sessao nº 23

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ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA AOS QUINZE DIAS DO 
MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM (15/10/2021), sob a Presidência 
do Vereador Pablo Lopes da Silva Pereira e nas Secretarias, os Vereadores: Nailson Gonçalves da 
Silva – 1º Secretário e Moysés Sikorski Neto – 2º Secretário, dando início aos trabalhos, o Sr. 
Presidente pediu que fosse procedida a chamada regimental que acusou a presença destes e 
dos seguintes Vereadores: Ademilson Dias/Edmilson do Esporte, Cláudio Honório de Oliveira, Eder 
Clayton de Souza/Cleiton Souza, Jair Bezerra da Silva, José Henrique da Silva, José Domingos 
Pereira/Zé Mineiro, José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho e Maria José Bezerra dos 
Santos/Zeza. Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente declarou 
aberta a sessão e agradeceu pela presença do sr. Prefeito Vinícius, do munícipe Vanderlei e do 
ex-Presidente da Casa “Trucão”. Anunciada a leitura da ata da sessão anterior, a mesma foi 
dispensada após aprovado o pedido do Ver. Zé Mineiro, para dispensa da referida leitura. Em 
discussão, a ata não recebeu manifestação e em votação simples, foi aprovada por unanimidade. 
Prosseguindo, foi feita a leitura do EXPEDIENTE recebido: DA PREFEITURA: Referente às 
Indicações: nº 246/21 que solicita colocação de persianas ou insulfilm na Sala de 
Vacinação da UBS da Vila São José – Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza; nº 247/21 
que solicita o retorno do transporte escolar - Bairro Teagem I, nº 248/21 que solicita que 
a Viação Transcontilha retorne o itinerário que fazia no Bairro Teagem I, ambas do Ver. 
Claudio Honório de Oliveira; nº 249/21 sobre pavimentação asfáltica na Rua Tiradentes -
Bairro Estação, do Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte; nº 250/21 sobre 
manutenção e substituição de tampa de bueiro - Rua Soko Kayó e nº 251/21, melhorias 
no Bairro de Pedro Barros, do Ver. José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho; nº 252/21
sobre pavimentação asfáltica no Bairro Vila Matsuda, do Ver. Ademilson Dias/Edmilson do 
Esporte; nº 253/21 sobre construção de calçada na Vila Kamaiti; nº 254/21 sobre Aulas 
de zumba e atividades esportivas no Bairro Morro Grande; nº 255/21 sobre manutenção 
da Estrada da Theagem I, todas do Ver. Moysés Sikorski Neto; nº 256/21 que solicita a 
reutilização dos bloquetes retirados da Rua Ver. Joaquim T.Miyagui e Av.Getulio 
Vargas, do Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte; nº 257/21 sobre manutenção no 
muro do Cemitério de Pedro Barros, do Ver. José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho; 
nº 258/21 sobre implantação de lombada na Rua Leonor de Lima, Vila Ubirjara (Éden do 
Vale), da Verª Maria José Bezerra dos Santos/Zeza; nº 259/21 sobre instalação de uma 
lixeira na Creche Bem Me Quer; nº 260/21 sobre instalação de uma lixeira próximo a 
Igreja Assembleia de Deus Ministério de Santos - Bairro Barra Funda; nº 261/21 
que Indica a necessidade de pavimentação asfáltica no Morro Grande, todas do Ver. 
Moysés Sikorski Neto; nº 262/21 sobre construção de abrigo para passageiros de ônibus, 
Bairro Teagem I, do Ver. Cláudio Honório de Oliveira; nº 263/21 que indica a necessidade 
de reparos no muro do CEMURF, do Ver. Moysés Sikorski Neto; nº 264/21 sobre colocação 
de placa “Proibido Estacionar” e pintura de guias em frente a Creche Bons Amiguinhos, 
do Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza; nº 265/21 que indica manutenção e 
melhorias na Rua Vinícius de Moraes, Bairro Jardim Yolanda, do Ver. José Luiz Herculano 
da Silva/Zezequinho; nº 266/21 sobre pavimentação asfáltica na Rua Rubens Silva - Bairro 
Jardim Miracatu, do Ver. José Domingos Pereira/Zé Mineiro; nº 267/21 sobre manutenção 
na estrada do Jipão, Bairro Vista Grande, do Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte; 
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nº 268/21 que solicita a reutilização de bloquetes retirados para serem utilizados no Bairro 
de Pedro Barros, do Ver. José Domingos Pereira/Zé Mineiro; nº 269/21 que solicita a 
manutenção e melhorias na Praça Julia Athaíde (Coreto), do Ver. Eder Clayton de 
Souza/Cleiton Souza, informa que as sugestões de serviços apresentadas nas referidas 
matérias foram encaminhadas aos Diretores de Departamentos para análise e inclusão no 
planejamento do respectivo Departamento, visando a possibilidade de atendimento 
conforme disponibilidade financeira. DE CÂMARAS MUNICIPAIS: 
Pindamonhangaba/SP, encaminha cópia da Moção n° 236/2021, subscrita por todos os 
Vereadores, de manifestação de Repúdio a qualquer forma de privatização da Companhia 
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) para união de esforços a fim de 
evitar a privatização da SABESP. DE DIVERSOS – OUTROS ASSUNTOS: Ofício da Elektro 
em atenção ao Requerimento nº 150/2021, sobre manutenção na rede elétrica nos Bairros 
Sertãozinho I e II, Faú, autoria do Vereador José Domingos Pereira/Zé Mineiro, informa 
que foi aberto aviso para verificação do local mencionado, bem como solicita o 
encaminhamento de fotos caso se trate de poda de árvores atingindo mais de uma 
unidade consumidora; Referente ao Requerimento nº 159/2021, de remoção de poste na 
Rua Waldemar Lopes Ferraz, de autoria do Vereador Moysés Sikorski Neto, informa que 
para a remoção de postes a solicitação deve ser encaminhada para a Prefeitura Municipal. 
Prosseguindo, o sr. Presidente anunciou a leitura dos seguintes projetos: PLO nº 48/2021 -
DENOMINA A RUA 3 DO BAIRRO SERRINHA, de autoria do Ver. Moysés Sikorski Neto. O projeto 
foi encaminhado às Comissões competentes. Prosseguindo, o sr. Presidente anunciou a leitura, 
discussão e votação dos REQUERIMENTOS: Nº 163/21 – Solicita junto à COF inclusão de 
demandas na Peças Orçamentárias PPA/LDO E LOA 2022 – Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton 
Souza e subscritores. Em discussão, o requerimento recebeu a manifestação do Ver. Moysés 
Neto que na oportunidade cumprimentou os presentes e público “on line”, em especial ao sr. 
Prefeito, ex-Presidente da Casa, sr. “Trucão” e seu amigo pessoal Alessandro Moraes. Fez menção 
ao art. 135 da LOM no que diz respeito à apresentação de emendas às peças orçamentárias e 
destacou a obrigatoriedade de se indicar as fontes de recurso para fazer frente às despesas 
provenientes de emendas que alterem o orçamento, o que não foi feito pelo colega Vereador. 
Criticou a apresentação da proposição, afirmando ser uma iniciativa oportunista, pois contem 
trabalhos seus, obras que o Prefeito já irá fazer, sendo de conhecimento do Vereador. Afirmou 
que o Deputado André do Prado destinou recursos para as pavimentações ora apontadas e isso 
já é sabido. Questionou o Vereador (autor do requerimento) sobre que recurso já trouxe para o 
município, alegando que para apresentar emenda, tem que ter trazido alguma coisa já. O orador 
exibiu cópias de solicitações suas sobre obras e serviços junto à Prefeitura, e disse que desde o 
início de seu mandato tem lutado por seu bairro. Disse que o que lhe revolta é saber que o 
Vereador apresenta um pedido desse só pra depois dizer que foi ele que conseguiu, mas isso é 
luta de muito tempo. Na condição de Líder de Bloco, orientou seus colegas a votarem contrários 
ao requerimento, não sendo contrário aos serviços listados, porém contrário à intenção política 
da matéria. Finalizou criticando a falta de observância ao disposto pela LOM, pois não há indicação 
das fontes de recurso. Com a palavra, o Ver. Cleiton que na oportunidade cumprimentou os 
presentes e público “on line” e, em especial ao sr. Prefeito e à munícipe Viviane, de Oliveira 
Barros. Falou que não entendia a razão do ataque feito pelo colega Vereador e perguntou onde 
consta proibição para ele apresentar requerimentos? Rebateu as afirmações feitas pelo Ver. 
Moysés Neto sobre o requerimento estar apresentando trabalhos dele e falou sobre sua trajetória 
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política iniciada em 2013 e até aqui. Disse que, ao contrário do que o colega fez, ele não vai 
ataca-lo, explicando que antes de trazer as demandas pra Câmara é procurado pela população e 
justificou que não tem “bola de cristal” para saber quais recursos serão liberados para fazer as 
obras e serviços, assim como a população não tem sido bem informada e por isso ela procura 
todos os Vereadores para pedir providências. Fez defesa dos interesses dos munícipes e repetiu 
que é preciso atende-los da melhor maneira possível. Acredita que o colega Vereador não 
acompanhou os trabalhos feitos desde o ano de 2013 e, portanto, não atentou para o real 
contexto, por isso repetiu não entender os ataques feitos agora. Falou sobre as competências 
dos Vereadores e disse que já trouxeram recursos para o município sim, não chegando a milhões, 
mas certamente é receita extra que faz diferença na vida das pessoas, sendo solicitado ao Prefeito 
para que executasse as obras e serviços, pois os Vereadores não só trazem recursos como 
também fiscalizam cobrando a devida aplicação do dinheiro público. Falou que é preciso respeitar 
a maioria e a minoria, o trabalho está sendo feito e repetiu que não entende o motivo dos ataques. 
Criticou comportamentos baseados em “achismos” e deu como exemplo uma emenda destinada 
para a Fanfarra Municipal que foi solicitada através do Depto. Mun. De Cultura e Turismo à época 
que ele foi Diretor e o Deputado Caio França liberou esse ano, por meio do Ver. Moysés Neto, 
que é do mesmo Partido do Deputado e nem por isso o orador fez qualquer manifestação, então 
rejeita qualquer acusação de oportunismo. Recomendou aos colegas que pensem muito antes de 
atacar um colega Vereador ou rejeitar um requerimento, pois de certa forma, está atacando 
aquelas pessoas, aquela comunidade que trouxe os pedidos até o Vereador. Questionou os 
colegas, se há necessidade de deixar de cumprir suas obrigações legislativas para defender o 
Prefeito, pois o mesmo nem precisa de defesa, com o tanto de recurso que está recebendo é só 
executar as obras boas que daqui 03 (três) anos tem eleição de novo. Finalizou pedindo respeito 
à tramitação das proposições apresentadas, com mais ações e menos ataques. Com a palavra, o 
Ver. Edmilson cumprimentou os presentes e público “on line” e agradeceu ao Prefeito e ao ex￾Presidente da Casa, “Trucão” pela presença, assim como o munícipe Vanderlei. Declarou seu 
apoio à manifestação do colega, Ver. Moysés Neto dizendo que ele não atacou ninguém mas que 
apenas falou verdades. Repetiu que esse requerimento é um ato de oportunismo mesmo e cobrou 
a oposição sobre a efetiva conquista de recursos para o Município. Perguntou se é justo fazer 
esse pedido já sabendo que as obras serão feitas, pois o Prefeito é arrojado. Parabenizou o 
colega, Ver. Moysés Neto pelo seu posicionamento e disse que não é contra o requerimento, mas 
contra o que está no requerimento. Em aparte, o Ver. Moysés Neto citou o que dispõe a LOM em 
seu art. 135, parágrafo e inciso que fala sobre a necessidade de mostrar de onde sai o recurso. 
Continuando, o Ver. Edmilson disse que é preciso conseguir recursos para poder indicar as obras 
a serem feitas e não pegar carona no trabalho dos outros. A Oposição só quer ser “pai de filho 
bonito”. Finalizou dizendo que o colega, Ver. Moysés Neto é jovem mas já tem mostrado sua 
personalidade. Com a palavra, o Ver. Jair cumprimentou os presentes e público “on line”, com 
especial cumprimentos aos munícipes: Alessandro e Profª Viviane, em especial pela data de hoje, 
Dia do Professor. Manifestou seu apoio ao requerimento apresentado pelo colega, Ver. Cleiton, 
sendo ele e o Ver. Zezequinho, co-autores e estão na Câmara para discutir ideias e posições. Fez 
críticas à mudança de comportamento de alguns, quando na presença do mandatário a quem 
eles respondem. Perguntou aos presentes se por ventura existe alguém que não queira ver o 
desenvolvimento de Miracatu e afirmou que sobre o orçamento do município, afirmou que quem 
decide sobre o mesmo é a Câmara, pois se assim não fosse, as peças orçamentárias não viriam 
para o Legislativo, ou seja, o orçamento não é do Prefeito, nem do Vereador que o apoia ou não, 
o orçamento é da população e, ainda que a iniciativa do projeto seja do Executivo, é competência 
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privativa da Câmara aprovar ou não. Defendeu as demandas listadas no requerimento. Em aparte, 
o Ver. Cleiton citou o pedido de Creche para Pedro Barros que já foi apresentado em 2013, onde 
teve audiência pública, acompanhado inclusive de abaixo-assinado dos moradores do bairro e 
perguntou se o colega Vereador (Moysés Neto) já sabia disso também. Disse que não olhou 
pedido de ninguém na Casa, simplesmente considerou algumas demandas desde o seu primeiro 
mandato e quanto a mencionar a LOM, disse que já há erro na tramitação desse projeto, dentro 
da LOM, então é preciso se atentar na hora de falar. Continuando, o Ver. Jair disse que achou 
desnecessário todo esse embate e, se de fato houvesse alguma demanda já apresentada, 
certamente a sugestão apresentada não prosperaria. Deseja que todos consigam mesmo mais 
recursos, pois é legítimo, Miracatu espera essa grande mudança e lamentou os ataques feitos. 
Afirmou que as obras de pavimentação que estão sendo feitas agora são com recursos deixados 
pela outra Administração, e qual é o problema? Tem que dar continuidade mesmo. Falou 
resumidamente sobre fichas orçamentárias que não podem ser alteradas e sobre as que podem 
sim ser alteradas, então não vê motivo para tanto embate e finalizou dizendo que estão sim 
colaborando para o desenvolvimento do município. Deixando a Presidência para uso da palavra, 
o Ver. Pablo cumprimentou os presentes novamente e também falou sobre a necessidade de 
indicação da fonte financeira para custear as obras e serviços a serem incluídos no orçamento, 
dando como exemplo um caso ocorrido recentemente na esfera federal. Disse que fez uma conta 
superficial e constatou uma despesa de cerca de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), ou 
seja, o equivalente a 20% da receita municipal seria comprometido com essas obras indicadas 
num requerimento desse tamanho, por isso concorda com as manifestações dos colegas, Ver. 
Moysés Neto e Ver. Edmilson, pois isso é politicagem sim. Sugeriu aos colegas que esperem a 
próxima eleição pra se candidatarem a Prefeito. Disse que apesar de não votar, manifesta sua 
posição contrária ao requerimento e também falou que se fosse para os Vereadores decidirem, o 
Prefeito deveria então mandar os 11 (onze) Vereadores dividirem os R$ 80.000.000,00 (oitenta 
milhões) de Receita da forma como quisessem e depois encaminhariam pra Prefeitura, o que não 
faz o menor sentido. Parabenizou o colega, Ver. Moysés que, apesar de novato pela posição e 
falou que a Oposição age estrategicamente. Finalizou dizendo que não poderia ficar calado, pois 
acredita na gestão do Prefeito e o povo não é bobo e está vendo o que está acontecendo e 
politicagem não funciona mais. Não adianta dizer que entende de lei, nem tentar desconcertar o 
Presidente da COF, como foi feito na audiência pública, porque não vão deixar essas coisas 
passarem. Falou que todos tem um início no mandato e com o tempo vão aprendendo, tem gente 
que não aprende também, tanto que até perde o mandato e é isso. Com a palavra, o Ver. 
Zezequinho cumprimentou os presentes e público “on line”, em especial o Prefeito. Disse que 
diante de tamanhas atrocidades ditas, precisava se manifestar também. Acredita que em alguns 
momentos, alguns esquecem o real sentido de estarem no mandato, se deixando levar pelo ego 
e o benefício próprio fala mais alto. Concordou com a fala do colega, Ver. Pablo sobre o fato 
ocorrido na esfera do Governo Federal, mas gostaria de saber o que o povo pensa dos gastos 
realizados com cartão corporativo por um Governo Federal que esbanja com outras coisas, então 
tudo é questão de prioridade, por isso que estão aqui debatendo, fizeram um requerimento que 
seria discutido. Falou da convicção de nunca ter votado contra o povo nesses 10 (dez) meses de 
mandato e afirmou que sua bancada é minoria sim, mas de cabeça erguida e com muita 
dignidade, apesar de muitos não desejarem que eles continuem trabalhando. Em aparte, o Ver. 
Cleiton esclareceu que fez questão de pedir sua desfiliação de seu antigo partido, antes do período 
legal, conscientemente, porque não compactuava com as ações do então presidente. Fez de caso 
pensado e, inclusive, o Vereador que cita isso hoje, foi o beneficiado pois era seu Suplente na 
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época e virou Vereador. Quanto a ser Prefeito, disse que se for da vontade de Deus, da sua 
família, da população e dos colegas de Bancada, quem sabe e assim a Casa será respeitada. 
Chamou a atenção dos colegas para que se atentem que não estão discutindo só o orçamento, 
mas também o PPA e a LDO. Continuando, o Ver. Zezequinho ressaltou que foram feitos pedidos 
que são trazidos pelo povo, tanto pra eles quanto para os demais Vereadores e no fim não importa 
quem fez ou deixou de fazer, o importante é que o povo seja atendido. Não havendo mais 
manifestações e, em votação simples, o requerimento foi rejeitado por 07 (sete) votos contrários, 
dos Vereadores: Zeza, Claudio, Zé Mineiro, Edmilson, Moysés Neto, Nailson e Henrique sobre 03 
(três) favoráveis, dos Vereadores: Zezequinho, Jair e Cleiton. Prosseguindo, foi feita a leitura e 
encaminhamento da INDICAÇÃO: Nº 302/21 - Reparos na iluminação pública na Estrada que 
liga Oliveira Barros ao Jardim Alvorada – Ver. Jair Bezerra da Silva e Subscritores. A Indicação 
recebeu o despacho “ENCAMINHE-SE”. Prosseguindo, foi feita a leitura, discussão e votação da 
MOÇÃO: Nº 19/21 - CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À ESCOLA ESTADUAL ARMANDO 
GONÇALVES-PEI, PELA PARTICIPAÇÃO NA OLIMPÍADA BRASILEIRA DE GEOGRAFIA – Ver. Jair 
Bezerra da Silva e Subscritores. Com a palavra, o Ver. Jair explicou brevemente sobre o evento 
acontecido mesmo com todas as dificuldades da Pandemia e exaltou o importante trabalho feito 
através da Educação, em especial aos trabalhos realizados na PEI Armando Gonçalves desde há 
muito tempo. Fez referência a grandes profissionais lotados nessa escola e sobre algumas ações 
exitosas realizadas pelos alunos dessa unidade, sendo um orgulho para as famílias e para a 
comunidade escolar. Aproveitando o Dia do Professor, parabenizou a todos, em nome da Diretora 
Profª Maria Helena, que desempenha uma gestão de qualidade, onde quem tem que brilhar é o 
aluno e todos os esforços são direcionados pra isso. Também parabenizou a Profª Leila Gollo que 
foi responsável pela inscrição desses alunos e todos os demais passos na participação desse 
campeonato. Disse que quando a Educação vai bem, tudo vai bem e estendeu seus parabéns a 
todos os envolvidos pela atuação nessa Olimpíada, felicitando os pais dos alunos. Finalizou 
pedindo o apoio dos colegas para aprovação da moção. Com a palavra, o Ver. Zezequinho 
falou da alegria de poder festejar essa conquista. Parabenizou os colegas, Ver. Nailson e Ver. Jair 
e na pessoa da Profª Leila parabenizou a todos os Professores, pois todos passam pelas mãos de 
um professor. Deixou seus parabéns a toda a equipe técnica envolvida nesse projeto, à Profª 
Leila Gollo, aos alunos premiados e aos pais desses alunos, que dão o apoio e deseja que sigam 
num futuro brilhante. Finalizou enaltecendo o trabalho feito pela PEI Armando Gonçalves. Com a 
palavra, o Ver. Cleiton também parabenizou os colegas Professores, Ver. Nailson e Ver. Jair, e 
estendeu seus cumprimentos à Profª Viviane, de Oliveira Barros, enaltecendo a importância 
desses profissionais. Disse que graças a Deus, Miracatu tem sido visto fora por coisas boas e 
disse que todos estão muito felizes por terem alunos de escola pública representando a cidade e 
sendo medalhistas. Finalizou desejando que cada vez mais, mais alunos sejam incentivados a 
buscar Educação. Com a palavra, o Ver. Nailson cumprimentou a todos os presentes e público 
“on line”, em especial ao Prefeito e ao “Trucão”, ex-Presidente da Casa, e parabenizou o colega, 
Ver. Jair pela moção e falou da sua experiência pessoal com essa escola. Concordou com as falas 
anteriores e realmente os pais devem estar muito orgulhosos por essa importante conquista e 
por ver que estão no caminho do conhecimento. Parabenizou o colega, Ver. Jair e também a 
Profª Viviane pelo dia de hoje. Mencionou o Servidor da Casa, Everton, que foi seu aluno há 
muitos anos atrás em Biguá e hoje é Diretor da Câmara, o que lhe deixa muito feliz, sendo um 
exemplo da importância da Educação. Exaltou o trabalho que é realizado pela PEI Armando 
Gonçalves, com uma Equipe selecionada. Finalizou parabenizando a todos. Não havendo mais 
manifestações e, em votação simples, a moção foi aprovada por unanimidade. Havendo inscritos 
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em TEMA LIVRE, com a palavra, o Ver. Cleiton discorreu sobre seus trabalhos, citando o 
projeto de lei de sua autoria, em defesa da transparência e publicidade dos serviços públicos, 
que aprovado, tornou-se a Lei Municipal nº 1996/2021 que dispõe sobre a obrigatoriedade de 
divulgação dos plantões médicos e o Disque Ouvidoria no Pronto Socorro, para melhor 
atendimento à população, agradecendo pela sanção da mesma. Sobre as acusações de 
oportunismo, relatou uma situação que ele estava cuidando referente à postes de iluminação 
pública no bairro Jardim Alvorada tratada junto à Elektro e à empresa contratada pela Prefeitura 
para manutenção da rede pública de iluminação e, resolvida a questão, o colega “Vereador 
Selfinha” foi lá tirar foto e depois vem falar de pegar carona nos pedidos dele? Alegou que fez os 
pedidos apresentados no requerimento unicamente em atendimento às solicitações da população. 
Falou também sobre projeto de sua autoria, que está tramitando na Casa e que recebeu Parecer 
contrário da COF e, questionou o argumento usado pela Comissão, visto que tão somente 
mencionaram a existência de um link no site do TCE-SP, nem sendo essa análise, de competência 
dessa Comissão. Deixou registrado alguns esclarecimentos sobre a proposta do projeto que é de 
dar mais publicidade ao andamento das obras no município. Sobre o campo de Oliveira Barros, 
até agora não foi feita nenhuma ação, vários pedidos já foram encaminhados à Prefeitura desde 
Janeiro e ainda não houve solução pra essa demanda. Disse que os Oficineiros solicitados estão 
retornando aos poucos. Sobre o programa de castração de animais, disse que já está em contato 
com o Deputado Estadual Bruno Lima, um defensor no combate contra maus tratos aos animais, 
na busca de recursos para mais ações preventivas no município. Finalizou dizendo que sua 
primeira eleição foi em 2012 e desde então, vem trabalhando para atender a população da melhor 
maneira. Também desejou Feliz Dia aos Professores. Com a palavra, o Ver. Zezequinho falou 
que esses 10 (dez) primeiros meses de mandato foram tempos de muita luta e trabalho, além de 
muita dedicação e compromisso com a população miracatuense. Afirmou que tem se mantido no 
compromisso de trabalhar pelos interesses da população, juntamente com sua Bancada PSDB/PP. 
Falou sobre as funções do Legislativo e se dirigiu ao Prefeito pedindo que o mesmo se retratasse 
das alegações que fez em live recentemente. Pedindo Questão de Ordem, o Ver. Edmilson 
interpelou o sr. Presidente dizendo que o orador não poderia se dirigir a ninguém no plenário, 
mas somente aos Vereadores. O sr. Presidente disse que deixaria o Vereador falar e depois daria 
oportunidade para o Prefeito, por ter essa prerrogativa. Continuando, o Ver. Zezequinho pediu 
ao sr. Prefeito que corrigisse a informação sobre os recursos trazidos pelos Vereadores, pois ele 
e os colegas, Ver. Jair e Ver. Cleiton também já trouxeram recursos conquistados junto a 
Deputados Estaduais e Federal e junto ao Programa do Governo do Estado de SP - Vale do Futuro, 
citando vários deles. Afirmou que se fiscalizar é atrapalhar, realmente está atrapalhando e vai 
continuar. Citou as matérias que votou contra por entender que prejudicavam a população e 
repetiu que seu compromisso é primeiro com a população de Miracatu, que foi quem o elegeu. 
Disse que é preciso ter boa vontade do Executivo Municipal para dar andamento aos recursos 
liberados, o que nem sempre acontece. Também perguntou ao Prefeito, quais recursos ele trouxe 
enquanto Vereador e finalizou dizendo que permanecerá trabalhando como tem feito, deixando 
seus parabéns aos Professores pelo seu dia, com especial abraço às suas tias, que atuam nessa 
área e aos colegas, Ver. Jair e Ver. Nailson. Com a palavra, o Ver. Jair falou de suas ações e de 
sua Bancada PSDB/PP e desde o início alinharam um projeto de trabalho em benefício do 
município e é o que estão fazendo. Disse que o Prefeito quando foi Vereador, a palavra que ele 
mais usava era “fiscalizar” e ele sabe que a prerrogativa do Vereador é fiscalizar. Falou que o 
Prefeito realmente tem uma meta, pois disse a alguns interlocutores que até o fim do ano teria 
os 11 (onze) Vereadores com ele e falou da relação diplomática que sempre buscam, mantendo 
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o diálogo necessário, embora não encontrem muita abertura. Afirmou que sempre recebe 
manifestações da população dizendo da sua postura coerente e embora sinta a constante 
tentativa de confronto, declara que da sua parte não há interesse, mas ao contrário, sempre 
busca o diálogo, deixando isso claro já desde o início do mandato quando ao dizer que não seria 
“oposição” nem “situação”, foi acusado pelo sr. Presidente de estar “em cima do muro”, 
entretanto, nunca deixou de se posicionar e, ainda, disputa de ideias sempre tem, mas disse que 
sempre estará à disposição para discussões sadias. Afirmou que a posição de contraponto feita é 
saudável e continuará fazendo os alertas que forem necessários. Parabenizou o colega, Ver. 
Nailson e todos os Professores do município pelo dia de hoje. Com a palavra, o Ver. Edmilson 
fez críticas à postura do Ver. Zezequinho na sessão, quando bateu na mesa, dizendo que foi uma 
falta de respeito com os demais colegas. Também criticou a tentativa de alguns de barrar os 
preparativos para a vinda do Presidente que aconteceu na última semana, para a entrega de mais 
de 300 (trezentos) títulos para moradores da Vista Grande e disse que isso só aconteceu por 
intermédio do Prefeito junto ao Governo Federal enquanto o Governador Dória viajava pra se 
bronzear e o povo de São Paulo sofrendo. Finalizou declarando seu total apoio ao Prefeito. Dando 
continuidade aos trabalhos, o sr. Presidente fez referência ao art. 55 do R. I., para conceder o 
uso da palavra ao sr. Prefeito, pelo prazo de 04 (quatro) minutos, sendo levantada Questão de 
Ordem pelo Ver. Zezequinho que perguntou qual artigo. Houve breve discussão entre o Vereador 
e o sr. Presidente. Prosseguindo, o sr. Prefeito cumprimentou os presentes, público “on line” e 
ex-Presidente da Casa, “Trucão”. Iniciada sua fala houve discussão no plenário novamente, sendo 
questionado pelos Vereadores o atendimento ao levantamento de Questão de Ordem, pelo Ver. 
Zezequinho. Após alguns minutos de embate, o Ver. Cleiton solicitou a observância ao prazo 
regimental para o Expediente. Retomando a fala, o sr. Prefeito disse que não atacaria os 03 (três) 
Vereadores e que apenas agradeceria pela visita do Presidente da República ao município para a 
entrega de mais de 250 (duzentos e cinquenta) títulos de terra, aguardados por mais de 30 
(trinta) anos, sendo um evento muito bom, custeado pelo SEBRAE e sobre a LOM, houve intenso 
embate entre os Vereadores novamente. Com a desistência do sr. Prefeito de se manter na 
Tribuna e, esgotado o prazo regimental para o Expediente, a sessão foi suspensa por 15 (quinze) 
minutos para o Intervalo Regimental. Ao retorno, o sr. Presidente determinou ao sr. 1º 
Secretário que fizesse a verificação de presença, estando todos os Vereadores presentes, foi feita 
a leitura da Redação Final nº 07/2021 - DENOMINA RUA NELSON NED, NO JARDIM YOLANDA. 
Em discussão, a Redação Final não recebeu manifestação e, em votação simples, foi aprovada 
por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura dos Pareceres: Conjunto nº 52/21 da CCJ e 
COF e, nº 63/21 da CAPD, Favoráveis à tramitação do PLO nº 40/2021 que “DISPÕE 
ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.050 DE 19 DE MAIO DE 1997 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”, com a apresentação de Emendas. Na sequência foi feita a leitura, discussão e 
votação das Emendas: nº 11/21 - SUBSTITUTIVA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE 
LEI 40/21. Em discussão, a emenda não recebeu manifestação e, em votação simples, foi 
aprovada por unanimidade; nº 14/21 - Substitutiva a redação do Artigo 1º do Projeto de Lei 
40/21. Em discussão, a Emenda não recebeu manifestação e, em votação simples, foi aprovada 
por unanimidade. Em discussão, o PL nº 40/2021 não recebeu manifestação e, em votação 
simples, foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura do Parecer nº 61/21 da 
CCJ, Favorável ao PR nº 05/2021 sobre LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE do Ver. Cláudio 
Honório de Oliveira. Em discussão, o projeto recebeu a manifestação do Ver. Cleiton disse que 
estava feliz por ver o colega de volta à Casa e que continuarão rezando pela total recuperação 
do colega. Não havendo mais manifestações e, em votação simples, o projeto foi aprovado por 
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unanimidade. Não havendo inscritos em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o sr. Presidente informou aos 
presentes, a pedido do Ver. Nailson, que no próximo dia 23/10 haverá uma comemoração pelo 
Dia das Crianças no bairro de Oliveira Barros, a partir das 13:00H, em frente ao mercadinho da 
Manu. Também informou que no dia 16/10, a partir das 14:00H, haverá uma comemoração pelo 
Dia das Crianças no Jardim Yolanda. Parabenizou a todos os Professores pelo Dia de hoje, 
deixando uma mensagem a todos e avisou que a 24ª Sessão Ordinária acontecerá no próximo 
dia 25/10/2021, às 19:00 horas, no Plenário da Câmara. Não havendo mais matérias e 
agradecendo a proteção de Deus, foi declarada encerrada a sessão, da qual foi lavrada a presente 
ata que segue assinada pelo sr. Presidente e os senhores Secretários.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente
Nailson Gonçalves da Silva
1º Secretário
Moysés Sikorski Neto
2º Secretário