sessao nº 2

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ATA DA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA,
REALIZADA AOS DOZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS
MIL E VINTE E UM (12/03/2021). Sob a Presidência do Vereador Pablo
Lopes da Silva Pereira e nas Secretarias, os Vereadores: Nailson Gonçalves da
Silva — 1º Secretário e Moysés Sikorski Neto — 2º Secretário. Dando início aos
trabalhos, foi procedida a chamada regimental que acusou a presença destes e
dos seguintes Vereadores: Ademilson Dias/Edmilson do Esporte, Cláudio
Honório de Oliveira, Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza, Jair Bezerra da
Silva, José Domingos Pereira/Zé Mineiro, José Henrique da Silva, José Luiz
Herculano da Silva/Zezequinho, Maria José Bezerra dos Santos/Zeza.
Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente
declarou aberta a sessão, para apreciação das seguintes matérias: PLOs: nº
08/2021 e nº 09/2021 e Requerimentos nº 37 à 39/2021. Continuando, o Sr.
Presidente anunciou a leitura do Parecer Conjunto nº 03/21 da CCJ e COF,
que se manifestaram FAVORÁVEIS ao PL nº 08/2021, que “Cria O
Programa De Recuperação Financeira E Autoriza O Executivo A Promover A
Renegociação E Anulação Dos Débitos Inscritos Em Restos A Pagar
Processados No Âmbito Da Administração Pública Municipal Dos Exercícios
De 2016 A 2020 E Dá Outras Providências, com a apresentação de
Substitutivo. Prosseguindo, foi feita a leitura do Substitutivo nº 01/2021 ao PL
nº 08/2021. Em discussão, o Substitutivo não recebeu manifestação e, em
votação simples, foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a
leitura dos Pareceres nº 11/21 da CCJ, nº 14/21 da COF e da CEC - Comissão
de Educação, Cultura, Lazer e Turismo, que se manifestaram FAVORÁVEIS
ao PL nº 09/2021 que Dispõe Sobre Abertura De Crédito Adicional
Suplementar E Dá Outras Providências - Valor De R$ 406.275,70 (Depto.
Mun. Educação). Em discussão, o projeto não recebeu manifestação e, em
votação simples foi aprovado por unanimidade. Na sequência, o sr. Presidente
informou a todos sobre a continuidade da discussão ao Requerimento nº
37/2021 - solicita informações sobre insalubridade dos servidores públicos
municipais, pausada na última sessão ordinária em razão de esgotamento de
prazo regimental. Com a palavra, o Ver. Cleiton cumprimentou os presentes e
público “on line”. Manifestou sua tristeza quanto aos cortes feitos sobre
insalubridade. Afirmou que o gestor é o atual Prefeito, sr. Vinícius e ele
poderia ter decidido refazer o estudo técnico antes de aplicar. Sem se ater às
questões técnicas, alegou que esse desgaste poderia ter sido evitado, cobrando,
a distribuição de EPIs. Alegou que nenhum outro Prefeito sofreu penalidad
por causa disso, entretanto, disse que se está do é preciso corrigir.
fmento pois precisam dar uma
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resposta para os servidores aos quais declarou seu apoio. Com a palavra, o
Ver. Nailson cumprimentou os presentes e público “on line” e parabenizou o
colega. Ver. Edmilson, autor do requerimento, pois o mesmo é funcionário
municipal e defende essa bandeira. Falou sobre direitos trabalhistas que são
garantidos aos empregados, sendo certo que se alguém se sentiu lesado, que
entrem na Justiça. Explicou que o laudo atual não foi elaborado com todas as
verificações in loco, citando trechos da NR 15 que disciplina sobre as diversas
condições insalubres, produtos químicos, agentes biológicos, entre outros.
Afirmou que a aplicação da ordem legal não é facultativa, ela deve ser
cumprida. Defendeu o cumprimento da lei. Falou sobre apresentação de
requerimento sobre a questão na data de hoje, sendo certo que o Prefeito ainda
não tomou conhecimento do pedido apresentado na Câmara sobre elaboração
de novo estudo. Criticou os pronunciamentos de alguns Vereadores que não
podem se apropriar de algumas situações, negando aparte ao Ver. Cleiton.
Com a palavra, o Ver. Moysés Neto cumprimentou os presentes e público “on
line” e manifestou seu apoio ao requerimento e ratificou as palavras do colega
Ver. Nailson e lamentou as palavras ditas quanto à não aplicação do laudo
anteriormente por outros Prefeitos. Também falou sobre áudio que circulou
nas redes sociais falando sobre requerimento que não foi feito, pois esse em
discussão é o primeiro sobre o tema e criticou a disseminação de notícia falsa
e ofensiva feita por Vereadores. Com a palavra, o Ver. Jair cumprimentou os
presentes e público “on line” e sobre a matéria em discussão, disse que o
Prefeito tem ciência da polêmica que envolve o tema, visto que ele já tem
tomado várias medidas impopulares desde o início do mandato e sabe a
repercussão disso tudo. Disse que o fato é que o funcionário se deparou com
menos dinheiro na sua conta e de quem é a culpa? Cobrou a falta de diálogo e
afirmou que a responsabilidade é do Prefeito Municipal, que é quem decide.
Outrossim, disse que o laudo técnico será feito porque está vencendo, não
porque Vereador mandou. Em aparte, o Ver. Zezequinho pediu que se
registrasse em ata a informação trazida à Casa, que sobre o tema em discussão,
o apontamento foi feito pelo Controle Interno desta atual Gestão e o Prefeito
acatou. Esclareceu que realmente o requerimento foi feito pelo colega, Ver.
Edmilson e em nenhum momento disse que foi quem fez o texto mas,
assinando a proposição, configura como co-autor sim, não faltando com a
verdade, ao contrário de outros Vereadores. Continuando, o Ver. Jair disse que
cada um tem sua opinião e discorda da postura de mandar ir pra Justiça porque
isso na verdade é um prejuízo maior pra Prefeitura e finalizou questionando a
aplicação do laudo visto que afirmaram com convicção que o mesmo está
errado. Se está errado, vão responder do mesmo jeito. Nesse momento, o Ver)
Cláudio assumiu a Presidência. Com a palavra, o Ver. Pablo cumprimentou os *
presentes e o público “on line” mais uma vez e declarou seu apoio ao
requerimento, manifestando-se em defesa do Prefeito que teve coragem sim ao
contrário do ex-Prefeito. Finali -a todos que Miracatu não tem
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reeleição até hoje porque faltou coragem àqueles que passaram e disse que
quem dá um prejuízo de um milhão de reais pra o Município não tem moral
pra falar sobre isso. Nesse momento, o Ver. Zezequinho pediu o uso de seu
tempo como Líder de Bancada, sendo orientado pelo sr. Presidente para que
faça tão somente o encaminhamento de votação. Com a palavra, o Ver.
Zezequinho pediu que os colegas de bancada aprovem o requerimento e
detalhou a conversa feita com o colega, Ver. Edmilson sobre a mesma
intenção e finalizou dizendo que os funcionários públicos são assistidos pela
Justiça comum e não pela Justiça Trabalhista. Não havendo mais
manifestações e, em votação simples, o requerimento foi aprovado por
unanimidade. nº 38/2021 - solicita gestão junto à Secretaria da Casa Militar do
Estado de São Paulo para liberação de uma ponte/Estrada do Dito Ramos —
Faú, de autoria do Ver. José Domingos Pereira/Zé Mineiro. Em discussão, o
requerimento recebeu a manifestação de seu autor, Ver. Zé Mineiro que na
oportunidade cumprimentou os presentes e público “on line” e justificou a
apresentação da proposição em razão de pedidos dos moradores entre outras
razões. Finalizou pedido o apoio dos colegas. Não havendo mais manifestação
e, em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. nº 39/2021 -
solicita gestão junto à Secretaria da Casa Militar do Estado de São Paulo para
liberação de uma ponte/Estrada do Brangel — Sítio dos Pernambucos, de
autoria do Ver. Ver. José Domingos Pereira/Zé Mineiro. Em discussão, o
requerimento recebeu a manifestação de seu autor, Ver. Zé Mineiro que na
oportunidade agradeceu ao engenheiro Cristhian e ao Vice-Prefeito Moysés
que estiveram no local essa semana. Com a palavra, o Ver. Nailson agradeceu
ao colega, Ver. Zé Mineiro pela iniciativa e falou da importância das estradas
para escoamento da produção local. Com a palavra, o Ver. Zezequinho
parabenizou o colega Zé Mineiro pela iniciativa do requerimento e declarou
seu apoio à proposição e disse que desde o início do mandato tem dado
atenção às questões sobre pontes no município. Não havendo mais
manifestações e, em votação simples, o requerimento foi aprovado por
unanimidade. Prosseguindo, passou-se à leitura das Indicações nº 130 à
140/2021, respectivamente com os seguintes assuntos: solicita manutenção no
escadão que liga Jardim Miracatu(Morrão) ao Campo dos Trabalhadores;
Manutenção na Estrada do Divisor de Iguape; Serviço de tapa buraco na
estrada das Panelas e Água Vermelha; Coleta de lixo para o bairro Serraria —
Peniche (Extensão de rota); Entrada do ônibus no bairro Mutuca; Roçada nos
campos de futebol da Mutuca e da Barra Funda; solicita colocação de novas
placas de identificação de ruas; solicita limpeza de bueiros e bocas de e
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entupidas - Bairro Jardim Yolanda; indica gestão juntos aos Govern
Estadual e Federal afim de garantir recursos financeiros; construção de
velório municipal no Bairro de Pedro Barros; limpeza de entulho, instalação
de linha de bueiro e boca de lobo nã Rua R. Kruszinski. As Indicações
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receberam o despacho “ENCAMINHE-SE”. Prosseguindo, foi feita a leitura
da Moção nº 01/2021 — “Congratulações e Louvor à Diocese de Registro/SP”,
de autoria dos Vereadores Jair Bezerra da Silva, José Luiz Herculano da
Silva/Zezequinho e Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza. Em discussão, a
moção recebeu a manifestação do Ver. Jair que falou da alegria de
homenagear a Diocese de Registro pelos seus 46 anos e pediu o apoio dos
colegas para aprovação da mesma. Exaltou o trabalho missionário realizado há
tantos anos na região. Falou da importância cultural na formação do povo
brasileiro, em especial aqui na região. Em nome de Dom Manuel, faz sua
homenagem a todos os envolvidos nesse trabalho. Com a palavra, o Ver.
Zezequinho também parabenizou a toda comunidade cristã e exaltou o
trabalho social feito, além da evangelização e contribuição cultural que a
igreja oferece. Na pessoa de Dom Manuel, parabenizou a todos envolvidos
pelos 46 anos de serviços prestados pela Diocese e finalizou pedindo o apoio
dos colegas para aprovação da proposição. Não havendo mais manifestações e,
em votação simples, a moção foi aprovada por unanimidade. Nesse momento,
o Ver. Nailson parabenizou o colega, Ver. Edmilson pela passagem de seu
aniversário. Prosseguindo, o sr. Presidente suspendeu a sessão por 05 (cinco)
minutos para elaboração da Redação Final pela CCJ ao Substitutivo nº
01/2021. Ao retorno, a leitura da Redação Final nº 03/2021 foi dispensada
após aprovação do plenário, do pedido do Ver. Zé Mineiro. Em discussão, a
Redação Final recebeu a manifestação do Ver. Cleiton que parabenizou os
colegas pela apresentação do Substitutivo, pois trabalharam com objetivo,
analisando e melhorando a matéria. Declarou seu voto favorável ao projeto.
Com a palavra, o Ver. Jair reconheceu o bom trabalho das Comissões com a
apresentação das correções que eram necessárias e disse que esse é o trabalho
primordial da Câmara. Elogiou a contribuição dada pelos Servidores da
Câmara. Declarou seu voto favorável por se sentir contemplado nas correções
propostas pelo Substitutivo. Com a palavra, o Ver. Nailson parabenizou a
iniciativa do Executivo e afirmou que não estão brincando na Câmara. Disse
que tem que ter humildade para pedir informações sobre aquilo que não
conhecem e agradeceu a contribuição dos Servidores da Casa. Com a palavra,
o Ver. Zezequinho parabenizou o Executivo pela iniciativa e, após as
alterações feitas pelas Comissões, o Programa apresenta boas soluções. Disse
que conversaram com o Jurídico e a Contabilidade da Casa pois tinham muitas
dúvidas sobre o projeto encaminhado e, feitas as correções, acredita que
Programa será muito bom pra municipalidade. Disse que faltou incluir uma *
planilha indicando os descontos a serem acordados. Espera que ess
autorização seja usada com responsabilidade pelo Prefeito e finalizou
parabenizando a todos os envolvidos. Com a palavra, o Ver. Moysés Neto
agradeceu o apoio dado pelos Servidores às Comissões e agradeceu o
reconhecimento dos demais colegas eadores Nesse momento, o Ver.
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Cláudio assumiu a Presidência. Com a palavra, o Ver. Pablo parabenizou o
Executivo pela iniciativa e parabenizou as Comissões pelo trabalho realizado.
Criticou falas sobre responsabilidade, entendendo que não há o que se cobrar,
pois isso não tem faltado à Câmara. Exaltou a boa prática de economia
adotada para o município. Não havendo mais manifestações e, em votação
simples, a Redação Final nº 03/2021 foi aprovada por unanimidade.
Prosseguindo, foi feita a leitura do Ato da Mesa nº 08/2021 que dispõe sobre
procedimentos e regras para fins de prevenção e propagação do
CORONAVÍRUS na Fase Vermelha do Plano São Paulo 2021. Antes de
encerrar a sessão, o sr. Presidente parabenizou o Ver. Edmilson e a servidora
da Casa, Erisandra pela passagem de seus aniversários no último dia 12/03.
Não havendo mais matérias e agradecendo a proteção de Deus, foi declarada
encerrada a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que segue assinada pelo
Sr. Presidente e os senhores Secretários.
o tu
Moysés Skoda Neto
2º Secretário