sessao nº 19

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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Ata da Décima Nona Sessão Ordinária VIRTUAL da Quarta Sessão Legislativa da 
Décima Sétima Legislatura, realizada aos dezessete dias do mês de agosto do ano 
de dois mil e vinte. Sob a Presidência da Vereadora Sueli Tiemi Tanaka de matos e na 
Secretarias, os Vereadores: Vinícius Brandão de Queiroz – 1º Secretário e Moysés 
Sikorski Filho – 2º Secretário. Dando início aos trabalhos, a Srª Presidente informou 
que a Mesa da Câmara Municipal editou os Atos da Mesa nºs 07 e 08/2020, dispondo 
sobre a Sessão Virtual, tendo em vista a pandemia do COVID-19, bem como que todas 
as votações seriam nominais para maior transparência na videoconferência, e tão logo 
fosse possível, estariam retornando com as Sessões presenciais. Prosseguindo, foi 
procedida a chamada regimental que acusou a presença dos Vereadores que compõem a 
Mesa Diretora e dos seguintes vereadores: Américo Eliezer da Silva, Admilson Borges 
Batista, Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos, Jair Bezerra da Silva, José Fanes dos 
Santos, José Luiz Zezeco da Silva, Josué Afonso dos Santos Junior e Pablo Lopes da 
Silva Pereira. Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, a Srª Presidente 
declarou aberta a sessão, efetuando a leitura bíblica. Anunciada a leitura da Ata da 
Sessão anterior, a mesma foi dispensada após aprovado pedido do Vereador Pablo 
Lopes da Silva Pereira, em discussão e por unanimidade. Em discussão, a Ata não 
recebeu manifestação e em votação nominal, foi aprovada por unanimidade. 
Prosseguindo, foi efetuada a leitura de matérias do Expediente, constando: Da 
Prefeitura Municipal: Prefeitura Municipal, em atenção ao Requerimento nº 34/2020 - 
informações sobre a inauguração da Unidade de Saúde Familiar - Jardim Alvorada, 
autoria do Vereador Moysés Sikorski Filho, o Departamento de Saúde informou que as 
atividades da ESF Jardim Alvorada teria início em 31 de julho de 2020. Em atenção às 
Indicações nºs 53/2020, manutenção e substituição de tampas das caixas de bueiros na 
Rua Benedito Martins, Bairro Jardim Alvorada Autor: Moysés, 54/2020, manutenção na 
Rua Vinícius de Moraes, 55/2020, manutenção nas ruas e no retorno da Pedra do Largo 
Autores: Pablo Pereira, Barney, Moysés, Tiemi, Vinícius, 56/2020, solicita instalação 
de sete luminárias no Bairro Vila Batista, 57/2020, instalação de manilhas e boca de 
lobo - Rua Maximino Rufino (Rua 9), 58/2020, colocação de linha de bueiro e limpeza 
de vala na Rua 8, Oliveira Barros, 59/2020, reparos no guard-rail da ponte da Vila São 
José, 60/2020, instalação de linha de bueiro na Rua Beija-Flor - Bairro Jardim Alvorada 
Autores: Moysés, Barney, Pablo Pereira, Tiemi, Vinícius, 61/2020, solicita a retomada 
de horário de ônibus para o Bairro do Faú, Autor: Josué Afonso, informa que foram 
encaminhadas aos Departamentos respectivos para análise e inclusão no cronograma 
dos Departamentos para possibilidade de atendimento conforme disponibilidade 
financeira. De Diversos - Respondendo Proposições: Legado das Águas/Reservas 
Votorantim, em atenção à Moção nº 06/2020 - Congratulações ao Grupo Votorantim 
pelas doações para enfrentamento à Pandemia causada pelo COVID-19, autoria do 
Vereador Jair Silva, agradece imensamente o reconhecimento e ressalta que sempre que 
possível realizarão mais ações junto ao Município que é tão parceiro do Legado das 
Águas; De Diversos - Outros Assuntos: Ministério Público do Estado de São Paulo, 
encaminha Recomendação Eleitoral com objetivo de acompanhar a legalidade do 
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processo de escolha e registro de candidaturas por Partidos e Coligações nas Eleições de 
2020. Prosseguindo, foi efetuada a leitura do Ato da Mesa nº 12/2020. Após a leitura, o 
Vereador Pablo em questão de ordem solicitou que fosse feito sorteio para 
substituição do Vereador Gilberto na CEI referente à irregularidades nas compras do 
Departamento da Educação, tendo em vista que o Vereador Gilberto saiu, e a comissão 
está somente com dois membros. Prosseguindo, a Sra. Presidente disse que iria proceder 
com o sorteio dentre os membros do Bloco do PSDB, tendo em vista o art. 58 da 
Constituição Federal, artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Miracatu, art. 52 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Miracatu. A Sra. Presidente informou que a 
CEI estava composta pelos Vereadores Pablo – Presidente, José Fanes – Relator, e o 
Vereador Gilberto havia saído, devido ao retorno do Vereador Jair, portanto procederia 
com o sorteio entre os vereadores Júnior Baiano, Zezeco e Américo, tendo em vista que 
a Vereadora Edithe estava impedida, pois foi testemunha no processo, e convidou os 
vereadores Jair e Vinícius, que estavam no recinto da Câmara, para acompanhar o 
sorteio. Prosseguindo, foi sorteado o nome do Vereador Júnior Baiano. Continuando foi 
efetuada a leitura das seguintes Proposições: Requerimentos nº 43 de 2020, solicita à 
sabesp manutenção nas Unidades de Saneamento Individual - USI no Bairro Vila 
Batista Autores: Barney, Moysés, Pablo Pereira, Tiemi, Vinícius; Requerimento nº 44 
de 2020, informações sobre a campanha de vacinação antirrábica Autores: Moysés, 
Barney, Pablo Pereira, Tiemi, Vinícius; Requerimento nº 45 de 2020, regularização de 
rede de água da rua paralela a Rua Dois do Bairro Serra do Cafezal Autores: Pablo 
Pereira, Barney, Moysés, Tiemi, Vinícius; Requerimento nº 46 de 2020, manutenção 
em rede de esgoto entupida Autores: Pablo Pereira, Barney, Moysés, Tiemi, Vinícius; 
Indicação nº 62 de 2020, instalação de uma luminária na Rua Dois, Bairro Vila Batista 
Autores: Barney, Moysés, Pablo Pereira, Tiemi, Vinícius; Indicação nº 63 de 2020, 
manutenção na Rua 2 (Araribá 2) , Bairro Jardim Alvorada Autores: Moysés, Barney, 
Pablo Pereira, Tiemi, Vinícius; Indicação nº 64 de 2020, poda de árvores no Bairro 
Santa Rita Autores: Pablo Pereira, Barney, Moysés, Tiemi, Vinícius; Indicação nº 65 
de 2020, manutenção no bueiro localizado na Rua Paraná, bairro Santa Rita Autores: 
Pablo Pereira, Barney, Moysés, Tiemi, Vinícius. Todas as indicações foram 
encaminhadas. Moção nº 9 de 2020, moção de pesar à Família Correia e Lara, pelo 
falecimento da Sra. Marinilda Aparecida e Lara, ocorrido dia 11 de agosto de 2020. 
Autor: Tiemi. Em discussão, o Requerimento nº 43/2020 recebeu manifestação do 
Vereador Barney que disse falta manutenção nessas fossas, e que a Sabesp precisa dar 
atenção a essa situação. Pediu apoio dos colegas vereadores. Não havendo mais 
manifestação, o requerimento foi aprovado por unanimidade em votação nominal. O 
requerimento nº 44/2020 recebeu manifestação do Vereador Moysés disse que esse 
requerimento é uma reiteração, pois no ano anterior não houve essa vacinação, e esse 
ano também ainda não houve a vacinação, e por este motivo apresentou o requerimento, 
finalizou pedindo apoio dos colegas. Com a palavra o Vereador Júnior Baiano disse 
que no ano anterior ele acredita que houve sim a vacinação, em alguns pontos, e 
também podia ser retirada na vigilância sanitária. E que também é favorável ao 
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requerimento. Não havendo mais manifestação, o requerimento foi aprovado por 
unanimidade em votação nominal. O requerimento nº 45/2020 recebeu manifestação do 
Vereador Pablo que disse que houve a promessa de instalação de água caso os 
moradores instalassem a caixa metálica, e os moradores procederam com as devidas 
instalações, e até agora nada de chegar água para os moradores. Finalizou dizendo que 
espera que esse problema seja solucionado o quanto antes. Não havendo mais 
manifestação, o requerimento foi aprovado por unanimidade em votação nominal. O 
requerimento nº 46/2020 recebeu manifestação do Vereador Pablo que falou sobre os 
problemas que um morador teve quanto à rede de esgotos entupida, e que pede que a 
Sabesp faça essa manutenção. Com a palavra o Vereador Júnior Baiano que disse que 
infelizmente a Sabesp deixa a desejar em todos os bairros, e é uma empresa que era pra 
ser um exemplo, e infelizmente é só ela que faz esse serviço. Finalizou agradecendo os 
moradores da Motuca que estão assistindo a Sessão hoje. Não havendo mais 
manifestação, o requerimento foi aprovado por unanimidade em votação nominal. 
Todas as indicações foram encaminhadas. A moção nº 09/2020 recebeu manifestação do 
Vereador Júnior Baiano, Presidente Tiemi e Vereador Jair, que relembraram a 
trajetória da Sra. Marinilda em nosso município, e a saudade que a mesma deixará em 
todos os familiares e amigos. Não havendo mais manifestação, a Moção nº 09/2020 foi 
aprovada por unanimidade em votação nominal. Não havendo mais matérias, e com a 
palavra em TEMA LIVRE o Vereador Júnior Baiano destacou o serviço do início da 
obra de pavimentação asfáltica do morro da Sudelpa. Destacou também outros recursos 
recebidos e obras que estão sendo realizadas no município. Com a palavra o Vereador 
Américo parabenizou o Deputado Paulo Correa por ter vindo à Miracatu, verificar as 
obras dos recursos enviados ao município. Disse que está muito feliz pelas realizações 
no município. Com a palavra o Vereador Jair disse que está muito feliz com os 
recursos recebidos e as obras que estão em andamento no município de Miracatu. O 
Vereador destacou diversas obras que estão em andamento no município, e agradeceu 
ao Deputado Samuel Moreira pelo compromisso com o município. Com a palavra o 
Vereador Barney disse que também fica contente com as obras que estão sendo 
realizadas no município e em especial no Bairro de Oliveira Barros, e também porque 
ele estava presente na aprovação de todas essas obras na Câmara Municipal. Disse que 
ao contrário de alguns vereadores, que não estavam presentes, porque trocaram o salário 
de vereador pelo de Diretor da Prefeitura, e viraram as costas para a Câmara Municipal. 
Disse que fica descontente com o desserviço do Executivo e de alguns Vereadores no 
município, porque estão querendo tapar o sol com a peneira. Disse que essa semana ele 
fez uma fiscalização, e encaminhou para os órgãos competentes, e disse que vê a 
população sendo saqueada. Não consegue admitir que seja feito campanha política com 
material público, ele quer saber o que foi feito com o material retirado de Oliveira 
Barros. Disse que quer que seja feito o melhor pelo Bairro de Oliveira Barros, e que 
quem está pagando todas essas obras são o povo. Com a palavra o Vereador José 
Fanes cumprimentou a todos, e disse que nesta sessão só estão falando de boas coisas, e 
que conquistar emendas não é muito fácil, e disse que ainda não sabe se vai ser 
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vereador, mas vai deixar 4 ruas asfaltadas. Disse que gostaria de agradecer o Prefeito, 
pois referente a emendas ele é muito “dez”, pois ele deixa o Vereador escolher onde ele 
quer que faça o serviço. O Vereador José Fanes falou sobre outras emendas e obras que 
estão sendo realizadas no município, e finalizou agradecendo os Deputados Cezinha e o 
Alex que enviaram emendas para ele. Com a palavra o Vereador Pablo disse que tem 
que ser elogiado sim, quando é feito algum serviço, mas tem coisas que precisam ser 
faladas. Disse que fez uma fiscalização na Praça de Santa Rita, e uma praça tão nova, 
eles veem que está tudo destruído, e não é por atos de vandalismo, e sim porque foi mal 
feita. Disse que a própria Prefeitura refez uma calçada, porque a empresa se recusou a 
fazer, e não foi apresentada nenhuma prova documental, mas disseram que a calçada foi 
destruída por conta de uma enchente. Disse que houveram diversos problemas, e o 
orador vem comunicando o Departamento de Obras, porém nada foi feito, e só recebeu 
respostas da Prefeitura de que foi notificada a empresa responsável. Disse que postou 
nas redes sociais um vídeo onde mostrou os valores de algumas mudas de plantas, com 
valores exorbitantes. Disse que o Prefeito “soltou” um áudio em alguns grupos, que 
disse que o que justifica o valor, é que a empresa irá manter essas plantas por um ano. 
Disse que ficam falando por aí, que ele está “torcendo contra”, mas que isso não é 
verdade, pois se assim fosse, ele não teria conquistado um velório para o Bairro Santa 
Rita, e recursos para diversas outras obras. Com a palavra o Vereador Zezeco disse que 
ficaria bastante feliz se os vereadores da oposição também mostrassem seu trabalho, 
suas conquistas para o município. Disse que hoje era uma sessão excelente, para ficar na 
história. Disse que os vereadores poderiam expor aqui seus trabalhos, e a única coisa 
que falam é que nada presta, que tudo é corrupção. Disse que até o Vereador Barney 
está entrando nessa pilha, de criticar. Disse que o Prefeito mostrou isso, que não é ele 
que faz a licitação, e essas plantas nenhuma foram pagas. Vai ter um ano de 
manutenção, de reposição. Em aparte o Vereador Jair disse que gostaria de fazer um 
ponto sobre a praça de Santa Rita, só lembrar o colega Pablo que as Sessões de licitação 
são públicas, e que faz parte do processo a compra. Que é importante o Vereador 
acompanhar as licitações. E disse que vai em defesa dos funcionários do Departamento 
de obras, que são funcionários de carreira, e que nem entraram nessa gestão. E que isso 
deixa os funcionários chateados. Disse que esse valor está incluído a reposição das 
plantas, a manutenção, então por isso o valor elevado. Disse que na semana passada já 
tinha uma notificação do Departamento de Obras para corrigir. Disse que essa tabela 
não é ele, nem ninguém que coloca os valores, e sim uma tabela CPOS, quem entende 
um pouquinho de licitação entende. Disse que entende o anseio de querer uma coisa 
bem feita, mas tem que entender o processo pra não ser injusto. Retornando o Vereador 
Zezeco disse que tem funcionário gabaritado pra fazer essas coisas, pessoas qualificadas 
pra fazer isso. E se tiver errado, serão punidos. Disse que Miracatu está dando um salto, 
evoluiu muito. Pela dívida que pegou, está muito melhor. Disse que na Saúde tem 5 
ambulâncias disponíveis, a Educação deu um salto. Disse que fica esse desespero e essa 
loucura em época de eleição. Disse que a população não cai nessa mais, e quer ver 
resultado e quem trabalha. Disse que o Bairro Santa Rita foi um bairro privilegiado até. 
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Disse que desde o início do governo, quando perderam o saudoso Joaquim, começou 
essa perseguição, pois vislumbraram a possibilidade de “pegar” a Prefeitura. Pediu que 
a população pense bem para eleger seus vereadores. Com a palavra o Vereador Jair 
como Líder de Governo disse que gostaria de falar sobre a Escola ambiental, que é 
importante trabalhar a educação e implantar a consciência nas pessoas, da coleta 
seletiva. Para que a coleta seletiva de fato aconteça, é importante que seja feito a 
conscientização das pessoas. E fizeram inicialmente um ponto de coleta de materiais 
recicláveis no antigo Viveiro, e agora fizeram um ponto na antiga pré escola do Jardim 
Yolanda. Disse que acha que os vereadores vão achar isso bom, porque nada está bom. 
E acha que esse é mais um passo para a Administração Municipal, e que a inveja é só 
guardar no bolso, e deixar para depois. Disse que o importante é o trabalho que vão 
levar. Disse que prefere ser atacado por ter feito, do que por ter sido omisso. Disse que 
quem tem serviço para mostrar, vai ser atacado mesmo. Disse que é como uma prova de 
um bimestre final, que quem se preparou, vai colher o resultado. Não havendo mais 
tempo para o TEMA LIVRE, o intervalo regimental foi suspenso a pedido do Vereador 
José Fanes, aprovado pelo Plenário por unanimidade em votação nominal e sem 
discussão. Prosseguindo, a Sra. Presidente suspendeu a Sessão por 05 (cinco) minutos a 
pedido do Vereador Zezeco, para que os vereadores pudessem ter um intervalo menor, 
antes da Ordem do Dia. Prosseguindo com a ORDEM DO DIA, A Sra. Presidente 
solicitou ao 1º Secretário que fizesse a verificação de presença, registrando a presença 
de todos os Vereadores. Prosseguindo, foi colocado em discussão o Projeto de Lei 
Ordinária nº 13 de 2020, PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS 
PUBLICAS INCOMPLETAS Autor: Pablo Pereira, que não recebeu manifestação, e 
em votação NOMINAL foi aprovado por 10 votos favoráveis e 1 voto contrário 
(Contrário: Vereador Zezeco). A Sra. Presidente informou que o projeto seria 
encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração da 
Redação Final. Prosseguindo, a Sra. Presidente colocou em 2ª discussão e em 2ª 
votação as seguintes emendas: Emendas a Projetos nº 9 de 2019, Aditiva a redação do 
Projeto de Lei Complementar 05/18 (Seção IV- Das áreas de risco) Autor: COF - 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade; Emendas a Projetos nº 10 de 
2019, Substitutiva a Redação do Anexo I do Projeto de Lei Complementar 05/18 Autor: 
COF - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade; Emendas a Projetos nº 29 
de 2019, supressiva ao inciso V do artigo 135 do Substitutivo do Plano Diretor - PLC 
05/2018 Autor: CSE - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo;
Emendas a Projetos nº 30 de 2019, substitutiva a redação do inciso VII do artigo 135 
do Substitutivo do Plano Diretor- PLC 05/2018 Autor: CSE - Comissão de Saúde, 
Educação, Cultura, Lazer e Turismo; Emendas a Projetos nº 31 de 2019, aditiva a 
redação do inciso VIII do artigo 135 do Substitutivo do Plano Diretor - PLC 05/2018 
Autor: CSE - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo; Emendas a 
Projetos nº 32 de 2019, substitutiva a redação do inciso IX do artigo 135 do 
Substitutivo do Plano Diretor - PLC 05/2018 Autor: CSE - Comissão de Saúde, 
Educação, Cultura, Lazer e Turismo; Emendas a Projetos nº 33 de 2019, substitutiva a 
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redação do inciso XI do artigo 135 do Substitutivo do Plano Diretor- PLC 05/2018 
Autor: CSE - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo; Emendas a 
Projetos nº 34 de 2019, supressiva do inciso XII do artigo 135 do Substitutivo do Plano 
Diretor- PLC 05/2018 Autor: CSE - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e 
Turismo; Emendas a Projetos nº 35 de 2019, supressiva do inciso I do artigo 136 do 
Substitutivo do Plano Diretor - PLC 05/2018 Autor: CSE - Comissão de Saúde, 
Educação, Cultura, Lazer e Turismo; Emendas a Projetos nº 36 de 2019, substitutiva a 
redação do inciso IV do artigo 136 do Substitutivo do Plano Diretor- PLC 05/2018 
Autor: CSE - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo; Emendas a 
Projetos nº 37 de 2019, supressiva do inciso III do artigo 141 do Substitutivo do Plano 
Diretor- PLC 05/2018 Autor: CSE - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e 
Turismo; Emendas a Projetos nº 38 de 2019, supressão do inciso IV, alíneas "a à c" do 
artigo 143 do Substitutivo do Plano Diretor - PLC 05/2018 Autor: CSE - Comissão de 
Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo; Emendas a Projetos nº 39 de 2019, 
supressiva a alínea "f", do inciso X do artigo 143 do Substitutivo do Plano Diretor- PLC 
05/2018 Autor: CSE - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo;
Emendas a Projetos nº 40 de 2019, supressiva aos incisos III e IV do §3º do artigo 147 
do Substitutivo do Plano Diretor- PLC 05/2018 Autor: CSE - Comissão de Saúde, 
Educação, Cultura, Lazer e Turismo; Emendas a Projetos nº 41 de 2019, supressiva ao 
inciso VIII do artigo 150 do Substitutivo do Plano Diretor- PLC 05/2018 Autor: CSE - 
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo; Emendas a Projetos nº 42 
de 2019, supressiva aos incisos XI, XII e XIII do artigo 153 do Substitutivo do Plano 
Diretor- PLC 05/2018 Autor: CSE - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e 
Turismo; Emendas a Projetos nº 2 de 2020, Aditiva a redação do Capítulo II - do 
Zoneamento do PLC 05/18 Autor: Tiemi; Emendas a Projetos nº 5 de 2020, 
ACRESCENTA-SE O § 5º DO ART. 46 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
LEI Nº 05/2018; Emendas a Projetos nº 10 de 2020, MODIFICATIVA A REDAÇÃO 
DO ANEXO IV DO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
05/18 Autor: CPU - Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento solo. 
Em discussão, a Emenda nº 30/2019 recebeu manifestação da Vereadora Edithe que 
disse que o Plano Diretor é para estabelecer diretrizes para os próximos 10 anos, em 
melhorias para a cidade. Disse que essa emenda substitutiva vai de acordo com a LDB. 
Disse que a regra é que o professor atue com formação em nível superior. E os 
professores que já estão atuando, que tem apenas o magistério, não serão prejudicados, e 
que é uma recomendação desde 1996 que o Professor tenha o nível superior, e por este 
motivo apresentou essa emenda substitutiva pensando na melhoria da qualidade de 
ensino em nosso município, encerrou pedindo o apoio dos Vereadores. Com a palavra o 
Vereador Júnior Baiano disse que na ocasião da última votação, ele foi contrário à 
Emenda. Disse que fez uma análise, pegou umas informações, e hoje ele está mudando 
o seu voto, irá votar a favor da emenda, pois de fato, essa emenda não prejudicará 
ninguém. Finalizou indicando aos colegas da bancada que sejam favoráveis à emenda. 
Também em discussão, a Emenda nº 32/2019 recebeu manifestação do Vereador Jair 
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disse que as emendas trouxeram para o Plano as diversas melhorias que devem ter 
continuidade no município. Disse que o Plano de Diretor não poderia ser ausente em 
requisitos específicos na educação. Disse que vê melhorias em toda a educação, desde o 
Jardim Alvorada até o Bairro Serra do Cafezal. As demais Emendas não receberam 
manifestação. Todas as emendas do Projeto de Lei Complementar nº 05/2018 foram 
aprovadas por unanimidade em 2ª votação nominal. Prosseguindo, a Sra. Presidente 
colocou o Substitutivo nº 2 de 2019, PLANO DIRETOR Autor: CCJ - Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, em 2ª votação NOMINAL, que foi aprovada por 
unanimidade, sem discussão. A Senhora Presidente informou que o Projeto será 
encaminhado para a CCJ para elaboração da Redação Final. Em questão de ordem o 
Vereador Pablo disse que fica convocado reunião com os Vereadores da CEI da 
Educação, na quarta-feira 19/08/2020, às 13 horas. Com a palavra em Explicação 
Pessoal o Vereador Barney disse que não está querendo cair na pilha, conforme disse 
o Vereador Zezeco, e que ele está sendo pago para fiscalizar, e não está falando mal do 
Prefeito não, que não tem nada contra o Prefeito e contra nenhum vereador. E sim 
contra as ações que estão sendo feitas de forma errada. Disse que é uma pessoa de boa 
índole, e que vai fiscalizar. Disse que estudou pouco, e trabalha desde os 7 anos de 
idade, e tudo o que conquistou foi com o esforço e seu suor, e que ele é taxado por aí 
como ignorante, mas como corrupto, ninguém poderá chamá-lo. Disse que quanto ao 
asfalto, a empresa veio e o asfalto esfarelou. E ele vai sim fiscalizar, pois é pago para 
isso. Com a palavra o Vereador Jair disse que faz o uso da palavra para corrigir 
algumas falas. Disse que é inacreditável, pois ele busca trabalhar, porque falam muito 
em fiscalizar, mas distorcem. E por isso prefere trabalhar. Disse que quando a 
fiscalização é para trazer um benefício, vai melhorar a vida das pessoas, disse que aí 
sim. Disse que a fiscalização não pode ser feita com burrice. Disse que não é preciso ser 
“expert” ou “estudado”. Disse que o fato de alguém estar sendo investigado, não quer 
dizer que foi condenado. Disse que perto do período eleitoral, eles veem os ânimos 
sendo alterados. Disse que a população espera união. Disse que desde o começo do 
mandato ele entrou pelo voto, e não puxou o tapete de ninguém. E que espera estar 
correspondendo a população com seu trabalho. Disse que o próprio Regimento Interno 
permite que o vereador licencie-se. Disse que fez uma opção por um salário só, mas foi 
uma opção dele. Disse que se está tão interessado no salário dele, é só pegar, e fazer 
uma conta. Disse que independente de salário, ele foi para ajudar o município na 
Educação. Disse que conseguiu fazer um trabalho inédito e histórico. Disse que não dá 
pra sair falando mentiras. E disse que voltou no mês de abril. E que estar presente não é 
só estar votando em um projeto, e sim estar atuando. E o pessoal da equipe de obras 
disse que está a disposição. É só chamar eles, que eles estarão indo lá acompanhar. E se 
o entendimento não for necessário, eles desenham também. Disse que fazer sentença 
antes de saber, é falso testemunho. E todo mundo erra, mas não podemos só ficar 
procurando defeitos. Disse que ficou com dúvidas, pensando no que um vereador quis 
dizer quando citou “que ajudaram a aprovar os projetos das obras que estão sendo 
realizadas”. Disse que o que vem pra Câmara é o projeto de suplementação. Disse que 
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não estava na Câmara aprovando o projeto de suplementação, mas que está mais feliz 
por ter ido buscar o recurso. Disse que em Oliveira Barros vai ter cego perdido em tanta 
obra. Disse que parece que alguns estão no tempo da caverna que não evoluem. Disse 
que também é pobre, e estudou em escola pública. Com a palavra o Vereador Júnior 
Baiano disse que gostaria de registrar e parabenizar o Diretor de Esportes pelo seu 
aniversário. E que é um grande companheiro, que tem mostrado todo seu potencial. 
Disse que sempre tem essas discussões, mas que quando estão à frente do trabalho, não 
é fácil fazer acontecer as coisas. E parabenizou o Alexandre, que aceitou estar à frente 
desse trabalho no Esporte. Parabenizou também o Ben Hur que fez aniversário nessa 
semana, e que tem pretensão de ser candidato. Disse que fica feliz em ver jovens na 
política. Não havendo mais inscritos em Explicação Pessoal, a Sra. Presidente informou 
aos participantes que a 20ª Sessão Ordinária aconteceria no próximo dia 25 de agosto de 
2020, às 20:00 horas, na forma virtual, e agradecendo a proteção de Deus, declarou 
encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata que segue assinada pela Srª 
Presidente e pelos Senhores Secretários. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente 
Vinícius Brandão de Queiroz Moysés Sikorski Filho 
1º Secretário 2º Secretário