sessao nº 29

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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Ata da Vigésima Nona Sessão Ordinária Virtual, da Quarta Sessão Legislativa da
Décima Sétima Legislatura, realizada aos vinte e cinco dias do mês de novembro do
ano de dois mil e vinte. Sob a Presidência da Vereadora Sueli Tiemi Tanaka de Matos e
na Secretarias, os Vereadores: Vinícius Brandão de Queiroz — 1º Secretário e Moysés
Sikorski Filho — 2º Secretário. Dando início aos trabalhos, a Sr” Presidente informou aos
participantes que as votações realizadas serão nominais para maior transparência e
acompanhamento da videoconferência e informou que tão logo seja possível, as sessões
presenciais serão retomadas. Prosseguindo, foi procedida a chamada regimental que
acusou a presença destes dos seguintes Vereadores: Américo Eliezer da Silva, Admilson
Borges Batista, Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos, Jair Bezerra da Silva, José Fanes
dos Santos, José Luiz Zezeco da Silva, Josué Afonso dos Santos Junior e Pablo Lopes
da Silva Pereira. Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, a Sr”
Presidente declarou aberta a sessão, efetuando a leitura bíblica na carta aos Efésios 1.3-
4. Anunciada a leitura da ata da sessão anterior, a mesma foi dispensada após aprovado
pedido do Ver. Pablo. Em discussão, a ata não recebeu manifestação e em votação
nominal, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura do Expediente
recebido:Da Prefeitura Municipal: Ofício nº 014/2020, do Departamento de Fazenda,
Planejamento e Controladoria, encaminhando Balancete da Receita e Despesa referente
ao mês de outubro de 2020. Em atenção ao Requerimento nº 49/2020, de termo aditivo
referente ao transporte escolar, o Departamento de Educação informa que foi efetuado
em virtude de que no plano de trabalho de 2020 não estavam previstas as execuções de
rotas noturnas que passaram a ser executadas em sua maioria pelas escolas estaduais.
Em atenção ao ofício 137/2020 da Câmara Municipal, referente a irregularidade do
contrato e termos aditivos firmados com a empresa Construguerra Ltda — EPP, de
Revitalização e Estruturação do Salto de Biguá, a Prefeitura informou que houve
abertura de sindicância para apuração de eventual responsabilidade e diante do relatório
final da Comissão, o processo foi arquivado; de Câmaras Municipais: de Tupã-SP,
encaminhando cópia de Requerimento nº 18/2020, solicitando informações do Governo
do Estado referente a previsão de fechamento de 574 Casas de Agricultura e 48
Unidades dos Escritórios de Desenvolvimento Rural no Estado de São Paulo; de
Diversos — Outros Assuntos: Deputados Estaduais Ricardo Madalena e Cezar
Marmo, encaminhando cópia de Requerimentos nºs 1557 e 1567/2020, de voto de
congratulações pelo aniversário do Município de Miracatu, Caixa Econômica Federal,
informando crédito de recursos em 16/11/2020 no valor de R$ 191.000,00, referente a
convênio firmado com o Município de Miracatu em 30/12/2019, no âmbito do
Programa Planejamento Urbano, sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento
Regional, que tem por objeto a pavimentação asfáltica e obras complementares em
diversas ruas do Bairro Centro, dentro do perímetro urbano do Município de Miracatu,
Aprolegis — Associação Nacional de Procuradores Legislativos Municipais,
manifestando repúdio a Vereador pela publicação de vídeo em que cita o Procurador
Jurídico da Câmara Municipal. Iniciada a leitura pelo sr. 2º Secretário da
correspondência da Aprolegis, o Ver. Jair solicitou a dispensa da leitura integral desse
documento, avocando questão de ordem e mencionando que os demais expedientes
recebidos de Diversos — Outros Assuntos, foram anunciadas somente as ementas,
pedindo então que este fosse encaminhado aos Vereadores para ciência. A sr” Presidente
informou que colocaria em votação, o pedido de dispensa da leitura pois se trata de uma
nota pública. O sr. 2º Secretário, Ver. Moysés pediu que fosse lido por se tratar de uma
nota pública. Após intensa discussão dos Vereadores sobre a questão, a sr” Presidente
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anunciou a decisão pela continuidade da leitura do documento. Novamente o Ver. Jair
avocou questão de ordem, pedindo que ficasse registrado em ata que essa deliberação
não foi ao Plenário para votação e que foi uma determinação da srº Presidente. Havendo
ainda algumas discussões a sr Presidente disse que a manifestação do colega Vereador
constará em ata conforme solicitado. Prosseguindo, o sr. 2º Secretário finalizou a leitura
do documento. Continuando, foi feita a leitura das Proposições: PLO Nº 24/2020 que
dispõe sobre a denominação de estrada municipal localizada no bairro de Oliveira
Barros; PR nº 06/2020 que concede Licença-Saúde para o Vereador José Fanes dos
Santos — Aut. Mesa Diretora; PR nº 07/2020 que institui a Tabela de Temporalidade
Documental da Câmara Municipal de Miracatu — Aut. Mesa Diretora. O sr. 2º Secretário
solicitou a dispensa da leitura do projeto. Em discussão, o pedido não recebeu
manifestação e, em votação nominal, foi aprovado por unanimidade. Os projetos foram
encaminhados às Comissões competentes. Requerimentos: nº 58/2020 — Solicita ao
Executivo informações acerca da celebração do Aditivo 51/2020 — Aut. Ver. Pablo
Lopes da Silva Pereira. Em discussão, o requerimento recebeu a manifestação de seu
autor, Ver. Pablo que na oportunidade cumprimentou os participantes e disse que fez o
requerimento após consultar informações acerca do transporte escolar no Portal da
Transparência e estranhou ter aumento em plena Pandemia visto que não está tendo aula
e, disse ter recebido um ofício da Prefeitura dizendo apenas que foram aumentadas rotas
noturnas. Disse que já trabalhou com transporte escolar e nunca teve essa diferença de
transporte noturno e diurno. Fez alguns questionamentos alegando estranhar esse
aditivo. Disse que não conseguiu entender por isso apresenta esse requerimento
solicitando mais informações. Com a palavra, o Ver. Jair cumprimentou os participantes
e disse que queria apenas fazer um contraponto destacando que é preciso entender o que
acontece nos serviços. Disse que o ajuste concedido trata de pagamento de serviço a
mais executado pela empresa. Falou um pouco sobre a atuação do departamento de
educação nessa logística e suas variáveis. Disse que isso será respondido tecnicamente e
repetiu tratar-se de ajuste sobreserviço já realizado em período devido e não agora na
Pandemia. Afirmou que poderia ser feita uma licitação específica só para o período
noturno, se o Executivo assim decidisse, entretanto seria muito mais oneroso para a
Administração. Finalizou fazendo mais alguns esclarecimentos. Não havendo mais
manifestações e, em votação nominal, o Requerimento nº 58/2020 foi aprovado por
unanimidade. Prosseguindo, havendo inscritos en TEMA LIVRE, com a palavra o Ver.
Jr. Baiano cumprimentou os presentes e deu as boas vindas ao colega, Ver. José Fanes
cumprimentando pela grata recuperação de sua saúde. Parabenizou o Prefeito Ezigomar
por mais uma conquista recente, sendo mais uma van para a Saúde. Exaltou o trabalho
realizado pelo Prefeito nesta gestão. Falou da amizade construída ao longo desses anos
de mandato e o parabenizou pela sua força política diante dos governos. Deixou seu
apoio ao colega, Ver. Jair, pelas colocações feitas anteriormente e se dirigiu à sr”
Presidente pedindo que a mesma que como Presidente da Câmara observe o que as leis
dizem sobre os Vereadores, mencionando em especial o direito à inviolabilidade de
palavras, voto e opiniões. Cobrou coerência e disse que esse é um direito constituído
que deve ser resguardado pela Presidência da Casa. Quanto aos demais colegas falou
que é momento de reflexão nesse fim de mandato e desejou melhores dias a todos. Com
a palavra o Ver. Jair cumprimentou mais uma vez os participantes e parabenizou o
colega, Ver. Jr.Baiano, pelas palavras ditas e disse não querer polemizar mas tão
somente frisar a necessidade de coerência, citando como exemplo uma demanda acerca
de nomeação de servidor da educação que desencadeou uma séria de ações internas e
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externas e, havendo decisão pela regularidade da nomeação, tais documentos não foram
lidos na Câmara, então é que cobra, coerência no desempenho das ações legislativas.
Pedido que seja dado o mesmo tratamento. Finalizou justificando sua posição sobre tal
situação. Pediu grandeza para reconhecerem quando as coisas são boas, falando de mais
um equipamento que o município recebe através do trabalho do Prefeito Ezigomar.
Falou sobre o Programa do Governo do Estado, Vale do Futuro. Disse que as ações
antes paralisadas estão sendo retomadas visto o período que se atravessa com a
Pandemia. Citou os avanços na Saúde. Falou sobre o legado que será deixado e da
alegria em ver que as pessoas sabem que fizeram a diferença mudando suas vidas,
independentemente do resultado das urnas. Relatou algumas obras que ainda estão
sendo feitas nos equipamentos da Educação e Assistência Social. Reiterou seu apreço e
admiração pelo Prefeito Ezigomar e quanto à Câmara, disse que o contraditório faz
parte do processo democrático. Por fim, parabenizou o colega, Ver. José Fanes pela
passagem de seu aniversário no início do mês e falou da relação estabelecidas entre eles
dentro da Câmara, afirmando que o contraponto muito acrescenta ao crescimento de
todos. Com a palavra, o Ver. José Fanes cumprimentou os participantes e agradeceu a
todos pelas orações feitas. Parabenizou os colegas Vereadores eleitos para o Executivo e
disse que é difícil “chegar lá” e eles chegaram, porém o mais difícil é permanecer.
Parabenizou os colegas Vereadores reeleitos para a Câmara. Falou um pouco da sua
trajetória como político ao longo desses oito anos e do legado que deixa, citando a
construção do prédio da Câmara e da sua Presidência por dois biênios consecutivos.
Agradeceu a Deus pelo tempo que passou e afirmou que não fez mal a ninguém. Se não
pôde fazer o bem, o mal também não fez. Agradeceu a companhia de todos os colegas.
Citou alguns dos seus trabalhos na conquista de recursos para construção de praça,
obras de pavimentação, aquisição de equipamentos. Falou dos sofrimentos que viveu e
que decidiu espontaneamente não concorrer nesse momento, entretanto não pode dizer
“que dessa água não beberei”, pois se tiver vontade de voltar se candidata sim. Falou
dos desafios enfrentados, agradece a Deus por todos os Vereadores pois, cada um a sua
maneira, com seu próprio debate e ideias, contribuíram para seu crescimento. Fez
elogios ao desempenho da Ver” Edithe. Afirmou que nunca fez inimigos mas todos tem
adversário. Finalizou dizendo que apesar de tudo tem amigos, teve a oportunidade de
aprender muito e conhecer pessoas maravilhosas. Agradeceu as orações já feitas e pediu
que todos continuem intercedendo por sua esposa para que ela possa estar em casa na
próxima semana. Os eleitos terão um novo desafio mas torce para que se saiam bem e a
cidade melhore cada vez mais. Anunciado o Intervalo Regimental, o Ver. José Fanes
pediu que fosse dada continuidade à sessão sem intervalo. Em discussão, o pedido não
recebeu manifestação e, em votação nominal, a suspensão do intervalo foi aprovada por
unanimidade. Prosseguindo, a Sr. Presidente pediu que fosse feita a verificação de
presença pelo sr. 2º Secretário, estando todos presentes. Continuando foi dado início à
Ordem do Dia com a leitura de Pareceres ao PL nº 22/2020 que dispõe sobre a
denominação de rua localizada no bairro de Oliveira Barros, os quais foram favoráveis.
Em discussão, o projeto não recebeu manifestação e, em votação nominal, foi aprovado
por unanimidade. Prosseguindo e havendo inscritos em EXPLICAÇÃO PESSOAL,
com a palavra a Ver” Tiemi citou o artigo 25 do Regimento Interno, que trata das
competências privativas da Presidência e esclareceu sobre a imunidade parlamentar
dizendo que o Vereador de fato a detém, entretanto ela não permite ofensa seja a quem
for. Posicionou-se quanto as leituras integrais dos diversos documentos, afirmando que
fica a critério dos Vereadores a leitura de toda documentação. Falou sobre o Código de
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Ética que existe na Casa e demais posturas cabíveis aos parlamentares. Fez mais alguns
esclarecimentos e pediu ao colega, Ver. Jair que seja mais respeitoso quanto a sua
condução na Presidência da Casa. Falou que age pautada nas legislações e desejaria que
fosse mantida a qualidade dos trabalhos realizados sem entrar na seara pessoal de cada
Vereador. Pediu que zelem pela Instituição Câmara. Fez um adendo sobre seus
agradecimentos aos Servidores da Casa na última sessão, citando as funcionárias Paula
Mamede e Lucimara que muito lhe auxiliam em seus trabalhos. Não havendo mais
inscritos em Explicação Pessoal, antes de encerrar a sessão, a Sr? Presidente
parabenizou o Ver. Jair pela passagem de seu aniversário no último dia 21/11 e
informou aos participantes que a 30º Sessão Ordinária acontecerá no próximo dia
07/12/2020, às 19:00 horas, na forma virtual. Não havendo mais matérias e agradecendo
a proteção de Deus, foi declarada encerrada a sessão, da qual foi lavrada a presente ata
que segue assinada pela Sr. Presidente e os senhores Secretários.
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
Presidente
Vinícius Brandão de Queiroz Moysés Sikorski Filho
1º Secretário 2º Secretário
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