sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA,
REALIZADA AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO
ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM (29/01/2021). Sob a Presidência
do Vereador Pablo Lopes da Silva Pereira e nas Secretarias, os
Vereadores: Nailson Gonçalves da Silva - 1º Secretário e Moysés
Sikorski Neto — 2º Secretário. Dando início aos trabalhos, foi procedida a
chamada regimental que acusou a presença destes e dos seguintes
Vereadores: Admilson Dias/Edmilson do Esporte, Cláudio Honório de
Oliveira, Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza, Jair Bezerra da Silva,
José Domingos Pereira/Zé Mineiro, José Henrique da Silva, José Luiz
Herculano da Silva/Zezequinho, Maria José Bezerra dos Santos/Zeza.
Mencionando Questão de Ordem, o Ver. Zezequinho pediu ao sr.
Presidente que determinasse o cumprimento da Lei Federal nº
1419/2020 com o uso de máscara por todos os presentes no recinto, a
começar pelo Prefeito Municipal. Também pediu que ficasse consignado
em ata que em reunião realizada no dia 12/01 com todos os Vereadores,
ficou acertado que as sessões não teriam público, entretanto, constatada
a presença de público no auditório percebe-se uma contradição. O sr.
Presidente justificou que se tratava do Prefeito Municipal e Diretores,
partes interessadas nas proposições. O Ver. Zezequinho disse que não
cabe distinção em razão de cargos. Mencionando Questão de Ordem, o
Ver. Jair também ratificou os pedidos do colega, Ver. Zezequinho e
mencionou Decreto Municipal e Atos da Mesa da Câmara em vigor, que
regulamentam essas questões. Afirmou que todos são iguais perante à
Lei e pediu desculpas à população, que foi privada do acesso ao
auditório. Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, o Sr.
Presidente declarou aberta a sessão, informando sobre o Ofício nº
16/2021 encaminhado pelo Prefeito, solicitando a abertura de Sessão
Legislativa Extraordinária para apreciação das seguintes matérias:
Projetos de Leis nº 01/2021; nº 02/2021 e nº 03/2021. Em
atendimento à LOM e C.F., o pedido de realização de Sessão Legislativa
Extraordinária foi colocado em votação nominal, sendo aprovado por
unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura dos projetos e
encaminhado às Comissões competentes. Ato contínuo, o sr. Presidente
suspendeu a sessão por 30 (trinta) minutos para reunião conjunta das
Comissões de: Constituição, Justiça e Redação - CC] e Orçamento,
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Fazenda e Planejamento - COF, para emissão de Pareceres e
oferecimento de proposições acessórias pelos Vereadores, nos termos do
Art. 179, 8 6º do Regimento Interno. Ao retorno, feita a verificação de
presença, O sr. Presidente anunciou a leitura do Parecer Conjunto nº
01/21 da CCJ e COF, que manifestaram-se FAVORÁVEIS ao PL nº
01/2021 que “dispõe sobre a gratificação das Comissões de licitações,
sindicância, processo administrativo disciplinar, Pregoeiro e Equipe de
apoio e dá outras providências”, com a apresentação de Emenda. Após
lida a Emenda sob nº 01/21 - substitutiva ao artigo 5º do projeto de
lei Nº 01/21. Nesse momento, o Ver. Jair pediu vistas e, tendo o Sr.
Presidente acatado, dirigiu-se até a Mesa. Prosseguindo, o Ver. Cleiton
mencionou Questão de Ordem, pedindo que as demais Comissões
Permanentes também emitissem Pareceres sobre o projeto.
Mencionando Questão de Ordem, o Ver. Jair ratificou o pedido do colega
para que o projeto passe pelas Comissões temáticas, inclusive para a
apresentação de emenda. O sr. Presidente esclareceu que já havia sido
concedido tempo regimental para apresentação de emendas por
Vereador e, ainda, a matéria foi apreciada por duas Comissões embora
tal formalidade, segundo o Regimento, não se faz obrigatória em sessão
legislativa extraordinária. Houve intensa discussão entre o Ver. Jair e o
sr. Presidente, seguida de questionamentos pelo Ver. Cleiton que
finalizou pedindo a suspensão da sessão para reunião das demais
Comissões a fim de emitirem Pareceres. Prosseguindo, o sr. Presidente
colocou o pedido em discussão. Com a palavra, o Ver. Jair pediu aos
colegas que aprovassem a suspensão da sessão conforme dispositivo
regimental, justificando que compete às Comissões temáticas fazer suas
manifestações. Com a palavra, o Ver. Edmilson pediu que o sr.
Presidente toque a sessão observando estritamente o regimento. Com a
palavra, o Ver. Cleiton pediu bom senso aos colegas. Não havendo mais
manifestações e, em votação, o pedido do Ver. Cleiton foi rejeitado por
07 (sete) votos contrários, dos Vereadores: Zé Mineiro, Edmilson, Zeza,
Cláudio, Moysés Neto, Nailson e Henrique sobre 03 (três) favoráveis, dos
Vereadores: Zezequinho, Cleiton e Jair. Ato contínuo, a Emenda ao PL nº
01/21 foi colocada em discussão, recebendo a manifestação do Ver. Jair
que cumprimentou os presentes e público “on line” e deu boas-vindas
aos colegas de mandato, desejando um bom trabalho pra todos. Sobre o
projeto em debate, reivindicou a oportunidade de discussão com
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igualdade para todas as comissões conforme suas competências. Criticou
a falta de contra-ponto e cobrou a obrigação de total atenção dos
Vereadores e das Comissões. Frisou a necessidade de discussão. Fez
duras criticas ao Prefeito quanto a sua postura sobre protocolo de
saúde. Não havendo mais manifestações e, em votação simples, a
Emenda foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, em discussão, o
PL nº 01/21 não recebeu manifestação e, em votação simples, foi
aprovado por unanimidade sendo encaminhado à CCJ para elaboração
de Redação Final. Continuando, foi feita a leitura do Parecer Conjunto
da CCJ e COF, que manifestaram-se favoráveis ao PL nº 02/2021 que
“dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências (remanejamento de fichas Depto. Mun. De Assistência
Social, de Educação e outros). Em discussão, o projeto recebeu a
manifestação do Ver. Cleiton que cumprimentou os presentes e público
“on line” e disse que tem compromisso com a população e pediu que os
colegas revejam as considerações que farão, pois é preciso haver
discussão. Deseja bom trabalho aos novos Gestores, porém, lembrou a
todos que existe divergência de entendimento sim e isso é saudável, nos
trabalhos da Câmara. Esclareceu que não é contra ninguém, apoia ações
que visem diminuir despesas, desde que não se perca qualidade dos
serviços prestados. Finalizou pedindo que os colegas se dediquem às
matérias legislativas. Com a palavra, o Ver. Jair disse que o que for de
interesse da população é possível dar celeridade mas nunca atropelos.
Sobre o projeto, disse que cada Administração tem suas prioridades e
isso deve ser respeitado, porém, questiona a razão de se tirar valores da
ficha de obras na Educação, para transferir para outra ficha com o
objetivo de contratar sistema de ensino, visto que existem projetos
prontos para licitação, para reforma e ampliação das creches da Vila
São José e Santa Rita. Sobre as demais obras, agradece a continuidade
que será dada pela atual Administração. Nesse momento, o Sr. Vice-
Presidente assumiu a Presidência. Com a palavra, o Ver. Pablo
cumprimentou os presentes mais uma vez e criticou a fala do colega,
Ver. Jair que apresentou questionamentos na tribuna, mas não se deu
ao trabalho de buscar informações sobre a proposição, visto que já tinha
conhecimento da matéria. Afirmou que nenhuma matéria vai ter sua
tramitação “atropelada” pois sempre defendeu a obediência do rito
legislativo. Com a palavra, o Ver. Zezequinho cumprimentou os
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presentes e público que acompanha pelas redes sociais e lamentou o
início dos trabalhos com tantos embates. Disse que apesar de estarem
divididos em “situação” e “oposição” todos tem o mesmo objetivo de
atender à população. Declarou seu voto favorável à suplementação e
finalizou pedindo aos colegas que esse seja um mandato voltado para o
diálogo. Em aparte, o Ver. Jair reforçou esse mesmo posicionamento e
fez mais algumas observações sobre o projeto. Não havendo mais
manifestações e, em votação simples, o Projeto nº 02/21 foi aprovado
por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura do Parecer Conjunto
da CCJ e COF que manifestaram-se FAVORÁVEIS ao PL nº 03/21 que
revoga a Lei Municipal nº 1815/2016 que institui gratificação por meio
de pro labore aos membros titulares da Junta Administrativa de
Recursos de Infração — JARI e dá outras providências. Em discussão, o
projeto recebeu a manifestação do Ver. Jair que pediu aos colegas que
não abram mão das suas responsabilidades enquanto legisladores. Falou
sobre a municipalização do trânsito municipal e criação da JARI. Disse
que compete ao Prefeito reorganizar as despesas, inclusive com o corte
ou diminuição de gratificações, entretanto, pediu que seja assegurada a
qualidade dos serviços prestados e cobrou a atenção da CCJ na análise
das matérias para que seja feita a correção da ordem numérica dos
artigos e correção da redação da ementa do projeto, pela Mesa Diretora,
na elaboração do Autógrafo, trocando o termo “Revoga” pelo termo
“Altera”, pois a proposta apresentada pelo Executivo é de redução do
valor da gratificação e não de extinção da mesma. Em tempo,
reconheceu que a CCJ já recomendou a correção da ordem numérica
dos artigos no Parecer emitido. Com a palavra, o Ver. Edmilson
cumprimentou os presentes e público “on line” e disse que o Vereador
que o antecedeu citou a CCJ duas vezes e na segunda vez teve que se
retratar, então entende que o mesmo deve um pedido de desculpas aos
colegas Vereadores, pois foram acusados de vexame. Repreendeu o
colega pela postura nesta primeira sessão e disse que todos estão na
Casa para fazer o certo. Finalizou pedindo respeito. Com a palavra, O
Ver. Nailson cumprimentou os presentes e o público “on line”. Falou
sobre reunião realizada com todos os Vereadores e o Prefeito no último
dia 20/01, onde foram apresentadas as condições financeiras da
Prefeitura. Nesse momento breve discussão no plenário. Justificou seu
voto favorável ao projeto pois o recurso que entra pra o município é
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menor do que os custos para pagar as gratificações da JARI, e agora é
momento de economizar. Mencionando Questão de Ordem, o Ver.
Cleiton pediu um minuto para manifestar-se sobre a fala do colega, Ver.
Nailson sobre reunião realizada no último dia 20/01 e esclareceu que
todos estavam cientes das condições da Prefeitura quando assumiram o
mandato e pediu que não se fixem no conceito de “situação” e
“oposição”. Nesse momento, o Ver. Zezequinho disse que todos foram
convidados e estiveram ouvindo o Prefeito e deseja que haja uma
relação harmoniosa e de respeito. Não havendo mais manifestações e,
em votação simples, o Projeto de Lei nº 03/21 foi aprovado por
unanimidade. Prosseguindo, o sr. Presidente suspendeu a sessão para
elaboração da Redação Final ao PL nº 01/2021 pela CCJ. Ao
retorno, foi feita a leitura da Redação Final, que em discussão, não
recebeu manifestação e, em votação simples foi aprovada por
unanimidade. Antes de encerrar a sessão, o sr. Presidente pediu
desculpas aos presentes e público “on line” pelos embates acalorados
mas as discussões fazem parte do processo da Casa. Não havendo mais
matérias e agradecendo a proteção de Deus, foi declarada encerrada a
sessão, da qual foi lavrada a presente ata que segue assinada pelo sr.
Presidente e os senhores Secretários.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente
Nailson Gonçalves da Silva
1º Secretário
Moysés Sikorski Neto
2º Secretário