votação a emenda nº 30, recebeu 6 votos favoráveis e cinco contrários. 
O Ver. Jair em questão de ordem esclareceu que a referida emenda foi aprovada com o 
voto minerva da Presidência. A Presidente declarou aprovada a Emenda nº 30/2019 por 
seis votos favoráveis e cinco contrários, em primeira votação. Prosseguindo, foi lida a 
Emendas a Projetos nº 31 de 2019, aditiva a redação do inciso VIII do artigo 135 do 
Substitutivo do Plano Diretor - PLC 05/2018, de autoria da CSE - Comissão de Saúde, 
Educação, Cultura, Lazer e Turismo. A emenda refere-se a possibilidade de convenio 
com universidades e outras instituições para formação de educadores e funcionários da 
Educação. Em discussão, a Emenda recebeu manifestação do Ver. Junior Baiano que 
disse que essa emenda traz complemento a qualquer vácuo ao educadores, pois terão 
acesso a formação de nível superior; entende que esta emenda é mais completa que a 
anterior. Vota sim e enaltece o fato de ter incluído outros funcionários. O Ver. Jose 
Fanes parabenizou a Ver. Edithe por esta emenda que complementa a anterior que 
estavam com a duvida; até acha que não precisavam ter votado a outra porque esta é 
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mais completa. A Ver. Edithe disse que esta emenda não é só da sua iniciativa, mas da 
Comissão, e esclareceu que este curso não seria só Pedagogia mais outros de 
capacitação como para contador de história e de outros mais. O Ver. Jair disse que esta 
emenda valoriza os funcionários, possibilitando mais capacitação e que esta 
administração já vem fazendo varias capacitações e esta emenda coloca no texto o que 
na pratica já acontece. A Ver. Tiemi parabeniza a Ver. Edithe que ao analisar o Plano 
Diretor vislumbrou uma melhor qualidade para a área da educação, que esmera em 
qualificação de alto nível, tendo grande capacidade e seriedade na interpretação das leis. 
Em votação a Emenda 31/2019 foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, foi Lida a 
Emenda a Projetos nº 32 de 2019, substitutiva a redação do inciso IX do artigo 135 do 
Substitutivo do Plano Diretor - PLC 05/2018, de autoria da CSE - Comissão de Saúde, 
Educação, Cultura, Lazer e Turismo. Colocada em deliberação a referida emenda foi 
aprovada por unanimidade. Lida a Emenda a Projetos nº 33 de 2019, substitutiva a 
redação do inciso XI do artigo 135 do Substitutivo do Plano Diretor - PLC 05/2018, de 
autoria da CSE - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, a mesma foi 
colocada em discussão, a Emenda recebeu manifestação da Ver. Edithe que justificou 
que trocaram a palavra “biblioteca” por sala de leitura porque Biblioteca se exige muita 
coisa para implantação, sala de leitura é mais simples e todas as escolas podem ter; que 
isto não significa que se o município puder implantar Biblioteca dentro de uma escola, 
ele não possa fazer. Concluiu dizendo que quase todas escolas tem sala de leitura. Com 
a palavra, o Ver. Jair complementando a fala da Vereadora disse que Biblioteca tem no 
Município denominada Domingos Bauer Leite, que nas escolas tem salas de leitura. 
Biblioteca exige pessoa qualificada, inclusive com a titulação de Biblioteconomista e no 
ambiente pedagógico Sala de leitura, que é um conceito mais novo, modermo, que tem 
feito a implantação na rede, que inclusive recentemente fizeram compra de acervo 
literário para tal; estão fazendo também adaptações físicas nas escolas para que tenham 
espaço dedicado a esta finalidade. Concluiu dizendo que a princípio parece a mesma 
coisa, mas tem especificidade diferentes. Com a palavra o Ver. Junior Baiano disse 
que está feliz porque muita coisa do Plano Diretor já está sendo feita; que neste período 
foram muitas escolas reformadas; que esta preocupação com a sala de leitura é de 
muitos diretores. Então fica feliz porque são coisas que estão acontecendo e por isso 
parabeniza educadores e Prefeito pela educação no Município. Em deliberação, a 
Emenda nº 33/19 recebeu unânime aprovação. Em seguida, lida a Emenda a Projetos 
nº 34 de 2019, supressiva do inciso XII do artigo 135 do Substitutivo do Plano Diretor￾PLC 05/2018, de autoria da CSE Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e 
Turismo, colocada em deliberação, foi aprovada por unanimidade. O Ver. Jair sugeriu 
que a Presidente esclarecesse ao público que estava assistindo o que se referia a 
alteração, sendo atendido pela Presidente; que informou que a emenda votada suprimiu 
o termo “aquisição de equipamento” porque já são ações obrigatórias estabelecidas por 
outra lei. Lida a Emenda a Projetos nº 35 de 2019, supressiva do inciso I do artigo 136 
do Substitutivo do Plano Diretor - PLC 05/2018, de autoria da CSE - Comissão de 
Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, a Presidente leu o inciso suprimido. Ato 
contínuo, atendendo solicitação do Ver. Jair Bezerra, a Ver. Edithe disse que 
suprimiram porque a criança na pré escola agora entra com 4 anos de idade e com 5 ou 
6 anos vai pro 1º ano, que mesmo pra creche teve alterações na idade. Em votação, a 
Emenda nº 35/19 foi aprovada por unanimidade. Ato contínuo, o Ver. Jair justificou 
que no nosso município está bem implantada esta matéria, então não há necessidade de 
termos coisas repetitivas. Em votação, a Emenda nº 35/19 obteve unânime aprovação. 
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Em seguida, lida a Emenda a Projetos nº 36 de 2019, substitutiva a redação do inciso 
IV do artigo 136 do Substitutivo do Plano Diretor- PLC 05/2018, de autoria da CSE - 
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, a Presidente informou que a 
emenda tem por objetivo “manter o período integral para crianças atendidas pelas 
creches, e também, estabelecer oferta de meio período neste mesmo atendimento”. Em 
discussão, a Ver. Edithe se manifestou agradecendo o apoio e participação dos 
Vereadores Pablo e Gilberto na elaboração das emendas, onde discutiram muito visando 
a melhoria da qualidade de ensino porque há cobranças principalmente do Tribunal de 
Contas; que uma das coisas que viram foi a necessidade de se regularizar o atendimento 
da creche em meio período, uma vez não havia esta possibilidade; que tem que legalizar 
a questão e assim acharam por bem colocar no Plano Diretor. É ruim os pais 
matricularem em tempo integral e a criança ficar só meio período porque isto envolve 
questões orçamentárias. Concluindo, disse que o novo plano diretor vai direcionar a 
situação e poderão mudar em outras leis. Com a palavra o Ver. Jair disse que no Plano 
Diretor anterior estava muito vago, agora a emenda traz uma redação mais apropriada 
para a modernidade que esta gestão implantou, é a primeira vêz que o município oferece 
a vaga parcial, que também é direito constitucional, onde o responsável da criança pode 
escolher se quer período integral ou parcial. Os professores também foram 
reorganizados para atendimento em todas as creches, então foi trazido para o Plano 
Diretor pra ficar amarrado como diretriz esta medida. Concluiu informando que as 
creches da Vila São Jose, Oliveira Barros, Santa Rita, Miracatu já contemplam esta 
possibilidade que só a creche Bem me quer, que atenderá só bebes está a espera de 
funcionários para zerar a fila; que as creches deram grande avanço no atendimento e isto 
ficara consagrado no Plano Diretor. Colocada em votação, a Emenda nº 36/19 foi 
aprovada por unanimidade. Lida a Emenda a Projetos nº 37 de 2019, supressiva do 
inciso III do artigo 141 do Substitutivo do Plano Diretor- PLC 05/2018, cuja autoria é 
da CSE - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, tendo a Presidência 
dito que a supressão é referente a curso pré vestibular. Com a palavra a Ver. Edithe 
informou que a responsabilidade do Município é para ensino básico - do 1º ao 5º ano e 
para se responsabilizar por curso pré universitário, teriam que estar muito bem 
aparelhado. Entende que primeiro tem que ter atendimento para o básico e muito bem 
feito para depois implantar esta outra medida; que neste momento não é adequado estar 
no Plano Diretor. Colocada em votação a Emenda nº 37/19, foi aprovada por 
unanimidade. Em questão de ordem, o Ver. Junior Baiano solicitou a suspensão da 
sessão para que pudessem tomar água, o que foi acatado pela Srª Presidente 
suspendendo a sessão por três minutos. Reaberta a sessão, estando todos os Vereadores 
presentes, foi lida a Emenda a Projetos nº 38 de 2019, supressiva do inciso IV, alíneas 
"a à c" do artigo 143 do Substitutivo do Plano Diretor - PLC 05/2018, de autoria da CSE 
- Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo. Ato contínuo a Presidente 
leu na íntegra sobre a redação suprimida que se referem a atendimento hospitalar. Em 
discussão a Ver. Edithe justificou que a supressão é porque não tem atendimento 
hospitalar no nosso município. Colocada em votação a Emenda nº 38/19 foi aprovada 
por unanimidade. Lida a Emenda a Projetos nº 39 de 2019, supressiva a alínea "f", do 
inciso X do artigo 143 do Substitutivo do Plano Diretor- PLC 05/2018, de autoria da 
CSE - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo. A Presidente leu a 
alínea “f” referente a equiparação salarial do servidor do município com o do Estado. 
Em votação, a Emenda nº 39/2019 foi aprovada por unanimidade. Em seguida, foi lida a 
Emenda a Projetos nº 40 de 2019, supressiva aos incisos III e IV do § 3º do artigo 147 
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do Substitutivo do Plano Diretor- PLC 05/2018, de autoria da CSE - Comissão de 
Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo. A matéria refere-se a sistema unificado e 
ações da Assistência Social. Colocada em discussão, a Ver. Edithe manifestou-se 
dizendo que estas ações já estão implantadas, assim não há necessidade de constar no 
Plano Diretor. Em votação, a Emenda nº 40/2019 foi aprovada por unanimidade. A 
seguir, foi lida a Emenda a Projetos nº 41 de 2019, supressiva ao inciso VIII do artigo 
150 do Substitutivo do Plano Diretor- PLC 05/2018, de autoria da CSE - Comissão de 
Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo. A emenda refere-se a implantação de 
unidades culturais nos bairros. Colocada em votação, a Emenda nº 41/2019 obteve 
unânime aprovação. Lida a Emenda a Projetos nº 42 de 2019, supressiva aos incisos 
XI, XII e XIII do artigo 153 do Substitutivo do Plano Diretor- PLC 05/2018, de autoria 
da CSE - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, a Presidente 
informou que se refere a termino do Ginásio de Esportes e reforma de complexos 
esportivos, a Vereadora Edithe justificou que estas já estão inclusas no inciso X deste 
mesmo artigo. Em votação, a Emenda nº 42/2019 foi aprovada por unanimidade. Em 
seguida, foi lida a Emenda a Projetos nº 2 de 2020, Aditiva a redação do Capítulo II - 
do Zoneamento do PLC 05/18, de autoria da Vereadora Sueli Tiemi Tanaka de Matos. 
A Emenda refere-se a delimitação de terras indígenas e quilombolas que estarão a 
depender de decisão terminativa do órgão oficial responsável. Colocada em votação a 
Emenda nº 02/20 foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, foi lida a Emenda a 
Projetos nº 5 de 2020, acrescenta-se o § 5º do Art. 46 do Projeto de Lei Complementar 
nº 05/2018, de autoria da Vereadora Sueli Tiemi Tanaka de Matos. Com a palavra a 
Ver. Tiemi justificou a apresentação da Emenda em decorrência da nova Lei Federal 
13.913/2019 que alterou a Lei 6766/79 que estabelecia um recuou de 15 metros de área 
non edificandi e agora pode ter o mínimo de 5 metros de recuo, mas para se aplicar no 
nosso Município tem de inserir no Plano Diretor. Acredita que muitos proprietários ao 
longo da rodovia poderão ser contemplados com este dispositivo. Em votação, a 
Emenda nº 05/2020 foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, a Presidente anunciou 
a Emenda a Projetos nº 10 de 2020, modificativa a redação do anexo IV do 
Substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 05/18, de autoria da CPU - Comissão 
de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento solo, sendo colocada na tela uma vez 
que se refere a tabela de zoneamentos. A Presidência informou que esta Emenda foi 
proposta por iniciativa do cidadão Pablo de Andrez Fernandes. O Ver. Junior pediu 
esclarecimentos sobre a Emenda o que foi atendido pela Presidência e para melhor 
compreensão de todos a Presidente leu na íntegra o e-mail recebido do cidadão Pablo 
que deu origem a redação desta Emenda. Colocada em discussão, o Ver. Jair falou que 
o plano foi tão bem elaborado até chegar a Câmara, mas gostaria de cumprimentar o 
Pablo pela sua participação cidadã fazendo esta contribuição. Sabe que conhece bem a 
cidade, é conhecedor da causa e ressalta que um técnico como ele observou só este 
ponto; que então estava de parabéns o Plano e este cidadão. Com a palavra, o Ver. 
Junior Baiano disse que o Pablo é conhecedor do Município, fez parte do Conselho da 
APA da Serra do Mar e que sua contribuição foi importante e sobre a questão da 
exploração do grafeno não foi falado mais nada, que é algo importante pro município; 
então pediria ao pessoal que está mais ligado ao Presidente da Republica que cobrem 
uma melhor movimentação. Parabenizou o Pablo por esta contribuição que não 
prejudicará a possível exploração do grafeno conforme foi divulgado. Com a palavra o 
Ver. Pablo Pereira também parabeniza o cidadão Pablo e disse que a contribuição do 
cidadão Pablo foi tão importante que só tem a reforçar como o Plano Diretor precisa ser 
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bem estudado, sendo que a bancada foi acusada de atrasar a tramitação. Neste momento 
caiu a conexão do Vereador. Enquanto o aguardavam, manifestaram-se os Vereadores 
Jose Fanes e Edithe também parabenizando o cidadão Pablo por esta importante 
contribuição no Plano Diretor. A Sr.ª Presidente, Ver. Sueli Tiemi também parabenizou 
o cidadão Pablo, lembrando que ele participou da audiência pública, juntamente com 
outro colega e informou ao Ver. Junior Baiano que os trâmites em relação ao grafeno 
estão acontecendo, embora com atraso por causa da pandemia, mas que se não der neste 
mandato, possivelmente num próximo, podem ainda estar trabalhando para isto. Com a 
palavra, o Ver. Pablo disse que foram acusados que estavam travando a tramitação do 
projeto e esta emenda só vem a reforçar o tamanho da responsabilidade sobre este tema 
que é coisa séria, a matéria é importante. Com relação a fala do Junior Baiano, informa 
que as coisas estão andando e que o Presidente não falou que Miracatu iria “explodir” 
da hora pro dia, que isto leva tempo, assim com o Prefeito fala. Colocada em votação, a 
Emenda nº 10/20 obteve unânime aprovação. Em seguida, foi anunciada a discussão do 
Substitutivo nº 2 de 2019, ao Projeto de Lei Complementar nº 05/18 que estabelece 
Novo PLANO DIRETOR, de autoria da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e, não havendo manifestações, foi colocado em votação nominal, o 
Substitutivo nº 02/19 recebendo 11 votos favoráveis dos presentes ao que a Sr.ª 
Presidente declarou o Substitutivo nº 02/19 aprovado por unanimidade, em 1ª votação. 
Não havendo inscritos em Explicação Pessoal, a Sr.ª Presidente informou aos 
participantes que a 18ª Sessão Ordinária aconteceria no próximo dia 05 de agosto de 
2020, às 20:00 horas, na forma virtual, e agradecendo a proteção de Deus, declarou 
encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata que segue assinada pela Sr.ª 
Presidente e pelos Senhores Secretários. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente 
Vinícius Brandão de Queiroz Moysés Sikorski Filho 
1º Secretário 2º Secretário