sessao nº 18

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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Ata da Décima Oitava Sessão Ordinária VIRTUAL da Quarta Sessão Legislativa
da Décima Sétima Legislatura, realizada aos cinco dias do mês de agosto do ano de 
dois mil e vinte. Sob a Presidência da Vereadora Sueli Tiemi Tanaka de matos e na 
Secretarias, os Vereadores: Vinícius Brandão de Queiroz – 1º Secretário e Moysés 
Sikorski Filho – 2º Secretário. Dando início aos trabalhos, a Srª Presidente informou 
que a Mesa da Câmara Municipal editou os Atos da Mesa nºs 07 e 08/2020, dispondo 
sobre a Sessão Virtual, tendo em vista a pandemia do COVID-19, bem como que todas 
as votações seriam nominais para maior transparência na videoconferência, e tão logo 
fosse possível, estariam retornando com as Sessões presenciais. Prosseguindo, foi 
procedida a chamada regimental que acusou a presença dos Vereadores que compõem a 
Mesa Diretora e dos seguintes vereadores: Américo Eliezer da Silva, Admilson Borges 
Batista, Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos, Jair Bezerra da Silva, José Fanes dos 
Santos, José Luiz Zezeco da Silva, Josué Afonso dos Santos Junior e Pablo Lopes da 
Silva Pereira. Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, a Srª Presidente 
declarou aberta a sessão, efetuando a leitura bíblica constante em Salmo 18, versículos 
30 e 31. Anunciada a leitura da Ata da Sessão anterior, a mesma foi dispensada após 
aprovado pedido do Vereador Pablo Lopes da Silva Pereira, em discussão e por 
unanimidade. Em discussão, a Ata não recebeu manifestação e em votação nominal, foi 
aprovada por unanimidade. Prosseguindo, foi efetuada a leitura de matérias do 
Expediente, constando: Da Prefeitura Municipal: em atenção à Indicação nº 52/2020 
de autoria do Vereador Admilson Borges/Barney, referente a fiscalização na Rua 
Ataulfo Alves, no Bairro Jardim Yolanda, a Coordenação de Vigilância em Saúde 
informa que a equipe de fiscalização tem passado todos os dias nessa rua e redondezas, 
fazendo o trabalho de orientação sobre o uso de máscaras, dispensando aglomeração e 
conscientizando sobre a disseminação do vírus. Tem recebido diversas denúncias sobre 
a perturbação do sossego e em conversa com o Comandante, o mesmo informou que a 
abordagem é realizada através do telefone 190. Em atenção à Indicação nº 51/20 – 
Implantação de serviço Cata Treco, autoria do Vereador Admilson Borges/ Barney, 
informa que foi encaminhada ao Departamento respectivo para análise e inclusão no 
cronograma e possibilidade de atendimento conforme disponibilidade financeira; 
Diversos - Respondendo Proposição, da Telefonica em atenção ao Requerimento nº 
32/2020 - Solicita informações da Empresa Vivo sobre projeto de expansão no 
Município de Miracatu, autoria Vereador José Luiz Zezeco: “informamos que a 
Telefônica realiza esforços e investimentos para disponibilizar o atendimento a 
transmissão de dados através do serviço de banda larga, visando atender todas as 
localidades dentro de nossa área de concessão, destacamos ainda que para a prestação 
do serviço de banda larga, a Telefônica tem autorização expedida pela Anatel, porém 
esse serviço não faz parte do contrato de concessão (STFC), cabendo à Empresa uma 
análise de viabilidade para a implantação do mesmo. Importante esclarecer também, que 
para a prestação do serviço de banda larga, são consideradas algumas condições 
técnicas do local de atendimento, tais como: distância da central telefônica, atendimento 
por armário óptico, etc, que irão determinar a velocidade a ser disponibilizada ou até 
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mesmo inviabilizar a instalação /utilização desse serviço. Adicionalmente informamos 
que no momento, não consta no projeto de expansão da Empresa, previsão de obras para 
a ampliação do serviço de banda larga e fibra no município de Miracatu, entretanto, 
incluiremos em nossos estudos de viabilidade para planejamento futuro. Dessa forma, 
esperamos no prazo mais breve possível, ampliar os serviços dessa municipalidade, 
sempre em busca da excelência e satisfação de nossos clientes.”; Diversos Outros 
Assuntos – Caixa Econômica Federal, informa crédito de recursos financeiros ao 
Município no valor de R$ 92.160,48, referente a Convênio com a Ministério do 
Desenvolvimento Regional com a finalidade de pavimentação asfáltica e obras 
complementares (drenagem, guias e sarjetas) em ruas do Município de Miracatu; 
Balancete da Receita e Despesa da Câmara Municipal referente ao mês de julho de 
2020, tendo o Sr. 1º Secretário informado que o Balancete se encontrava à disposição 
dos Vereadores na Secretaria Administrativa. Continuando foi efetuada a leitura das 
seguintes Proposições: Projeto de Lei Ordinária nº 14/2020, DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - R$ 518.130,00, Autor: Ezigomar Pessoa Junior - 
Prefeito, Projeto de Lei Ordinária nº 15/2020, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO 
DO CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NO BAIRRO DE OLIVEIRA BARROS - 
RENAN THIBES BARDUCO Autor: Ezigomar Pessoa Junior - Prefeito, Projeto de 
Lei Ordinária nº 16/2020, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA 
LOCALIZADA NO BAIRRO DE OLIVEIRA BARROS - RUA RICARDO BATISTA 
Autor: Ezigomar Pessoa Junior - Prefeito, Projeto de Lei Ordinária nº 17/2020, 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA LOCALIZADA NO BAIRRO DE 
OLIVEIRA BARROS - RUA ARLINDO PEDRO Autor: Ezigomar Pessoa Junior – 
Prefeito; Requerimentos nºs 39/2020, solicitando informações sobre serviços de 
iluminação pública Autores: Jair Silva, Américo, Junior Baiano, Pastor José Fanes, 
Zezeco, 40/2020, encaminha minuta de projeto de lei que "institui o programa 
municipal de abertura, conservação e manutenção de estradas municipais rurais e dá 
outras providências" Autoria Tiemi, Barney, Moysés, Pablo Pereira, Vinícius, 41/2020, 
Solicita ao Executivo informações acerca de consultas junto ao Setor de Psiquiatria do 
Município Autor: Tiemi, 42 de 2020, solicita ao Executivo informações acerca da obra 
do Velório de Santa Rita Autores: Pablo Pereira, Barney, Moysés, Tiemi, Vinícius, 
Indicações nºs 53/2020, manutenção e substituição de tampas das caixas de bueiros na 
Rua Benedito Martins, Bairro Jardim Alvorada Autor: Moysés, 54/2020, manutenção na 
Rua Vinícius de Moraes, 55/2020, manutenção nas ruas e no retorno da Pedra do Largo 
Autores: Pablo Pereira, Barney, Moysés, Tiemi, Vinícius, 56/2020, solicita instalação 
de sete luminárias no Bairro Vila Batista Autores: Moysés, Barney, Pablo Pereira, 
Tiemi, Vinícius, 57/2020, instalação de manilhas e boca de lobo - Rua Maximino 
Rufino (Rua 9) Autores: Moysés, Barney, Pablo Pereira, Tiemi, Vinícius, 58/2020, 
colocação de linha de bueiro e limpeza de vala Autores: Moysés, Barney, Pablo Pereira, 
Tiemi, Vinícius, 59/2020, reparos no guard-rail da ponte da Vila São José Autores: 
Moysés, Barney, Pablo Pereira, Tiemi, Vinícius, 60/2020, instalação de linha de bueiro 
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na Rua Beija-Flor - Bairro Jardim Alvorada Autores: Moysés, Barney, Pablo Pereira, 
Tiemi, Vinícius, 61/2020, solicita a retomada de horário de ônibus para o Bairro do Fau 
Autor: Junior Baiano, Moções nºs 6/2020, Congratulações ao Grupo Votorantim pelas 
doações para enfrentamento à Pandemia causada pelo COVID-19 Autores: Jair Silva, 
Américo, Junior Baiano, Pastor José Fanes, Prof. Edithe, Zezeco, 7/ 2020, 
Congratulações Ao Grupo Autopista Regis Bittencourt Pelas Doações Para O 
Enfrentamento À Pandemia Causada Pela Covid-19, Autores: Jair Silva, Américo, 
Junior Baiano, Pastor José Fanes, Prof. Edithe, Zezeco, 8/2020, Congratulações e 
Aplausos a APAE pela passagem de aniversário Autoria da Vereadora Sueli Tiemi. O 
Projeto de Lei nº 14/2020 trazia em anexo solicitação para tramitação de regime de 
urgência, tendo o Vereador Jair Silva disse que os Vereadores possam desempenhar a 
tramitação célere do Projeto para o atendimento às pessoas no combate ao Novo 
Coronavírus, e a partir do Projeto seriam feitos todos os desdobramentos como 
Licitação. Em votação nominal o Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 14/2020 foi 
aprovado por unanimidade. Com referência ao Projeto de Lei nº 16/2020 a Sra. 
Presidente informou que não se tratava de denominação de rua em Oliveira Barros mas 
na Vila São Pedro, ao que o Vereador Jair Silva disse que poderia ser consertado nas 
Comissões, tendo a Sra. Presidente falado que poderia ser corrigido na Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação. Os Projetos de nºs 14 a 17/2020 foram encaminhados 
às Comissões competentes. Em discussão o Requerimento nº 39/2020 recebeu 
manifestação do Vereador Jair Silva dizendo que a empresa era uma prestadora de 
serviço, e para que houvesse uma correta intervenção era necessário acompanhar dentro 
de um parâmetro, e dessa forma deveriam ter o número de intervenção e a ordem de 
serviço em todo o Município, e na sequencia poderiam fazer gestão e também trazer a 
população para ajudar porque o Município era grande e para que pudessem fazer um 
trabalho preventivo e educativo da população, utilizando também o 0800 e se 
adequando, porque as vezes ocorre da empresa não ter recebido o chamado. O Vereador 
Pablo Lopes da Silva Pereira cumprimentou a todos e disse que teria que fazer alguma 
mudança com relação ao contrato da empresa, havia solicitado uma blitz noturna e nada 
foi feito, em Santa Rita era procurado diariamente com problemas de iluminação, 
mantinha contato com a empresa mais de uma vez, e quando vão ao Bairro não 
resolvem, cheio de desculpas, em Santa Rita eram dez lâmpadas queimadas, em Pedra 
do Largo mais algumas, fez um pedido para os postes da cidade, na Estrada do Tanaka 
mais de cinco postes apagados, e por isso deveria ter uma mudança no contrato porque 
ganha R$ 25.000 independente do número de lâmpadas trocadas e a empresa vai 
empurrando e a população fica às escuras. O Vereador Josué Afonso dos Santos 
Junior/Junior Baiano concorda que o serviço deixa a desejar e as demandas são 
grandes, e com relação ao contrato, a empresa tem um prazo para trocar a lâmpada e 
deveria cobrar em cima do protocolo, e uma lâmpada causa uma série de transtornos à 
população. A Vereadora Sueli Tiemi falou que a questão da troca da lâmpada já é uma 
questão de algum tempo na Câmara, o Pablo solicitou a blitz noturna, parabenizava pelo 
Requerimento pois precisavam pautar pela qualidade, e solicitava ao Jair como líder que 
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falasse com o Diretor dos Serviços Públicos para o mesmo acompanhar e informar a 
população o número da Ouvidoria para a população cobrar através do protocolo 
efetuado junto à empresa. Em aparte o Vereador Josué Afonso disse que era importante 
o serviço da Ouvidoria informando o protocolo. A Vereadora Tiemi disse que tinham o 
telefone da Ouvidoria da Prefeitura para qualquer serviço, que todos os Vereadores 
eram solicitados para fazer gestão, bem como existia o número da empresa. Em votação 
nominal o Requerimento nº 39/2020 foi aprovado por unanimidade. Em discussão o 
Requerimento n 40/2020 manifestou a Vereadora Sueli Tiemi Tanaka de Matos disse 
que a Proposição estava encaminhando minuta de Projeto de Lei que nasceu de um 
anseio dos produtores rurais de Miracatu, que após reuniões do Conselho de 
Desenvolvimento Rural com os Vereadores, Produtores, Entidades de Produtores, e 
ficou pendente valores de eventuais sanções, e não conta na minuta porque quem deve 
considerar essa situação era o Executivo, bem como na época faltava maquinário, o que 
era diferente atualmente, e no Projeto haviam deveres do Executivo e dos Produtores 
Rurais, que foi bem debatido na Câmara Municipal. Em votação nominal o 
Requerimento nº 40/2020 foi aprovado por unanimidade. O Vereador Jair Silva disse 
que o que for para aperfeiçoar as legislações municipais votava sim. A Sra. Presidente 
disse que em todas reuniões também estava presente o novo Diretor da Agricultura. Em 
discussão o Requerimento nº 41/2020 manifestou-se a Vereadora Sueli Tiemi dizendo 
que apresentou a proposição em decorrência de uma solicitação de uma paciente que era 
atendida pelo Setor de Psiquiatria, e que na pandemia várias pessoas estavam temerosas 
quanto ao atendimento porque periodicamente os pacientes retiravam as receitas e em 
virtude dos médicos estarem afastados, eram atendidos por enfermeiros, e ficava a 
dúvida quanto a aumento ou diminuição da dose do medicamento, e por isso colocava a 
possibilidade do atendimento ser por videoconferência caso necessário. Nada contra os 
funcionários mas era a preocupação quanto aos medicamentos e a dosagem aos 
pacientes. O Vereador Jair Bezerra da Silva disse que na verdade o médico e alguns 
profissionais de saúde estavam em home office, como era o caso do psiquiatra, e o 
Conselho Federal de Medicina havia normatizado a telemedicina, o médico já faz 
alguns atendimentos via videoconferência sendo o intercâmbio feito pela equipe 
multidisciplinar, as pessoas estavam se adaptando, sendo a maneira encontrada para não 
deixar os pacientes desamparados. Em votação nominal o Requerimento nº 41/2020 foi 
aprovado por unanimidade. Em discussão o Requerimento nº 42/2020 recebeu 
manifestação do Vereador Pablo Lopes da Silva Pereira dizendo que no dia 22 de 
junho a empresa vistoriou o terreno e não retornou, e por isso fez o Requerimento para 
dar uma satisfação aos munícipes que cobravam. Em votação nominal o Requerimento 
nº 42/2020 foi aprovado por unanimidade. As indicações receberam o despacho 
“encaminhe-se”. A Moção nº 06/2020 recebeu manifestação do Vereador Jair Silva 
dizendo que como representantes da população agradecem pelas ações da homenageada 
pelo trabalho frutificado no Município, o Plano Diretor, o Plano de Saneamento Básico, 
o PVE, e agora recursos para o enfrentamento da pandemia, beneficiando 400 famílias, 
com materiais e equipamentos de proteção à Saúde e mais R$ 123.000 que estava 
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chegando em equipamentos para o Pronto Socorro. O Vereador Josué Afonso disse 
que o Instituto Votorantim apoiava o Município em diversas ações, eram motivadores a 
criar coisas novas com profissionais, trazendo benefício ao Município, parabenizava o 
Prefeito pela parceria com o Instituto Votorantim, que tinha Miracatu como exemplo e 
merecia todo o respeito e a Moção era merecida. Em votação nominal a Moção nº 
06/2020 foi aprovada por unanimidade. Em discussão a Moção nº 07/2020 recebeu 
manifestação do Vereador Jair Silva que cumprimentou a todos e disse que a Moção 
vai de encontro a uma Concessionária que às vezes deixa na dúvida os serviços, dúvida, 
mas reconhecem aquilo que faz de bom, houve a doação do raio-x, um equipamento 
muito importante, uma doação que soma mais de R$ 340.000,00 em equipamentos, o 
raio-x que poderia ser utilizado no Centro de Reabilitação, e deixava à disposição a 
assinatura dos demais colegas na Moção. Em votação nominal a Moção nº 07/2020 foi 
aprovada por unanimidade. Em discussão a Moção nº 08/2020 recebeu manifestação da 
Vereadora Sueli Tiemi Tanaka de Matos dizendo que apresentou a Moção para que a 
Casa de Leis estivesse prestigiando todo o trabalho da APAE de Miracatu, verificou 
com uma amiga de uma cidade que não tinha o serviço da Apae o quanto os pais 
estavam sofrendo com a falta de amparo aos deficientes, e saber que Miracatu era 
assistida com o sério trabalho e relevante tinham que homenagear, e a Casa de Leis 
ficava feliz em homenagear toda a Diretoria e funcionários da Entidade. O Vereador 
Josué Afonso disse que o trabalho da APAE, além de relevante era de amor, os 
funcionários eram anjos, se emocionava às vezes em que comparecia à Entidade, era 
uma Entidade respeitadíssima que lidava com pessoas especiais, e parabenizava a todos 
que eram “apaexonados” pela Apae, e a Moção era merecida. O Vereador Jair Silva 
também parabenizava a Presidente pela iniciativa, o reconhecimento do Parlamento 
engrandecia o trabalho, sua irmã foi durante muito tempo assistida na Entidade que 
além do trabalho se destacava em atuação na Região e no Estado de São Paulo, 
encaminhavam os alunos da rede municipal à Entidade pelo excelente trabalho, e que a 
Entidade era parceira do Município. A Vereadora Edithe Gavazzoni Tavares dos 
Santos disse que acompanhava o trabalho da Apae desde a fundação, tinha grande 
orgulho do trabalho e sua palavra era mais para agradecer. A Vereadora Sueli Tiemi
disse que a Moção estava disponível para assinatura dos demais Vereadores, porque era 
uma homenagem da Câmara Municipal. Em votação nominal a Moção nº 08/2020 foi 
aprovada por unanimidade. Não havendo inscritos em Tema Livre, o intervalo 
regimental foi suspenso a pedido do Vereador Vinícius Brandão de Queiroz, aprovado 
pelo Plenário por unanimidade em votação nominal e sem discussão. Ato contínuo, o 
Vereador Josué Afonso/Junior Baiano requereu com base no artigo 237 [do 
Regimento Interno] o adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 13/2020, que 
constava na Ordem do Dia com Emendas 08 e 09/2020, tendo em vista que na reunião 
da Comissão de Orçamento ficou de fazer Emenda e o artigo 211 mencionava que 
poderia apresentar a Emenda na Sessão, que foi encaminhada à Câmara Municipal mas 
foi orientada pela Diretora de Secretaria a fazer o Adiamento e apresentar a Emenda 
para tramitação normal. A Sra. Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a 
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verificação de presença, registrando a presença de todos os Vereadores, e solicitou aos 
Vereadores que aguardasse um momento para verificar a questão no Regimento Interno. 
Retornando, a Sra. Presidente disse com relação à solicitação do Vereador Josué Afonso 
disse que não teria discussão, ao que o Vereador Pablo Lopes solicitou o tempo de 
cinco minutos para conversar com os Vereadores do Grupo; o Vereador Vinícius 
Brandão disse que ficava complicado colocar em votação sem discussão, ao que a Sra. 
Presidente disse que era nos termos do artigo 168, § 9º, suspendendo a Sessão por cinco 
minutos conforme solicitação do Vereador Pablo Lopes da Silva Pereira. Encerrado o 
tempo de cinco minutos, a Sra Presidente disse que houve a reunião da Comissão de 
Orçamento e Finanças, onde o Vereador Josué Afonso informou que era contrário as 
Emendas apresentadas e que iria apresentar nova Emenda, sendo apresentada no início 
da Sessão, mas a Emenda teria que ser por escrito e protocolada na Secretaria conforme 
artigo 183 do Regimento Interno, e o adiamento estava com base no artigo 237 sem 
discussão e por isso iria colocar em votação, e sendo aprovado o Adiamento, o Vereador 
poderia protocolar a Emenda, caso contrário seguiria a matéria. O Vereador Josué 
Afonso pediu a palavra e disse que tinha apresentado com base no artigo 211 e tinha o 
pedido de adiamento que seria colocado em votação. O Vereador Vinícius disse que se 
o Vereador Josué fosse discutir ele também iria querer, e que a Sra. Presidente deveria 
colocar em discussão o pedido de adiamento. A Sra Presidente colocou em votação 
nominal o pedido de Adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 13/2020 por uma 
Sessão, sendo rejeitado por sete votos contrários dos Vereadores Admilson Borges, 
Edithe Gavazzoni, José Fanes, Moysés Sikorski, Pablo Lopes, Sueli Tiemi e Vinícius 
Brandão. O Vereador Josué Afonso disse que deixava claro que havia pedido o 
adiamento e a Presidente fez um relatório dos fatos ocorridos, e que iria falar sobre o 
Projeto, tendo a Sra. Presidente falado que referente ao artigo 211, havia o artigo 183 
que falava do protocolo das proposições na Secretaria Administrativa. Na sequência foi 
efetuada a leitura do Parecer nº 37 de 2020, Favorável ao PL 13/20 Autor: CCJ - 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Parecer nº 38 de 2020, Favorável ao PL 
13/20 Autor: COF - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, na sequência a 
Emenda nº 09/2020 ao Projeto de Lei nº 13/2020 em discussão recebeu manifestação do 
Vereador Josué Afonso dos Santos Junior/Junior Baiano, que não sabia o porquê da 
urgência do Projeto que era polêmico em diversas áreas, em 2018 a cidade de 
Laguna/SC fez um mesmo Projeto, era o mesmo da Câmara de Miracatu, a Câmara 
Municipal no projeto inicial tinha o elevador e só agora foi colocado e nem por isso não 
foi inaugurada, e no caso de hospital, pronto socorro eram projetos com fases e por 
exemplo na pandemia não poderia usar uma escola porque estava em reforma, se faz 
uma parte da ponte e não pode deixar passar as pessoas porque não acabou cem por 
cento, era complexo, queria emendar na questão de adendos a assuntos prioritários, 
porque tinha lei específica, o Vereador fiscalizava o Ministério Público mas aí “põe a 
Lei e vamos ver no que dá”, quanto a questão de inaugurar tudo bem, mas não usar pela 
falta de profissionais em uma creche por exemplo era prejudicial, não estava tendo o 
diálogo, a Câmara parecia um ninho de marimbondo, e muitas vezes a oposição quer 
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alguma coisa para sangrar a Administração, outrora quando a oposição fazia isso estava 
errada, e agora nem reforma incluída não pode usar, mas a questão era definida pelo 
administrador, e a Lei falava que se não terminar toda a obra não pode utilizar, e tinham 
que ter um pouco de consciência ao discutir, era contra a Emenda e possivelmente 
contra o Projeto também, porque depois se alguém barrar alguma obra para a 
comunidade e o responsável atestar que a obra está apta para a comunidade era a favor, 
tinham aluguéis em vários locais e se o Prefeito pegar um local onde a obra não estava 
concluída, não poderia, estava pensando no Município e não em si, deveriam ter um 
pouco mais de coerência porque tinham os órgãos fiscalizadores, tem gestão de 
projetos, as secretarias estaduais, os órgãos federais e declarava o voto contra a Emenda. 
O Vereador Pablo Lopes disse que parecia que não poderia copiar uma Lei, e se puxar 
no Google tinha mais de vinte Câmaras que aprovaram o Projeto dessa maneira, e 
muitas vezes se inaugurava um abra inacabada, e nunca mais era terminada. O Vereador 
Jair Silva disse ser favorável ao Projeto, que não poderiam entregar obra mal acabada, 
era respeito ao usuário, mas quanto à Emenda, na CCJ não tinha a Emenda que 
mencionava que embora concluída ficava proibida a entrega de obra que não esteja em 
condições de atender aos fins, eram duas situações, o Prefeito tinha uma série de obras a 
serem inauguradas que seriam entregues com seriedade e com tempo, e o Vereador 
tinha que se ater ao objeto, por exemplo no caso da escola Diogo Ribeiro passou por 
reforma com três contratos diferentes, o Pronto Socorro foi inaugurada a parte da frente, 
o prédio da antiga Florestal foi feito com uma finalidade e estava em discussão com o 
Ministério Público o uso para outra utilidade, citou que em virtude da pandemia, na 
Unidade de Saúde do Jardim Alvorada, haviam profissionais que estavam afastados por 
conta de home Office, disse que havia discutido o Projeto na CCJ mas não a Emenda. 
Em aparte o Vereador Josué Afonso disse que uma coisa era uma obra pronta não poder 
ser entregue porque não tinha profissionais, se estiver faltando equipamentos 
corriqueiros não poderia entregar [conforme a Emenda]. O Vereado Jair Silva disse que 
preservar a população de possíveis aventureiros era louvável, mas o entendimento 
preocupava de não poder entregar obra inacabada, havia o caso das escolas, não era o 
caso da atual Administração, e não poderiam aprovar coisas que trouxessem dúvida e a 
Emenda restringia o assunto principal. A Sra. Presidente suspendeu a Sessão por dez 
minutos para que os Grupos pudessem conversar a respeito da matéria. Reaberta a 
Sessão, o Vereador Vinícius Brandão de Queiroz parabenizou o Vereador Pablo pela 
Emenda que foi apresentada com apoio jurídico do Procurador Jurídico da Câmara 
Municipal, era favorável ao Projeto e à Emenda, e não muito distante fizeram um 
Projeto igual e alguns Vereadores que hoje são contra foram favoráveis, o Vereador 
Josué Afonso solicitou aparte. O Vereador Jair Silva em Questão de Ordem disse para 
o Vereador Josué Afonso falar como líder. O Vereador José Luiz Zezeco da Silva
disse que o Projeto deveria ser rejeitado porque o gestor tem que ter responsabilidade, 
mas o que viam era um projeto eleitoreiro, mas não era só o momento, mas talvez 
porque o Ezigomar estava inaugurando algumas coisas, tinha os exemplos citados, até 
da Câmara, o ginásio de esportes que na primeira fase já estava sendo utilizado. O 
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Vereador Josué Afonso/Junior Baiano – como líder do Bloco do PSDB disse que 
esclarecia ao Vereador Vinicius Brandão que não tinha parecer jurídico, e que se 
houvesse leis maiores agregadas ao projeto aí sim, mas dizer que era de interesse da 
população não via, porque ninguém entrega obras inacabadas, existe sim utilizar obras 
inacabadas e isso pode. No Governo Federal não via recursos, era só para o Exército, e 
se tem uma obra com pessoa responsável utilizando, no caso de Pariquera, o hospital era 
feito por alas e as pessoas estavam usando, e o Vereador Vinícius estava rindo porque 
era um prato cheio para o mesmo “tuchar” na administração, ao que o Vereador 
Vinícius disse que havia terminado o tempo do Vereador Josué Afonso; o Vereador 
Jair Silva questionou o tempo. O Vereador Vinícius Brandão disse que eram dez 
minutos. A Sra. Presidente disse que o Vereador Josué Afonso tinha mais cinco 
minutos. O Ver Josué Afonso disse que o Projeto na sua essência trazia diretrizes boas, 
mas se tem um espaço que possa utilizar e se há responsável tem que usar, e pedia aos 
colegas que não votassem na Emenda porque na área da saúde se tiver faltando 
profissionais e material corriqueiro não poderia entregar a obra, por exemplo vassoura, 
detergente, pano de chão. O Vereador José Fanes dos Santos disse que discutiram o 
Projeto, foi bem debatido, pediu na ocasião auxílio da assessoria jurídica, veio a 
resposta e verificaram que estava tudo ok, e ficou do Pablo fazer a Emenda, e vê que a 
Emenda poderia ser melhorada e não viu a palavra corriqueira, era favorável ao Projeto 
e contrário à Emenda porque entregar a obra não tinha nada a ver com o funcionário que 
iria trabalhar lá. Em aparte o Vereador Pablo Lopes da Silva Pereira disse que 
ninguém estava falando que não pode usar a obra, o que não pode é fazer a 
inauguração, o “oba oba” de uma obra que não está terminada, mas usar pode. O 
Vereador José Fanes disse que é a favor da seriedade, referente a Emenda foi falado do 
elevador mas não mexia com ele porque a Câmara ficou sem mas nada impedia de ser 
feito como foi feito, e não viu a palavra corriqueira mas via que a Emenda deveria ser 
mais clara. A Sra. Presidente disse que todas as matérias da Sessão estavam no SAPL à 
disposição dos Vereadores, leu a Emenda 08/2020, e entendia que se tratava de uma 
cerimônia das obras que não tinham sido terminadas, e que cabia ao gestor verificar se 
todos os itens do contrato estavam sendo atendidos, era o respeito ao público; o 
Vereador José Fanes disse que gostaria que os Vereadores fossem mais sérios nas 
colocações, porque foi ventilado até os funcionários, e agora com a leitura da Sra. 
Presidente ficou claro e votava a favor da Emenda e do Projeto porque se não fez nos 
quatro anos deixa para outro fazer. A Sra. Presidente disse que o Código Eleitoral 
assegura a impossibilidade de inauguração provavelmente a partir de 15 de agosto. O 
Vereador Vinicius em aparte exibiu o parecer jurídico e leu a sugestão do Jurídico para 
o Vereador Pablo fazer e Emenda. O Vereador Josué Afonso disse que era um minuto 
o aparte. O Vereador Vinicius falou deixa eu falar a verdade, e que o parecer 
mencionava várias jurisprudências. O Vereador Admilson Borges/Barney disse ser 
favorável à Emenda até porque toda obra tem um projeto, por exemplo a escola tem um 
projeto, a quadra tem outro de ampliação. O Vereador Vinicius em aparte leu a parte do 
final do parecer jurídico mencionando que era constitucional o Projeto de Lei 13/2020 e 
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sugerindo a Emenda apresentada pelo Vereador Pablo. O Vereador Jair Silva como 
líder de Governo disse que referente ao parecer jurídico, o Vereador Vinicius colocava 
de uma forma agressiva, preocupado com inauguração de obras pelo Ezigomar, e 
através da CCJ pediram o Parecer Jurídico e o que o Junior Baiano trouxe era outra 
questão, que o Projeto está constitucional sim, mas a Emenda foi o Pablo que 
apresentou para melhorar, e a questão da jurisprudência era bom citar mas da forma de 
ataque discordava. Disse que com relação ao mérito estava claro, não estava preocupado 
porque havia a seriedade do governo nesse sentido, mas quando se fala em “oba oba” se 
preocupava, porque a inauguração era um momento sublime, citou o exemplo da 
inauguração da Prefeitura, tinha uma história, e uma coisa era a entrega da obra e outra 
a utilização. O Vereador José Luiz Zezeco disse que se não desse para o Ezigomar 
entregar neste ano, entregava no ano que vem. O Vereador Junior Baiano disse que 
quando falou da Câmara citou como exemplo, não diminuindo, e sim uma obra grande 
que faltando um item foi utilizada, quando falou dos funcionários, requisitos mínimos, 
estava no projeto e havia a preocupação de viabilizar os serviços à população. O 
Vereador Jair Silva disse ser a favor do Projeto, a Emenda trazia pontos obscuros, a 
questão do “oba oba” foi uma fala infeliz, numa obra haviam objetos diferentes, era 
contrário a Emenda, e que haviam várias obras para serem entregadas e não dava para 
achar que tudo o que se faz era oba oba, porque tinham que celebrar a inauguração. Em 
votação nominal a Emenda nº 08/2020 foi aprovada por sete votos favoráveis dos 
Vereadores Admilson Borges Batista, Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos, José 
Fanes dos Santos, Moysés Sikorski Filho, Pablo Lopes da Silva Pereira, Sueli Tiemi 
Tanaka de Matos e Vinícius Brandão de Queiroz. Quando o Vereador Vinícius declarou 
o voto, o Vereador Junior Baiano disse que o Vereador Vinicius estava gritando no 
microfone e deveria ter respeito à população, ao que o Vereador Vinicius disse que era 
o tom de voz dele, tendo a Sra. Presidente solicitado respeito de todos. Em discussão a 
Emenda 09/2020, o Vereador Vinicius Brandão de Queiroz disse que a proposição era 
uma recomendação do Jurídico da Câmara, havia julgado em três Estâncias e 
parabenizava o Pablo pela Emenda, tentaram fazer no mandado passado e não 
conseguiram e nem precisava falar quem foi contra, um momento pode, noutro não, e 
ficava difícil acreditar no caráter das pessoas, e o Jurídico da Câmara era excelente. O 
Vereador Junior Baiano pediu que fosse lido o Parecer da COF, onde constava que era 
favorável ao Projeto e contra a Emenda, e que o Vereador Vinicius gosta de colocar um 
contra o outro, e já tem lei especifica estadual, e não estava sendo feito só porque tinha 
o parecer jurídico, e que foi falado que no passado foi a favor e agora contra era falta de 
caráter. O Vereador Vinícius pediu aparte mas foi negado. O orador continuando disse 
que falar do Jurídico na era o caso porque o parecer era consultivo, e que e Emenda [09] 
completava a primeira: pessoal mínimo, material corriqueiro, e as pessoas deveriam 
melhorar o discurso, não vir com a rixas antigas. A Sra. Presidente efetuou a leitura do 
Parecer conforme solicitado pelo Vereador Josué Afonso, colocando o texto na tela. O 
Vereador Jair Silva era a favor do Projeto, a Administração vem inaugurando obras 
desde o primeiro ano da gestão, a Emenda ficou um pouquinho fora do caso, não 
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concordava, o parecer era consultivo, a Câmara tem uma boa assessoria não só deste 
funcionário, era um chamego que assustava, nada contra o servidor, e disse que quem 
tem obra tem trabalho para mostrar e tem que ser entregue com os serviços 
funcionando, e tinham projetos que estavam há dois anos na Câmara, esse projeto 
tramitou rápido, tinha outro interesse, e se o objeto for para restringir possíveis desvios 
de conduta, o Executivo atual estava tranquilo, procurou-se entregar as obras com 
qualidade, e havia dúvida com relação a redação da Emenda. O Vereador Pablo Lopes 
disse que ninguém estava proibindo usar, e que o objeto não era para proibir o Ezigomar 
porque não seria Prefeito por cem anos, a lei era para o Município, teve Vereador que 
falou Ezigomar, mas não era o caso porque a lei eleitoral era a partir do dia 15. O 
Vereador Vinicius falou que a lei era daqui para frente e que ele [Junior Baiano] falou 
que era favorável mas iria apresentar a Emenda, o orador leu o texto e disse ser 
brincadeira, descaracterizava o Projeto inteiro. O Vereador Pablo Lopes disse que não 
pode inaugurar, o uso pode, por exemplo a Praça da Santa Rita seria vergonhoso 
inaugurar, foi gasto uma fortuna, afundou a calçada, metade apagada, e a lei não tinha a 
ver com o Ezigomar, era para o Município. O Vereador Junior Baiano disse que havia 
mandado a Emenda no grupo da Secretaria, ao que a Sra. Presidente disse que foi no 
grupo da Câmara. O Vereador Vinicius disse que isso não era questão de ordem, como 
líder de bancada e que o Vereador Junior já usou o tempo como líder, ao que a Sra. 
Presidente disse que era como líder do Partido e como líder de bancada o Jair Silva 
tinha usado. O Vereador Vinicius disse já tinha utilizado. O Vereador Junior Baiano
disse que o Vereador Vinicius estava tumultuando, ao que o Vereador Vinícius disse 
que era para o Vereador Josué aprender a ler o Regimento da Casa. O Vereador Josué
falou que o Vinicius era mentiroso, tenda a Sra. Presidente solicitado “por favor sem 
ofensas”, ao que o ver Josué disse que quando era o Vereador Vinicius a Presidente não 
falava; ela disse que falava para todos. O Vereador Vinicius disse que o Vereador Josué 
teria que ter mais respeito com a Presidente da Casa. O Vereador Josué disse que todo 
tempo foi atacado pelo Vereador Vinicius, que pegou escopo da Emenda que não foi 
votada e o Vereador Vinicius fez uso. A Sra. Presidente disse que o Vereador Junior 
Baiano apresentou a Emenda no whatssap e ela era publico para todos os Vereadores; o 
Vereador Josué disse púbico não, institucional, e que a Emenda propunha seria 
justamente sobre a Emenda 09, referente ao uso do local: questões mínimas, sendo 
permitido o uso pelos responsáveis da área, não restringir da forma como foi colocada 
Solicitou a Emenda 09 na tela, lendo a mesma, e disse que teria que haver seriedade, 
que faltava no Vinicius, que tem pretensão de ser Prefeito porque o comportamento era 
fora de controle, um líder da cidade tem que ser apaziguador, não agir com a 
conveniência. Disse que seu posicionamento sempre foi coerente. O Vereador Jair 
Silva disse que o Vereador Pablo falou da Praça, mas que a jardinagem foi uma sobra 
da Licitação, e no período eleitoral não há restrição de continuidade da obra, o que não 
pode é a presença da autoridade inauguradora. O Vereador Junior Baiano disse que sua 
Emenda não compromete o atendimento à população, e o tempo sempre dirá a verdade 
sobe as questões, se já tem lei específica não era necessária essa lei. Votava contra a 
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Emenda e era favorável ao Projeto. A Sra. Presidente disse que a Sessão terminava às 
24hs e iria pedir a prorrogação até o horário do termino da proposição, ao que o 
Vereador Junior disse que a Sessão não poderia passar da meia noite. O Pablo disse 
que era só colocar em votação e encerrar a matéria. Na seqüência, em votação nominal a 
Emenda 09/2020 ao Projeto de Lei nº 13/2020 foi aprovada por seis votos favoráveis 
dos Vereadores Admilson Borges Batista, Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos, 
Moysés Sikorski Filho, Pablo Lopes da Silva Pereira, Sueli Tiemi Tanaka de Matos e 
Vinícius Brandão de Queiroz. A Sra Presidente questionou o Plenário se dava para 
discutir e votar em um minuto o Projeto de Lei nº 13/2020; O Vereador Junior Baiano
disse não vai dar tempo porque vai ser lido o Projeto; o Vereador Vinicius: se alguém 
quiser discutir encerra, senão vota, José Fanes disse que dava para votar sim, Vinicius:
faz um acordo com todo mundo aí. A Sra. Presidente disse que para não haver dúvida 
iria encerrar a Sessão; cumprimentou o Vereador Vinícius pelo aniversário no dia 03 de 
agosto de 2020; informou aos participantes que a 19ª Sessão Ordinária aconteceria no 
próximo dia 17 de agosto de 2020, às 20:00 horas, na forma virtual, e agradecendo a 
proteção de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata que 
segue assinada pela Srª Presidente e pelos Senhores Secretários. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente 
Vinícius Brandão de Queiroz Moysés Sikorski Filho 
1º Secretário 2º Secretário