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← Miracatu (SP)

sessao nº 3

Tipo Extraordinária
Número / Ano 3
Date 2021-03-23
native_id307

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

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ATA DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA AOS VINTE E 
TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM
(23/03/2021). Sob a Presidência do Vereador Pablo Lopes da Silva Pereira e nas
Secretarias, os Vereadores: Nailson Gonçalves da Silva – 1º Secretário e Moysés 
Sikorski Neto – 2º Secretário. Dando início aos trabalhos, foi procedida a chamada 
regimental que acusou a presença destes e dos seguintes Vereadores: Ademilson 
Dias/Edmilson do Esporte, Cláudio Honório de Oliveira, Eder Clayton de 
Souza/Cleiton Souza, Jair Bezerra da Silva, José Domingos Pereira/Zé Mineiro, 
José Henrique da Silva, José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho, Maria José 
Bezerra dos Santos/Zeza. Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, 
o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Anunciada a leitura da ata da sessão 
anterior, a mesma foi dispensada após aprovado o pedido do Ver. Zé Mineiro, para 
dispensa da referida leitura. Em discussão, a ata recebeu manifestação do Ver. 
Jair que declarou ter sentido falta da reprodução de sua fala no momento em que 
abordou sobre a inconstitucionalidade de um trecho trazido pelo Parecer do 
Procurador da Casa e, embora a ata retrate boa parte de sua manifestação e pediu 
que fosse feita a correção, constando sua fala na íntegra, pois julga importante 
esse registro em ata, solicitando assim a sua retificação, conforme §7º do art. 152 
do Regimento Interno. Em votação, o pedido de retificação da ata foi aprovado por 
unanimidade. Não havendo mais quaisquer outras manifestações quanto à ata, em 
votação simples, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, em atendimento ao 
§10 do art. 152 do Regimento Interno, segue a retificação da ata como se lê 
abaixo: 
“ATA DA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA 
OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA AOS DOZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE 
E UM (12/03/2021). Sob a Presidência do Vereador Pablo Lopes da Silva Pereira e nas Secretarias, os 
Vereadores: Nailson Gonçalves da Silva – 1º Secretário e Moysés Sikorski Neto – 2º Secretário. Dando 
início aos trabalhos, foi procedida a chamada regimental que acusou a presença destes e dos seguintes 
Vereadores: Ademilson Dias/Edmilson do Esporte, Cláudio Honório de Oliveira, Eder Clayton de 
Souza/Cleiton Souza, Jair Bezerra da Silva, José Domingos Pereira/Zé Mineiro, José Henrique da Silva, 
José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho, Maria José Bezerra dos Santos/Zeza. Havendo número legal e 
invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão, para apreciação das seguintes 
matérias: PLOs: nº 08/2021 e nº 09/2021 e Requerimentos nº 37 à 39/2021. Continuando, o sr. 
Presidente anunciou a leitura do Parecer Conjunto nº 03/21 da CCJ e COF, que se manifestaram 
FAVORÁVEIS ao PL nº 08/2021 que cria o Programa de Recuperação Financeira e autoriza o Poder 
Executivo a promover a renegociação e anulação dos débitos inscritos em restos a pagar processados no 
âmbito da Administração Pública Municipal dos Exercícios de 2016 à 2020 e dá outras providências, 
com a apresentação de Substitutivo. Prosseguindo, foi feita a leitura do Substitutivo nº 01/2021 ao PL nº 
08/2021. Em discussão, o Substitutivo não recebeu manifestação e, em votação simples, foi aprovado 
por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura dos Pareceres nº 11/21 da CCJ, nº 14/21 da COF e da 
CEC – Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo, que se manifestaram FAVORÁVEIS ao PL nº 
09/2021 que autoriza crédito adicional suplementar e dá outras providências – Valor de R$ 406.275,70 
(Depto. Mun. Educação). Em discussão, o projeto não recebeu manifestação e, em votação simples foi 
aprovado por unanimidade. Na sequência, o sr. Presidente informou a todos sobre a continuidade da 
discussão ao Requerimento nº 37/2021, pausada na última sessão ordinária em razão de esgotamento 
de prazo regimental. Com a palavra, o Ver. Cleiton cumprimentou os presentes e público “on line”. 
Manifestou sua tristeza quanto aos cortes feitos sobre insalubridade. Afirmou que o gestor é o atual 
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Prefeito, sr. Vinícius e ele poderia ter decidido refazer o estudo técnico antes de aplicar. Sem se ater às 
questões técnicas, alegou que esse desgaste poderia ter sido evitado, cobrando a distribuição de EPIs. 
Alegou que nenhum outro Prefeito sofreu penalidade por causa disso, entretanto, disse que se está 
errado é preciso corrigir. Finalizou justificando a apresentação do requerimento pois precisam dar uma 
resposta para os servidores aos quais declarou seu apoio. Com a palavra, o Ver. Nailson cumprimentou 
os presentes e público “on line” e parabenizou o colega, Ver. Edmilson, autor do requerimento, pois o 
mesmo é funcionário municipal e defende essa bandeira. Falou sobre direitos trabalhistas que são 
garantidos aos empregados, sendo certo que se alguém se sentiu lesado, que entrem na Justiça. 
Explicou que o laudo atual não foi elaborado com todas as verificações in loco, citando trechos da NR 15 
que disciplina sobre as diversas condições insalubres, produtos químicos, agentes biológicos, entre 
outros. Afirmou que a aplicação da ordem legal não é facultativa, ela deve ser cumprida. Defendeu o 
cumprimento da lei. Falou sobre apresentação de requerimento sobre a questão na data de hoje, sendo 
certo que o Prefeito ainda não tomou conhecimento do pedido apresentado na Câmara sobre 
elaboração de novo estudo. Criticou os pronunciamentos de alguns Vereadores que não podem se 
apropriar de algumas situações, negando aparte ao Ver. Cleiton. Com a palavra, o Ver. Moysés Neto 
cumprimentou os presentes e público “on line” e manifestou seu apoio ao requerimento e ratificou as 
palavras, do colega Ver. Nailson e lamentou as palavras ditas quanto à não aplicação do laudo 
anteriormente por outros Prefeitos. Também falou sobre áudio que circulou nas redes sociais falando 
sobre requerimento que não foi feito, pois esse em discussão é o primeiro sobre o tema e criticou a 
disseminação de notícia falsa e ofensiva feita por Vereadores. Com a palavra, o Ver. Jair cumprimentou 
os presentes e público “on line” e sobre a matéria em discussão, disse que o Prefeito tem ciência da 
polêmica que envolve o tema, visto que ele já tem tomado várias medidas impopulares desde o início do 
mandato e sabe a repercussão disso tudo. Disse que o fato é que o funcionário se deparou com menos
dinheiro na sua conta e de quem é a culpa? Cobrou a falta de diálogo e afirmou que a responsabilidade 
é do Prefeito Municipal, que é quem decide. Outrossim, disse que o laudo técnico será feito porque está 
vencendo, não porque Vereador mandou. Em aparte, o Ver. Zezequinho pediu que se registrasse em ata 
a informação trazida à Casa, que sobre o tema em discussão, o apontamento foi feito pelo Controle 
Interno desta atual Gestão e o Prefeito acatou. Esclareceu que realmente o requerimento foi feito pelo 
colega, Ver. Edmilson e em nenhum momento disse que foi quem fez o texto mas, assinando a 
proposição, configura como co-autor sim, não faltando com a verdade, ao contrário de outros 
Vereadores. Continuando, o Ver. Jair disse que cada um tem sua opinião e discorda da postura de 
mandar ir pra Justiça porque isso na verdade é um prejuízo maior pra Prefeitura e finalizou 
questionando a aplicação do laudo visto que afirmaram com convicção que o mesmo está errado. Se 
está errado, vão responder do mesmo jeito. Nesse momento, o Ver. Cláudio assumiu a Presidência. Com 
a palavra, o Ver. Pablo cumprimentou os presentes e o público “on line” mais uma vez e declarou seu 
apoio ao requerimento, manifestando-se em defesa do Prefeito que teve coragem sim ao contrário do 
ex-Prefeito. Finalizou relembrando a todos que Miracatu não tem reeleição até hoje porque faltou 
coragem àqueles que passaram e disse que quem dá um prejuízo de um milhão de reais pra o Município 
não tem moral pra falar sobre isso. Nesse momento, o Ver. Zezequinho pediu o uso de seu tempo como 
Líder de Bancada, sendo orientado pelo sr. Presidente para que faça tão somente o encaminhamento de 
votação. Com a palavra, o Ver. Zezequinho pediu que os colegas de bancada aprovem o requerimento e 
detalhou a conversa feita com o colega, Ver. Edmilson sobre a mesma intenção e finalizou dizendo que 
os funcionários públicos são assistidos pela Justiça comum e não pela Justiça Trabalhista. Não havendo 
mais manifestações e, em votação simples, o requerimento foi aprovado por unanimidade. nº 38/2021
– Solicita gestão junto à Secretaria da Casa Militar do Estado de São Paulo para liberação de uma 
ponte/Estrada do Dito Ramos - Faú, de autoria do Ver. José Domingos Pereira/Zé Mineiro. Em discussão, 
o requerimento recebeu a manifestação de seu autor, Ver. Zé Mineiro que na oportunidade 
cumprimentou os presentes e público “on line” e justificou a apresentação da proposição em razão de 
pedidos dos moradores entre outras razões. Finalizou pedido o apoio dos colegas. Não havendo mais 
manifestação e, em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. nº 39/2021 - Solicita
gestão junto à Secretaria da Casa Militar do Estado de São Paulo para liberação de uma ponte/Estrada 
do Brangel – Sítio dos Pernambucos, de autoria do Ver. Ver. José Domingos Pereira/Zé Mineiro. Em 
discussão, o requerimento recebeu a manifestação de seu autor, Ver. Zé Mineiro que na oportunidade 
agradeceu ao engenheiro Cristhian e ao Vice-Prefeito Moysés que estiveram no local essa semana. Com 
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a palavra, o Ver. Nailson agradeceu ao colega, Ver. Zé Mineiro pela iniciativa e falou da importância das 
estradas para escoamento da produção local. Com a palavra, o Ver. Zezequinho parabenizou o colega Zé 
Mineiro pela iniciativa do requerimento e declarou seu apoio à proposição e disse que desde o início do 
mandato tem dado atenção às questões sobre pontes no município. Não havendo mais manifestações e, 
em votação simples, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, passou-se à leitura 
das Indicações nº 130 à 140/2021, respectivamente com os seguintes assuntos: Solicita manutenção no 
escadão que liga Jardim Miracatu(Morrão) ao Campo dos Trabalhadores; Manutenção da Estrada do 
Divisor de Iguape; Serviço de tapa buraco na estrada das Panelas e Água Vermelha; Coleta de lixo para o 
bairro da Serraria – Peniche (Extensão de rota); Estrada do ônibus no bairro Mutuca; Roçada nos 
campos de futebol da Mutuca e da Barra Funda; Solicita colocação de novas placas de identificação de 
ruas; Solicita limpeza de bueiros e bocas de lobo entupidas – Bairro Jardim Yolanda; Indica gestão juntos 
aos Governos: Estadual e Federal a fim de garantir recursos financeiros; Construção de um Velório 
Municipal no bairro de Pedro Barros; Limpeza de entulho, instalação de linha de bueiro e boca de lobo 
na rua Roberto Kruzinski. As Indicações receberam o despacho “ENCAMINHE-SE”. Prosseguindo, foi feita 
a leitura da Moção nº 01/2021 – “Congratulações e Louvor à Diocese de Registro/SP”, de autoria dos 
Vereadores Jair Bezerra da Silva, José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho e Eder Clayton de 
Souza/Cleiton Souza. Em discussão, a moção recebeu a manifestação do Ver. Jair que falou da alegria de 
homenagear a Diocese de Registro pelos seus 46 anos e pediu o apoio dos colegas para aprovação da 
mesma. Exaltou o trabalho missionário realizado há tantos anos na região. Falou da importância cultural 
na formação do povo brasileiro, em especial aqui na região. Em nome de Dom Manuel, faz sua 
homenagem a todos os envolvidos nesse trabalho. Com a palavra, o Ver. Zezequinho também 
parabenizou a toda comunidade cristã e exaltou o trabalho social feito, além da evangelização e 
contribuição cultural que a igreja oferece. Na pessoa de Dom Manuel, parabenizou a todos envolvidos 
pelos 46 anos de serviços prestados pela Diocese e finalizou pedindo o apoio dos colegas para 
aprovação da proposição. Não havendo mais manifestações e, em votação simples, a moção foi 
aprovada por unanimidade. Nesse momento, o Ver. Nailson parabenizou o colega, Ver. Edmilson pela 
passagem de seu aniversário. Prosseguindo, o sr. Presidente suspendeu a sessão por 05 (cinco) minutos 
para elaboração da Redação Final pela CCJ ao Substitutivo nº 01/2021. Ao retorno, a leitura da Redação 
Final nº 03/2021 foi dispensada após aprovação do plenário, do pedido do Ver. Zé Mineiro. Em 
discussão, a Redação Final recebeu a manifestação do Ver. Cleiton que parabenizou os colegas pela 
apresentação do Substitutivo, pois trabalharam com objetivo, analisando e melhorando a matéria. 
Declarou seu voto favorável ao projeto. Com a palavra, o Ver. Jair que disse que retornava à 
tribuna para comentar esse projeto e confessou que num primeiro em que foi lido (o 
projeto) não viu com bons olhos, pois o artigo remetia a uma “coisa” que não estava 
dentro dos conformes, mas estava tramitando, seguindo em todas as Comissões e 
hoje quer reconhecer os trabalhos das Comissões e é por isso que defende essa 
questão, sendo bastante firme e enérgico. Estavam em recesso e foi convocada uma 
(sessão) extraordinária no dia 15 de janeiro, se não há engano e naquele momento 
foi muito duro, ou melhor dizendo, muito firme em suas posições sobre os trabalhos 
das Comissões porque elas tem legitimidade e precisam fazer exercer o seu papel. 
Naquele momento exigiu que essa questão fosse bastante pautada e hoje, vê 
frutífero nesse sentido. As Comissões trabalharam num movimento plausível, 
apresentando um Substitutivo que faz as correções necessárias ao projeto 
encaminhado pelo sr. Prefeito Municipal. Disse que se sente contemplado com as 
reformulações que faria. Disse que não participa diretamente das Comissões, CCJ e 
COF, por uma questão que não cabe ao seu grupo (bloco parlamentar) participar, 
pois foram eleitas outras pessoas, mas isso não lhes tira o direito de fazer suas 
apreciações e pedir vistas sobre qualquer um dos processos e assim fizeram hoje, 
Ver. Cleiton, Ver. Zezequinho e ele não fazem parte de nenhuma dessas Comissões 
que analisaram mas toda vez que virem uma Comissão trazendo a mesma “coisa” 
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que já tinham apontado, já estão contemplados, pois a participação também é pegar 
e dar vistas (nos processos) e participar em plenário. Sobre o relatório e sobre o 
Substitutivo que vem assinados pelos Vereadores: Nailson, Edmilson, Moysés e 
Henrique, fizeram as adequações que julgavam necessárias e se sente contemplado 
neste Substitutivo. Em que pese a iniciativa de um esforço de fazer a renegociação de 
dívidas, contratos e toda gestão, pois disse que viu Ezigomar e Dr. João também 
buscando fazer a negociação, os parcelamentos de (dívida) de IPTU, que também são 
renegociados, acredita que esse ano venha pra Câmara (algum projeto), são 
iniciativas plausíveis que defendem sempre que possível, a Administração Pública 
para fazer economias nesse sentido. Repetiu que se sentia contemplado e fez uma 
consideração sobre a responsabilidade: qualquer autorização legislativa que a 
Câmara faça para o Executivo tem que ter bastante responsabilidade na aplicação e 
querem acompanhar nesse sentido e observar e parabenizar os funcionários da 
Câmara que também fizeram parte integrante nisso: Neno (Contabilidade), Jurídico, 
pois hoje, ele e os Vereadores Cleiton e Zezequinho tiveram que se debruçar sobre o 
processo que teve uma participação ampla dos funcionários da Câmara, através de 
relatórios e pareceres que orientaram a Comissão a ir numa direção correta, pois o 
projeto estava com situações muito genéricas que não contemplariam o objetivo e 
deixou registrado, como o colega, Ver. Cleiton já havia falado, o Substitutivo sanou 
as inconstitucionalidades que vieram no projeto original do sr. Prefeito e isso foi 
bacana. O Jurídico (da Casa) fez um apanhado bem bacana, agora a Comissão deixou 
de atender a uma das inconstitucionalidades, ou melhor dizendo, a CCJ deixou de 
atender a um dos pedidos do Parecer Jurídico e fez comparações sobre ditos: “o 
jurídico mandou ou o jurídico não mandou” e nesse caso, a Comissão resolveu não 
acatar essa pequena parte, mas é entendimento pessoal de cada Vereador, então 
nesse ponto só pede a seriedade da Administração de que essa parte que não foi 
acatada pela CCJ, pelas Comissões aliás, mas que na hora da execução da Lei a 
Administração faça da maneira como deve fazer corretamente. Declarou-se 
favorável ao projeto já emitindo a justificativa de seu voto, parabenizando o 
Substitutivo que contempla as necessidades que ele tinha e da Bancada também e 
estarão juntos em mais um esforço de contribuir pra que o município siga 
caminhando nos rumos corretos e numa eficiente equalização das contas públicas.
Com a palavra, o Ver. Nailson parabenizou a iniciativa do Executivo e afirmou que não estão brincando 
na Câmara. Disse que tem que ter humildade para pedir informações sobre aquilo que não conhecem e 
agradeceu a contribuição dos Servidores da Casa. Com a palavra, o Ver. Zezequinho parabenizou o 
Executivo pela iniciativa e, após as alterações feitas pelas Comissões, o Programa apresenta boas 
soluções. Disse que conversaram com o Jurídico e a Contabilidade da Casa pois tinham muitas dúvidas 
sobre o projeto encaminhado e, feitas as correções, acredita que o Programa será muito bom pra 
municipalidade. Disse que faltou incluir uma planilha indicando os descontos a serem acordados. Espera 
que essa autorização seja usada com responsabilidade pelo Prefeito e finalizou parabenizando a todos 
os envolvidos. Com a palavra, o Ver. Moysés Neto agradeceu o apoio dado pelos Servidores às 
Comissões e agradeceu o reconhecimento dos demais colegas Vereadores. Nesse momento, o Ver. 
Cláudio assumiu a Presidência. Com a palavra, o Ver. Pablo parabenizou o Executivo pela iniciativa e 
parabenizou as Comissões pelo trabalho realizado. Criticou falas sobre responsabilidade, entendendo 
que não há o que se cobrar, pois isso não tem faltado à Câmara. Exaltou a boa prática de economia 
adotada para o município. Não havendo mais manifestações e, em votação simples, a Redação Final nº 
03/2021 foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura do Ato da Mesa nº 08/2021 que 
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dispõe sobre procedimentos e regras para fins de prevenção e propagação do CORONAVÍRUS na Fase 
Vermelha do Plano São Paulo 2021. Antes de encerrar a sessão, o sr. Presidente parabenizou o Ver. 
Edmilson e a servidora da Casa, Erisandra pela passagem de seus aniversários no último dia 12/03. Não 
havendo mais matérias e agradecendo a proteção de Deus, foi declarada encerrada a sessão, da qual foi 
lavrada a presente ata que segue assinada pelo sr. Presidente e os senhores Secretários.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente
Nailson Gonçalves da Silva
1º Secretário
Moysés Sikorski Neto
2º Secretário
Prosseguindo, o Sr. Presidente informou sobre o recebimento de Pedido de 
Regime de Urgência para a tramitação dos PLS nº 10 e nº 11/2021, através do
Ofício nº 80/2021, da Prefeitura Municipal e, observados os termos do art. 61 da 
LOM, o pedido foi colocado em votação. Levantando Questão de Ordem, o Ver. 
Jair que apresentou dúvidas ao sr. Presidente sobre o pedido de regime de 
urgência que não constava no ofício citado. Nesse momento a sessão foi suspensa 
por cinco minutos para averiguações. Ao retorno, após os devidos entendimentos, 
o pedido foi colocado em votação simples, sendo aprovado por unanimidade. Na 
sequência, foi anunciada a leitura do Parecer Conjunto nº 15/21 da CCJ e COF, 
que se manifestaram FAVORÁVEIS ao PL nº 10/2021 que Autoriza O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CRIAR CATEGORIA DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE (aquisição de instrumentos 
para a Banda e Fanfarra Municipal). Em discussão, o projeto recebeu a 
manifestação do Ver. Cleiton que na oportunidade cumprimentou os presentes e 
público “on line” e falou sobre o tempo que esteve à frente do Depto. Mun. De 
Cultura e Turismo e pediu para que se atentem melhor para os prazos exigidos 
para que não se corra risco de perder recursos. Parabenizou o Deputado Estadual 
Caio França e falou brevemente sobre as tratativas com essa demanda. 
Parabenizou os colegas, Vereadores Moysés Neto e Henrique e disse que o que 
importa é que os recursos venham, mas não poderia deixar de mencionar que ele 
e o ex-Prefeito Ezigomar estiveram com o Deputado, havia a expectativa de 
conseguir outro recurso pra o campo também, mas acabou não se concretizando. 
Parabenizou mais uma vez os colegas Vereadores, disse que conhece bem as 
dificuldades do Departamento e falou sobre as providências tomadas à época para 
o início da reforma do prédio antigo da Prefeitura. Defendeu a transparência em 
todo processo e afirmou que não é contra a Administração, mas sim pela 
população. Com a palavra, o Ver. Pablo deixou seus agradecimentos aos 
Deputado Caio França que esteve em Miracatu e como anunciado, o recurso foi 
liberado. Justificou a realização da sessão extraordinária para que não se 
corresse o risco de perder prazos. Falou sobre a importância da Fanfarra pra o 
Município e agradeceu a todos os envolvidos. Com a palavra, o Ver. Nailson 
cumprimentou os presentes e público “on line” e agradeceu a Deus por mais essa 
oportunidade. Agradeceu ao Deputado Caio França pela liberação da Emenda e 
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parabenizou o regente Cleiton, relatando sua participação pessoal na Fanfarra 
Municipal no ano de 1996 e desde essa época, o Cleiton tem se empenhado pela 
Fanfarra. Disse que hoje tem um irmão músico graças ao incentivo do Cleiton.
Também deixou os parabéns ao maestro Isaac, responsável pela Banda Municipal, 
setores que muito contribuem com a formação da juventude. Com a palavra, o Ver. 
Moysés Neto cumprimentou os presentes e público “on line” e agradeceu ao 
Deputado Caio França que olhou pela Fanfarra Municipal e parabenizou o regente 
Cleiton por seu trabalho à frente da Fanfarra. Parabenizou o colega, Ver. Cleiton 
pois sabe que ele também apresentou pedidos sobre essa antiga demanda e
contou rapidamente sobre essa conquista partilhada com o colega de partido, Ver. 
Henrique. Não havendo mais manifestações e, em votação simples, o projeto foi 
aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi anunciada a leitura do Parecer 
Conjunto nº 16/21 da CCJ e COF, que se manifestaram FAVORÁVEIS ao PL nº 
11/2021 que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO 
COM O ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE 
ESTADO DA CULTURA (aquisição de instrumentos para a Banda e Fanfarra 
Municipal). Em discussão, o projeto recebeu a manifestação do Ver. Zezequinho 
que na oportunidade cumprimentou os presentes e público “on line” e parabenizou 
a todos os envolvidos que correram atrás desses recursos e falou da importância 
dos trabalhos desenvolvidos pelo Depto. Mun. De Cultura, através dos Servidores 
Cleiton e Isaac, que muito contribuem para o desenvolvimento social e artísticos de 
jovens e crianças do município. Disse que também participou da Fanfarra e deixou 
seus parabéns pelos serviços de grande relevância que são prestados. 
Parabenizou os colegas pela iniciativa. Não havendo mais manifestações e, em 
votação simples, o projeto foi aprovado por unanimidade. Antes de encerrar a
sessão, o sr. Presidente parabenizou o Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza
pela passagem de seu aniversário no último dia 19/03. Não havendo mais matérias 
e agradecendo a proteção de Deus, foi declarada encerrada a sessão, da qual foi 
lavrada a presente ata que segue assinada pelo sr. Presidente e os senhores 
Secretários.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente
Nailson Gonçalves da Silva
1º Secretário
Moysés Sikorski Neto
2º Secretário

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