sessao nº 27

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ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA AOS VINTE E CINCO 
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM (25/11/2021), 
sob a Presidência do Vereador Pablo Lopes da Silva Pereira e nas Secretarias, os Vereadores: 
Nailson Gonçalves da Silva – 1º Secretário e Moysés Sikorski Neto – 2º Secretário, dando início 
aos trabalhos, o Sr. Presidente pediu que fosse procedida a chamada regimental que acusou a 
presença destes e dos seguintes Vereadores: Ademilson Dias/Edmilson do Esporte, Cláudio 
Honório de Oliveira, Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza, Jair Bezerra da Silva, José Henrique 
da Silva, José Domingos Pereira/Zé Mineiro, José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho e Maria 
José Bezerra dos Santos/Zeza. Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, o Sr. 
Presidente declarou aberta a sessão e agradeceu pela presença de todos e público “on line”. 
Anunciada a leitura da ata da sessão anterior, a mesma foi dispensada após aprovado o pedido 
do Ver. Zé Mineiro, para dispensa da referida leitura. Em discussão, a ata não recebeu 
manifestação e em votação simples, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a 
leitura do EXPEDIENTE recebido: DA PREFEITURA: Em atenção ao Requerimento nº 
167/2021 - Solicita utilização do prédio do CRAS em Oliveira Barros para ser utilizado como 
Escola Municipal em 2022, autoria do Vereador Nailson Gonçalves da Silva, encaminha 
informações prestadas pelo Departamento de Assistência Social do Município. DE CÂMARAS 
MUNICIPAIS: Registro/SP convida para Sessão Solene de aniversário do Município dia 30 de 
novembro às 9hs, no Centro Universitário do Vale do Ribeira. DE DIVERSOS – OUTROS 
ASSSUNTOS: Deputado Estadual Sebastião Santos - Encaminha Requerimento nº 1785/2021, 
para que se registre na Assembleia Legislativa, congratulações à população de Miracatu pelo 
aniversário do Município a ser comemorado no dia 30 de novembro. Prosseguindo, o sr. 
Presidente anunciou a leitura das seguintes proposições: PLC nº 05/2021 – “Dispõe sobre 
alteração do Quadro de Cargos constante nos Anexos I, IV e V da Lei Complementar nº 007 de 
09 de abril de 2012 - Plano de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores Públicos da 
Prefeitura de Miracatu”; PLC nº 06/2021 – “Dispõe sobre criação de Cargos e Vagas na 
Tabela de Efetivos e em Confiança alterando a Lei Complementar nº 001 de 12 de janeiro de 
2010 - Plano de Carreira e Remuneração e o/ Estatuto do Magistério Público do Município de 
Miracatu”; PLO nº 52/2021 – “DENOMINA GINÁSIO DE ESPORTES NO DISTRITO DE SANTA 
RITA DO RIBEIRA”; PDL nº 08/2021 – “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO 
MIRACATUENSE AO SR. MÁRCIO REBUÁ BOMFIM”, de autoria do Ver. Eder Clayton de 
Souza/Cleiton Souza. Os projetos foram encaminhados às Comissões competentes. Parecer nº 
66/21 da CCJ, DESFAVORÁVEL à tramitação do PL nº 36/21 - DIPÕE SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE MIRACATU COM O 
ESTADO DE SÃO PAULO VISANDO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "ATIVIDADE DELEGADA" , COM 
A CONSEQUENTE CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE A 
EXECEREM, NOS TEMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Dando continuidade 
à discussão, o Parecer recebeu a manifestação do Ver. Cleiton que na oportunidade 
cumprimentou os presentes e público “on line” e criticou a decisão da CCJ afirmando que ele 
não poderia ser contra o projeto, pois já no seu primeiro mandato em 2013, fez pedido de 
implantação da Atividade Delegada e falou resumidamente sobre a questão. Disse que sabe dos 
impedimentos estabelecidos pela LC 173, porém, a Câmara acabou de receber projeto da 
Prefeitura criando um grande número de cargos, assim sendo, entende que se é possível 
estabelecer essa despesa para o 2022, nada impede que a Atividade Delegada também seja 
implantada a partir de 2022 ou que a CCJ analise esse projeto dos cargos, seguindo a mesma 
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linha dada para esse projeto da Atividade Delegada. Citou tramitação de projeto para a criação 
de 106 (cento e seis) cargos, ocorrida há alguns anos atrás que, embora tenha sido aprovado 
pela maioria na época, foi “derrubado” através de liminar posteriormente então, pede que 
estudem a matéria com calma e declarou seu voto contrário ao Parecer. Com a palavra, o Ver. 
Jair cumprimentou os presentes e público “on line” e manifestou seu posicionamento, dizendo 
que contribui com tudo que realmente seja bom para o município. Falou das tratativas feitas 
com o colega, Ver. Cleiton e afirmou que sua Bancada avaliou a proposta e já havia se decidido 
favorável, pois as questões de Segurança Pública são fundamentais para as pessoas. Disse que 
hoje, apenas o Governo do Estado tem cuidado disso e é preciso que o município dê a sua 
contribuição, principalmente através de parcerias econômicas. Disse estar surpreso com a 
decisão da CCJ e declarou seu voto contrário ao Parecer, visto que o projeto trata de um bem 
para a população e inclusive, o próprio Ministério Público tem interesse nessa providência, pois 
essa é uma necessidade a ser suprida e falou do seu estranhamento quanto à posição dos 
Vereadores: Nailson, Moysés Neto e Edmilson, que compõem a base de Governo e são 
membros da CCJ, frisando especialmente a postura do Líder de Governo, Ver. Edmilson, que 
como se espera, deveria defender as iniciativas e interesses do Executivo na Câmara, mas 
diante desse projeto, manifestou-se contrário. Falou sobre a manifestação jurídica da Casa que 
orientou quanto à necessidade de algumas correções no texto para prosseguimento da matéria. 
Pontuou mais algumas questões, que no seu entendimento, faltam mais alguns esclarecimentos 
sem, entretanto, comprometer a sequência da tramitação da proposição na Casa. Citou os 
projetos de criação de cargos que acabaram de chegar na Câmara e perguntou se a postura da 
Comissão vai ser a mesma, pois praticamente trata de aspectos financeiros de igual modo como 
essa matéria em discussão. Pediu aos colegas que revejam seus posicionamentos pois não há 
demérito nenhum em derrubar um Parecer. Com a palavra, o Ver. Moysés Neto 
cumprimentou os presentes e púbico “on line” e agradeceu a presença do ex-presidente 
“Trucão” e do amigo Alessandro. Defendeu a posição da CCJ dizendo que foi feita a análise 
dentro da Constituição. Mencionou a manifestação jurídica da Casa que, dentre outros
argumentos, também citou as vedações da LC 173. Explicou que o projeto recebido hoje na 
Câmara, sobre a criação de cargos já traz em seu texto que o mesmo sendo aprovado, sua 
vigência se inicia somente a partir de 2022, ao contrário do proposto com a criação da 
Atividade Delegada, que teria início ainda este ano, o que é vedado pela LC 173. Também citou 
questões financeiras e orçamentárias, passíveis de correção, que caberiam à COF e, antes de 
encerrar explicou que é favorável à implantação da Atividade Delegada, porém, observados os 
aspectos legais, não é possível dar continuidade à tramitação do projeto. Com a palavra, o Ver. 
Edmilson cumprimentou os presentes e público “on line” e agradeceu a presença do ex￾presidente “Trucão”. Disse que os colegas Vereadores alegam estranhamento sobre o Parecer 
da CCJ exatamente porque não fazem parte dela. Afirmou que é completamente a favor da 
Atividade Delegada, dando alguns exemplos da importância desse trabalho no município. Frisou 
que a decisão da comissão diz respeito unicamente aos impedimentos legais para esse 
momento. Em aparte, o Ver. Nailson confirmou toda a manifestação do colega, Ver. Edmilson. 
O Ver. Edmilson falou sobre a obrigação da comissão analisar a legalidade da matéria e 
defendeu o trabalho sério feito pela CCJ. Criticou os Vereadores de “oposição” dizendo que 
fazem “politicagem” o tempo todo. Encerrou sua fala pedindo que sejam sensatos. Pedindo 
Questão de Ordem, o Ver. Cleiton solicitou ao sr. Presidente que fizesse gestão junto ao sr. 
Prefeito para que esse projeto seja retirado, podendo essa matéria retornar pra Câmara já no 
próximo ano. Breve discussão. Afastando-se da Presidência, com a palavra, o Ver. Pablo 
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cumprimentou os presentes e público “on line” mais uma vez e, agradeceu a presença de 
professores e do ex-presidente “Trucão”. Disse que é favorável à matéria e pediu aos colegas 
que votassem desfavoravelmente ao Parecer da CCJ para que a matéria possa continuar em 
tramitação na Casa. Esclareceu aos presentes, de forma sucinta, como se dá o processo 
legislativo e como é dada ciência aos Vereadores e, apesar de não exarar voto sobre a matéria, 
manifestou seu entendimento contrário ao Parecer e criticou a postura dos colegas quando 
esses criam dificuldades que não cabem, citando algumas possibilidades de decisão que o 
Plenário pode dar, inclusive garantindo a continuidade da tramitação da matéria, sem haver 
necessidade de pedido de retirada do projeto, por exemplo. Usando a palavra na condição de 
Líder de Bloco, o Ver. Zezequinho cumprimentou os presentes e público “on line” e agradeceu 
a presença de Professores. Pediu aos colegas de Bloco que votem contrários ao Parecer da CCJ. 
Não entende a razão de tantos debates, visto que é do interesse de todos, viabilizar maior 
apoio para a garantia da segurança pública no município e pediu que todos votem contrários ao 
Parecer, sendo certo que a CCJ já poderia ter sanado algumas das questões levantadas. 
Lembrou a todos que essa mesma Comissão já votou contrária a manifestações do jurídico da 
Casa. Finalizou dizendo que, de forma muito curiosa, os Vereadores “de Oposição” estão 
defendendo uma iniciativa do Prefeito e os Vereadores “base” hoje estão contrários. Usando a 
palavra na condição de Líder de Bloco, o Ver. Nailson deixou seus cumprimentos novamente e 
repetiu que a questão se trata exclusivamente sobre a legalidade da matéria. Sustentou sua 
decisão, junto como os demais colegas e deixou claro que essas providências podem ser 
tomadas já no próximo ano, 2022. Não havendo mais manifestações e, em votação simples, o 
Parecer foi REJEITADO por 07 (sete) votos contrários, dos Vereadores: Zeza, Cláudio, Zé 
Mineiro, Henrique, Cleiton, Jair e Zezequinho, sobre 03 (três) favoráveis, dos Vereadores: 
Edmilosn, Moysés Neto e Nailson. Na sequência, o sr. Presidente anunciou o encaminhamento 
do PLO nº 36/2021 às Comissões competentes. Prosseguindo, foi feita a leitura, discussão e 
votação dos REQUERIMENTOS: Nº 173 - Aumento de salário aos Servidores Municipais –
Ver. Zezequinho e Subscritores. Em discussão, o requerimento recebeu a manifestação do Ver. 
Cleiton que declarou que sempre foi a favor da valorização do funcionário público municipal, 
pois quem faz o município “andar”, são os funcionários. Disse que já estiveram discutindo sobre 
o Auxílio-Alimentação na sessão passada. Disse que o salário do Funcionalismo está defasado e, 
agora que o Prefeito já colocou as contas em dia, falta apenas boa vontade para conceder o 
merecido aumento aos Servidores. Finalizou dizendo que sempre foi a favor dos Servidores e 
pede que os colegas apoiem a proposição, até porque a partir do próximo ano já não haverá 
mais os efeitos da LC 173 e, sabendo que desde quando o Prefeito era Vereador, lutava por 
isso, certamente agora ele tem a oportunidade de olhar pelos Servidores. Com a palavra, o 
Ver. Nailson parabenizou o colega, Ver. Zezequinho pela iniciativa do requerimento e disse 
que realmente os Servidores merecem ser valorizados com aumento no salário e não com 
gratificações, como é feito com o Funcionalismo Público Estadual, Quadro ao qual pertence e vê 
com injustiça, o pagamento de diversas gratificações que não contam para a aposentadoria. 
Confrontou manifestações feitas por colegas Vereadores com texto da LC 173 e criticou aqueles 
que de alguma forma não atentam para o que determina a legislação. Disse que a Câmara é a 
Casa de Leis e não pode ir contra. Falou sobre o compromisso de defender os direitos dos 
Servidores, que esse assunto já vem sendo tratado com o Prefeito, entretanto, vedações legais 
impedem aumento de despesa nesse ano de 2021. Finalizou dizendo que os Vereadores lutam 
pelo funcionalismo. Com a palavra, o Ver. Jair manifestou-se favorável ao requerimento, 
dizendo que é preciso defender o maior patrimônio municipal, que é o Funcionalismo. 
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Assegurou que desde o seu primeiro mandato tem trabalhado com compromisso e seriedade. 
Falou sobre a importância dos bons debates e sobre algumas condições essenciais para a 
valorização dos Servidores. Chamou a atenção para posturas contraditórias de alguns colegas e 
pediu que ajam com coerência. Falou que planejamento se faz antes, por isso é preciso discutir 
esse tema agora. Disse que estão defendendo melhorias para os funcionários e, qualquer outro 
assunto que fuja desse debate se transforma em ataques. Citou algumas ações que fez 
enquanto esteve a frente do Depto. De Educação e falou da importância dos diálogos, 
planejamento e discussões, sempre com o propósito de resguardar o funcionalismo municipal. 
Falou dos esforços feitos para contribuir com a Administração e como já anunciado, as contas 
municipais estão equilibradas, muitos recursos sendo conseguidos, bem como outras ações de 
planejamento que estão sendo propostas por eles, demonstrando assim condições para a 
concessão. Com a palavra, o Ver. Edmilson disse que esse requerimento poderia passar sem 
qualquer discussão, visto que tem o apoio de todos, mas fica difícil não discutir. Ironizou a 
postura da Administração anterior relativa aos funcionários. Afirmou que o atual Prefeito vai 
resolver isso. Disse que é funcionário municipal e sabe bem a quanto tempo estão sem 
aumento. Fez duras críticas aos Vereadores de oposição e pediu que não façam narrativas 
querendo enganar a população. Nesse momento, breve discussão no plenário. Estabelecida a 
ordem, a com a palavra, o Ver. Zezequinho lembrou aos presentes que seu mandato começo 
nesse ano e lamentou pelo tom das discussões feitas até o momento. Disse que os salários 
estão defasados já há muito tempo e perguntou quanto tempo ainda ficarão dizendo quem fez 
ou deixou de fazer? Justificou as razões para apresentação do requerimento e afirmou que tão 
somente tem representado aqueles que o procuram. Perguntou até quando vão ficar falando 
que “fulano” não fez? O fato é que hoje, eles é que foram eleitos. Pediu que os colegas 
aprovem o requerimento. Reafirmou seu compromisso com o mandato e a população. Cobrou 
ação do Prefeito sobre isso porque ele sempre cobrou isso quando era Vereador e, realmente 
espera que seja dado. Disse que o próprio Prefeito falou que seria fácil fazer que era só cortar 
alguns departamentos e até onde sabe, não foi falado de aumento. Disse que está sendo 
pedido um estudo para que vejam essa possibilidade, mencionou os colegas, Ver. Edmilson e 
Ver. Zé Mineiro, que são funcionários municipais e pediu que aprovem a proposição. Com a 
palavra, o Ver. Zé Mineiro cumprimentou os presentes e público “on line” e agradeceu a 
presença do ex-presidente “Trucão” e Professores. Parabenizou o colega, Ver. Zezequinho pelo 
requerimento. Disse que é funcionário da Prefeitura há 16 anos e do jeito que estão falando, dá 
a impressão que o Vinícius já é Prefeito há 10 anos e o mandato tem apenas 11 meses. 
Defendeu a Administração, citando algumas dificuldades enfrentadas nesse ano, mas é a favor 
do aumento para os funcionários, assim que for possível. Afastando-se da Presidência, com a 
palavra, o Ver. Pablo disse que também é a favor de um aumento para os funcionários e 
parabenizou o colega, Ver. Zezequinho pela sua fala, concordando com a sua manifestação. Fez 
críticas a algumas posturas quando se diz que não é oposição, mas o comportamento mostra o 
contrário. Defendeu o debate e as discussões, pois isso faz parte da política e disso é preciso 
surgir ideias. Afirmou ser favorável ao aumento e tem certeza que se tiver possibilidade, o 
Prefeito vai cuidar disso sim. O Ver. Pablo negou o aparte solicitado pelo Ver. Zezequinho e 
finalizou assegurando que o Prefeito estará fazendo todo o possível para atender essa questão. 
Falou resumidamente sobre a dinâmica da política e as diferentes posições fazem parte disso. 
Com a palavra, o Ver. Moysés Neto parabenizou o colega, Ver. Zezequinho pela iniciativa da 
proposição e declarou ser favorável ao pedido e pediu pra assinar junto o requerimento. Em 
aparte, o Ver. Zezequinho disse que não só ele, mas os demais colegas poderão assinar caso 
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queiram. O Ver. Moysés pediu que seus colegas de Bloco também apoiem o requerimento e 
finalizou dizendo que na gestão passada não teve nenhum aumento mas, hoje estão 
defendendo a concessão do aumento o quanto antes. Criticou as falas do colega, Ver. Jair que 
só quer apontar erros. Pediu que o mesmo aprenda com os seus colegas. Breve discussão entre 
os Vereadores. Encerrando, o Ver. Moysés concedeu aparte ao Ver. Jair que disse que o debate 
é sempre saudável, entretanto o colega, Ver. Moysés fica “mudo” nas reuniões de Comissão. O 
Ver. Moysés encerrou sua fala. Usando a palavra na condição de Líder de Bloco, o Ver. 
Nailson manifestou seu apoio ao requerimento, pediu para assinar o requerimento e orientou 
aos demais membros do Bloco que apoiem a proposição, pois faz muito tempo que não é dado 
aumento aos Servidores. Pediu desculpas aos Professores presentes pois, o prazo do 
expediente já está se esgotando e garantiu que o requerimento sobre o bônus para os 
professores estará sendo votado na próxima sessão. Não havendo mais manifestações e, em 
votação simples, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Nesse momento, o sr. 
Presidente informou o esgotamento do prazo regimental para o Expediente, conforme disposto 
pelo art. 275 do R. I., informando que a continuidade da apreciação das matérias restantes se 
dará na próxima sessão ordinária. A sessão não foi suspensa para o Intervalo Regimental, 
após aprovado o pedido de dispensa do intervalo, apresentado pelo Ver. Cleiton. Continuando, 
o sr. Presidente determinou ao sr. 1º Secretário que fizesse a verificação de presença, estando 
todos os Vereadores presentes. Prosseguindo, foi feita a leitura do Parecer: Conjunto nº 74/21 
da CCJ e COF, Favorável à tramitação do PLC nº 04/2021 que “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE 
CARGO E VAGA DE AUXILIAR DE COMPRAS NO QUADRO GERAL E PLANO DE CARREIRA E 
EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVID0RES PÚBLICOS DA PREFEITURA DE MIRACATU”. Em 
discussão, o projeto recebeu a manifestação do Ver. Cleiton que falou sobre essa situação 
atípica, pois houve uma ação judicial referente a concurso realizado pela Prefeitura há alguns 
anos atrás e agora saiu decisão na Justiça, obrigando a Prefeitura a criar o presente cargo. 
Manifestou seu voto favorável. Com a palavra, o Ver. Nailson falou resumidamente sobre as 
obrigações que implicam a realização de concurso público e agora houve a necessidade dessa 
correção. Não havendo mais manifestações e, em votação nominal, o projeto foi aprovado por 
unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura do Parecer Conjunto nº 76/21 da CCJ, COF e 
COS, Favorável à tramitação do PLO nº 51/2021 que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em 
discussão, projeto recebeu a manifestação do Ver. Cleiton que pontuou a importância do 
respeito nas discussões e debates realizados em plenário. Disse que não tem qualquer 
dificuldade em expor suas posições e, embora insistam em rotulá-lo como Oposição, não 
entende certas manifestações de alguns colegas. Seguem aprovando diversas matérias e, não 
vê problema em fiscalizar e cobrar respostas sim, pois devem satisfação à população. Declarou 
seu voto favorável e esclareceu que não só ele, mas seus colegas de Bloco também tem 
buscado recursos, contribuindo com o município. Com a palavra, o Ver. Edmilson citou as 
diversas obras que serão feitas com esses recursos que virão através dos convênios que serão 
firmados, como por exemplo, centro esportivo, reforma do Ginásio de Esportes, entre outras 
obras pois o Prefeito é arrojado e a Oposição não precisa só rodear o projeto, pode mencionar 
as obras que serão feitas. Parabenizou a todos os envolvidos e disse que recentemente esteve 
em Brasília, conseguindo mais um recurso de cerca de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil 
reais) junto à Deputada Maria Rosas. Disse que o Prefeito conseguiu até agora cerca de R$ 
20.000.000,00 (vinte milhões) de reais para o município. Finalizou parabenizando o Prefeito e 
sua equipe. Com a palavra, o Ver. Nailson disse que até o momento, todas as promessas 
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feitas pelo Prefeito aos Vereadores da sua base de governo foram cumpridas. São mais de R$ 
10.000.000,00 (dez milhões de reais) em suplementações no Orçamento do município. 
Mencionou obra a ser feita no bairro de Oliveira Barros entre outras. Finalizou dizendo que tem 
muito orgulho em fazer parte desse Governo. Com a palavra, o Ver. Zezequinho falou da 
satisfação de votar esse tipo de matéria e tem certeza de que esse é o sentimento de todos. 
Esclareceu que no meio desses valores também estão recursos enviados pelo Governo do 
Estado, que tem investido muito na região também. Lembrou a todos que o maior responsável 
pela chegada de tantos recursos do Governo Federal sem dúvida se chama Renato Bolsonaro, a 
quem parabeniza pelo empenho. Com a palavra, o Ver. Jair falou sobre a alegria de tratar de 
temas como esse e lembrou a todos do compromisso que sempre teve, de fazer uma gestão 
responsável com cada recurso conquistado. Disse que alguns desejam que não se alegre, que 
não celebre mas isso não é possível, porque todo recurso deve ser muito comemorado e quem 
o conhece sabe que sempre fez isso, não tem nenhuma dificuldade em festejar as conquistas 
para o município. Disse que ainda virão mais boas notícias para Miracatu através de recursos do 
Governo do Estado de SP. Falou que é preciso fazer um esforço comum, fiscalizando as obras 
que serão feitas para a boa aplicação dos recursos recebidos. Em aparte, o Ver. Zezequinho 
pediu aos colegas que realmente fiscalizem, tudo que for feito na cidade, inclusive com os 
recursos estaduais, pois o que interessa é o desenvolvimento da cidade. Continuando, o Ver. 
Jair elogiou a celeridade dada às proposições nesse mandato, coisa que não teve oportunidade 
de ver no mandato passado e deseja que as demais providências seja tomadas com a mesma 
velocidade, pois, infelizmente, no mandato passado, muitas suplementações tiveram longos 
períodos de tramitação, privando a população de ser beneficiada, mas tem certeza que neste 
mandato isso não acontecerá, visto que há uma soma de esforços constantemente para que 
seja possível bater a marca histórica de recursos para o município. Em aparte, o Ver. Cleiton 
disse ter a impressão que as vezes se invertem os papéis, pois esperam que o Líder de Governo 
anuncie as ações do Prefeito e pediu que o colega anunciasse algumas das emendas 
conseguidas junto ao Governo do Estado de SP. Continuando, o Ver. Jair disse que esses 
recursos constam do projeto de suplementação e não tem na memória no momento, mas 
certamente virão outros mais. Afastando-se da Presidência, com a palavra, o Ver. Pablo disse 
que graças a Deus as coisas estão acontecendo e os recursos estão sendo conquistados com 
muito esforço, nesse um ano. Agradeceu toda a contribuição dada pelo Chefe de Gabinete, 
Renato Bolsonaro, a quem declara seu respeito e gratidão por todo trabalho que ele faz e 
agradeceu a oportunidade que teve de poder se sentar à mesa com o Presidente da República 
para “bater papo”. Falou sobre diversas obras de pavimentação, infraestrutura, construções e 
outras benfeitorias em toda a cidade que transformarão Miracatu. Agradeceu o apoio dado pelo 
Assessor Especial da Presidência, Mozart Aragão que tem ajudado o município e ressaltou a
oportunidade mais que especial de estar com o Presidente da República e disse que apesar de 
críticas feitas por munícipe de forma injusta, não se deixa abater, pois são muitas coisas boas 
sendo conquistadas para o município. Com a palavra, o Ver. Moysés Neto falou da 
importância desse momento, quebrando recordes de suplementações, pois estão sendo 
enviados muitos recursos, também agradeceu ao Assessor Especial Tenente Mozart Aragão que 
tem apoiado o município e parabenizou o Prefeito pela gestão que tem feito até agora, como 
dito pelo colega, Ver. Edmilson, um Prefeito arrojado já nesse primeiro ano de mandato. Não 
havendo mais manifestações e, em votação simples, o foi aprovado por unanimidade. Não 
havendo inscritos em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o sr. Presidente informou que no próximo 
28/11, será realizado o segundo dia de prova do ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio e 
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repassou as orientações gerais para seus participantes, desejando boa sorte a todos. bem como 
avisou que a 28ª Sessão Ordinária acontecerá no próximo dia 06/12/2021, sexta-feira, às 19:00 
horas, no Plenário da Câmara. Não havendo mais matérias e agradecendo a proteção de Deus, 
foi declarada encerrada a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que segue assinada pelo sr. 
Presidente e os senhores Secretários.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente
Nailson Gonçalves da Silva
1º Secretário
Moysés Sikorski Neto
2º Secretário