sessao nº 26

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ATA DA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA AOS 
DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM 
(16/11/2021), sob a Presidência do Vereador Pablo Lopes da Silva Pereira e nas 
Secretarias, os Vereadores: Nailson Gonçalves da Silva – 1º Secretário e Moysés Sikorski 
Neto – 2º Secretário, dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente pediu que fosse 
procedida a chamada regimental que acusou a presença destes e dos seguintes 
Vereadores: Ademilson Dias/Edmilson do Esporte, Cláudio Honório de Oliveira, Eder 
Clayton de Souza/Cleiton Souza, Jair Bezerra da Silva, José Henrique da Silva, José 
Domingos Pereira/Zé Mineiro, José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho e Maria José 
Bezerra dos Santos/Zeza. Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, o Sr. 
Presidente declarou aberta a sessão e agradeceu pela presença de todos e público “on 
line”. Anunciada a leitura da ata da sessão anterior, a mesma foi dispensada após 
aprovado o pedido do Ver. Zé Mineiro, para dispensa da referida leitura. Em discussão, a 
ata não recebeu manifestação e em votação simples, foi aprovada por unanimidade. 
Nesse momento, o sr. Presidente informou sobre o Expediente reduzido à 30 (trinta) 
minutos, após a leitura da ata, em razão de apreciação e matéria orçamentária, 
conforme estabelecido pelo art. 275 do R. I. Prosseguindo, foi feita a leitura do 
EXPEDIENTE recebido: DA PREFEITURA: Encaminha Balancete da Receita e 
Despesa referente ao mês de outubro de 2021. DE CÂMARAS MUNICIPAIS: 
Catanduva/SP, encaminha Moção de Repúdio nº 377/2021, contra a PEC nº 32/2020, 
que trata da Reforma Administrativa do Governo Federal. DE DIVERSOS – OUTROS 
ASSSUNTOS: Relatório do Controle Interno, referente à gestão das atividades 
realizadas no mês de setembro de 2021, no que se refere à Administração do Poder 
Legislativo; Balancete da Receita e Despesa da Câmara Municipal referente ao mês de 
outubro de 2021 encontra-se à disposição dos Vereadores na Secretaria Administrativa. 
Prosseguindo, o sr. Presidente anunciou a leitura das seguintes proposições: PLC nº 
04/2021 – DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO E VAGA DE AUXILIAR DE COMPRAS 
NO QUADRO GERAL E PLANO DE CARREIRA E EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS 
SERVID0RES PÚBLICOS DA PREFEITURA DE MIRACATU; PLO nº 50/2021 – FICA O 
PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O “PROGRAMA CATA TRECO”, de autoria do 
Ver. Pablo Lopes da Silva Pereira; PLO nº 51/2021 – DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO 
PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. Em discussão, o pedido de Regime de Urgência para a tramitação do 
PLO nº 51/21 não recebeu manifestação e, em votação simples, foi aprovado por 
unanimidade; PDL nº 05/2021 – “’CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO 
MIRACATUENSE AO SR. JOSÉ GOMES DA SILVA”, de autoria do Ver. Nailson Gonçalves 
da Silva; PDL nº 06/2021 – “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO 
MIRACATUENSE AO SR. ROBERTO ADROVANDI”, de autoria do Ver. Nailson Gonçalves 
da Silva; PDL nº 07/2021 – “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO 
MIRACATUENSE AO SR. JOSÉ LUIZ DA COSTA”, de autoria do Ver. José Domingos 
Pereira/Zé Mineiro; PDL nº 08/2021 – “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO 
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MIRACATUENSE AO SR. MÁRCIO REBUÁ BOMFIM”, de autoria do Ver. Eder Clayton de 
Souza/Cleiton Souza. Pedindo Questão de Ordem, o Ver. Cleiton solicitou o registro em 
ata sobre a inclusão de todo o histórico apresentado em anexo, na Justificativa do PDL, 
tendo o sr. Presidente informado que tomaria as providências. Os projetos foram 
encaminhados às Comissões competentes. Parecer nº 66/21 da CCJ, 
DESFAVORÁVEL à tramitação do PL nº 36/21 - DIPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE 
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE MIRACATU COM O ESTADO DE 
SÃO PAULO VISANDO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "ATIVIDADE DELEGADA" , COM A 
CONSEQUENTE CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES 
QUE A EXERCEREM, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em 
discussão, o Parecer recebeu a manifestação do Ver. Zezequinho que na oportunidade 
cumprimentou os presentes e público “on line” e registrou a importância da matéria que 
trata de melhoria na segurança pública, por essa razão pediu aos colegas que sejam 
contrários ao Parecer da CCJ, para que a tramitação da matéria continue e, conforme 
manifestação do Procurador Jurídico, que seja solicitado à Prefeitura que encaminhe as 
informações necessárias para apreciação do projeto. Disse que esteve conversando com 
o Promotor de Justiça e o mesmo falou bem da iniciativa da matéria, visto que é uma 
das ações para melhoria da segurança para a população. Com a palavra, o Ver. 
Nailson cumprimentou os presentes e público “on line” e esclareceu que não é contra o 
projeto, entretanto, da forma como veio, confronta o que estabelece a Lei 173. Nesse 
momento, o sr. Presidente informou o esgotamento do prazo regimental para o 
Expediente, conforme disposto pelo art. 275 do R. I., informando que a continuidade da 
apreciação das matérias restantes se dará na próxima sessão ordinária. A sessão foi 
suspensa por 15 (quinze) minutos para o Intervalo Regimental. Ao retorno, o sr. 
Presidente determinou ao sr. 1º Secretário que fizesse a verificação de presença, 
estando todos os Vereadores presentes. Prosseguindo, foi feita a leitura do Parecer: 
Conjunto nº 65/21 da CCJ, COF e CEC, Favorável à tramitação do PLC nº 03/2021 
que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR 
NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2012 - PLANO DE CARREIRA E EVOLUÇÃO 
FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. Em discussão, o projeto não recebeu manifestação e, em votação 
nominal, foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, em 2ª discussão, o PLO nº 
45/2021 – que “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MIRACATU 
PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, não recebeu 
manifestação e, em 2ª votação, foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi feita 
a leitura do Parecer nº 70/21 da COF, Favorável à tramitação do PLO nº 46/2021 que 
“DISPÕE SOBRE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E 
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em discussão, o projeto recebeu a manifestação do Ver. 
Cleiton que na oportunidade cumprimentou os presentes e público “on line” e falou 
sobre o requerimento que apresentou em algumas oportunidades, no decorrer da 
tramitação dessa matéria e pediu que ficasse consignado em ata, o seu questionamento 
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à COF se a mesma identificou nas peças orçamentárias, a previsão no orçamento para a 
construção da escola municipal no bairro de Oliveira Barros. Disse que isso foi anunciado 
em reunião no bairro e por isso oficiará à Comissão para que dê essa informação. Não 
havendo mais manifestações e, em votação simples, o projeto foi aprovado por 
unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura do Parecer nº 71/21 da COF, Favorável à 
tramitação do PLO nº 47/2021 que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE MIRACATU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022”. Em discussão, o 
projeto não recebeu manifestação e, em votação simples, o foi aprovado por 
unanimidade. Não havendo inscritos em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o sr. Presidente 
informou que nos próximos dias: 21 e 28/11, será realizado o ENEM – Exame Nacional 
do Ensino Médio e repassou as orientações gerais para seus participantes, desejando 
boa sorte a todos. Também convocou os Vereadores para a 6ª Sessão Extraordinária a 
ser realizada na próxima segunda-feira, dia 22/11/2021, às 19:00 horas neste Plenário, 
bem como avisou que a 27ª Sessão Ordinária acontecerá no próximo dia 25/11/2021, 
sexta-feira, às 19:00 horas, no Plenário da Câmara. Não havendo mais matérias e 
agradecendo a proteção de Deus, foi declarada encerrada a sessão, da qual foi lavrada 
a presente ata que segue assinada pelo sr. Presidente e os senhores Secretários.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente
Nailson Gonçalves da Silva
1º Secretário
Moysés Sikorski Neto
2º Secretário