sessao nº 21

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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Ata da Vigésima Primeira Sessão Ordinária VIRTUAL da Quarta Sessão 
Legislativada Décima Sétima Legislatura, realizada aos oito dias do mês de 
setembro do ano de dois mil e vinte. Sob a Presidência da Vereadora Sueli Tiemi 
Tanaka de matos e na Secretarias, os Vereadores: Vinícius Brandão de Queiroz – 1º 
Secretário e Moysés Sikorski Filho – 2º Secretário. Dando início aos trabalhos, a Srª 
Presidente informou que a Mesa da Câmara Municipal editou os Atos da Mesa nºs 07 e 
08/2020, dispondo sobre a Sessão Virtual, tendo em vista a pandemia do COVID-19, 
bem como que todas as votações seriam nominais para maior transparência na 
videoconferência, e tão logo fosse possível, estariam retornando com as Sessões 
presenciais. Prosseguindo, foi procedida a chamada regimental que acusou a presença 
dos Vereadores que compõem a Mesa Diretora e dos seguintes vereadores: Américo 
Eliezer da Silva, Admilson Borges Batista, Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos, Jair 
Bezerra da Silva, José Fanes dos Santos, Josué Afonso dos Santos Junior e Pablo Lopes 
da Silva Pereira, bem como a ausência do Vereador José Luiz Zezeco da Silva em 
virtude de falecimento do irmão. Havendo número legal e invocando a proteção de 
Deus, a Srª Presidente declarou aberta a Sessão, efetuando a leitura bíblica constante em 
Salmo 119 versículo 50, e em seguida a Sra. Presidente disse: “Em nome de todos da 
Câmara Municipal apresento as sinceras condolências ao Vereador Zezeco pelo 
passamento do irmão conhecido como Tonhão do Herculano, e que o Espírito Santo 
esteja consolando todos da família.” Anunciada a leitura da Ata da Sessão anterior, a 
mesma foi dispensada após aprovado pedido do Vereador Pablo Lopes da Silva Pereira, 
sem discussão e por unanimidade em votação nominal. Em discussão a Ata não recebeu 
manifestação e em votação nominal foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, foi 
efetuada a leitura de matérias do Expediente, constando da Prefeitura Municipal: 
Ofício nº 010/2020, do Departamento de Fazenda, Planejamento e Controladoria, 
encaminhando Balancete da Receita e Despesa referente ao mês de julho de 2020. 
Referente as Indicações nºs 62/20 - instalação de uma luminária na Rua Dois, Bairro 
Vila Batista, autoria Vereador Admilson Borges, 63/20, manutenção na Rua 2 (Araribá 
2) , Bairro Jardim Alvorada, Autoria Vereador Moysés Sikorski, 64/20, poda de árvores 
no Bairro Santa Rita, 65/20, manutenção no bueiro localizado na Rua Paraná, Bairro 
Santa Rita, Autoria Vereador Pablo Pereira, 66/20, instalação de uma luminária na Rua 
Luiz 1, Bairro de Biguá, 67/20, reparação em boca de bueiro, Vila Matsuda, Autoria 
Vereador José Fanes, informa que foram encaminhadas aos Departamentos respectivos 
para análise e inclusão no cronograma e possibilidade de atendimento conforme 
disponibilidade financeira; Requerimento nº 41/2020 – informações referente a 
consultas no Setor de Psiquiatria, de autoria da Vereadora Sueli Tiemi Tanaka de 
Matos, encaminha informações prestadas pela Diretora do Departamento de Saúde 
através do ofício nº 60/2020. Os Vereadores receberam cópia da resposta no Grupo de 
WhatsApp da Câmara Municipal; de Câmaras Municipais: Bertioga e Registro/SP, 
encaminhando cópia de Moção de Apoio ao Itesp; de Diversos - Outros Assuntos: 
Balancete da Receita e Despesa da Câmara Municipal referente ao mês de agosto de 
2020, tendo o Sr. 1º Secretário informado que o Balancete se encontrava à disposição 
dos Vereadores na Secretaria Administrativa; Projeto de Resolução nº 5 de 2020, 
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS DO ARTIGO 74 E DO ARTIGO 76, TODOS 
DO REGIMENTO INTERNO Autores: Tiemi, Pablo Pereira, Prof. 
Edithe;Requerimento nº 48 de 2020, informações sobre o Projeto de Lei nº 14/2020 
Autor: Jair Silva; Indicação nº 68 de 2020, limpeza de córrego que passa por baixo da 
Rodoviária;Indicação nº 69 de 2020, solicita estudos para adequação de carga horária 
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dos servidores do Centro de Reabilitação (CREAS) Autoria Vereadora Sueli Tiemi. 
Após a leitura do Balancete da Receita e Despesa da Câmara Municipal, a Sra. 
Presidente comunicou que havia recebido no final da tarde um manifesto da munícipe 
Rosemar Coelho Neto, referente a destruição da pista de atletismo no Campo dos 
Trabalhadores pela Prefeitura Municipal, efetuando a leitura, e informando que estava 
encaminhando para a Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo para análise, 
tendo o Vereador Vinícius Brandão solicitado o encaminhamento também à Comissão 
de Uso do Solo. O Vereador Jair Silva disse que deveria encaminhar para a primeira 
Comissão mencionada, sendo acatado pela Sra. Presidente que informou que 
posteriormente seria encaminhado para outra Comissão. A Leitura do Projeto de 
Resolução nº 5/2020 foi dispensada a pedido da Sra. Presidente com a concordância de 
todos os Vereadores. Em discussão o Requerimento nº 48/2020 recebeu manifestação 
do Vereador Jair Silva que cumprimentou a todos, disse que era necessária a 
fiscalização mas também a contribuição com a brevidade das matérias, o Projeto de Lei 
do Executivo só alterava o orçamento, e quem tem fome tem pressa, e havia sido 
aprovado o regime de urgência pela importância da matéria, e na Comissão de 
Constituição e Justiça se verifica a legalidade, o Projeto era para ajudar as entidades, 
EPI´s dos profissionais que estão na ponta, as pessoas de baixa renda, não era para 
ajudar os Vereadores, passou para a Comissão de Orçamento e agora através do 
Requerimento estava pedindo informação de como está a tramitação, precisa serem 
rápidos para atender quem mais precisava, teve Projetos que demorou mais, outros 
menos, tem Vereador que vai ficar conhecido como “esquema da travadinha.” Depois se 
fiscaliza o uso do recurso, e achou até que seria pautado na Sessão e que deveriam 
perguntar tudo de uma vez, não ficar fazendo vários ofícios. Solicitava a análise da 
Comissão de Orçamento o mais breve possível para seguir a matéria para as demais 
Comissões. Em votação nominal o Requerimento nº 48/2020 foi aprovado por 
unanimidade. As Indicações receberam o despacho “encaminhe-se”. Não havendo 
inscritos em Tema Livre, o intervalo regimental foi suspenso por solicitação do 
Vereador Vinícius Brandão de Queiroz, aprovado por todos os Vereadores em votação 
nominal. Verificada a presença na Ordem do Dia, que registrou a ausência do Vereador 
José Luiz Zezeco da Silva e a presença dos demais Vereadores, a leitura das Redações 
Finais nºs 4 de 2020, PLANO DIRETOR, Autor: CCJ - Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação, e 5 de 2020, PROIBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE 
OBRAS PUBLICAS INCOMPLETAS, Autor: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça 
e Redação, foram dispensadas por solicitação da Sra. Presidente, aprovadas por 
unanimidade pelos Vereadores em votação nominal. Em discussão as Redações Finais 
nºs 4 e 5/2020 não receberam manifestação e em votação nominal foram aprovadas por 
unanimidade. Na sequência foram colocadas em 2ª discussão e votação nominal as 
Emendas a Projetos nº 25 de 2018, Substitutiva a redação do § 1º do artigo 23 da 
proposta Emenda a Lei Orgânica nº 01/18 Autor: Pastor José Fanes, Emendas a 
Projetos nº 11 de 2019, Supressiva a redação do artigo 43 da Proposta de Emenda a 
LOM Autor: COF - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Emendas a 
Projetos nº 12 de 2019, Supressiva a redação do artigo 47 da Proposta de Emenda a 
LOM Autor: COF - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Emendas a 
Projetos nº 19 de 2019, supressiva a redação do inciso XXVI do artigo 96 da proposta 
de Emenda a LOM 01/18 Autor: CSE - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e 
Turismo, Emendas a Projetos nº 20 de 2019, Modificativa a redação do artigo 99 da 
proposta de Emenda a LOM 01/18 Autor: CSE - Comissão de Saúde, Educação, 
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Cultura, Lazer e Turismo, Emendas a Projetos nº 21 de 2019, substitutiva a redação 
dos incisos I,II e III do artigo 128 da proposta de Emenda a LOM 01/18 Autor: CSE - 
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, Emendas a Projetos nº 22 
de 2019, supressiva a redação do inciso IX do artigo 185 da proposta de Emenda a 
LOM 01/18 Autor: CSE - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, 
Emendas a Projetos nº 23 de 2019, modificativa a redação do Inciso I do artigo 194 da 
proposta de Emenda a LOM 01/18 Autor: CSE - Comissão de Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo, Emendas a Projetos nº 24 de 2019, supressiva a redação do 
inciso VIII do artigo 194 da proposta de Emenda a LOM 01/18 Autor: CSE - Comissão 
de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, Emendas a Projetos nº 25 de 2019, 
substitutiva a redação do inciso VII do artigo 194 da proposta de Emenda a LOM 01/18 
Autor: CSE - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, Emendas a 
Projetos nº 26 de 2019, supressiva a redação do § 3º do artigo 194 da proposta de 
Emenda a LOM 01/18 Autor: CSE - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e 
Turismo, Emendas a Projetos nº 27 de 2019, supressiva a redação do §4º do artigo 194 
da proposta de Emenda a LOM 01/18 Autor: CSE - Comissão de Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo, Emendas a Projetos nº 28 de 2019, substitutiva a redação do 
artigo 199 da proposta de Emenda a LOM 01/18 Autor: CSE - Comissão de Saúde, 
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, Emendas a Projetos nº 11 de 2020, Substitutiva a 
redação do art. 22 da Proposta de Emenda a LOM 01/18 Autor: CCJ - Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, Emendas a Projetos nº 12 de 2020, Substitutiva a 
redação do Art. 24 da proposta de Emenda a LOM 01/18 Autor: CCJ - Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, Emendas a Projetos nº 13 de 2020, Substitutiva a 
redação do art. 42 da Proposta de Emenda a LOM 01/18 Autor: CCJ - Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, Emendas a Projetos nº 14 de 2020, SUBSTITUTIVA 
A REDAÇÃO DO ART. 45 da Proposta de Emenda a LOM 01/18 Autor: CCJ - 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Emendas a Projetos nº 15 de 2020, 
ADITIVA A REDAÇÃO DO ART. 24 DA PROPOSTA DE EMENDA A LOM 1/18 
Autor: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Emendas a Projetos nº 16 
de 2020, ADITIVA A REDAÇÃO DO ART. 25 DA PROPOSTA DE EMENDA A 
LOM 1/18 Autor: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Emendas a 
Projetos nº 17 de 2020, ADITIVA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA PROPOSTA DE 
EMENDA A LOM 1/18 Autor: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 
Emendas a Projetos nº 18 de 2020, MODIFICATIVA A REDAÇÃO DO § 1º DO 
ART. 36 DA PROPOSTA DE EMENDA A LOM 1/18 Autor: CCJ - Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, Proposta deEmenda a Lei Orgânica nº 1 de 2018, 
DA NOVA REDAÇÃO A LEI ORGÂNICA Autores: Vinícius, Moysés, Pablo Pereira, 
Pastor José Fanes, Prof. Carlinhos, Tiemi. As Emendas nºs 25/2018, 11 a 28/2019, 11 a 
18/2020 em discussão não receberam manifestação e em votação nominal foram 
aprovadas por unanimidade, com exceção da Emenda nº 11/2020 que teve o voto 
contrário do Vereador Josué Afonso/Junior Baiano, e das Emendas 13 e 14/2020 que 
foram rejeitadas por unanimidade em votação nominal. Com relação a Emenda 25/18 
manifestou o Vereador Pablo Lopes da Silva Pereira dizendo que havia sido contra na 1ª 
votação, mas analisando melhor votava a favor na 2ª votação nominal. Antes da votação 
das Emendas 13 e 14/2020, a Sra. Presidente pediu aos Vereadores que se atentassem 
para o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme analisado pelo Procurador 
Jurídico da Câmara Municipal, sugerindo a Sra. Presidente que os Vereadores optassem 
pelo não. O Vereador Jair Silva se manifestou perguntando se no caso da rejeição 
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prevaleceria os 180 dias, tendo o Vereador José Fanes confirmado. A Proposta 
deEmenda a Lei Orgânica nº 1 de 2018, DA NOVA REDAÇÃO A LEI ORGÂNICA 
em 2ª discussão não recebeu manifestação e em 2ª votação nominal foi aprovada por 
unanimidade. havendo inscritos em Explicação Pessoal, os Vereadores Josué 
Afonso/Junior Baiano, Vinícius Brandão e Pablo Lopes manifestaram sentimento de 
pesar ao Vereador José Luiz Zezeco pelo falecimento do irmão. A Sra. Presidente 
também manifestou sentimentos pelo falecimento do Tonhão, irmão do Vereador José 
Luiz Zezeco e pelo falecimento da ex-primeira Dama do Município Sra. Helena Kayó. 
O Vereador Pablo informou ao Vereador José Fanes a ausência na Comissão de 
Constituição na data seguinte à Sessão pelo motivo de estar bastante gripado, tendo o 
Vereador José Fanes falado que não haveria a Reunião porque não tinha matéria na 
pauta da Comissão, as matérias tinham sido lidas na Sessão. A Sra. Presidente 
parabenizou o Vereador Moysés Sikorski pelo aniversário que ocorreria na data 
seguinte à Sessão, informou aos participantes que a 22ª Sessão Ordinária aconteceria no 
próximo dia 16 de setembro de 2020, às 20:00 horas, na forma virtual, e agradecendo a 
proteção de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata que 
segue assinada pela Srª Presidente e pelos Senhores Secretários. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente 
Vinícius Brandão de Queiroz Moysés Sikorski Filho 
1º Secretário 2º Secretário