sessao nº 18

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ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA AOS VINTE 
E CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM 
(25/08/2021), sob a Presidência do Vereador Pablo Lopes da Silva Pereira e nas 
Secretarias, os Vereadores: Nailson Gonçalves da Silva – 1º Secretário e Moysés 
Sikorski Neto – 2º Secretário, dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente pediu que 
fosse procedida a chamada regimental que acusou a presença destes e dos 
seguintes Vereadores: Ademilson Dias/Edmilson do Esporte, Cláudio Honório de 
Oliveira, Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza, Jair Bezerra da Silva, José Henrique 
da Silva, José Domingos Pereira/Zé Mineiro, Vereador José Luiz Herculano da 
Silva/Zezequinho e Maria José Bezerra dos Santos/Zeza. Havendo número legal e 
invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão e informou 
que a Câmara Municipal de Miracatu retomou o atendimento ao público no período 
das 13:00h às 17:00h, conforme disciplinado pelo Ato da Mesa nº 27/2021, bem 
como a autorização para a presença de público nas sessões que continuarão sendo 
transmitidas pelo YouTube porém, com a oportunidade de participação de público 
presencialmente, mantendo-se as medidas necessárias no combate e prevenção 
contra a contaminação de COVID-19. Anunciada a leitura da ata da sessão anterior, 
a mesma foi dispensada após aprovado o pedido do Ver. Zé Mineiro, para dispensa 
da referida leitura. Em discussão, a ata não recebeu manifestação e em votação 
simples, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura do 
EXPEDIENTE recebido: DA PREFEITURA: Ofício nº 08/2021, do Depto. de 
Fazenda, encaminhando Balancete da Receita e Despesa referente à julho/2021; 
Ofícios em atenção às Indicações: nº 220/21 -Implantação de luminárias no Bairro 
Teagem I e Teagem II – Ver. Moysés Sikorski Neto; nº 221/21 – Manutenção das 
Estradas da Barra Funda, Peniche e Panelas – Ver. Nailson Gonçalves da Silva; nº
222/21 - Pavimentação asfáltica na Rua Galdino Gonçalves e nº 223/21 -
Pavimentação asfáltica ou recapeamento Rua Roberto Kruszynski – ambas do Ver. 
Ademilson Dias/Edmilson do Esporte; nº 224/21 - Manutenção na Praça Joaquim 
Policarpo Faúla – Ver. José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho; e nº 225/2021 -
Extensão de rede de iluminação pública - Vila São José à Rodovia Casemiro Teixeira 
– Verª Maria José Bezerra dos Santos/Zeza, informa que as sugestões de serviços 
apresentadas nas referidas matérias foram encaminhadas aos Diretores de 
Departamentos, visando a possibilidade de atendimento conforme disponibilidade 
financeira; Ofícios em atenção aos Requerimentos: nº 113/2021 - Informações 
quanto ao andamento da manutenção da Estrada da Braterra e Biguazinho com 
continuidade até o Faú – Ver. Nailson Gonçalves da Silva; nº 115/2021- Informar a 
possibilidade de permanência definitiva da Feira Municipal na Avenida Evarista de 
Castro Ferreira – Ver. Nailson Gonçalves da Silva; nº 117/2021 - Estudos para 
possibilidade de implantar Agentes Comunitários de Saúde na região Central – Ver. 
José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho, o Departamento de Saúde informa que 
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estudos já foram realizados nesse sentido e que tais contratações podem ocorrer 
somente através de concurso público/seletiva; nº 119/2021 - Informações junto ao 
Conselho Comunitário de Segurança - CONSEG, Ver. José Luiz Herculano da 
Silva/Zezequinho, informa que o Conseg foi criado pelo Decreto Estadual nº 
23.455/1986 e aperfeiçoado pela Lei Complementar nº 974/2005, regido por 
regulamento próprio, não sendo subordinado ao Executivo Municipal, e que o 
Município está representado junto ao mesmo; nº 120/2021 - Solicita planilha de 
frequência de médicos plantonistas do Pronto Socorro, referente aos meses de 
fevereiro à julho do corrente ano – Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza, 
encaminha as informações prestadas pelo Diretor de Saúde. DE CÂMARA 
MUNICIPAL: Registro/SP, encaminhando cópia e solicitando apoio à Moção de
Apelo nº 58/2021, à Câmara dos Deputados e Senado Federal. DE DIVERSOS –
RESPONDENDO PROPOSIÇÕES: Ofício da Empresa Elektro, em atenção ao 
Requerimento nº 122/2021 - Manutenção ou substituição de poste localizado em 
frente a Escolinha Alceu Baltazar de Souza- Sumidouro/Faú – Ver. Jair Bezerra da 
Silva, informa que a solicitação foi encaminhada para a área responsável com prazo 
para análise e resposta até o dia 13/9/2021. DE DIVERSOS – OUTROS 
ASSUNTOS: SINTAEMA - Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio 
Ambiente do Estado de São Paulo e Outros, encaminha manifesto referente a 
publicação de Rodrigo Maia. Prosseguindo, o sr. Presidente anunciou a leitura das 
proposições: PLO nº 32/2021 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - R$ 
799.410,18 (setecentos e noventa e nove mil, quatrocentos e dez reais e dezoito 
centavos); PLO nº 33/2021 – “DENOMINAÇÃO DE RUA NO JARDIM YOLANDA: 
RUA ROBERTO CARLOS”, de autoria do Ver. Pablo Lopes da Silva Pereira; PLO nº 
34/2021 – “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO NO SITE 
OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU DE INFORMAÇÕES ACERCA DA 
PARALISAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS”, de autoria do Ver. Eder Clayton de 
Souza/Cleiton Souza; PLO nº 35/2021 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
- R$ 701.993,00 (setecentos e um mil, novecentos e noventa e três reais). Os 
projetos foram encaminhados às Comissões competentes. Prosseguindo, foi feita a 
leitura, discussão e votação dos REQUERIMENTOS: Nº 124/21 – Providências 
quanto ao transporte coletivo para os Bairros Vista Grande e Mitra – Ver. Ademilson 
Dias/Edmilson do Esporte e Subscritores. Em discussão, o requerimento não recebeu 
manifestação e, em votação simples, foi aprovado por unanimidade; Nº 125/21 -
Criar mecanismos para ajudar financeiramente os produtores de bananas com 
relação às geadas - Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte e Subscritores. Em 
discussão, o requerimento recebeu a manifestação de seu autor, Ver. Edmilson que 
na oportunidade cumprimentou os presentes e público “on line” e, deixou também 
seus cumprimentos ao sr. Prefeito e ao ex-Presidente da Casa, sr. “Trucão”, pois 
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prestigiavam a sessão. Justificou seu pedido relatando a situação encontrada nos 
bananais da Vista Grande e Serraria, bastante castigados com a queda de 
temperatura nos últimos dias. Defendeu o importante papel da Agricultura na 
economia do país e da banana na economia do Município e pediu que os colegas 
Vereadores, do PSDB também façam gestão junto ao Governo do Estado. Deseja que 
o Prefeito também consiga apoio junto ao Ministério da Agricultura. Com a palavra, 
o Ver. Nailson cumprimentou os presentes e público “on line”, também deixou seus 
cumprimentos ao sr. Prefeito e parabenizou o colega, Ver. Edmilson pela iniciativa 
desse requerimento. Disse que esse é um tema que conhece bem, pois também é 
agricultor assim como os colegas, Vereadores: Cláudio, Henrique e Zé Mineiro. Falou 
brevemente da sua relação com o cultivo da banana e com certeza a economia da 
cidade sentiu o impacto dessa questão, por isso se coloca à disposição do colega 
Vereador e do Prefeito na busca de apoio para os bananicultores. Com a palavra, o 
Ver. Zé Mineiro cumprimentou os presentes e “público on line” e, também 
agradeceu ao sr. Prefeito pela presença. Parabenizou o colega, Ver. Edmilson pela 
proposição e falou, que como produtor rural, conhece bem as dificuldades 
enfrentadas pelos produtores, de banana, de palmito e de outras culturas. Declarou 
seu apoio ao requerimento. Com a palavra, o Ver. Zezequinho cumprimentou os 
presentes e “público on line” e exaltou a oportunidade de retomada da presença da 
população na Câmara, pois ela é a Casa do Povo. Parabenizou o colega, Ver. Edmilson 
pela iniciativa e disse que estiveram com o Secretário de Agricultura do Estado de 
SP, inclusive falando sobre essa preocupação com os produtores rurais da região. 
Disse que estão trabalhando por essa pauta, pela perenização de estradas e 
mapeamento das propriedades rurais. Disse que é neto de agricultor e conhece essa 
realidade, declarando seu apoio à proposição. Finalizou agradecendo a presença do 
sr. Prefeito. Não havendo mais manifestações e, em votação simples, o requerimento 
foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, o sr. Presidente fez menção ao artigo 
54, §§1º e 4º do R. I., franqueando a palavra ao sr. Prefeito por 10 (dez) minutos 
para agradecimento às saudações que lhes foram feitas. Com a palavra, o Prefeito 
Vinícius Brandão de Queiroz cumprimentou a todos os presentes e agradeceu ao sr. 
Presidente pelo convite, fazendo menção à importância da Câmara pois participou 
do Legislativo Municipal por 08 (oito) anos. Falou que trazia boas notícias, citando a 
quitação da dívida municipal, afirmando que desde sua campanha se comprometeu 
a não alongar essa situação mas sim resolvê-la, o que fez, após receber a 
oportunidade da população, assumindo a Prefeitura há 07 (sete) meses. Disse que 
as contas estão equilibradas, demonstrando que estão trabalhando firme. Agradeceu 
o apoio da base de Vereadores que cobra muito e sempre ajuda a Administração. 
Citou alguns recursos que já foram liberados para investimentos no município e pediu 
a ajuda da Câmara para colocar o município “pra frente”. Parabenizou a condução 
da Casa pelo Ver. Pablo, à Mesa Diretora e às Comissões Permanentes. 
Cumprimentou o público “on line” e agradeceu o apoio do ex-Vereador Trucão, 
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Servidores e Munícipes, encerrando assim sua fala. Nesse momento o sr. Presidente 
anunciou a continuidade da leitura, discussão e votação dos Requerimentos: Nº 
126/21 - Informações sobre andamento do estudo para implantação da Zona Azul 
– Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza e Subscritores. Em discussão, o 
requerimento recebeu a manifestação do Ver. Cleiton que na oportunidade 
cumprimentou os presentes e público “on line”, convidando a todos para participarem 
presencialmente das sessões e, agradeceu a presença do sr. Prefeito. Justificou o 
pedido de informações apresentado, visto que o projeto que tratou da implantação 
da Zona Azul foi um projeto muito polêmico, citando a grande manifestação contrária 
da população sobre essa matéria, falou também sobre a audiência pública que foi 
realizada, onde não foram sanadas as dúvidas apresentadas, citando algumas das 
perguntas feitas à época e alegou que espera ser atendido agora para que seja dado 
cumprimento à transparência obrigatória da gestão pública pois, recebidas as 
informações solicitadas, as mesmas serão repassadas à população. Não havendo 
mais manifestações e, em votação simples, o requerimento foi aprovado por 
unanimidade; Nº 127/21 - Problema com relação a segurança dos passageiros no 
ônibus da linha Miracatu x Serra do Cafezal – Ver. Pablo Lopes Pereira da Silva. Em 
discussão, o sr. Presidente pediu ao Ver. Cláudio, Vice-Presidente, que tomasse 
assento junto à Mesa Diretora. Com a palavra, o Ver. Pablo cumprimentou os 
presentes e público “on line”, agradeceu a presença do ex-Vereador “Trucão”, 
Professores Municipais, munícipe João Tosta e Prefeito Municipal. Sobre o 
requerimento, disse que faz alguns meses que tem recebido várias reclamações 
sobre essa empresa que já está há alguns anos no município e, infelizmente vem 
deixando a desejar no serviço de transporte coletivo. Disse que é normal haver 
necessidade de manutenção, porém é inadmissível que constantemente haja 
problemas com ônibus que faz essa linha da Serra do Cafezal, comprometendo a 
segurança das pessoas e isso tem acontecido com frequência. Pediu apoio do Prefeito 
nessa tratativa e, segundo o Encarregado da empresa, estariam trabalhando pra 
melhorar esses veículos e sanar esses problemas. Com a palavra, o Ver. Cleiton 
declarou seu apoio ao requerimento e disse que desde o começo do ano estão 
acompanhando esses problemas. Também conversaram com o responsável da 
empresa, que se comprometeu a trazer veículos melhores. Disse que é 
responsabilidade da empresa se adequar às necessidades do município, pois o que 
não pode é a população sofrer o dano. Finalizou dizendo que também estão 
vistoriando e cobrando o devido atendimento à população. Com a palavra, o Ver. 
Edmilson declarou seu apoio ao requerimento e disse que não é porque essa 
empresa ganhou a concessão pelo prazo de 10 (dez) anos, que ela pode “avacalhar” 
agora. Tem certeza que o Prefeito vai tomar providências, diferente do mandato 
passado. Disse que essa situação é inadmissível e citou outros problemas que a 
população tem enfrentado com o mau serviço prestado por essa empresa, citando 
outros bairros mal atendidos e finalizou dizendo que isso não pode continuar. Com a 
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palavra, o Ver. Jair cumprimentou os presentes e público “on line”, também aos 
Professores Municipais e Prefeito. Contribuindo com o debate, disse ser justo o 
requerimento apresentado pelo colega, Ver. Pablo e disse que quando há um bom 
atendimento à população, ela não reclama, entretanto, quando há reclamações, 
certamente é porque algo está pior do que se imagina. Disse que a Prefeitura é a 
Gestora do contrato e é preciso identificar responsabilidades, pois, maior que o poder 
de fiscalização é o poder de gerir o contrato, de quem devem ser cobradas
providências, por isso não pode haver omissão por parte da Prefeitura, então vão 
pedir uma cópia das notificações que a Prefeitura já fez para a empresa e também 
tem que cobrar a empresa. Tem certeza que o desejo de todos é que o serviço seja 
bem executado. Falou da frente de trabalho realizada por ele e pelos colegas, Ver. 
Zezequinho e Ver. Cleiton, através do Bloco Parlamentar. Disse que as partes 
precisam se adequar, tanto empresa com seus veículos quanto a Prefeitura com as 
condições das estradas. Relatou ações de acompanhamento que estão realizando. 
Em aparte, o Ver. Zezequinho disse que no último dia 16/08 estiveram na escola 
municipal da Serra do Cafezal e receberam as reclamações dos Professores e 
servidores que utilizam a linha e, em contato com o responsável pela empresa, o 
mesmo informou que seria feita a troca do veículo, entretanto, foram avisados ontem 
da chegada do novo ônibus mas ele não poderá fazer a linha em razão das condições 
da estrada do bairro Mono. Continuando, o Ver. Jair agradeceu a fala do colega e 
encerrou sua manifestação. Com a palavra, o Ver. Nailson agradeceu a presença 
de todos no plenário, com a retomada do público às sessões. Sobre o requerimento, 
parabenizou o colega, Ver. Pablo pela iniciativa da proposição e disse que esse 
problema também acontece na linha da Barra Funda, sendo certo que esse não é 
um problema que acontece somente na gestão atual mas que já se arrasta há alguns 
anos. Não entende como isso já não foi resolvido anteriormente e espera que o 
Prefeito seja arrojado e coloque essa empresa no caminho. Disse que são muitas 
reclamações mas estão fazendo o possível pra ajeitar as estradas para que não se 
dê mais essa desculpa. Desejam um serviço de excelência. Em aparte, o Ver. 
Edmilson disse que quando essa Administração assumiu, a Prefeitura devia um R$ 
1.200.000,00 (milhão e duzentos mil reais) para essa empresa e isso foi pago, então 
dá pra melhorar o serviço porque a Prefeitura não deve mais pra ela. O Ver. Nailson 
disse que isso é muito importante, embora a falta de pagamento não justifique má 
qualidade no serviço prestado. Em aparte, o Ver. Pablo disse que esteve com o 
Prefeito hoje e já foi aberta uma Ação Civil Pública contra a empresa. Também falou 
sobre os problemas com as estradas que a atual Administração “herdou”, havendo 
apenas 01 (uma) máquina para fazer a manutenção das vias rurais, porém, o Prefeito 
tem se mobilizado para resolver essas questões com a aquisição de novos 
maquinários. Finalizando, o Ver. Nailson agradeceu a todos. Com a palavra, o Ver. 
Zezequinho acredita que essa é uma luta de todos, pois todos estão sendo 
procurados sobre os problemas com o transporte e com as estradas. Sobre frota 
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sucateada, disse que essa Administração encontrou um quadro melhor do que a 
Administração anterior recebeu. Citou a frota deixada pelo último mandato e disse 
que é preciso sempre evoluir. Sobre pagamentos de dívidas, alguma coisa está errada 
porque já ouviu de alguns fornecedores que essa questão de quitação de dívidas não 
é bem verdade, então, alguém está faltando com a verdade. Afirmou que alegam 
falta de maquinário mas hoje mesmo a máquina da Prefeitura estava fazendo serviço 
em área particular, atrás do prédio da Câmara. Não sabe se foram recolhidas as taxas 
mas fato é que a máquina estava fazendo esse serviço, sinal que as estradas estão 
“às mil maravilhas” como estão dizendo. Colocou-se à disposição e frisou que não é 
colocando a culpa em “x” ou “y” que vão resolver as coisas. Estão visitando os locais, 
ouvindo a população, cobrando o que precisa ser feito e também elogiando quando 
é devido. Com a palavra, o Ver. Moysés Neto cumprimentou os presentes e falou 
que com alegria recebem o público novamente na Câmara. Também agradeceu ao 
sr. Prefeito pela presença e, em nome dele cumprimentou o público “on line”. Fala 
com tristeza sobre esse requerimento e, apoia a iniciativa do colega, Ver. Pablo 
relatando várias situações que tem sido trazidas pela população, sendo causa de 
muita preocupação de todos, pois se trata da segurança das pessoas. Sobre o 
pagamento de dívidas, disse que foram pagas as contas de 2016 à 2020 e 03 (três) 
meses de atraso de 2021. Desafiou o colega Vereador a mencionar os fornecedores 
que não foram pagos. Criticou a postura dos Vereadores de oposição que não 
conseguem elogiar os pagamentos feitos. Usando o tempo de Líder de Bloco, o Ver. 
Zezequinho pediu aos colegas de Bloco que aprovem o requerimento e afirmou que 
o trabalho da Câmara é de fiscalizar e não se transformar em um “puxadinho” da 
Prefeitura como muitos querem. O Sr. Presidente administrou as manifestações 
quanto ao uso da palavra na condição de Líderes, orientando os Vereadores sobre 
os termos regimentais. Usando o tempo de Líder de Governo, o Ver. Edmilson pediu 
aos colegas que aprovem o requerimento e lembrou a todos que o Prefeito anterior 
pegou a Prefeitura com R$ 6.000.000,00 (seis milhões) em dívidas e deixou com R$ 
12.000.000,00 (doze milhões). Não havendo mais manifestação e, em votação 
simples, o requerimento foi aprovado por unanimidade; Nº 128/21 - Acessibilidade 
nos pontos turísticos Salto de Biguá e Cachoeira do Faú – Ver. José Luiz Herculano 
da Silva/Zezequinho. Em discussão, o requerimento recebeu a manifestação de seu 
autor, Ver. Zezequinho que falou sobre sua sensibilidade quanto a esse tema, hoje 
ainda mais reavivado com a participação da Equipe da APAE relatando as dificuldades 
enfrentadas por esse público e disse que muitas cidades estão aderindo a esse 
Programa a fim de possibilitar o uso dos pontos turísticos pela população que carece 
de acessibilidade. Pediu o apoio dos colegas, pois acredita que seria um marco no 
Vale do Ribeira, muito importante para essas pessoas. Não havendo mais 
manifestações e, em votação simples, o requerimento foi aprovado por unanimidade; 
Nº 129/21 - Solicita ao Executivo informações acerca da manutenção da torre de 
TV - Ver. José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho. Em discussão, o requerimento 
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recebeu a manifestação do Ver. Zezequinho que justificou o pedindo dizendo que 
recebeu reclamações nos últimos dias e também citou alguns outros pedidos 
relacionados a esses serviços. Espera que a demanda possa ser resolvida. Não 
havendo mais manifestações e, em votação simples, o requerimento foi aprovado 
por unanimidade; Nº 130/21 - Implantação de sistema de monitoramento por 
câmeras - Ver. José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho. Em discussão, o 
requerimento recebeu a manifestação do Ver. Zezequinho que justificou o pedido 
alegando que em pesquisa feita em outros municípios foi possível constatar que essa 
é uma ação muito produtiva para inibir ações criminosas e auxiliar no trabalho das 
polícias: civil e militar. Disse que esse sistema de câmeras já é uma realidade em 
várias cidades e entende que o Poder Público tem que dar condições de trabalho 
para os órgãos competentes no auxílio da segurança pública. Citou diversas 
iniciativas para a busca de apoio do Governo Estadual e cobrou as responsabilidades 
da Administração, responsável pela iluminação pública por exemplo. Se colocou à 
disposição para apoio na implantação desse programa, correndo atrás de recursos 
se o Prefeito concordar com a sugestão, esperando também que os recursos sejam 
utilizados e não perdidos como outros já conseguidos. Com a palavra, o Ver. Nailson 
disse que em reuniões com o Prefeito já desde o início do mandato, ficou clara a 
disposição do Prefeito quanto a essa providência. Sobre a iluminação pública, citou 
algumas ações que costuma fazer, averiguando em “ronda” algumas situações e 
convidou a população pra também estar acionando a empresa responsável pela 
iluminação pública. Citou o monitoramento que tem sido feito pela polícia militar no 
entorno da Prefeitura e patrulhamento pela polícia tática. Com a palavra, o Ver. 
Edmilson parabenizou o colega, Ver. Zezequinho pela iniciativa do requerimento e 
disse que em conversa com o Prefeito, soube hoje dos estudos que já estão sendo 
feitos para a implantação do monitoramento, sendo certo que quem breve toda as 
escolas e creches municipais contarão com esse equipamento. Com a palavra, o Ver. 
Jair disse que é muito bom tratar de pautas boas e mais importante que isso é ter 
a ação, é por em prática o que for proposto. Disse que é inadmissível haver toda 
uma mobilização na busca de recursos, de valores pra serem investidos na cidade e 
o dinheiro ser devolvido. Repetiu a fala do colega, Ver. Zezequinho que continuarão 
contribuindo com a busca de apoio mas querem ver a população bem servida. Cobrou 
a ação da Prefeitura quanto a correta execução dos serviços de iluminação pública. 
Em aparte, o Ver. Zezequinho disse que é preciso cobrar a empresa responsável pelo 
fornecimento da iluminação pública e não dá pra aceitar 15 (quinze) dias sem 
iluminação, o que atrapalha muito o trabalho da polícia. Tanto na cidade quanto nos 
bairros é preciso dar atenção a essa necessidade. Continuando, o Ver. Jair disse que 
fica muito contente e saber que as escolas e creches municipais serão atendidas e 
falou que enquanto esteve à frente do Depto. Municipal de Educação apenas uma 
creche foi assaltada. Havia um plano de expansão de ações de segurança e fica 
admirado da então Diretora de Departamento não ter conseguindo nesses 08 (oito) 
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meses de mandato, instalar os equipamentos que foram deixados pra isso, as 
câmeras foram deixadas em estoque. Continua se colocando à disposição para atuar 
em benefício da população, assim como já estão fazendo. Com a palavra, o Ver. 
Cleiton parabenizou o colega, Ver. Zezequinho pela iniciativa da proposição e disse 
que infelizmente esse ano tiveram vários casos de furtos e roubos e muito ajudaria 
se já tivessem o monitoramento. Falou das obrigações assumidas quando se lançam 
na carreira política e é preciso parar de procurar desculpas e trabalhar em conjunto. 
Sobre o monitoramento nas creches e escolas, é urgente a necessidade. Sobre a 
questão da iluminação pública, a empresa não está cumprindo com as suas 
obrigações então é preciso fiscalizar e cobrar mesmo. E quem quiser identifica-lo 
como oposição por trazer as demandas do povo, que o faça, vai continuar 
trabalhando independente de bandeira política. Afastando-se da Presidência e com 
a palavra, o Ver. Pablo declarou seu apoio ao requerimento e elogiou o sistema de 
monitoramento existente na cidade de Guararema/SP citando que será muito 
importante para a manutenção da segurança pública, mas não pode deixar de 
registrar que não viu câmeras deixadas na Educação mas vai procurar saber e o que 
viu, foi uma dívida deixada de mais de um milhão de reais pra Prefeitura pagar 
porque era preciso devolver recurso que não foi utilizado para o Governo do Estado. 
Em aparte, o Ver. Moysés Neto precisou o valor de R$ 1.147.000,00 (um milhão, 
cento e quarenta e sete mil reais) a serem devolvidos pela Educação. Continuando, 
o Ver. Pablo falou que essa dívida deve ser paga com recursos próprios do município 
que está tentando negociar o parcelamento, então essa história de revolução na 
Educação que deixa uma dívida dessa pra Prefeitura pagar não é tão boa. Não 
havendo mais manifestações e, em votação simples, o requerimento foi aprovado 
por unanimidade; Nº 131/21 - Solicita informações sobre disponibilização de 
Cursinho Pré Vestibular - Ver. José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho. Em discussão 
o requerimento recebeu a manifestação do Ver. Jair que parabenizou o colega, Ver. 
Zezequinho pela iniciativa. Disse que na sua breve passagem pela Educação 
aconteceu realmente uma revolução. A Educação tem dinheiro, citando como 
exemplo o contrato do transporte escolar assinado recentemente, no valor de R$ 
12.000.000,00 (doze milhões), com o repasse feito pelo Governo do Estado de SP, 
através de convênio. Disse que no seu tempo a Educação tinha bloco, tinha 
parquinho, tinha câmera fotográfica e agora, nem merenda de qualidade tem, uma 
“sem-vergonhice” deixar faltar comida pra criança. Se reportou ao Prefeito, dizendo 
que ele será sempre bem-vindo à Casa, mas que ele, Vereador, não é “puxadinho”, 
cabendo ao Líder de Governo, boas explanações. Fez afirmações contundentes sobre 
o desempenho e caixa municipal da Educação e dirigiu-se ao sr. Prefeito afirmando 
que projetos como esse, e tantos outros inovadores, podem ser realizados utilizando￾se das 03 (três) fontes de recursos da Educação, os quais são: QESE, Fundeb ou 
recursos próprios. Em aparte, o Ver. Zezequinho disse que esse projeto é de grande 
serventia para os alunos e parabenizou o colega pela gestão a frente do Depto. De 
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Educação e lembra que esse era uma das vontades do colega, de dar suporte do 
ensino básico até o acesso universitário. O Ver. Jair mencionou a importância de 
oferecer esse apoio às pessoas, aos munícipes que buscam o sonho da faculdade e 
afirmou que não tem compromisso com a ineficiência. Declarou seu voto contrário, 
à época, ao projeto que retirou o auxílio aos universitários. Cumprimentou o Prof. 
Gilberto e demais professores presentes e disse que o desejo desses profissionais é 
de ver seus alunos seguindo uma sequência desde a creche até o ensino universitário 
e, esses direitos tem sido tirados. O Ver. Jair encerrou sua fala, após ser orientado a 
concluir sua manifestação, pelo o sr. Presidente, em razão do esgotamento do prazo 
regimental para a fase do Expediente, sendo certo que o Orador tem o tempo 
restante de 03 (três) minutos para sua manifestação na próxima sessão. Nesse 
momento, o sr. Presidente informou o esgotamento do prazo regimental para o 
Expediente conforme §1º do artigo 157 do R.I. anunciando que a pauta seguirá na 
próxima sessão. Prosseguindo, sr. Presidente suspendeu a sessão por 15 (quinze) 
minutos para o Intervalo Regimental. Ao retorno, o sr. Presidente pediu que fosse 
feita a verificação de presença pelo sr. 1º Secretário, estando todos presentes. 
Continuando foi dado início à ORDEM DO DIA Com a leitura do Parecer Conjunto 
nº 46/21 da CCJ COF, Favorável à tramitação do PR nº 04/2021 - “APROVA A 
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2022 E O PLANO PLURIANUAL DA CAMARA PARA O QUADRIÊNIO 
2021 - 2025” – Mesa Diretora. Em discussão, o projeto não recebeu manifestação e, 
em votação simples foi aprovado por unanimidade. Não havendo inscritos em 
EXPLICAÇÃO PESSOAL, o sr. Presidente informou aos presentes que a 19ª Sessão 
Ordinária acontecerá no próximo dia 08/09/2021, às 19:00 horas, no Plenário da 
Câmara. Não havendo mais matérias e agradecendo a proteção de Deus, foi 
declarada encerrada a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que segue assinada 
pelo Sr. Presidente e os senhores Secretários.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente
Nailson Gonçalves da Silva
1º Secretário
Moysés Sikorski Neto
2º Secretário