sessao nº 24

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ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA AOS VINTE E CINCO 
DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM (25/10/2021), sob 
a Presidência do Vereador Pablo Lopes da Silva Pereira e nas Secretarias, os Vereadores: 
Nailson Gonçalves da Silva – 1º Secretário e Moysés Sikorski Neto – 2º Secretário, dando início 
aos trabalhos, o Sr. Presidente pediu que fosse procedida a chamada regimental que acusou a 
presença destes e dos seguintes Vereadores: Ademilson Dias/Edmilson do Esporte, Cláudio 
Honório de Oliveira, Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza, Jair Bezerra da Silva, José Henrique 
da Silva, José Domingos Pereira/Zé Mineiro, José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho e Maria 
José Bezerra dos Santos/Zeza. Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, o Sr. 
Presidente declarou aberta a sessão e agradeceu pela presença de todos e público “on line”. 
Anunciada a leitura da ata da sessão anterior, a mesma foi dispensada após aprovado o pedido 
do Ver. Zé Mineiro, para dispensa da referida leitura. Em discussão, a ata não recebeu 
manifestação e em votação simples, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a 
leitura do EXPEDIENTE recebido: DA PREFEITURA: Em atenção ao Requerimento nº 
149/2021 sobre transporte escolar de crianças atendidas pelas Entidades Sociais, de autoria do 
Vereador José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho, informa que a situação já foi regularizada; 
Referente ao Requerimento nº 160/2021 sobre informações referente ao transporte escolar, de 
autoria do Vereador Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza, informa que, conforme declarações 
prestadas pela Diretora do Depto. de Educação, o sistema de transporte já se encontra 
regularizado. DE CÂMARAS MUNICIPAIS: Registro/SP, encaminha cópia de Moção de Apelo 
nº 72/2021, para que os deputados e deputadas estaduais da Assembleia Legislativa do Estado 
de São Paulo, votassem contra o Projeto de Lei Complementar nº 26/2021, o qual dispõe sobre 
alterações do regime jurídico do funcionalismo estadual, com mudanças impactantes e 
retrocessos trabalhistas; de Catanduva/SP, encaminha cópia de Moção de Repúdio contra o 
Portal Zap Imóveis e se solidariza com o Conselho de Corretores de Imóveis do Estado de São 
Paulol; Ilha Comprida/SP, convida para Sessão Solene de Aniversário do Município dia 27 de 
outubro de 2021, às 18h, limitado a dois Vereadores em virtude da pandemia de Covid-19. DE
DIVERSOS – RESPONDENDO PROPOSIÇÕES: Gabinete Pessoal do Presidente da 
República, em atenção ao Requerimento n° 101/2021, solicitando a construção de um "centro 
de radioterapia para o Hospital Regional do Vale do Ribeira", autoria do Vereador Eder Clayton 
de Souza/Cleiton Souza e informa que o referido documento foi encaminhado ao Ministério da 
Saúde, bem como à Secretaria de Governo da Presidência da República, por meio do Ofício 
Circular nº 1709/2021, e que a Moção nº 17/2021, apresentando "apelo ao Presidente da 
Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, Davi Alcolumbre, informa que o referido 
documento foi encaminhado à Secretaria de Governo da Presidência da República, por meio do 
Ofício nº 5859/2021. DE DIVERSOS – OUTROS ASSSUNTOS: SABESP Companhia de 
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Em atendimento à Lei Complementar nº 
101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), encaminha informações relevantes para a montagem e 
execução das peças orçamentárias dom Município; Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento - Encaminha comunicado de celebração de convênio com o Município de 
Miracatu no valor de R$ 668.500,000 (seiscentos e sessenta e oito mil e quinhentos reais), para 
aquisição de máquinas; Caixa Econômica Federal - Informa celebração do Contrato de 
Repasse financeiro que tem por finalidade “Pavimentação asfáltica e obras complementares em 
ruas do perímetro urbano no Município de Miracatu”, no valor de R$ 238.856,00 (duzentos e 
trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais) e contrapartida de R$ 1.144,00 (um mil, 
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cento e quarenta e quatro reais); Relatório do Controle Interno referente à gestão das 
atividades realizadas no mês de agosto de 2021, no que se refere à Administração do Poder 
Legislativo; Deputado Estadual Antonio da Rocha Marmo Cezar - Encaminha Requerimento 
para que se registre na Assembleia Legislativa, voto de congratulações à população de Miracatu 
pelo aniversário do Município a ser comemorado no dia 30 de novembro. Prosseguindo, o sr. 
Presidente anunciou a leitura do seguinte projeto: PLO nº 49/2021 – Intitui o Dia da Babá, 
de autoria do Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte. O projeto foi encaminhado às 
Comissões competentes. Prosseguindo, o sr. Presidente anunciou a leitura, discussão e votação 
dos REQUERIMENTOS: Nº 164/21 - Informações sobre a rede municipal de ensino Bairro 
de Oliveira Barros – Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza e Subscritores. Em discussão, o 
requerimento recebeu a manifestação de seu autor, Ver. Cleiton que na oportunidade 
cumprimentou os presentes, público “on line” e, agradeceu em especial pela presença dos 
taxistas e do sr. Prefeito. Falou resumidamente sobre as tratativas realizadas em reunião no 
bairro de Oliveira Barros na semana passada e falou da preocupação prévia dele e dos colegas, 
Vereadores: Zezequinho e Jair, fazendo que que estivessem conversando com o Departamento 
Municipal de Educação em duas oportunidades. Parabenizou a mobilização dos pais dos alunos 
do bairro e declarou que no fim, esse é um problema que o Município precisa resolver junto ao 
Governo do Estado de SP, buscando entendimento para que os alunos não se desgastem e 
sejam diminuídos os eventuais prejuízos até que o seja construída a escola municipal, como 
anunciado pelo Prefeito à comunidade escolar de Oliveira Barros. Disse que é a favor de que os 
alunos da rede municipal permaneçam na escola atual até que seja dada a solução definitiva 
para essa questão. Com a palavra, o Ver. Jair cumprimentou os presentes e público “on line”, 
especialmente seu amigo Pedro e senhores taxistas. Manifestou seu posicionamento e defendeu 
a apresentação do requerimento para que se tenham respostas por escrito e não apenas 
verbalmente. Frisou a importância do diálogo, sendo essa a melhor forma de se encontrar 
soluções. Disse que não se pode autorizar uma saída desordenada da escola que hoje comporta 
os alunos da rede municipal e fez críticas a qualquer possibilidade de alguém ter tomado 
decisões ruins, causando todo esse momento de conflito. Disse que não é tão simples construir 
uma escola e nem rápido, chamando os gestores municipais às suas responsabilidades. 
Afirmou que esse prédio da escola já consta numa lista do Governo do Estado de SP para 
doação e cobrou do sr. Prefeito uma postura mais firme para cobrar da Secretaria Estadual de 
Educação, o que foi prometido ao município e disse que ajuda nessa cobrança, entretanto, se é 
decisão do Município construir, que os alunos sejam preservados. Em aparte, o Ver. Cleiton 
pediu ao colega, Ver. Jair que falasse sobre a manifestação da Dirigente de Ensino de Miracatu 
sobre a decisão de transformar a EE Sylas Baltazar em Escola Integral, após concordância do 
município sobre a retirada dos alunos da rede municipal dessa escola. Continuando, o Ver. Jair 
disse que realmente tomaram conhecimento dessa situação, entretanto, vão aguardar a 
resposta ao requerimento para tomarem as providências que forem necessárias posteriormente, 
mas confirmou que realmente a escola de Oliveira Barros só foi aprovada para implantação da 
Escola Integral após manifestação da Municipalidade de ter condições de acomodar 100% dos 
alunos da rede municipal do bairro. Com a palavra, o Ver. Nailson cumprimentou os presentes 
e público “on line” e agradeceu a Deus por mais uma oportunidade. Disse que buscou registros 
sobre a importância que a Câmara deu para esse assunto, ao longo dos últimos anos e não 
encontrou quase nada. Afirmou que já tinha alertado a atual Administração sobre o desejo da 
comunidade escolar do bairro e a possibilidade da transformação dessa Unidade em Escola de 
Tempo Integral e durante a reunião realizada no bairro, o Prefeito deixou claro que faria o que 
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os pais desejassem, quer seja propondo ação judicial, quer seja acomodando os alunos nas 
possibilidades apresentadas. Fez críticas à postura de colega Vereador e disse que é preciso 
resolver o problema. Falou brevemente sobre as tratativas feitas ao longo desses últimos 10 
(dez) anos e disse que fica feliz por saber que o bairro terá uma escola municipal. Com a 
palavra, o Ver. Zezequinho cumprimentou os presentes e público “on line” e, em especial ao 
amigo “Italiano” e amigos taxistas. Afirmou que iniciou seu mandato esse ano e essa é uma 
pauta que diz respeito ao bem comum, então o que importa é que seja resolvido. Disse que o 
projeto de Escola Integral é muito bom também, entretanto não pode ser feito a qualquer custo 
e diante da preocupação dos munícipes sobre a possibilidade de mudança, também 
conversaram com a Dirigente de Ensino que disse que teve o aval da Prefeitura para essa 
inclusão, por essa razão, solicitam informações através desse requerimento para que sejam 
tomadas as providências necessárias para a melhor solução da questão, o que não pode é 
deixar a população desassistida. Finalizou colocando-se à disposição para os diálogos e apoio 
devido a essa pauta. Com a palavra, o Ver. Edmilson cumprimentou os presentes e público 
“on line”, agradecendo também à presença do sr. Prefeito, do ex-presidente da Casa “Trucão”, 
do ex-vereador “Italiano”, do Pr. Cristian e dos taxistas. Parabenizou o colega, Ver. Nailson 
pelas colocações feitas e exaltou a postura do Prefeito diante das questões apresentadas. Com 
a palavra, o Ver. Moysés Neto cumprimentou os presentes e público “on line” e falou que 
participou da reunião realizada no bairro de Oliveira Barros para discussão dessa matéria e 
disse que foi conversado com os pais dos alunos que manifestaram seu desejo, sendo 
apresentadas algumas possibilidades de acomodação temporária para os alunos, entre elas uma 
parceria com a Igreja Adventista e deixou seu apoio à condução feita pela Administração. 
Afastando-se da Presidência, com a palavra, o Ver. Pablo cumprimentou novamente os 
presentes e público “on line” e disse que desde 2010 o Governo do Estado de SP se 
comprometeu a construir essa escola em Oliveira Barros e agora a culpa é do Prefeito? Criticou 
as insinuações feitas sobre decisão do Município e perguntou por que o Estado não cumpriu 
com a responsabilidade dele? Pediu que se tenha bom senso e parabenizou a fala do colega, 
Ver. Zezequinho. Finalizou dizendo que não dá pra aceitar que a Prefeitura seja 
responsabilizada e espera que haja diálogo e solução para isso. Com a palavra, o Ver. Zé 
Mineiro cumprimentou os presentes e público “on line”, agradecendo também a presença do 
colega de Câmara e ex-vereador “Italiano” e do ex-presidente “Trucão” e de todos os taxistas. 
Disse que desde seu mandato em 2013 ouve sobre essa “cantiga”. A construção da escola não 
aconteceu até hoje mas tem certeza que o Prefeito vai resolver esse problema e, conforme 
pedido no requerimento, que esperem a resposta. Não havendo mais manifestações e, em 
votação simples, o requerimento foi aprovado por unanimidade; Nº 165/21 - Prorrogação de 
prazo para taxistas se adequarem à Lei Complementar nº 47/2018 – Ver. José Luiz Herculano 
da Silva/Zezequinho e Subscritores. Em discussão, o requerimento recebeu a manifestação do 
Ver. Zezequinho que falou sobre os impactos da Pandemia sobre todos e com os taxistas não 
foi diferente. Categoria que assim como tantas outras permaneceu lutando no trabalho que 
fazem. Falou da legislação que trata das adequações estabelecidas à categoria e, por razões 
financeiras, apresentaram o pedido de prorrogação dos prazos para essa adequação, sendo 
negado pelo Prefeito num primeiro momento e os taxistas continuaram com o pedido que hoje 
é apresentado em forma de requerimento, numa forma de apelo para que o Prefeito faça essa 
concessão de novo prazo. Falou de algumas dificuldades enfrentadas por esses profissionais 
que precisam desse apoio nesse momento. Com a palavra, o Ver. Jair manifestou sua 
solidariedade aos taxistas e declarou seu voto favorável a essa matéria, dando voz à classe que 
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carece desse apoio. Disse que a lei existe para ser cumprida, porém, houve um momento de 
excepcionalidade que exige sensibilidade por parte dos Gestores Públicos. Desafiou o Prefeito a 
mostrar que está do lado daqueles que precisam dele nesse momento, principalmente com 
celeridade. Em aparte o Ver. Zezequinho citou algumas dificuldades enfrentadas pela classe, 
como o aumento do combustível entre outros, então há muitos motivos para ser dada essa 
prorrogação. O Ver. Jair finalizou parabenizando os taxistas que se mobilizam buscando 
melhores condições de trabalho. Com a palavra, o Ver. Nailson parabenizou o colega, Ver. 
Zezequinho pela proposição e manifestou-se favorável ao requerimento e explicou como 
acontece a tramitação dessa matéria na Casa e, frisou que o fato é que essa é uma lei 
municipal que precisa ser cumprida por hora. Fez críticas à mesma e entende que ela precisa 
ser alterada. Com a palavra, o Ver. Edmilson disse que estão juntos com os taxistas e o 
requerimento será aprovado mas não pode deixar de falar que essa lei é mais uma herança que 
o Prefeito recebeu pra resolver e vai resolver. Com a palavra, o Ver. Cleiton fez mais alguns 
cumprimentos aos presentes e disse que o povo tá cansado desse “joga pra lá, joga pra cá”, 
que o Prefeito faça como fez com o repasse dos estudantes, mandando o projeto alterando 
essa lei e resolvendo a questão, isso cabe unicamente ao Prefeito. Defendeu seus 
posicionamentos no presente mandato e por isso é chamado de Oposição, mas garante que 
sempre vai votar de acordo com a população. Finalizou chamando todos às suas 
responsabilidades e pediu que o Prefeito de fato dê uma resposta para esse pedido. Em aparte, 
o Ver. Zezequinho disse que após as manifestações do Líder de Governo e do Líder de Bloco 
sobre o apoio aos taxistas, concluiu que nada impede que o Prefeito envie as alterações 
necessárias para atendimento dos taxistas, pois já conta com o apoio da Câmara para
aprovação. Finalizando, o Ver. Cleiton agradeceu a mobilização dos taxistas e pediu que o 
Prefeito considere. Afastando-se da Presidência, com a palavra, o Ver. Pablo relatou como foi 
apreciada a matéria à época, conforme discutido com a categoria e, talvez se não tivesse 
havido a pandemia, não haveriam essas dificuldades agora. Ressaltou que o assunto foi muito 
discutido e tudo o que a maioria da categoria propôs foi colocado no projeto, sendo a lei 
aprovada conforme as discussões feitas com as partes. Em aparte, o Ver. Cleiton disse que 
realmente é preciso ver a possibilidade de se fazer alterações para que todos possam cumprir 
com suas obrigações. O Ver. Pablo disse que se for proposta a revogação ou alteração da lei, é 
preciso observar todo o processo legal sendo certo que será feito o que for possível nessa 
questão. Com a palavra, o Ver. Moysés Neto disse que é uma matéria muito importante e 
manifestou-se favorável ao requerimento, indicando aos seus colegas de bancada que aprovem 
a proposição. Não havendo mais manifestações e, em votação simples, o requerimento foi 
aprovado por unanimidade; Nº 166/21 - Informações sobre a Campanha de Prevenção e 
combate ao mosquito aedes aegypti – Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte e Subscritores. 
Em discussão, o requerimento recebeu a manifestação de seu autor, Ver. Edmilson que 
justificou a apresentação da proposição e disse que o Depto. Mun. De Saúde já se antecipou e 
já está trabalhando nesse combate, com ações de prevenção. Com a palavra, o Ver. 
Zezequinho declarou seu apoio à proposição e disse que a dengue também é uma doença que 
ainda mata muita gente e causa muitos problemas e é muito válido o trabalho de prevenção e 
citou algumas ações que precisam ser feitas, com um plano de ação bem elaborado, além a 
questão sanitária. Com a palavra, o Ver. Cleiton manifestou seu apoio ao requerimento e disse 
que Saúde sempre é prioridade. Como já foi dito pelos colegas, os sintomas da dengue são 
muito parecidos com os da COVID e é preciso estar atento. Não havendo mais manifestações e, 
em votação simples, o requerimento foi aprovado por unanimidade; Nº 167/21 - Solicita
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utilização do prédio do CRAS em Oliveira Barros para ser utilizado como Escola Municipal em 
2022 – Ver. Nailson Gonçalves da Silva. Em discussão, o requerimento recebeu a manifestação 
de seu autor, Ver. Nailson que falou sobre reunião realizada com o Prefeito e as famílias e 
citou algumas opções avaliadas, entre elas o uso do CRAS e o prédio da igreja Adventista, 
sendo certo que a prioridade é que os alunos permaneçam em Oliveira Barros e pediu que se 
preparem para que não chegue o começo do próximo ano sem uma definição. Com a palavra, o 
Ver. Jair sugeriu como primeira opção o diálogo, para que permaneçam na Unidade Escolar, o 
CRAS é uma conquista do bairro, um equipamento que precisa ser usado de acordo. Fez duras 
críticas às posturas do Departamento de Educação diante dessa questão e falou sobre as 
diversas providências orçamentárias e contábeis obrigatórias que precisam ser efetivadas antes 
de qualquer início de processo licitatório e por fim a efetiva construção da escola, o que 
também demanda tempo. Disse que se fosse algo fruto de uma calamidade, algo imprevisível 
era uma questão mas não se trata disso, então é preciso primeiro insistir no diálogo para que 
sejam preservados os direitos dos alunos. Insistiu que a transição necessária para a separação 
dos alunos da rede municipal da rede estadual precisa ser feita com responsabilidade, sendo 
fundamental o diálogo. Afastando-se da Presidência, com a palavra, o Ver. Pablo disse que 
não faz ataques, apenas fala a verdade. Disse que tem R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de 
reais) no orçamento do próximo ano para construção e mencionou trecho de ata de reunião 
realizada com a Dirigente Regional de Ensino, o Prefeito e o Depto. Mun. De Educação onde o 
Município manifestou sua discordância com a proposta do Estado para mudança na Escola de 
Oliveira Barros nesse momento, então não se pode acusar o Prefeito de não ter buscado o 
diálogo e tem certeza que se for possível nova conversa, a Educação Municipal tomará as 
providências. Esgotado o tempo regimental para o Expediente, o Ver. Pablo encerrou sua 
manifestação, deixando o saldo de tempo para a próxima sessão. Nesse momento, o sr. 
Presidente informou o esgotamento do prazo regimental para o Expediente conforme §1º do 
artigo 157 do R.I., informando que a apreciação das matérias restantes se dará na próxima 
sessão ordinária. A sessão foi suspensa por 15 (quinze) minutos para o Intervalo 
Regimental. Ao retorno, o sr. Presidente determinou ao sr. 1º Secretário que fizesse a 
verificação de presença, estando todos os Vereadores presentes. Prosseguindo, foi feita a 
leitura da Redação Final nº 08/2021 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 
1050 DE 19 DE MAIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em discussão, a Redação Final 
n]ao recebeu manifestação e, em votação simples foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, 
foi feita a leitura dos Pareceres: Conjunto nº 59/21 da CCJ, COF e CEC, Favorável à tramitação 
do PLO nº 38/2021 que “DENOMINA RUA ARMANDO BIANCHI (MANDUCA), VILA MATSUDA”, 
de autoria do Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte. Em discussão, o projeto recebeu a 
manifestação de seu autor, Ver. Edmilson que falou sobre o homenageado, desbravador do 
bairro e figura relevante para a comunidade. Parabenizou aos familiares por tudo que ele 
representou para a Vila Matsuda, abrindo estradas, conseguindo energia elétrica. Finalizou 
pedindo o apoio dos colegas para aprovação. Não havendo mais manifestações e, em votação 
nominal, o projeto foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura do Parecer 
Conjunto nº 57/21 da CCJ, COF e CUOS, Favorável à tramitação do PLO nº 42/2021 que 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE USO ONEROSO DE BEM PÚBLICO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em discussão, o projeto não recebeu manifestação e, em 
votação nominal, foi aprovado por unanimidade. Não havendo inscritos em EXPLICAÇÃO 
PESSOAL, o sr. Presidente parabenizou a todos os Servidores Públicos pelo dia a ser 
comemorado em 28/10, deixando uma mensagem de congratulações a todos e avisou que a 
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25ª Sessão Ordinária acontecerá no próximo dia 05/11/2021, sexta-feira, às 19:00 horas, no 
Plenário da Câmara. Não havendo mais matérias e agradecendo a proteção de Deus, foi 
declarada encerrada a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que segue assinada pelo sr. 
Presidente e os senhores Secretários.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente
Nailson Gonçalves da Silva
1º Secretário
Moysés Sikorski Neto
2º Secretário