sessao nº 14

1
ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, realizada AOS VINTE E CINCO 
DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM (25/06/2021), sob 
a Presidência do Vereador Pablo Lopes da Silva Pereira e nas Secretarias, os Vereadores: 
Nailson Gonçalves da Silva – 1º Secretário e Moysés Sikorski Neto – 2º Secretário, dando 
início aos trabalhos, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos que estão assistindo 
“on line” e informou que as sessões presenciais retornaram sem a presença de público, 
tomadas as medidas necessárias para que não haja a contaminação de COVID-19. 
Prosseguindo, foi procedida a chamada regimental que acusou a presença destes e dos 
seguintes Vereadores: Ademilson Dias/Edmilson do Esporte, Cláudio Honório de Oliveira, 
Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza, Jair Bezerra da Silva, José Henrique da Silva, José 
Domingos Pereira/Zé Mineiro, José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho e Maria José 
Bezerra dos Santos/Zeza. Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, o Sr. 
Presidente declarou aberta a sessão. Anunciada a leitura da ata da sessão anterior, a 
mesma foi dispensada após aprovado o pedido do Ver. José Domingos Pereira/Zé Mineiro, 
para dispensa da referida leitura. Em discussão, a ata não recebeu manifestação e em 
votação simples, foi aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente informou que de acordo 
com o artigo 290, § 7º do Regimento Interno o Expediente estaria reduzido a trinta minutos 
a partir daquele momento da Sessão. Prosseguindo, foi feita a leitura do EXPEDIENTE
recebido: Da Prefeitura Municipal: Ofício nº 006/2021, do Departamento de Fazenda, 
Planejamento e Controladoria, encaminhando Balancete da Receita e Despesa referente ao 
mês de maio de 2021 em atendimento à Lei Orgânica do Município e Lei de 
Responsabilidade Fiscal. Em atenção aos Requerimentos nºs 57/2021 – informações 
referente a creche do Jardim Yolanda, autoria do Vereador Edmilson do Esporte, o 
Departamento de Educação informa que mensalmente recebe da Direção das creches as 
demandas de cada uma, por exemplo no mês de maio a Creche Ciranda encontrava-se com 
09 crianças na lista de espera, entretanto a necessidade dessa creche é de recursos 
humanos com uma defasagem de oito Auxiliar de Serviço Infantil, e existe uma legislação 
que delimita a quantidade de crianças por profissional ASI, e essa defasagem vem há 
alguns anos, e nesse sentido foi solicitada a abertura de concurso público para sanar essa 
deficiência, e referente a reforma, neste ano já foram encaminhados dois projetos das 
creches de Santa Rita e da Vila São José que estão em péssima condições; 60/2021 –
Informações referente a entrega de gêneros alimentícios aos estudantes, autoria do 
Vereador José Luiz Herculano/Zezequinho, encaminha as informações prestadas pelo 
Departamento de Educação; 69/2021 – Criação de mais vagas para estágio remunerado, 
de autoria do Vereador Jair Silva, o Departamento de Educação informa que com a previsão 
de retorno das aulas presenciais no segundo semestre de 2021, a Educação tem como 
prioridade a área pedagógica, e verificando a necessidade foi renovado o contrato com o 
CIEE (Centro Integração Empresa Escola) para abertura de vagas e futura contratação de 
sete estagiários de Pedagogia, um de Administração e um de Informática; 79/2021 – Sinal 
de internet nas escolas da Vista Grande, Serraria, Moraes, Santa Rita e Serra do Cafezal, 
autoria do Vereador Edmilson do Esporte, o Departamento de Educação informa que já 
foram tomadas as providências que estão no aguardo dos trâmites legais, e que as escolas 
estão em ensino remoto com os professores trabalhando nas residências, e quem não tem 
o sinal pode fazer o trabalho no Departamento de Educação, e estão sendo disponibilizados 
2
o material impresso para os alunos que não possuem internet, lembrando que essa situação 
vem desde o começo da pandemia em março do ano passado, e dentro das possibilidades 
e condições está sendo utilizado todos os recursos disponíveis para encontrar soluções a 
fim de garantir o aprendizado dos alunos. A Prefeitura informa que a partir de 26 de junho 
de 2021 a feira livre aos sábados irá funcionar na Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira, 
utilizando uma via da Avenida; De Câmaras Municipais: de Bebedouro/SP, encaminha 
cópia de Moções nºs 11 e 19/2021, de Repúdio ao Governo do Estado por colocar em 
prioridade no Plano Estadual de Vacinação os presos, a frente dos profissionais da 
Educação, Forças de Segurança e Salvamento, Forças Armadas, caminhoneiros, 
trabalhadores portuários, industriais e de transporte coletivo; e de Apoio ao Projeto de 
Decreto Legislativo nº 22/2020, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado, que 
susta os efeitos do Decreto 65.021, que culminou no desconto de contribuições 
previdenciárias sobre proventos de aposentadorias e pensões dos professores do Estado, 
para agravamento da situação financeira por que estes passam, sem a realização de um 
estudo prévio sobre a situação do caixa da SPPREV; De Diversos - Outros Assuntos: 
Relatório do Controle Interno, funcionária Lucimara Ferreira Marcondes, referente a gestão 
das atividades realizadas no mês de maio de 2021, no que se refere à Administração do 
Poder Legislativo, tendo o Sr. Secretário informado que o Relatório se encontrava à 
disposição dos Vereadores; Tribunal de Contas do Estado, encaminha Decisão da Segunda 
Câmara referente ao Processo TC 19724.989.18-1, de contratação do Instituto de Saúde 
Santa Clara. O Tribunal de Contas decidiu pela irregularidade da dispensa de licitação, da 
convocação pública e do contrato de gestão. Prosseguindo, o sr. Presidente anunciou a 
leitura das proposições: Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021, DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: 
Vinícius Brandão de Queiroz – Prefeito Municipal. O Vereador Moysés Sikorski Neto 
requereu a dispensa da leitura do Projeto em virtude de todos os Vereadores terem 
recebido cópia. Em discussão a dispensa não recebeu manifestação e em votação foi 
aprovada por unanimidade. O Projeto de Lei nº 29/2021 veio acompanhado de solicitação 
de regime de urgência, sendo aprovado por unanimidade e sem discussão, sendo 
encaminhado às Comissões competentes. Na sequência, em discussão o Requerimento 
nº 97 de 2021, solicita cópias de documentos da prestação de serviços de iluminação 
pública Autores: Zezequinho Herculano, Cleiton Souza, Jair Silva, recebeu manifestação do 
Vereador José Luiz/Zezequinho cumprimentou a todos, Sr. Presidente colegas, público que 
acompanhava via internet, era uma satisfação estar de volta depois de alguns dias afastado 
devido ao covid 19, e esse requerimento busca informações referente ao contrato e dessa 
forma possam acompanhar o serviço de manutenção da iluminação publica, tem ampla
experiência no assunto porque trabalhou cerca de 12 anos na Arteris na área de 
manutenção, e gostaria de acompanhar a questão mais de perto, tem recebido diversas 
reclamações referente ao tempo de manutenção, e recentemente realizou diversos 
chamados porém na maioria das vezes não obteve êxito e teve casos de dois meses para
entendimento, e recentemente a Prefeitura divulgou o número para reclamações e 
precisavam conhecer mais de perto o contrato e os direitos dos munícipes, pedia apoio à 
matéria, acredita que todos tem problemas semelhantes, assim como referente a Elektro. 
Nesse momento o Sr. Presidente informou que precisariam reiniciar a Sessão em virtude
de uma falha de transmissão. Retornando a transmissão, o Vereador Zezequinho reiterou 
3
o pronunciamento anterior e disse que precisavam ver se a empresa estava cumprindo o 
contrato. Em votação o Requerimento nº 97/2021 foi aprovado por unanimidade. Em 
discussão o Requerimento nº 98/21, estudos ´para possibilidade de instalação de uma 
Unidade do Poupatempo em Miracatu/SP o Vereador José Luiz/Zezequinho falou que o 
Requerimento em parceria com colegas Vereadores, solicitava junto ao Governo do Estado 
a instalação do Poupatempo, que era um serviço de excelência, com mais de 90% de 
aprovação dos usuários, de grande importâncias, onde a população consegue mais de cem 
serviços de forma imediata, facilitando a vida de todos, e aproveitando o bom 
relacionamento com o Governo do Estado e com a Prodesp, que pudessem analisar com 
carinho a solicitação, de grande valia para todos, e todos sabem como era trabalhoso tirar
alguns documentos, e no caso do Poupatempo iria agilizar, e tudo o que era bom tinham 
que correr atrás, e nesse sentido tem feito diversos apelos aos Governos Federal e Estadual.
O Vereador Jair Silva cumprimentou o Sr. Presidente, colegas Vereadores, cumprimentou 
o colega Zezequinho pelo Requerimento e pelo retorno do mesmo, e disse que os recursos
são limitados, a equipe do Governo tem disso bastante sensível com relação aos problemas 
do Vale do Ribeira, e pode ser que essa seja mais uma solicitação que iriam conseguir, o 
Poupatempo é um equipamento de excelência espalhado por várias cidades do Estado, e 
tempos atrás teve um contato com o Marcelo que apresentou algumas minutas para a
instalação [do Poupatempo] na cidade. Em aparte o Vereador Zezequinho disse que esse 
pedido também já foi feito oralmente e presencial ao Governo do Estado e ao Murilo
Macedo, Diretor da Prodesp, e agora está sendo formalizado, é algo que existe a 
possibilidade de ser implantado. O Vereador Jair Silva disse que reiterava o compromisso 
de trabalhar pela cidade com parceria, e a matéria em discussão era uma formalização na 
Câmara Municipal. O Vereador Pablo Lopes disse que o Requerimento é de grande 
importância ao Município, na Delegacia tem um funcionário só que cuida dos documentos, 
e para a Poupatempo mão de obra vai ter porque tem vários servidores do Município lotados 
na Prodesp, vai ser de grande importância para o Município. Em votação o Requerimento 
nº 98/2021 foi aprovado por unanimidade. O Requerimento nº 100/21 – Vacinação em 
massa na cidade de Miracatu, autoria do Vereador José Luiz Herculano, com apoio dos 
Vereadores Eder Cleiton e Jair Silva, o Vereador José Luiz/Zezequinho cumprimentou a 
todos e disse que o assunto que tem sido bastante falado e a questão da vacinação, sua 
família foi vítima do vírus, assim como outros colegas já foram, e graças a Deus tiveram a 
sorte de terem tido recebido a primeira dose, e acredita que a vacina ajudou muito, seu
pai retornou para casa, fez o Requerimento porque em primeiro lugar tem que sonhar e 
depois concretizar, e citou um exemplo: em 1996 o Prefeito Miyoji Kayo participou de uma 
reunião onde um Deputado disse que iria encaminhar uma ambulância para Miracatu, onde 
muitas pessoas não levaram a sério porque naquela época era difícil conseguir uma 
ambulância, e depois Miracatu recebeu duas ambulâncias traficc, e com relação ao 
Requerimento, porque não, Miracatu não pode ser beneficiada, perguntou, tem que correr 
atrás, o Ministro da Saúde que esteve em Miracatu...Nesse momento o Sr. Presidente 
interrompeu o orador informando que o tempo do Expediente havia terminado, e se o 
orador gostaria de concluir o pronunciamento, ao que o Vereador Zezequinho disse que 
poderia deixar para a próxima Sessão. Nesse momento, o sr. Presidente informou o 
esgotamento do prazo regimental para o Expediente conforme §1º do artigo 157 do R.I., 
suspendendo a sessão para o Intervalo Regimental. Ao retorno, o sr. Presidente pediu que 
4
fosse feita a verificação de presença pelo sr. 1º Secretário, estando todos presentes. 
Continuando foi dado início à ORDEM DO DIA com a leitura do PDL Nº 02/2021 -
Aprova o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às contas da 
Prefeitura Municipal de Miracatu do Exercício Financeiro de 2017 – de autoria da Comissão 
de Orçamento, Finanças e Contabilidade – COF. Em discussão, o projeto recebeu a 
manifestação do Ver. Jair que justificou seu voto contrário ao Parecer do TCE/SP sob os 
seguintes elementos: Destacou que essa análise é restrita ao ano de 2017 e frisou a 
importância do momento vivido. Disse que na Câmara, o posicionamento é político, 
enquanto o Tribunal se atém apenas às questões técnicas. Citou exemplos de situações 
figurativas sobre as decisões que precisam ser tomadas em momentos cruciais. Também 
falou sobre o apontamento de falta de pagamento dos Precatórios e explicou do que se 
trata, afirmando que a Prefeitura chamou seus Credores à época, para negociar o 
parcelamento dessas dívidas, entretanto, o TCE/SP não reconheceu. Falou sobre as dívidas 
vindas do mandato anterior ao mesmo tempo em que se deu a queda da Receita do 
município por causa do término das obras de duplicação da Serra do Cafezal. Falou da 
necessidade de manutenção dos serviços públicos municipais, mesmo com as dívidas 
existentes e forte queda da arrecadação municipal, impossibilitando as quitações devidas, 
relacionando como exemplo a falta de caminhão de lixo, ambulância, aparelho de Raio-X e 
até mesmo tijolinho para uso nos sepultamentos, entre tantas outras situações 
administrativas que precisavam ser corrigidas para equilibrar as contas. Falou de situações 
que muitas vezes ultrapassam a vontade de qualquer Gestor Público. Sobre o parcelamento 
de pagamento junto ao INSS justificou que não seria possível cumprir com tantas outras 
obrigações financeiras, se isso não fosse feito. Também falou da importância de 
regularização junto ao INSS para emissão em dia, das Certidões Negativas de Débito, para 
o recebimento de repasses e assinaturas de convênios. Citou várias outras dificuldades 
enfrentadas que exigiram escolhas sérias, não havendo prejuízo ao Erário pois não seria 
possível equilibrar as Contas do município num único Exercício, não havendo qualquer 
intenção de prejudicar a população, mas sim de manter os serviços públicos. Concluiu 
repetindo que é favorável às Contas pois, naquele momento, era o possível a ser feito. Com 
a palavra, o Ver. Moysés Neto cumprimentou os presentes e público “on line” e logo de 
início pediu para não fosse interrompido e disse que o mandato do então Prefeito, Ezigomar 
se resume à falta de planejamento. Afirmou não ter nada contra a pessoa, mas como 
Gestor Público deixou muito a desejar. Citou Órgãos de Fiscalização que atuam sobre 645 
(seiscentos e quarenta e cinco) municípios e afirmou que são esses órgãos que apontam 
os problemas. Mencionou vários itens relatados no Parecer Prévio do TCE/SP e, sobre os 
Precatórios, explicou do que se trata informando também sobre o valor não pago no 
exercício de 2017, repetindo sua crítica sobre falta de planejamento pois, essas são dívidas 
simples para pagamento. Falou sobre a dívida de curto prazo existente em 2017, sendo 
que esta teve um aumento de 165% em seu valor, afirmando ser isso falta de compromisso 
e respeito com o dinheiro público. Falou sobre a queda do Ensino Municipal na avaliação 
regular do IGM, mesmo havendo muitos gastos na área da Educação Municipal, significando 
que o dinheiro foi mal administrado. Sobre o parcelamento do INSS repetiu a total falta de 
planejamento e finalizou orientando a sua bancada para que vote favorável ao Parecer do 
TCE/SP e rejeitem as Contas. Com a palavra, o Ver. Nailson cumprimentou os presentes 
e público “on line” e deixou claro que não estão falando sobre a “pessoa Ezigomar” mas 
5
sim sobre o “Gestor Ezigomar”. Disse que não se pode dar um trato político pra essa 
questão alegando que se trata de um tema complexo, analisado por pessoas técnicas. Disse 
que foram 90 (noventa) dias de análise da Comissão e estão sendo acatados os 
apontamentos feitos pelo TCE/SP. Falou brevemente sobre sua experiência administrativa 
à frente das Unidades Escolares e mencionou trechos da manifestação técnica do TCE/SP 
sobre precatórios, gastos na Educação e aumento da dívida pública municipal. Falou da 
responsabilidade do Município quanto ao investimento em Educação e fez críticas aos 
índices ruins alcançados pelo município, indicando má aplicação dos recursos obrigatórios, 
o que reflete no desenvolvimento dos alunos no decorrer dos anos. Pelo exposto, declarou 
seu posicionamento favorável ao TCE/SP. Com a palavra, o Ver. Zezequinho manifestou 
seu voto contrário ao projeto, pois acredita que quem assume cargo público tem que ter 
posicionamento e, embora não tenha participado da Gestão anterior, pôde dar uma 
pequena colaboração nas vezes em que foi consultado. Disse que o TCE/SP faz seu 
apontamento técnico e citou as contas de um Exercício do então Prefeito João Amarildo, 
que embora tenha recebido Parecer Favorável do TCE/SP, as Contas daquele ano foram 
rejeitadas na Câmara, considerada a situação que o município se encontrava na época, e 
isso acontece exatamente por se tratar da Câmara cuidar do aspecto político da questão. 
Afirmou que o ex-Prefeito pegou uma cidade falida, citando algumas situações e, ao longo 
de 2017 a cidade foi sendo transformada, sendo essa a sua visão, mas respeita o 
posicionamento dos demais. Disse que o ex-Prefeito teve prioridades, citando problemas 
com a falta de merenda que foram resolvidos, entrega de uniformes, escolas reformadas, 
assim como avançaram na Saúde. Defendeu as decisões tomadas pelo ex-Prefeito e sua 
Equipe e disse que diante da queda da arrecadação da Receita e as dívidas que haviam 
naquele momento, o Prefeito fez o que pôde, por isso deixa registrado o seu respeito e 
admiração pelo ex-Prefeito Ezigomar, declarando seu voto contrário ao Parecer do TCE/SP, 
pois considera o que foi feito na prática pelo município, no ano de 2017. Com a palavra, o 
Ver. Edmilson cumprimentou os presentes e público “on line” e disse que estão votando 
sobre o Parecer do TCE/SP, sobre as Contas do município. Afirmou que também concorda 
com a honestidade do ex-Prefeito, mas discorda da fala de que ele deixou o município 
melhor do que pegou, pois a dívida do município passou de R$ 6.000.000,00 (seis milhões 
de reais) para R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) e o Prefeito Vinícius está pagando 
conta de 2016 inclusive. Repetiu que estão a favor do TCE/SP e não estão contra ninguém. 
Finalizou dizendo que vota a favor do TCE/SP nada mais. Com a palavra, o Ver. Cleiton 
disse que não é do partido do PSDB e vai se posicionar como sempre faz. Sobre a pessoa 
Ezigomar disse que não tem conhecimento, mas como profissional conhece sim. Estiveram 
juntos na Câmara por 04 (quatro) anos e aprendeu muito com ele. Falou sobre a queda da 
arrecadação municipal com o fim das obras de duplicação, o que afetou o mandato anterior 
e certamente afeta o atual mandato e disse que em nenhum momento foi apontada alguma 
questão ilícita. Afirmou que é um julgamento político sim e todos os Gestores estão sujeitos 
a isso e chama a atenção dos colegas para refletirem se houve má fé. Rechaçou a tentativa 
de lhe intitularem como oposição, pois se fosse oposição não teria diálogo com o Prefeito 
e nem aprovaria as tantas proposições já apresentadas na Casa. Defendeu que é preciso 
analisar como de fato se dá a gestão do município e considerar que todos estão sujeitos 
ao erro. Acredita que o ex-Prefeito fez o que pôde, confia no seu trabalho e deseja que ele 
tenha sucesso nas suas atuações e finalizou declarando seu voto favorável às Contas do 
6
então Prefeito Ezigomar. Nesse momento, o Ver. Moysés fez uso da palavra na condição 
de Líder de Bloco Parlamentar, orientando aos colegas para que votem favoráveis ao 
projeto, aprovando o Parecer do TCE/SP e confirmou que o ex-Prefeito foi notificado para 
apresentação de defesa. Nesse momento, o Ver. Zezequinho fez uso da palavra na 
condição de Líder de Bloco Parlamentar, orientando aos colegas para que votem contrários 
ao projeto, alegando que o ex-Prefeito não teve amplo direito à defesa. Nesse momento 
houve breve discussão entre os Vereadores. Afastando-se da Presidência para uso da 
palavra, o Ver. Pablo fez a leitura do ofício do TCE/SP que notificou o ex-Prefeito Ezigomar 
Pessoa Junior, garantindo o direito de ampla defesa do mesmo e afirmou que se trata de 
decisão política sim e citou uma situação de falta de material no início deste mandato, 
assim como faltou no início do mandato passado. E é fato que a dívida que o município 
tinha de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) passou pra R$ 12.000.000,00 (doze 
milhões de reais). Disse que ninguém falou em nenhum momento que o Ezigomar é ladrão. 
Estão tratando do Gestor e não adianta culpar outras pessoas. Disse que não tem condições 
de estar contrário ao Parecer emitido pelo TCE/SP e falou que quando não se faz a gestão 
correta vai ter as Contas reprovadas sim. Não havendo mais manifestações e, em votação 
nominal, o projeto foi aprovado por 08 (oito) votos favoráveis, dos Vereadores: Cláudio, 
Edmilson, Zé Mineiro, Zeza, Moysés, Nailson, Henrique e Pablo sobre 03 (três) votos 
contrários, dos Vereadores: Zezequinho, Cleiton e Jair. Prosseguindo, foi dispensada a 
leitura da Redação Final ao PL nº 19/2021 que autoriza o Executivo Municipal de 
Miracatu a instituir nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento 
por tempo limitado e dá outras providências, após pedido do Ver. Nailson, aprovado em 
plenário. Em discussão, a Redação Final recebeu a manifestação do Ver. Zezequinho que 
justificou sua ausência na sessão passada e nesse momento manifesta-se contrário ao 
projeto, visto que não pôde participar dos debates da sessão passada. Não havendo mais 
manifestações e, em votação simples a Redação Final foi aprovada por 07 (sete) votos 
favoráveis dos Vereadores: Zeza, Cláudio, Zé Mineiro, Edmilson, Moysés Neto, Nailson e 
Henrique sobre 03 (três) votos contrários dos Vereadores: Jair, Cleiton e Zezequinho. 
Prosseguindo, foi feita a leitura do Parecer nº 38/2021 da CCJ Favorável ao que PR Nº 
03/2021 – Concede Licença-Saúde ao Vereador Jose Luiz Herculano da Silva/Zezequinho 
– de autoria da Mesa Diretora. Em discussão, o projeto recebeu a manifestação do Ver. 
Jair que falou sobre o maior patrimônio de todos que é a saúde e manifestou sua alegria 
em ver o retorno do colega na Casa, assim como também ficou feliz com o retorno dos 
outros colegas quando passaram por essa doença. Louva a Deus pela vida do colega, Ver. 
Zezequinho. Com a palavra, o Ver. Cleiton agradeceu a Deus por essa vitória, disse que 
é testemunha dos cuidados que sempre estão tomando, mas ninguém está livre dessa 
doença, mas pede a Deus que continue abençoando e guardando o colega e sua família. 
Com a palavra, o Ver. Zezequinho explicou seu afastamento por 14 (quatorze) dias em 
razão da Covid-19 que sobreveio sobre ele, seu pai e seu irmão mas graças a Deus 
conseguiram vencer. Agradeceu a todas pelas orações que foram feitas e agradeceu em 
especial aos colegas Vereadores, pois apesar das divergências e embates vividos, recebeu 
apoio e solidariedade de todos os colegas. Com a palavra, o Ver. Edmilson manifestou 
sua alegria pelo retorno do colega, Ver. Zezequinho e falou que apesar de estarem em 
lados opostos, atualmente, sempre teve carinho por ele e por sua família. Com a palavra, 
o Ver. Nailson também manifestou seu apoio, agradecendo a Deus por essa oportunidade 
7
de vida e deseja que o colega continue trabalhando pelo município junto de todos. Com a 
palavra, o Ver. Zé Mineiro cumprimentou os presentes e público “on line” e parabenizou 
o colega, Ver. Zezequinho pelo retorno aos trabalhos e pede que Deus continue 
abençoando a todos. Falou da amizade que tem com a família do Ver. Zezequinho e sabe 
o que ele passou, pois também sofreu com essa doença, mas agradece a Deus pela saúde 
de todos. Com a palavra, o Ver. Moysés Neto cumprimentou o colega, Ver. Zezequinho 
mais uma vez e desejou franca recuperação pra ele e família. Não havendo mais 
manifestações e, em votação nominal, o projeto foi aprovado por unanimidade. 
Prosseguindo, foi feita a leitura do Parecer Conjunto nº 26/2021 da CCJ, COF e CSAS 
Favorável com Emendas ao PL nº 17/2021 que dispõe sobre obrigatoriedade da publicidade 
da relação dos Médicos Plantonistas nas Unidades de Saúde da Rede Pública Municipal e 
dá outras providências, de autoria do Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza. 
Prosseguindo, foi feita a leitura da Emenda nº 03 - SUBSTITUTIVA ao artigo 1º do 
projeto de lei nº 17/21. Em discussão, a emenda recebeu a manifestação do Ver. Cleiton 
que agradeceu às Comissões pelo trabalho feito e agradeceu ao apoio dado pelo Procurador 
Jurídico da Casa para melhorias no projeto. Disse que o objetivo é dar mais transparência 
das informações à população. Não havendo mais manifestações e, em votação simples, a 
emenda foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura da Emenda nº 04 
- MODIFICATIVA ao artigo 3º do projeto de lei nº 17/21. Em discussão a emenda não 
recebeu manifestação e em votação simples, a emenda foi aprovada por unanimidade. 
Prosseguindo, em discussão o PL nº 17/21 recebeu manifestação do Ver. Cleiton que 
falou da importância do projeto, pois acredita que vai ajudar tanto a população quanto a 
Administração. Agradeceu às Comissões pelo trabalho e pede aos colegas que aprovem o 
projeto. Falou rapidamente sobre a atuação das Comissões e repetiu que o objetivo é dar 
mais publicidade aos serviços prestados na Saúde, trazendo toda informação necessária 
para melhor atendimento da população. Com a palavra, o Ver. Zezequinho parabenizou 
o colega, Ver. Cleiton pela iniciativa e disse que esse é um projeto que visa o bem comum. 
Bom pra população e bom pra Administração. Falou que há alguns anos atrás existia essa 
publicidade e isso muito contribui pra melhoria do serviço. Com a palavra, o Ver. Jair 
parabenizou o colega pela iniciativa e disse que é sempre bom discutir iniciativas dessa 
natureza. Falou que é a favor de tudo que aprimora a prestação de serviços e atendimento 
à população. Citou alguns dos benefícios com essa ação. Não havendo mais manifestações 
e, em votação simples, o projeto foi aprovado por unanimidade. O projeto e as emendas 
foram encaminhados à CCJ para elaboração da Redação Final. Havendo inscritos em 
EXPLICAÇÃO PESSOAL, com a palavra, o Ver. Cleiton disse que espera que o Executivo 
veja esse projeto de publicidade dos plantões médicos com bons olhos, pois vai ajudar a 
população. Sobre a questão dos taxistas, disse que ele e o Ver. Zezequinho foram 
procurados por alguns desses profissionais que pediram para que seja considerada a 
possibilidade de adiar o prazo para adequação de seus veículos, conforme legislação 
municipal recentemente aprovada, em razão das dificuldades que eles têm enfrentado 
nesse momento de pandemia, então fez um apelo para que os setores competentes 
considerem esse pedido. Disse que foi eleito pelo povo e é a ele que deve satisfação e é 
por quem trabalha e afirmou que mora em Oliveira Barros, mas é Vereador do município e 
tem a obrigação de trabalhar por todos. Também pediu ao sr. Presidente que considere a 
possibilidade de realizar sessão extraordinária, para o esgotamento das matérias que estão 
8
pendentes, antes do início do recesso de Julho. Com a palavra, o Ver. Nailson agradeceu 
aos 229 (duzentos e vinte e nove) votos recebidos e disse que fará tudo que estiver ao seu 
alcance para atender à população. Agradeceu ao Prefeito e ao Diretor Mun. De Saúde pelo 
avanço na aplicação das vacinas. Sobre a mudança de local da feira livre para a Avenida 
Dona Evarista de Castro Ferreira, falou das vantagens que estão sendo esperadas, que 
essa é uma mudança provisória em razão das obras que serão feitas na rua Joaquim 
Miyagui, mas deseja que a feira fique em definitivo na avenida. Disse que moradores da 
rua da feira também solicitaram a possibilidade de mudança visto que é uma rua residencial 
e na avenida estão localizados órgãos públicos que não sofrerão qualquer alteração. Citou 
outras situações que necessitam de regularização também, como as vendas ambulantes e 
disse que pretende apresentar projeto de lei que regulamente essas atividades comerciais 
sazonais, que precisam pagar taxas municipais e melhorar a cidade. Com a palavra, o Ver. 
Jair falou ainda sobre a sua votação das Contas da PMMiracatau – Exercício 2017, 
insistindo que o posicionamento da Câmara é político e soberano, acima da TCE/SP. Disse 
que nenhum deles tem conhecimento técnico, por isso dependem de assessoria para 
esclarecer aspectos dessa ordem, repetindo que a análise geral cabe à Câmara e que se 
for observado todo o relatório da manifestação técnica, mais de 80% das ações realizadas 
foram aprovadas, tendo apontamentos parciais e reafirmou que levou em consideração 
todo o contexto do Exercício realizado, além do que, eventuais desacertos podem ser 
corrigidos. Disse que realmente houve a notificação do ex-Prefeito mas houve um problema 
técnico que comprometeu o processo e o tempo irá demonstrar isso. Sugeriu que seja 
discutido um projeto de lei que limite as dívidas a serem deixadas de um mandato pra 
outro e citou como exemplo, o Parecer do TCE/SP sobre uma das contas dessa Câmara, 
em Exercício recente, onde o relatório prévio faz inúmeros apontamentos e na verdade, 
isso depende muito da ótica que se tem, havendo possibilidade de esclarecimentos e até 
mesmo mudança de Parecer. Ainda, sobre suas posições repetiu que não é oposição e que 
vai sempre buscar trabalhar para a população. O que for bom vai apoiar sim e sempre vai 
ser situação ao que for favorável pra população. Agradeceu ao Deputado Thiago que, por 
intermédio do amigo Romilson, enviou recurso de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil 
reais) para a compra de uma ambulância, também mais R$ 150.000,00 (cento e cinquenta 
mil reais) através do Deputado Federal Samuel Moreira para infraestrutura e R$ 100.000,00 
(cem mil reais) através do Deputado Estadual Cauê Macris que será sugerido o uso como 
contrapartida para a implantação da “Areninha”, proveniente de recurso do Deputado 
Ricardo Madalena, em atenção ao pedido do colega, Ver. Zezequinho e, ainda, há sugestão 
para a implantação de academia ao ar livre no Jardim Yolanda. Falou da reunião realizada 
com todos os Prefeitos convidados do CODIVAR, onde ele e os colegas Vereadores 
Zezequinho e Cleiton puderam participar, sendo destinado para o município, um recurso 
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para instalação de uma UBS ou um Centro 
Multiuso, à decisão da Gestão. Então são mais de um milhão de reais conquistados para 
Miracatu e pede aos colegas que contem com eles, pois, trabalham de fato pela população. 
Falou ainda sobre a alegria da regularização da área onde fica a Quadra de Oliveira Barros, 
uma luta de muitos anos e inclusive agradeceu a ex-Vereadora Nina e o ex-Vereador Natal, 
a Família Heitz Castro e outras pessoas que contribuíram para que isso fosse realizado. 
Com a palavra, o Ver. Edmilson justificou seu voto a favor do TCE/SP e sobre a proposta 
do colega, Vereador Jair de fazer um projeto de lei pra que um Prefeito não deixe dívida 
9
para o outro, lembrou a todos que já existe a Lei de Responsabilidade Fiscal e ela só precisa 
ser cumprida. Também falou que o ex-Prefeito tinha a oportunidade de apresentar defesa 
hoje na sessão, presencialmente ou através de um representante legal, e ele não fez isso. 
Repetiu que não são contra ninguém e deseja que o ex-Prefeito siga sua vida, entretanto 
aguarda alguma ação efetiva pra Miracatu porque até agora só ouve falar do Vale do Futuro 
mas não viu nenhuma verba carimbada pra Miracatu ainda. Sobre os taxistas disse que foi 
feita uma reunião com o Prefeito, o Ver. Zezequinho estava presente e ele também e o 
Prefeito está estudando o que foi pedido pra ver se é possível fazer algum ajuste, pois 
todos sabem que os taxistas estão sofrendo com essa pandemia e precisam que olhem por 
eles, o que está sendo feito pelo Prefeito. Não havendo mais inscritos em Explicação 
Pessoal, antes de encerrar a Sessão, o sr. Presidente leu na íntegra o Ato da Mesa nº 
20/2021 em resposta à solicitação do Ver. Cleiton sobre realização de Sessão 
Extraordinária. Também informou aos presentes que a 15ª Sessão Ordinária acontecerá no 
próximo dia 30/06/2021, às 19:00 horas, no Plenário da Câmara. Não havendo mais 
matérias e agradecendo a proteção de Deus, foi declarada encerrada a sessão, da qual foi 
lavrada a presente ata que segue assinada pelo sr. Presidente e os senhores Secretários.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente
Nailson Gonçalves da Silva
1º Secretário
Moysés Sikorski Neto
2º Secretário