sessao nº 19

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ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA 
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA AOS OITO DIAS DO MÊS DE 
SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM (08/09/2021), sob a Presidência 
do Vereador Pablo Lopes da Silva Pereira e nas Secretarias, os Vereadores: Nailson 
Gonçalves da Silva – 1º Secretário e Moysés Sikorski Neto – 2º Secretário, dando início aos 
trabalhos, o Sr. Presidente pediu que fosse procedida a chamada regimental que acusou a 
presença destes e dos seguintes Vereadores: Ademilson Dias/Edmilson do Esporte, Cláudio 
Honório de Oliveira, Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza, Jair Bezerra da Silva, José 
Henrique da Silva, José Domingos Pereira/Zé Mineiro, José Luiz Herculano da 
Silva/Zezequinho e Maria José Bezerra dos Santos/Zeza. Havendo número legal e invocando 
a proteção de Deus, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Anunciada a leitura da ata 
da sessão anterior, a mesma foi dispensada após aprovado o pedido do Ver. Zé Mineiro, 
para dispensa da referida leitura. Em discussão, a ata não recebeu manifestação e em 
votação simples, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura do 
EXPEDIENTE recebido: DA PREFEITURA: Em atenção às Indicações: nº 226 -
Manutenção, instalação de telefone e implantação de lombada em frente à Escola da Vila 
São José; nº 227 - Instalação de sinal de internet e implantação de lombada no Postinho 
da Vila São José; nº 228 - Instalação de um fraldário no banheiro público da Rodoviária 
Municipal; nº 229 - Construção de praça com área de lazer- Bairro Vila São José; nº 230 -
Reforma da Quadra e manutenção no vestiário do Campo da Vila São José; nº 231 
- Manutenção e pintura de lombada Rua Projetada C, Bairro Vila São José, autoria Verª 
Maria José/Zeza; nº 232 - Placa de sinalização de lombada - Bairro Jardim Alvorada; nº 233 
- Colocação de luminárias na Estrada do Araribá II, autoria Moyses Neto; nº 234 -
Manutenção na Estrada da Vista Grande e Mitra; nº 235 - Pavimentação asfáltica na Vila 
Recreio- Bairro Pedro Barros; nº 236 - Implantação de lombada na Rua João Kowalez- Vila 
Ubirajara (Éden do Vale), autoria Ver. José Domingos/Zé Mineiro; nº 237 - Solicita a 
substituição de caixa d´água comunitária- Bairro Barra Funda, autoria Ver. Claudio Honório; 
nº 238 - Manutenção na Rua Antônio Barbosa de Araújo - Bairro Jardim Francisca, Ver. 
Edmilson do Esporte; nº 239 - Reparos e tapa buracos na Estrada da Teagem II, autoria 
Ver. Jair Silva; nº 240 - Poda de árvores na Estrada do Tacanje, Pedro Barros, autoria Ver. 
José Domingos/Zé Mineiro; nº 241 - Instalação de internet na Escola Municipal "Julia 
Bottaro", autoria Ver.José Herculano/Zezequinho; nº 242 - Pavimentação asfáltica nas ruas 
Governador Adhemar de Barros e Vereador Carlos Hirakawa; nº 243 - Pavimentação 
asfáltica nas ruas Santa Rita e José Kowalez - Vila Ubirajara; nº 244 - Pavimentação asfáltica 
na Rua Martin Luther King - Vila Formosa, autoria Ver. Edmilson do Esporte; e nº 245/2021 
- Solicita pintura de faixas de pedestre nas ruas da cidade, principalmente no Centro, autoria 
Ver. Cleiton Souza, informa que as sugestões de serviços apresentadas nas referidas 
matérias foram encaminhadas aos Diretores de Departamentos, visando a possibilidade de 
atendimento conforme disponibilidade financeira. Em atenção aos Requerimentos: nº 
112/2021, de informação sobre o andamento do projeto de construção da Escola Municipal 
de Oliveira Barros, autoria Vereador Nailson Gonçalves da Silva, o Departamento de 
Educação informa que a Prefeitura providenciou o registro do terreno e o projeto da 
construção da escola está em fase de acabamento e será encaminhado ao Departamento 
de Compras para fins de licitação; nº 130/2021 – Implantação de sistema de monitoramento 
por câmeras na cidade, autoria Vereador José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho, informa 
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que está sendo viabilizado recurso para a implantação do sistema de monitoramento visando 
aumentar a segurança dos munícipes. DE CÂMARA MUNICIPAL: Itariri/SP, encaminha 
cópia de Moção nº 031/2021, de Repúdio ao Governo do Estado e Artesp, que segundo a 
Câmara daquela localidade conduzem de forma antidemocrática e ao arrepio do interesse 
público o processo de licitação internacional nº 002/2021 para a concessão de segmentos 
rodoviários do lote chamado “Lote Litoral Paulista”, que prevê a instalação de pedágio em 
Itanhém/SP. DE DIVERSOS – RESPONDENDO PROPOSIÇÕES: Viação Transcontilha 
Ltda, em atenção aos Requerimentos: nº 124/2021 - Providências quanto ao transporte 
coletivo para os Bairros Vista Grande e Mitra, autoria Vereador Edmilson do Esporte, informa 
que os horários da linha Vista Grande tem saída da Rodoviária nos seguintes horários: 
06:00h, 12:00h e 17:00h. Encaminha tabela com total de passageiros dia, e a média dos 
três horários. Esclarece também que é feito semanalmente um tratamento de Sanitização 
por jato de aspersão a seco nos veículos que protege contra o Covid 19, entre outros 
esclarecimentos; nº 127/21 - Problema com relação à segurança dos passageiros no ônibus 
da linha Miracatu - Serra do Cafezal, autoria Vereador Pablo Lopes, informa que realmente 
alguns veículos tiveram problemas mecânicos durante o percurso e foram rapidamente 
substituídos por outros, entre outras informações. DE DIVERSOS – OUTROS 
ASSUNTOS: Deputado Estadual Cauê Macris - Encaminha exemplar de publicação 
resumindo realizações frente à Presidência da Alesp no período de 2017/2021. Caixa 
Econômica Federal - Informa crédito no valor de R$ 609.508,80 (seiscentos e nove mil, 
quinhentos e oito reais e oitenta centavos) referente a convênio firmado com o Município 
de Miracatu, que tem por objeto a pavimentação asfáltica, recuperação de pavimentos e 
obras complementares em ruas do Bairro Centro, dentro do perímetro urbano do Município 
de Miracatu; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminha Acórdão referente 
ao Processo TC nº 5199.989.19-5 relativo às Contas da Câmara Municipal do exercício de 
2019, FAVORÁVEL com recomendações. Encaminha Sentença ref aos Processos TC 
32155/026/11 e 149/012/12, referente a Licitação e Contrato firmado entre a Prefeitura 
Municipal de Miracatu e Análisis Laboratório S/C Ltda em 2012, julgados irregulares; Escola 
do Legislativo de Miracatu – Moysés Sikorski Neto/Presidente e Rodrigo Magalhães 
Santana/Coordenador, encaminham indicação de curso para capacitação/formação na área 
de Redação e Linguagem realizado gratuitamente pela Escola Virtual de Governo EVG 
através do link escolavirtual.gov.br/curso/315, com carga horária de 08 (oito) horas. O 
Balancete da Receita e Despesa da Câmara Municipal de Miracatu referente ao mês de 
agosto de 2021, encontra-se à disposição dos Vereadores na Secretaria Administrativa. 
Prosseguindo, o sr. Presidente anunciou a leitura das proposições: PLC nº 02/2021 que 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 127 E 128 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 
- CÓDIGO TRIBUTPARIO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU; PLO nº 36/2021 – DIPÕE SOBRE 
A AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE MIRACATU COM 
O ESTADO DE SÃO PAULO VISANDO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "ATIVIDADE DELEGADA" 
, COM A CONSEQUENTE CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO A SER PAGA AOS POLICIAIS 
MILITARES QUE A EXECEREM, NOS TEMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS; PLO nº 37/2021 – “DENOMINA RUA JOSÉ ANCHIETA MARQUES DE 
QUEIROZ (VEREADOR ZÉ DO IRAQUE), VILA MATSUDA, de autoria do Ver. Ademilson 
Dias/Edmilson do Esporte; PLO nº 38/2021 – “DENOMINA RUA ARMANDO BIANCHI 
(MANDUCA), VILA MATSUDA de autoria do Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte; PLO 
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nº 39/2021 - “DENOMINA RUA ANTONIO SEVERIANO DE LARA (ANTONIO LEITE), VILA 
MATSUDA de autoria do Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte; PLO nº 40/2021 -
DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.050 DE 19 DE MAIO DE 1997 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS; PLO nº 41/2021 - INSTITUI A TABELA DE TEMPORALIDADE 
DOCUMENTAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU. Os projetos foram 
encaminhados às Comissões competentes. Dando continuidade à apreciação das 
proposições remanescentes da sessão anterior em virtude do esgotamento do prazo 
regimental para a fase do Expediente, foi feita a leitura, discussão e votação dos 
REQUERIMENTOS: Nº 131/21 - Solicita informações sobre disponibilização de Cursinho 
Pré Vestibular – Ver. José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho e Subscritores. Nesse 
momento, o sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Jair para uso do saldo de 03(três) 
minutos para discussão dessa matéria, iniciada na sessão imediatamente anterior a esta. 
Com a palavra, o Ver. Jair cumprimentou os presentes e público “on line” e, em especial 
ao munícipe Alessandro e amigos Nicoli e Danilo. Também deixou seus cumprimentos ao sr. 
Prefeito, presente à sessão. Pediu que a Prefeitura olhe com carinho para esse pedido que, 
sendo atendido trará muitos benefícios para os estudantes do município. Declarou seu apoio 
à proposição pela grandiosidade da mesma. Com a palavra, o Ver. Nailson cumprimentou 
os presentes e público “on line” e agradeceu a presença do sr. Prefeito. Parabenizou o 
colega, Ver. Zezequinho pela iniciativa e disse que participou desse cursinho e realmente é 
um apoio muito importante para os estudantes. Tem certeza que o Prefeito vai se debruçar 
sobre essa demanda. Com a palavra, o Ver. Zezequinho cumprimentou os presentes e 
público “on line”, em especial aos munícipes: Alessandro, Danilo, Nicoli e sr. Prefeito. 
Justificou a apresentação do requerimento dizendo que os estudantes precisam estar cada 
vez mais preparados e essa é uma oportunidade de formação. Falou sobre os prejuízos 
educacionais que a pandemia trouxe e esse apoio será muito importante para os estudantes. 
Disse que alguns professores já manifestaram o desejo de ajudar, ministrando aulas 
voluntariamente. Exaltou o trabalho feito pela Professora Suzana Mendonça e pediu o apoio 
dos colegas e atenção do Executivo para esse programa. Não havendo mais manifestações 
e, em votação simples, o requerimento foi aprovado por unanimidade; Nº 132/21 - Solicita 
informações acerca do serviço de castração de animais – Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton 
Souza e Subscritores. Em discussão, o requerimento recebeu a manifestação do Ver. 
Cleiton que na oportunidade cumprimentou os presentes e público “on line”, em especial 
aos munícipes: Alessandro, Nicoli, Danilo e Trucão e explicou que já havia feito um 
requerimento anteriormente, e não recebeu resposta. Disse que infelizmente há um 
problema de abandono e maus tratos de animais, também, muitas pessoas que não tem 
condições para custear uma castração. Falou que foi buscar informações junto à Prefeitura 
onde soube do processo licitatório realizado para a castração de 150 (cento e cinquenta) 
animais, então nada mais justo do que saber quais critérios, datas e demais requisitos foram 
estabelecidos para informar à população. Pediu ao Prefeito que dê atenção a essa causa, 
ampliando o número de castrações, minimizando assim esse problema. Não havendo mais 
manifestações e, em votação simples, o requerimento foi aprovado por unanimidade; Nº 
133/21 – Solicita informações sobre melhorias no campo de Oliveira Barros – Ver. Eder 
Clayton de Souza/Cleiton Souza e Subscritores. Em discussão, o requerimento recebeu a 
manifestação de seu autor, Ver. Cleiton disse que o campo não estava sendo usado para 
jogos em razão da pandemia, porém, o local é utilizado para algumas atividades físicas e 
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lazer pelas famílias do bairro e, infelizmente houve um descuido por parte da Administração 
quanto à manutenção do campo. Parabenizou o colega, Ver. Jair pelo recurso conquistado 
para a construção de um alambrado e pede atenção da Administração, reportando-se 
diretamente ao Prefeito, pedindo que ele dê uma atenção quanto às melhorias que precisam 
ser feitas e informe quando isso será possível. Com a palavra, o Ver. Nailson parabenizou 
o colega, Ver. Cleiton pela iniciativa da proposição, demonstrando sua preocupação com o 
bairro e disse que realmente o campo é o único local para prática de esportes no bairro de 
Oliveira Barros, mas não pode deixar de falar de algumas frustrações sobre esse local. Disse 
que tem um portal magnífico, entretanto, não vê razão da sua existência, a prioridade de 
um campo deveria ser o gramado e o vestiário. Fez algumas críticas à obra realizada 
anteriormente, em especial sobre o material utilizado e sobre o que deveria ter sido feito 
mas não foi. Com a palavra, o Ver. Jair endossou as palavras do colega, Ver. Nailson quanto 
à estrutura maravilhosa que é o portal, que como ele bem colocou, não está recebendo 
manutenção, então cobra dessa Administração que faça. Criticou ataques que ainda 
continuam sendo feitos à antiga Gestão e agradeceu pelos trabalhos que foram realizados 
no mandato anterior e afirmou que a obra não foi terminada, então isso é o que precisa ser 
feito, terminar a obra. Falou sobre o recurso conseguido junto ao Deputado Cauê Macris, 
que foi destinado para o campo de Oliveira Barros. O valor não era o suficiente para terminar 
a obra, mas não poderia ser rejeitado. Disse que sempre esteve nas bases da comunidade, 
mesmo não sendo da área do esporte, mas quando assumiu seu primeiro mandato, esse 
campo era um matagal e relatou o estado que o local estava. Falou das melhorias que foram 
feitas dentro do que foi possível e cobrou a continuidade das obras que são necessárias, 
também defendeu a importância do Portal. Pediu ao Prefeito que mande pintar o portal e 
coloque o nome que foi aprovado na Câmara, inclusive na época que ele era Vereador. Disse 
que sabe que o Prefeito tem alguns milhões pra gastar mas se precisar, está a disposição 
para buscar mais recursos junto a Deputados. Finalizou, dizendo que realmente essa obra 
precisa terminar e o que carecer de seu apoio está a disposição e detalhou como as decisões 
foram tomadas para o que foi feito até o momento. Com a palavra, o Ver. Edmilson 
cumprimentou os presentes e público “on line” e agradeceu a presença do sr. Prefeito e do 
ex-Presidente da CMM, “Trucão”. Parabenizou o colega, Ver. Cleiton pelo requerimento e 
disse que todos podem se tranquilizar pois hoje esteve com o Diretor do Depto. Mun. De 
Esportes e, aos poucos as atividades estão sendo normalizadas e há um cronograma para 
manutenção dos vestiários dos campos, o campo de Oliveira Barros será atendido, local 
muito usado pela comunidade e lamentou ter sido feito primeiro o portal ao invés do 
vestiário, mas as melhorias serão realizadas. Não havendo mais manifestações e, em 
votação simples, o requerimento foi aprovado por unanimidade; Nº 134/21 –
Solicita a continuidade do planejamento DIFíCIL ACESSO aos Servidores da Educação – Ver. 
Jair Bezerra da Silva e Subscritores. Em discussão, o requerimento recebeu a manifestação 
de seu autor, Ver. Jair que pediu o apoio dos colegas para a discussão dessa questão e 
relatou a característica do município quanto as distâncias das escolas dos bairros rurais. 
Falou sobre o que trata a legislação municipal havendo lacunas sobre essa questão. Disse 
que essa matéria havia sido encaminhada para início das tratativas necessárias na gestão 
anterior, sendo o processo interrompido em razão da pandemia, assim como outros 
planejamentos. Pediu ao Prefeito para que não deixe os Servidores sem esse benefício. 
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Explicou brevemente sobre o planejamento iniciado e localidades a serem contempladas, 
promovendo a justa indenização aos Servidores que precisam fazer esse deslocamento. 
Falou da tristeza ao ver que esses locais distantes são os últimos a serem escolhidos no 
momento das atribuições de aula, por isso defende o incentivo financeiro necessário, com 
um valor padrão fixado para custear essas despesas, também, modernizando o plano de 
carreira do magistério municipal. Falou do desgaste enfrentado no deslocamento para áreas 
distantes, justificando o difícil acesso. Defende essa pauta da Educação e pediu aos colegas 
que possam garantir em Lei essa indenização para que isso seja realidade no município. 
Com a palavra, o Ver. Nailson disse que para o Estado, a identificação de local de difícil 
acesso é diferente do que está sendo proposto, exemplificando com experiência pessoal, 
como é definida a identificação de áreas em zona rural pela Secretaria Estadual de Educação 
e citou Resolução da ANTT sobre definições do transporte coletivo regular, concluindo que, 
se tão somente fosse observada essa Resolução ou Decreto, da ANTT, todas as escolas 
municipais fariam jus ao adicional, por essa razão são necessárias discussões e análise 
jurídica. Também, perguntou ao colega, Ver. Jair, quais foram os entraves encontrados que 
não possibilitaram a concessão desse auxílio na última gestão? Com a palavra, o Ver. Jair 
agradeceu a oportunidade de poder discutir um pouco mais e esclareceu que à época foi 
considerada a concessão de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), muito parecida com o 
formato do Auxílio-Alimentação, pagos em Folha. Esclareceu que foi iniciada a revisão do 
plano de carreira do magistério municipal, sendo levantadas as questões que careciam de 
solução e, estabelecendo as prioridades, como por exemplo a criação do cargo de Professor 
de Artes e ampliação das vagas do cargo de Professor de Educação Física. Disse que até 
foram preparadas algumas propostas de alterações na legislação, mas não foi possível o 
seguimento em razão da Lei Federal 173 que vedou a criação de novas despesas. O Ver. 
Nailson agradeceu pelos esclarecimentos e espera que juntos encontrem meios para dar 
condições de trabalho para os profissionais da Educação. Com a palavra, o Ver. 
Zezequinho manifestou seu apoio ao requerimento e parabenizou os colegas pelo debate 
de alto nível com o intuito de melhorar a vida dos munícipes. Falou sobre visitas feitas em 
algumas unidades escolares e essa pauta foi bastante apresentada. Finalizou pedindo o 
apoio dos demais colegas. Com a palavra, o Ver. Edmilson declarou seu apoio ao 
requerimento e disse que a lei municipal, como está atualmente, precisa ser alterada para 
poder ser aplicada. Em aparte, o Ver. Nailson citou a escola estadual do Bairro Maria José 
Moraes de Carvalho, que paga esse adicional e, escolas municipais mais distantes que a 
escola estadual desse bairro não pagam, então é preciso solucionar essa questão, 
garantindo esse direito aos Servidores municipais. O Ver. Edmilson finalizou reafirmando 
que a Prefeitura poderá aplicar essa concessão, tão logo sejam feitos os ajustes necessários. 
Não havendo mais manifestações e, em votação simples, o requerimento foi aprovado por 
unanimidade; Nº 135/21 – Solicita informações sobre a retirada de servidor da limpeza 
pública – Ver. Jair Bezerra da Silva e Subscritores. Em discussão, o requerimento recebeu a 
manifestação do Ver. Jair que afirmou que limpeza pública é uma questão de cuidado. 
Defende avanços para seu bairro e relatou algumas ações feitas em Oliveira Barros, no início 
de seu primeiro mandato, listando melhorias que foram acontecendo, sendo dado um 
grande salto. Disse que foi então “conquistado” um servidor para fazer a manutenção do 
bairro, na gestão anterior, e agora nessa atual Administração, o servidor foi tirado do bairro, 
não se sabendo qual o motivo, num verdadeiro retrocesso. Disse que esse serviço de limpeza 
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pública precisa ser mantido e mencionou até uma ação civil pública que foi aberta em razão 
da ausência de realização de limpeza e varrição de ruas, na época do então Prefeito, Dr. 
João Amarildo. Finalizou frisando que, embora hajam ações voluntárias, existem vários 
equipamentos públicos no bairro, que precisam de manutenção, por isso pede que se olhe 
pra frente, melhorando o serviço. Com a palavra, o Ver. Nailson disse que sempre procura 
fazer algumas manutenções no bairro e na semana passada fez um ofício à Prefeitura 
pedindo roçada e limpeza sendo prontamente atendido. Afirmou que seria bom se a 
Prefeitura pudesse disponibilizar um funcionário para cada bairro e, não acha justo que seja 
direcionado apenas pra “esse” ou “aquele” bairro, devendo seguir do jeito que está, com a 
realização de mutirões, atendendo às prioridades. Agradeceu o serviço prestado pelo Zé 
Mineiro também, e acredita que a tendência é de que as coisas melhorem. Com a palavra, 
o Ver. Zé Mineiro cumprimentou os presentes e público “on line” e, agradeceu a presença 
do sr. Prefeito. Parabenizou o colega, Ver. Jair pela iniciativa do requerimento e disse que 
também queria um funcionário para o Faú, pois todos querem ver os bairros limpos e 
arrumados, mas explicou que esse funcionário, Gilmar, foi remanejado para sua equipe para 
ajudar na limpeza da cidade porque está sendo feita a manutenção das estradas rurais, que 
há bastante tempo não eram roçadas e, por essa razão acaba faltando pessoal pra fazer a 
limpeza pública em todo município, mas acredita que em breve será possível resolver essa 
situação. Com a palavra, o Ver. Cleiton disse que respeita o posicionamento de todos e 
por isso pediu que respeitassem o seu e afirmou que foi procurado diversas vezes por 
moradores do bairro, disse que fez postagens, que fez ofício sobre isso e não foi respondido. 
Disse que sabe das dificuldades com a falta de pessoal, mas não aceita que Oliveira Barros 
seja esquecido. Compreende a necessidade de remanejamento de pessoal, mas o que 
acontece é que o bairro foi deixado de lado. Disse que a população cobra e esse é o papel 
do Vereador, cobrar soluções para que seja dada atenção para a população. Discorreu sobre 
a importância dessa manutenção e criticou a logística usada que acabou prejudicando o 
bairro. Por isso pede que atendam ao bairro e cobra esclarecimentos para que possam dar 
a devida informação para os munícipes. Com a palavra, o Ver. Edmilson disse que na 
semana passada a equipe de limpeza esteve no bairro de Oliveira Barros, inclusive o Ver. 
Nailson esteve presente e por isso não entende porque o Vereador alega que o bairro está 
abandonado. Disse que o Prefeito está tendo carinho com Oliveira Barros, um bairro muito 
querido, que merece todo o respeito e esclareceu que foi feito um mutirão sim, não sendo 
possível ainda ser toda semana, mas isso vai melhorar. Nesse momento, o Vice-Presidente 
assumiu a Mesa. Com a palavra, o Ver. Pablo cumprimentou a todos novamente e disse 
que, assim como há quem defenda que precisa ter um funcionário no bairro, ele acredita 
que não, pois a cidade tem muitos bairros e isso não é viável. Citou como exemplo os bairros 
de: Santa Rita, Vila São José, Pedro Bairros e defendeu que ao invés de ter um funcionário 
em cada bairro é preciso agir conforme a demanda. Acredita que a forma como está sendo 
feito agora, com a realização de mutirões, nesse momento é o melhor caminho, pois não se 
tem mão de obra pra atender todos os bairros. Falou das dificuldades encontradas com a 
logística da pequena equipe e defendeu o trabalho de parceria. Sugeriu que procurem os 
Diretores Municipais pra resolverem as questões, pois isso não é “proibido” e, quando não 
resolve é preciso por a mão na massa mesmo. Disse que esses funcionários até precisavam 
ter suas remunerações melhoradas pois, carregam o município nas costas. Disse que já tem 
previsão para a contratação de uma empresa de limpeza para o próximo ano, o que vai 
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ajudar muito, pois só com o quadro da Prefeitura não dão conta. Pediu colaboração de todos 
para que as questões sejam resolvidas. Nesse momento, o sr. Presidente informou o 
esgotamento do prazo regimental para o Expediente conforme §1º do artigo 157 do R.I., 
informando que a apreciação das matérias restantes se dará na próxima sessão ordinária. 
A sessão foi suspensa por 15 (quinze) minutos para o Intervalo Regimental. Ao retorno, 
o sr. Presidente determinou ao sr. 1º Secretário que fizesse a verificação de presença, 
estando todos os Vereadores presentes. Prosseguindo, foi feita a leitura do Parecer Conjunto 
nº 48/21 da CCJ e COF, Favorável à tramitação do PLC nº 01/2021 – DISPÕE SOBRE 
CRIAÇÃO DE VAGA DE MOTORISTA PESADO NO QUADRO GERAL E PLANO DE CARREIRA 
E EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DE MIRACATU -
Lei Complementar Municipal nº 007 de 09 de abril de 2012. Em discussão, o projeto não 
recebeu manifestação e, em votação nominal, foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, 
foi feita a leitura do Parecer Conjunto nº 49/21 da CCJ e COF, Favorável à tramitação do 
PL nº 32/2021 – DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - R$ 799.410,18 (setecentos e 
noventa e nove mil, quatrocentos e dez reais e dezoito centavos) . Em discussão, o projeto 
recebeu a manifestação do Ver. Moysés Neto que cumprimentou os presentes e público 
“on line” e agradeceu a presença do sr. Prefeito e do amigo Alessandro. Declarou seu voto 
favorável ao projeto pois esse maquinário é muito necessário para o município, para a 
realização de limpeza das valas e córregos e essa máquina vai servir, e muito. Não havendo 
mais manifestações e, em votação simples, o projeto foi aprovado por unanimidade. 
Prosseguindo, foi feita a leitura do Parecer Conjunto nº 50/21 da CCJ e COF, Favorável à 
tramitação do PL nº 35/2021 – DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - VALOR DE R$ 
701.993,00 (setecentos e um mil, novecentos e noventa e três reais). Em discussão, o 
projeto não recebeu manifestação e, em votação simples foi aprovado por unanimidade. 
Não havendo inscritos em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o sr. Presidente informou aos 
presentes que a 20ª Sessão Ordinária acontecerá no próximo dia 16/09/2021, às 19:00 
horas, no Plenário da Câmara, em virtude do feriado municipal em comemoração à Padroeira 
da cidade no dia 15/09/2021. Ainda, parabenizou o Ver. José Henrique pela passagem de 
seu aniversário no último dia 03/09. Não havendo mais matérias e agradecendo a proteção 
de Deus, foi declarada encerrada a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que segue 
assinada pelo sr. Presidente e os senhores Secretários.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente
Nailson Gonçalves da Silva
1º Secretário
Moysés Sikorski Neto
2º Secretário