sessao nº 28

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ATA DA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA 
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA AOS SEIS DIAS DO MÊS DE 
DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM (06/12/2021), sob a Presidência do 
Vereador Pablo Lopes da Silva Pereira e nas Secretarias, os Vereadores: Nailson Gonçalves 
da Silva – 1º Secretário e Moysés Sikorski Neto – 2º Secretário, dando início aos trabalhos, o 
Sr. Presidente pediu que fosse procedida a chamada regimental que acusou a presença 
destes e dos seguintes Vereadores: Ademilson Dias/Edmilson do Esporte, Cláudio Honório de 
Oliveira, Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza, Jair Bezerra da Silva, José Henrique da Silva, 
José Domingos Pereira/Zé Mineiro, José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho e Maria José 
Bezerra dos Santos/Zeza. Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, o Sr. 
Presidente declarou aberta a sessão e agradeceu pela presença de todos e público “on line”. 
Anunciada a leitura da ata da sessão anterior, a mesma foi dispensada após aprovado o 
pedido do Ver. Zé Mineiro, para dispensa da referida leitura. Em discussão, a ata não recebeu 
manifestação e em votação simples, foi aprovada por unanimidade. Nesse momento, o sr. 
Presidente informou aos presentes que, em observância ao art. 275 do R.I. o prazo do 
Expediente fica reduzido a 30 (trinta) minutos em razão da apreciação de matéria orçamentária 
na Ordem do Dia. Prosseguindo, foi feita a leitura do EXPEDIENTE recebido: DA 
PREFEITURA: Departamento Municipal de Saúde, em atenção ao ofício nº 216/2021, 
encaminha a lista nominal dos vacinados contra a Covid-19 referente ao mês de setembro de 
2021. DE DIVERSOS – OUTROS ASSUNTOS: Departamento de Águas e Energia 
Elétrica/Bacia do Ribeira e Litoral Sul, transmite cumprimentos pelo aniversário do Município de 
Miracatu no dia 30 de novembro; Relatório do Controle Interno, referente à gestão das 
atividades realizadas no mês de outubro/2021, no que se refere à Administração do Poder 
Legislativo.; Balancete da Receita e Despesa da Câmara Municipal referente ao mês de 
novembro/2021, encontra-se à disposição dos Vereadores na Secretaria Administrativa. 
Prosseguindo, o sr. Presidente anunciou a leitura das seguintes proposições: PLO nº 53/2021
– DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação simples, o pedido de Regime 
de Urgência para a tramitação do PLO nº 53/2021 foi aprovado por unanimidade; PDL Nº 09/21 
- CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO MIRACATUENSE AO DR. ANDRE LUIZ DE 
ALMEIDA MENDONÇA – Ver. Pablo Lopes da Silva Pereira; PDL Nº 10/21 - CONCEDE 
TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO MIRACATUENSE AO SR. MOSART ARAGÃO PEREIRA 
– Ver. Moysés Sikorski Neto. Os projetos foram encaminhados às Comissões competentes. 
Prosseguindo, foi feita a leitura, discussão e votação dos REQUERIMENTOS: Nº 174/21 –
Bonificação aos profissionais da Educação – Ver. José Luiz Herculano da Silva e Subscritores. 
Em discussão, o requerimento recebeu a manifestação do Ver. Zezequinho que na 
oportunidade apresentou Questão de Ordem e pediu aos colegas que tivessem a sensibilidade 
de apreciar a proposição sem discussão, considerando o Expediente reduzido e também o 
tempo de espera que os interessados já aguardaram em razão de esgotamento de prazo de 
sessões anteriores, agradecendo desde já o apoio. Em discussão, o pedido não recebeu 
manifestação e, em votação simples, o pedido do Ver. Zezequinho foi rejeitado por 07 (sete) 
votos contrários sobre 03 (três) favoráveis. Nesse momento, o sr. Presidente propôs que fosse 
reduzido o prado de discussão de 10 (dez) minutos para 05 (cinco) minutos, a fim de que 
houvesse tempo hábil para a votação ainda nesta sessão. Em discussão, a proposta do sr. 
Presidente não recebeu manifestação e, em votação simples, foi aprovado por unanimidade. 
Em discussão, o requerimento nº 174/2021 recebeu a manifestação do Ver. Edmilson que na 
oportunidade cumprimentou os presentes e público “on line” e agradeceu a presença do sr. 
Prefeito e do Delegado da Polícia Civil, Dr. Ceroni e Professores presentes. Alegou que era 
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impossível não discutir o requerimento pois “politizaram” a questão. Disse que o Prefeito já vem 
estudando sobre isso desde o começo do ano. Afirmou que nos anos de 2017 à 2020 houve 
sobra de dinheiro de mais de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) por ano na Educação, 
então não deram o bônus porque não quiseram. Criticou a Administração anterior. Em aparte, o 
Ver. Nailson disse que a soma do período chegaria a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Garantiu 
que o Prefeito vai dar esse bônus, afirmando que vai sobrar dinheiro e o Prefeito vai entregar 
esse valor para os Professores. Continuando, o Ver. Edmilson repetiu que sobrou dinheiro e 
não quiseram dar o bônus para os Professores, porque poderiam gastar até 31/03 do ano 
seguinte, uma vergonha. Defendeu a concessão de bônus para todos os Servidores da 
Educação, não só do Magistério mas também da Equipe de Apoio e Administrativa. Disse que 
defende todos os funcionários da Educação e criticou o pedido feito através de requerimento 
pois esse é um tema que já tem sido tratado pelo Prefeito. Finalizou dizendo que estão fazendo 
“politicagem”. Com a palavra, o Ver. Zezequinho cumprimentou os presentes e público “on 
line” e agradeceu a presença do sr. Prefeito e do Delegado da Polícia Civil, Dr. Ceroni e disse 
que apesar do pedido feito, infelizmente não pode deixar de discutir essa matéria. Falou sobre 
o início do pedido e sobre o rito a ser observado para tramitação das proposições. Disse não 
entender o excesso do colega na sua manifestação, bastante nervoso e apesar de confuso, 
ficou feliz ao ver que o colega afirmou o saldo deixado em Caixa, diferente das dívidas que 
sempre insiste em citar. Finalizou desejando que os colegas aprovem o pedido e o sr. Prefeito 
tome as providências. Sobre ter sido pago anteriormente ou não, disse que seu mandato 
começou em 01/01/2021 e desde então tem trabalhado pela população. Em aparte, o Ver. Jair 
disse que também não entendeu a agressividade usada em tribuna pois esse tipo de 
comportamento não representa a Câmara. Disse que o pagamento de pessoal na Educação é 
feito com recursos do 60% (sessenta por cento) do FUNDEB e a Municipalidade de Miracatu 
usava todo o recurso, não restando saldo para pagamento de bônus e afirmou que hoje, esse 
recurso conta com um aumento de 10% (dez por cento), uma conquista do Magistério em todo 
território nacional, o que deixará resíduo no orçamento para pagamento de bônus. Também 
falou das restrições legais em razão do período de pandemia e lembrou aos presentes que foi 
a gestão anterior que aprovou o orçamento desse ano, deixando inclusive recurso para 
equiparação de salário entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, sendo que a atual 
Administração tirou isso. Finalizando, o Ver. Zezequinho pediu que os colegas aprovem o 
requerimento e o Prefeito tome as providências cabíveis. Com a palavra, o Ver. Nailson 
cumprimentou os presentes e público “on line” e agradeceu a presença do sr. Prefeito e do 
Delegado de Polícia, Dr. Ceroni. Manifestou-se favorável ao requerimento e disse que os 
Servidores Estaduais também estão no aguardo da concessão desse bônus para a Educação, 
e certamente, assim como no Governo do Estado, o Prefeito está estudando as questões 
legais, em especial a Lei Federal 173 para as demais providências. Também declarou seu 
apoio à concessão do bônus para todos os funcionários da Educação, caso isso seja possível. 
Não havendo mais manifestações e, em votação simples, o requerimento foi aprovado por 
unanimidade.; Nº 175/21 - Informações sobre a instalação dos equipamentos odontológicos na 
UBS de Pedro Barros – Ver. José Luiz Herculano da Silva e Subscritores. Nesse momento, o 
sr. Presidente informou o esgotamento do prazo regimental para o Expediente, conforme 
disposto pelo art. 275 do R. I., informando que a continuidade da apreciação das matérias 
restantes se dará na próxima sessão ordinária. A sessão foi suspensa para o Intervalo 
Regimental, tendo o sr. Presidente solicitado as Vereadores que permanecessem no plenário 
para que fosse feita a entrega da Moção nº 15/2021. Franqueada a palavra ao Ver. 
Zezequinho, o mesmo agradeceu a oportunidade de fazer a entrega em mãos dessa Moção 
aos homenageados, visto não ter sido possível anteriormente em razão das restrições legais 
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em virtude da pandemia. Fez a leitura da proposição. Prosseguindo, foi franqueada a palavra 
ao homenageado, Dr. Ceroni, que agradeceu pelo reconhecimento, que não é comum, ao 
trabalho feito pela Polícia Civil na cidade. Também agradeceu pelo acolhimento que recebeu 
na cidade e agradeceu pelo apoio que a Prefeitura, Vereadores, Judiciário e Ministério Público 
têm dado, e fruto desses esforços estão sendo colhidos. Finalizou agradecendo e pedindo a 
Deus que abençoe a todos. Continuando, o sr. Presidente determinou ao sr. 1º Secretário que 
fizesse a verificação de presença, estando todos os Vereadores presentes. Prosseguindo, o sr. 
Presidente anunciou a 2ª discussão, ao PLO nº 46/2021 que “DISPÕE SOBRE LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. Não havendo manifestação e, em 2ª votação simples, o projeto foi aprovado 
por unanimidade. Prosseguindo, o sr. Presidente anunciou a 2ª discussão, ao PLO nº 47/2021 
que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022”. Com a palavra, o Ver. Cleiton agradeceu a presença de 
todos mais uma vez, na pessoa da Profª Léia e reiterou o pedido que fez através de ofício para 
a COF sobre a previsão de recursos no orçamento, para a construção da Escola Municipal em 
Oliveira Barros. Disse que trabalham com muito “achismos” e não entende os ataques que são 
feitos a ele e aos colegas, Vereadores Jair e Zezequinho. Disse que a situação está invertida, 
parece que “a banana tá comendo o macaco”, citando algumas posturas dos grupos: de 
situação e oposição. Esclareceu que ninguém lhe forçou a ser candidato, assim como os 
demais e foram eleitos para um cargo público, precisam saber ser criticados. Se dirigiu ao 
colega, Ver. Moysés Neto, Presidente da COF para que providencie a resposta e desafiou 
sobre alguém conseguir provar que ele esteve induzindo os pais ou outra pessoa, a fazer 
qualquer coisa. Disse que até hoje relevou muitas coisas, mas a partir de agora, se “falarem” 
algo tem que ser provado com documentos. Citou o apoio que vem sendo dado a tudo quanto 
entendem ser bom para a cidade, pois se trata de trabalhar pelo município. Não querer 
divulgar o que tem sido conquistado junto ao Governo do Estado é um direto e um jeito de 
fazer política, mas o mandato passa. Finalizou falando sobre o projeto de suplementação que 
foi recebido e sua bancada e também pediu que no próximo ano, o projetos orçamentários 
sigam o que determina a LOM, não se repetindo os erros desse ano. Não havendo mais 
manifestações e, em 2ª votação simples, o projeto foi aprovado por unanimidade. 
Prosseguindo, foi anunciada a leitura da Redação Final nº 09/2021 ao PL nº 41/2021 que 
“INSTITUI A TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MIRACATU". Não havendo manifestação e, aprovado em votação simples, o pedido de 
dispensa da leitura da Redação Final, feito pelo Ver. Moysés Neto, em discussão, a proposição 
não recebeu manifestação e, em votação simples, foi aprovada por unanimidade. 
Prosseguindo, foi feita a leitura dos Pareceres nº 64/21, da CCJ e Parecer Conj. nº 80/21 da 
CSAS e CAPD, Favoráveis ao PLC 02/21 que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 
127 E 128 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 - CÓDIGO TRIBUTPARIO DO MUNICÍPIO 
DE MIRACATU. Em discussão, o projeto não recebeu manifestação e, em votação nominal, o 
PLC foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura do Parecer Conj. nº 72/21, 
da CCJ, COF e CEC, Favoráveis ao PDL nº 03/2021 que CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO 
HONORÁRIO MIRACATUENSE AO SR. JOSÉ LUZIO. Em discussão, o projeto não recebeu 
manifestação e, em votação nominal, foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a 
leitura do Parecer Conj. nº 73/21, da CCJ, COF e CEC, Favoráveis ao PDL nº 04/2021 que 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO MIRACATUENSE AO SR. TERCÍLIO PINTO. 
Em discussão, o projeto não recebeu manifestação e, em votação nominal, foi aprovado por 
unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura do Parecer Conj. nº 77/21, da CCJ, COF e CEC, 
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Favoráveis ao PDL nº 04/2021 que CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO 
MIRACATUENSE AO SR. JOSÉ GOMES DA SILVA. Em discussão, o projeto não recebeu 
manifestação e, em votação nominal, foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a 
leitura do Parecer Conj. nº 78/21, da CCJ, COF e CEC, Favoráveis ao PDL nº 06/2021 que 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO MIRACATUENSE AO SR. ROBERTO 
ADROVANDI. Em discussão, o projeto não recebeu manifestação e, em votação nominal, foi 
aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura do Parecer Conj. nº 79/21, da CCJ, 
COF e CEC, Favoráveis ao PDL nº 07/2021 que CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO 
HONORÁRIO MIRACATUENSE AO SR. JOSÉ LUIZ DA COSTA. Em discussão, o projeto não 
recebeu manifestação e, em votação nominal, foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi 
feita a leitura do Parecer Conj. nº 81/21, da CCJ, COF e CEC, Favoráveis ao PL nº 52/2021 
que DENOMINA GINÁSIO DE ESPORTES NO DISTRITO DE SANTA RITA DO RIBEIRA, com 
apresentação de Emenda. Prosseguindo, foi feita a leitura, discussão e votação da Emenda 
Modificativa a redação do artigo 1º do Projeto de Lei 52/21. Em discussão, a Emenda recebeu 
a manifestação do Ver. Pablo que explicou a necessidade da correção do nome da rua. Não 
havendo mais manifestações e, em votação nominal, foi aprovado por unanimidade. As 
proposições seguem para a CCJ para elaboração da Redação Final a ser apreciada 
posteriormente. Não havendo inscritos em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o sr. Presidente 
convocou todos os Vereadores para a 7ª Sessão Extraordinária, a ser realizada no próximo dia 
10/12/2021, às 19:00 horas neste Plenário; convidou a todos para participarem do 1º Encontro 
Regional de Vereadores do Vale do Ribeira a ser realizado na próxima quarta-feira, dia 
08/12/2021 nesta Câmara Municipal, no período das 09:00 às 13:00 horas, evento promovido 
pela Escola do Legislativo de Miracatu, em parceria com o SEBRAE e a FGV. Por fim, avisou 
que a 29ª Sessão Ordinária acontecerá no próximo dia 15/12/2021, quarta-feira, às 19:00 
horas, no Plenário da Câmara. Não havendo mais matérias e agradecendo a proteção de 
Deus, foi declarada encerrada a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que segue assinada 
pelo sr. Presidente e os senhores Secretários.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente
Nailson Gonçalves da Silva
1º Secretário
Moysés Sikorski Neto
2º Secretário