sessao nº 20

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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Ata da Vigésima Sessão Ordinária VIRTUAL da Quarta Sessão Legislativa da 
Décima Sétima Legislatura, realizada aos vinte e cinco dias do mês de agosto do 
ano de dois mil e vinte. Sob a Presidência da Vereadora Sueli Tiemi Tanaka de matos e 
na Secretarias, os Vereadores: Vinícius Brandão de Queiroz – 1º Secretário e Moysés 
Sikorski Filho – 2º Secretário. Dando início aos trabalhos, a Srª Presidente informou 
que a Mesa da Câmara Municipal editou os Atos da Mesa nºs 07 e 08/2020, dispondo 
sobre a Sessão Virtual, tendo em vista a pandemia do COVID-19, bem como que todas 
as votações seriam nominais para maior transparência na videoconferência, e tão logo 
fosse possível, estariam retornando com as Sessões presenciais. Prosseguindo, foi 
procedida a chamada regimental que acusou a presença dos Vereadores que compõem a 
Mesa Diretora e dos seguintes Vereadores: Américo Eliezer da Silva, Admilson Borges 
Batista, Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos, Jair Bezerra da Silva, José Fanes dos 
Santos, José Luiz Zezeco da Silva, Josué Afonso dos Santos Junior e Pablo Lopes da 
Silva Pereira. Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, a Srª Presidente 
declarou aberta a sessão, efetuando a leitura bíblica constante em Salmo 96, versículo 9. 
Anunciada a leitura da Ata da Sessão anterior, a mesma foi dispensada após aprovado 
pedido do Vereador Pablo Lopes da Silva Pereira, em discussão e por unanimidade. Em 
discussão, a Ata não recebeu manifestação e em votação nominal, foi aprovada por 
unanimidade. Prosseguindo, foi efetuada a leitura de matérias do Expediente, 
constando: De Câmara Municipal: de Eldorado/SP, encaminhando modelo de Moção 
de Apoio a Fundação ITESP para que seja excluída do PL 529/2020 do Governo do 
Estado, que prevê a sua extinção e está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado 
de São Paulo em regime de urgência. “Contamos com o apoio desta Câmara Municipal, 
para a continuidade das políticas públicas nas áreas agrárias e fundiárias desenvolvidas 
pela Fundação ITESP em todo o Estado de São Paulo, principalmente na Assistência às 
famílias Quilombolas, Assentados da Reforma Agrária e da Agricultura Familiar, que 
produzem a maior parte dos alimentos que chegam em nossas mesas. Vereador Sidney 
Santana/Eldorado.”; De Diversos - Outros Assuntos: Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo, encaminha Sentença pela Irregularidade do Balanço Geral do Exercício – 
Contas de 2017 do PIMIPI - Consórcio Intermunicipal de Conservação e Manutenção 
de Vias Públicas Municipais, Responsáveis Prefeitos de Itariri, Iguape e do Município 
de Miracatu. O Tribunal de Contas informa que o exame das contas anuais de 2017 
ficou comprometido em razão da ausência de comprovação da adoção, ao longo de todo 
o exercício em análise, de providências concretas, visando a efetiva extinção legal da 
entidade ocorrida em 24/7/2015. Quanto às novas demonstrações contábeis apresentadas 
pela defesa, não foram acolhidas tendo em vista que deveriam antes passar pelo crivo da 
Fiscalização. Ainda que em extinção, o Consórcio não se exime das suas obrigações 
legais e estatutárias, bem como das Instruções do Tribunal de Contas, como por 
exemplo, da eleição de representante legal, enquanto ainda ativo perante a Receita 
Federal. Não se pode permitir que o Consórcio seja abandonado por seus integrantes, 
sem que se tenha notícia do destino dado ao saldo patrimonial, ao ativo circulante 
imobilizado, aos compromissos, passivos e às eventuais disponibilidades então 
existentes; Caixa Econômica Federal, informa crédito de recursos financeiros ao 
Município no valor de R$ 191.000,00 em 13/08/2020, referente a Convênio com o 
Ministério do Desenvolvimento Regional com a finalidade de pavimentação asfáltica, 
recuperação de pavimentos e obras complementares em ruas do Bairro Centro, dentro 
do perímetro urbano no Município de Miracatu; Associação dos Funcionários da 
Fundação Itesp, Jornalista Regina Célia Arruda Bonomo, encaminhando artigo com o 
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texto “Possibilidade de fechamento da Fundação Itesp prejudicará milhares de famílias 
no Estado de São Paulo”; Relatório da Controladora Interna Designada, funcionária 
Lucimara Ferreira Marcondes, referente a gestão das atividades realizadas no mês de 
julho de 2020, no que se refere à Administração do Poder Legislativo. Prosseguindo a 
leitura do Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2020, Revoga a Lei Municipal nº 
1885/2018 que criou o Conselho Municipal de Turismo -COMTUR e dá outras 
providências Autor: Ezigomar Pessoa Junior – Prefeito Municipal, foi dispensada a 
pedido do Vereador Jair Silva, aprovado pelo Plenário por unanimidade em votação 
nominal. Na sequência foi efetuada a leitura das Indicações nºs 66 de 2020, instalação 
de uma luminária na Rua Luiz 1, Bairro de Biguá; 67 de 2020, reparação em boca de 
bueiro, Vila Matsuda Autor: Vereador José Fanes dos Santos; Moção nº 10 de 2020, 
Moção de Pesar à Família Pereira, pelo falecimento do Senhor José Pereira da Silva, 
ocorrido no dia 13 de agosto de 2020, de autoria do Vereador José Fanes dos Santos. O 
Projeto de Lei nº 18/2020 foi encaminhado às Comissões Permanentes. As Indicações 
receberam o despacho “encaminhe-se”. A Moção nº 10/2020 em discussão recebeu 
manifestação do Vereador José Fanes dos Santos que cumprimentou a todos e disse 
que era uma Moção que não gostaria de fazer pelo fato de ter perdido um grande amigo, 
companheiro, uma pessoa dedicada a família, à igreja e em tudo o que fazia, o conhecia 
muito, recebeu muita ajuda do mesmo, uma pessoa que conhecia os programas de 
governo, foi conselheiro do Fundeb, na igreja exercia um obra social importante, um 
grande servo de Deus, pedia a todos a aprovação da Moção, e se todos que quiserem 
poderiam assinar, e um dos pedidos que ele fez foi colocar o nome da Rua onde ele 
morava com o nome do pai, ele partiu com essa a alegria em ter sido atendido pela 
Câmara, apesar do voto contra do Vereador Zezeco, deixava os agradecimentos à 
esposa, aos filhos e qualquer necessidade estava à disposição assim como o Pereira 
sempre estendeu a mão a quem o procurava. O Vereador Vinícius Brandão
parabenizava o Vereador José Fanes pela Moção, o Pereira que era um guerreiro, e 
também gostaria de assinar a Moção, ao que o Vereador José Fanes disse que todos 
poderiam assinar, e que o Pereira era um pré candidato a Vereador. O Vereador 
Vinícius complementou dizendo todo sentimento á família e que aprendeu muito com 
ele, e estava a disposição. O Vereador Jair Silva cumprimentou a todos, o Vereador 
José Fanes pela iniciativa da Moção, não era alegria mas era em memória e na passagem 
pelo Departamento da Educação conheceu o Sr. Pereira muito atuante, falavam que era 
bastante critico, mas era justamente com criticas participativas que se faz o trabalho 
democrático, tiveram boas discussões saudáveis, a família perdia um familiar vítima de 
uma doença que era necessário reforçar os cuidados, deixava o sentimento a toda 
família. O Vereador Moysés Sikorski cumprimentou a todos, parabenizava o Vereador 
Jose Fanes pela homenagem, era o mínimo que poderiam fazer, um bom exemplo de 
pessoa, excelente pai e marido, iria concorrer junto com o Partido do orador, além de 
perderem uma grande pessoa, perderam um grande candidato, e iria assinar deixando o 
pesar pela família, realmente uma grande perda para a cidade, era bem instruído, e 
contou que certa vez em Piedade vendia velas em frente ao cemitério na época de 
Finados, e uma pessoa disse que os maiores sonhos estavam enterradas ali que por 
algum motivo não conseguiram colocar em prática, e no caso do Sr. Pereira muitas das 
ideias ele conseguiu compartilhar e iriam tentar colocar em prática. O Vereador Josué 
Afonso/Junior Baiano cumprimentava o Vereador José Fanes pela Moção, e o Pereira 
desde o mandato passado era uma grande ajudador com relação aos projetos de 
transporte público, fez vários projetos com dedicação, levava na Câmara, tinha 
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conhecimento na área, em cooperativa, o via e o cumprimentava diariamente, e de todos 
os sonhos tinha conhecimento que era um servo de Deus, deixava o pesar pela família. 
A Vereadora Sueli Tiemi parabenizava o Vereador José Fanes pela iniciativa da Moção, 
informou que em virtude do falecimento da Marinilda não conseguiu finalizar uma 
Moção no mesmo sentido, mas o Vereador Jose Fanes se prontificou, conheceu o 
Pereira mais nos dois últimos anos, um Sr. de grande sabedoria e simplicidade e estava 
sempre na Câmara compartilhando as ideias de desenvolvimento de Miracatu. 
Apresentava as condolências à família e foi uma perda que os deixou muito triste, e 
perguntou se todos gostariam de subscrever a Moção nº 10/2020 que em votação 
nominal foi aprovada por unanimidade. Na sequência não havendo inscritos em Tema 
Livre, quando a Sra. Presidente informou que estava suspendendo a Sessão por quinze 
minutos para o intervalo regimental, o Vereador José Fanes requereu a continuidade da 
Sessão sem o intervalo, com exceção de cinco minutos, sendo aprovado por 
unanimidade em votação nominal e sem discussão. Reaberta a Sessão na Ordem do Dia 
foi verificada a presença que registrou a presença de todos os Vereadores, foi 
efetuada a leitura do Parecer nº 39 de 2020, Favorável ao Projeto de Resolução nº 
04/20, Autores: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COF - Comissão 
de Orçamento, Finanças e Contabilidade, e na sequência o Projeto de Resolução nº 4 
de 2020, “APROVA A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021”, Autoria da Mesa Diretora, em 
discussão não recebeu manifestação e em votação nominal foi aprovado por 
unanimidade. Prosseguindo foi efetuada a leitura do Parecer nº 73 de 2018, Favorável 
a Emenda a Lei Orgânica nº 01/18, Autor: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, Parecer nº 34 de 2019, Favorável a Proposta de Emenda a LOM, Autor: 
COF - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Parecer nº 46 de 2019, 
Favorável a Proposta de Emenda a LOM, com as Emendas apresentadas por esta 
Comissão, Autor: CSE - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, 
Parecer nº 66 de 2019, Favorável a Proposta de Emenda a LOM, Autor: COS - 
Comissão de Obras e Serviços Públicos, Parecer nº 78 de 2019, Favorável a Proposta 
de Emenda a LOM, Autor: CPU - Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e 
Parcelamento solo. Na sequência foram efetuadas a leitura e colocadas em discussão e 
votação nominal as Emendas a Projetos nº 25 de 2018, Substitutiva a redação do § 1º 
do artigo 23 da proposta Emenda a Lei Orgânica nº 01/18 Autor: Pastor José Fanes, 
Emendas a Projetos nº 11 de 2019, Supressiva a redação do artigo 43 da Proposta de 
Emenda a LOM Autor: COF - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, 
Emendas a Projetos nº 12 de 2019, Supressiva a redação do artigo 47 da Proposta de 
Emenda a LOM Autor: COF - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, 
Emendas a Projetos nº 19 de 2019, supressiva a redação do inciso XXVI do artigo 96 
da proposta de Emenda a LOM 01/18 Autor: CSE - Comissão de Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo, Emendas a Projetos nº 20 de 2019, Modificativa a redação 
do artigo 99 da proposta de Emenda a LOM 01/18 Autor: CSE - Comissão de Saúde, 
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, Emendas a Projetos nº 21 de 2019, substitutiva a 
redação dos incisos I,II e III do artigo 128 da proposta de Emenda a LOM 01/18 Autor: 
CSE - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, Emendas a Projetos 
nº 22 de 2019, supressiva a redação do inciso IX do artigo 185 da proposta de Emenda a 
LOM 01/18 Autor: CSE - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, 
Emendas a Projetos nº 23 de 2019, modificativa a redação do Inciso I do artigo 194 da 
proposta de Emenda a LOM 01/18 Autor: CSE - Comissão de Saúde, Educação, 
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Cultura, Lazer e Turismo, Emendas a Projetos nº 24 de 2019, supressiva a redação do 
inciso VIII do artigo 194 da proposta de Emenda a LOM 01/18 Autor: CSE - Comissão 
de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, Emendas a Projetos nº 25 de 2019, 
substitutiva a redação do inciso VII do artigo 194 da proposta de Emenda a LOM 01/18 
Autor: CSE - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, Emendas a 
Projetos nº 26 de 2019, supressiva a redação do § 3º do artigo 194 da proposta de 
Emenda a LOM 01/18 Autor: CSE - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e 
Turismo, Emendas a Projetos nº 27 de 2019, supressiva a redação do §4º do artigo 194 
da proposta de Emenda a LOM 01/18 Autor: CSE - Comissão de Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo, Emendas a Projetos nº 28 de 2019, substitutiva a redação do 
artigo 199 da proposta de Emenda a LOM 01/18 Autor: CSE - Comissão de Saúde, 
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, Emendas a Projetos nº 11 de 2020, Substitutiva a 
redação do art. 22 da Proposta de Emenda a LOM 01/18 Autor: CCJ - Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, Emendas a Projetos nº 12 de 2020, Substitutiva a 
redação do Art. 24 da proposta de Emenda a LOM 01/18 Autor: CCJ - Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, Emendas a Projetos nº 13 de 2020, Substitutiva a 
redação do art. 42 da Proposta de Emenda a LOM 01/18 Autor: CCJ - Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, Emendas a Projetos nº 14 de 2020, SUBSTITUTIVA 
A REDAÇÃO DO ART. 45 da Proposta de Emenda a LOM 01/18 Autor: CCJ - 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Emendas a Projetos nº 15 de 2020, 
ADITIVA A REDAÇÃO DO ART. 24 DA PROPOSTA DE EMENDA A LOM 1/18 
Autor: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Emendas a Projetos nº 16 
de 2020, ADITIVA A REDAÇÃO DO ART. 25 DA PROPOSTA DE EMENDA A 
LOM 1/18 Autor: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Emendas a 
Projetos nº 17 de 2020, ADITIVA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA PROPOSTA DE 
EMENDA A LOM 1/18 Autor: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 
Emendas a Projetos nº 18 de 2020, MODIFICATIVA A REDAÇÃO DO § 1º DO 
ART. 36 DA PROPOSTA DE EMENDA A LOM 1/18 Autor: CCJ - Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2018, 
DA NOVA REDAÇÃO A LEI ORGÂNICA Autores: Vinícius, Moysés, Pablo Pereira, 
Pastor José Fanes, Prof. Carlinhos, Tiemi. As Emendas nºs 25/18, 11/19, 12/19, 19 a 
21/19, 23 a 26/19 em discussão não receberam manifestação e em votação nominal 
foram aprovadas por unanimidade, com exceção da Emenda nº 25/18 que teve dois 
votos contrários dos Vereadores José Luiz Zezeco da Silva e Pablo Lopes da Silva 
Pereira. A Emenda nº 22/19 em discussão recebeu manifestação do Vereador Josué 
Afonso/Junior Baiano dizendo que atualmente o serviço é terceirizado, mas no caso de 
uma não contratação será necessário o Município fazer uma gerência, e havia a 
possibilidade do laboratório ser gerido no próprio Pronto Socorro, mas toda Emenda 
pode ser revista. A Vereadora Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos disse que 
deixaram de gerir porque o serviço era de alto custo, mas se a Prefeitura quiser ter mais 
despesas pode retornar com os serviços, e solicitava a aprovação da Emenda 22/19, que 
em votação nominal foi aprovada por unanimidade. Após a leitura da Emenda 23/19, o 
Vereador Vinícius Brandão solicitou da Sra. Presidente um sistema de votação mais 
rápido, citando apenas o primeiro nome dos Vereadores, tendo os Vereadores José 
Fanes e Moysés Sikorski concordado. O Vereador Jair Silva disse que concordava mas 
que a decisão tinha que estar de acordo com os Atos da Mesa, ao que o Vereador 
Vinícius disse que seria um precedente, a Vereadora Edithe disse concordar com o 1º 
nome. O Vereador Vinícius disse que as matérias haviam passado em todas as 
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Comissões. O Vereador José Luiz Zezeco disse que deveria submeter ao Plenário. A 
Sra. Presidente colocou em votação nominal a votação ser realizada com a chamada do 
primeiro nome de cada Vereador, sendo aprovado por unanimidade. Em discussão a 
Emenda nº 27/19 recebeu manifestação do Vereador Jair Silva dizendo que atualmente 
o transporte universitário já é disciplinado no Município com os dois anos, ao que a 
Vereadora Edithe disse que os dois anos já estava na lei, só foi alterado a expressão 
“bolsa de estudo”. O Vereador Jair Silva disse que só vai amarrar bem o que está na lei. 
O Vereador José Fanes disse que não deveria ter o critério dos dois anos, porque às 
vezes a pessoa sai e volta da cidade por algum motivo, deveria ter outro critério. A 
Vereadora Edithe Gavazzoni disse que na lei já estava os dois anos, e se pensou: “e 
quem nunca foi daqui e acaba chegando”, ao que o Vereador José Fanes disse que são 
cidadãos brasileiros do mesmo jeito, vai sair daqui falando bem, e o critério deveria ser 
o de não ter condições. A Vereadora Edithe disse que esse critério já está há oito anos, 
ao que o Vereador José Fanes disse que não é porque esta há oito anos que deve 
continuar, estão fazendo uma reforma da lei. O Vereador Vinicius Brandão disse que 
era para os Vereadores prestarem atenção porque estava suprimindo a expressão bolsa 
de estudo, os dois anos não estava em discussão. O Vereador Josué Afonso disse 
concordar com o Vereador Jose Fanes, no máximo um ano, ao que o Vereador Vinicius
disse que não estava em discussão o fato dos dois anos. A Sra. Presidente disse que a 
Emenda em discussão referia-se ao termo bolsa de estudo, e com relação aos dois anos 
poderia ser verificado posteriormente. O Vereador Josué Afonso disse que estava claro, 
mas que a Emenda estava num todo, ao que o Vereador José Fanes disse que se estava 
suprimindo uma expressão, poderia suprimir de dois para um ano, e que iria fazer 
emenda nesse sentido. O Vereador Josué Afonso disse que o Vereador que o 
antecedera poderia fazer uma nova Emenda, tendo o Vereador Vinicius falado quando 
for alterada a lei novamente. Em votação nominal a Emenda nº 27/2019 foi aprovada 
por unanimidade, com a manifestação dos Vereadores José Fanes e José Luiz Zezeco 
dizendo favorável com a mudança para um ano. O Vereador Moyses disse que a 
mudança era de bolsa de estudo para auxilio financeiro. O Vereador Pablo disse que 
tem gente que fica bravo quando demora um Projeto, mas viram que o debate é 
necessário. Na discussão da Emenda nº 28/2019, o Vereador Jair Silva gostaria que a 
Comissão da Edithe se manifestasse porque ficou com duvida em subvencionar o ensino 
superior, tendo a Edithe falado que havia mudado a faixa etária de 14 anos porque o 
Município tinha a responsabilidade com o ensino infantil e fundamental 1, ao que o 
Vereador Jair Silva disse que estava esclarecido e era a favor do Município cuidar até 
o fundamental 1. Em votação nominal a Emenda nº 28/2019 foi aprovada por 
unanimidade. A Emenda 11/2020 em discussão recebeu manifestação do Vereador José 
Fanes dos Santos dizendo que fez a Emenda para 45 dias, e ficou como a proposta 
original 60 dias, houve a falha de atenção ou digitação, a Sra. Presidente disse que o 
documento estava assinado por sessenta dias, e que no texto original estava determinado 
18hs, e as vezes antes do por do sol, era constitucional modificar o horário por questão 
religiosa. O Vereador José Luiz Zezeco disse que não precisava ser sessenta dias e não 
também a presidência do Vereador que tenha exercido em caráter efetivo mais 
recentemente. O Vereador José Fanes disse que assinou na confiança e que o prazo de 
30 dias era suficiente, e que a decisão do Vereador deveria ter sido respeitada. O 
Vereador Jair Silva disse que haviam conversado bastante sobre o prazo e que era até 
sessenta dias, e tinha uma outra Emenda sobre o tempo e não haviam levantado a 
questão religiosa e sim o horário e deveriam votar dessa maneira e depois verificavam, 
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ao que a Sra. Presidente disse que era até sessenta dias. O Vereador Pablo Lopes disse 
que foi debatido os 30 dias, decidiram 45 e no final ficou até 60 dias e estava tudo certo. 
Em votação nominal a Emenda nº 11/2020 foi aprovada por unanimidade; o Vereador 
José Luiz Zezeco disse ser excessivo 60 dias, e que a questão da presidência deveria 
continuar o mais votado; o Vereador Josué Afonso disse que desconhecia que quem 
presidia era o antecessor mas sim que era o mais votado, ao que o Vereador Jose Luiz
disse também desconhecer; o Vereador José Fanes disse que discutiram isso; o 
Vereador Moysés disse que estavam no meio de uma votação; o Vereador Junior 
Baiano disse que na última posse quem presidiu foi o Vereador mais votado, o Pablo 
quem presidiu; o Vereador José Luiz perguntou quando foi feito a mudança; a Sra 
Presidente disse que quando foi apresentada a nova redação da Lei Orgânica. O 
Vereador Pablo disse que a mudança foi debatida mas concordaram em mudar somente 
o horário. A Sra Presidente disse que era a mesma situação da anterior e poderiam 
alterar posteriormente. As Emendas 12 e 13/2020 foram aprovadas por unanimidade em 
votação nominal sem discussão. Com relação à Emenda 14/2020 o Vereador José 
Fanes dos Santos disse que apenas mudaram o prazo de 180 para 09 dias, sendo a 
mesma aprovada por unanimidade em votação nominal. As Emendas nºs 15 e 16/2020 
em discussão não receberam manifestação e em votação nominal foram aprovadas por 
unanimidade. A Emenda nº 17/2020 em discussão recebeu manifestação do Vereador 
Josué Afonso dos Santos Junior, dizendo que gostou porque possibilita a participação 
de forma permanente nas Comissões Virtuais. O Vereador Moysés Sikorski disse que 
não seja por conta da pandemia mas sim que seja um canal para facilitar. O Vereador 
José Fanes disse que ficou assegurado no artigo 4º o que o Moysés havia falado, tem 
que haver uma justificativa. A Emenda 18/2020 e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 
nº 01/18 em discussão não receberam manifestação e em votação nominal foram 
aprovados por unanimidade. Não havendo inscritos em Explicação Pessoal, a Sra. 
Presidente informou aos participantes que a 21ª Sessão Ordinária aconteceria no 
próximo dia 08 de setembro de 2020, às 20:00 horas, na forma Virtual, e agradecendo 
a proteção de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que 
segue assinada pela Srª Presidente e pelos Senhores Secretários. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente 
Vinícius Brandão de Queiroz Moysés Sikorski Filho 
1º Secretário 2º Secretário