sessao nº 7

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ATA DA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA AOS DEZ DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO 
DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM (10/12/2021). Sob a Presidência do Vereador Pablo 
Lopes da Silva Pereira e nas Secretarias, os Vereadores: Nailson Gonçalves da Silva – 1º 
Secretário e Moysés Sikorski Neto – 2º Secretário. Dando início aos trabalhos, agradeceu a 
presença de todos, em especial ao ex-presidente da Casa, sr. Sebastião Aparecido dos 
Santos/Trucão e ex-Vereador da Casa e atual Vice-Prefeito, sr. Moysés Sikorski Filho. 
Prosseguindo, foi procedida a chamada regimental que acusou a presença destes e dos 
seguintes Vereadores: Ademilson Dias/Edmilson do Esporte, Cláudio Honório de Oliveira, 
Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza, Jair Bezerra da Silva, José Domingos Pereira/Zé 
Mineiro, José Henrique da Silva, José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho e Maria José 
Bezerra dos Santos/Zeza. Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, o Sr. 
Presidente declarou aberta a sessão, informando aos presentes sobre a convocação dos 
Vereadores para realização da 7ª Sessão Extraordinária, na última Sessão Ordinária 
realizada em 06/12/2021 e, em observância ao art. 28, inciso II da LOM e inciso II, §6º do art. 
57 da C.F. o pedido foi colocado em votação nominal, nesse momento, levantando Questão 
de Ordem, o Ver. Zezequinho questionou a Presidência quanto à falta de cumprimento ao 
artigo 178 do R.I. , sendo a sessão suspensa por 05 (cinco) minutos para análises junto ao 
corpo técnico da Câmara. Ao retorno, o sr. Presidente apresentou decidiu pela continuidade 
da sessão, apresentando as razões para a tomada de decisão. sendo aprovado por 
unanimidade. Levantando Questão de Ordem, o Ver. Cleiton repetiu o pedido de 
cumprimento do artigo 178 do R. I. Houve breve discussão em plenário. Levantando Questão 
de Ordem, o Ver. Jair foi impedido de prosseguir com sua manifestação. Novamente houve 
discussão em plenário. O Ver. Zezequinho pediu o registro em ata sobre a ciência da 
Presidência quanto ao dispositivo regimental. Retomada a votação nominal, o pedido para 
realização da sessão extraordinária foi aprovado. Anunciada a leitura da ata da sessão 
anterior, a mesma foi dispensada após aprovado o pedido do Ver. Zé Mineiro. Em discussão, 
a ata não recebeu manifestação e, em votação simples foi aprovada por unanimidade, sob 
manifestações de Vereadores. Na sequência, foi anunciada a leitura do PLC nº 07/2021 que 
“ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 01/2010 - PLANO DE CARREIRA E 
REMUNERAÇÃO E O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE MIRACATU”. 
Considerando as manifestações de Vereadores e, não havendo concessões pela Presidência, 
o sr. Presidente suspendeu a sessão novamente, nos termos do artigo 25, alínea “a” do R.I. 
Retomada a sessão, após lido o PLC nº 07/2021. Houve suspensão da sessão em virtude de 
problemas técnicos na transmissão. Retomada a sessão, em discussão, o PLC nº 07/2021 
recebeu a manifestação do Ver. Cleiton que na oportunidade cumprimentou os presentes e 
público “on line” e fez críticas à acelerada tramitação da matéria, lembrando a todos sobre a 
importância das Comissões Permanentes. Falou sobre experiencia parecida vivida no seu 
primeiro mandato e, junto com o atual Prefeito, entraram com ação na Justiça, derrubando a 
aprovação de projeto de criação de cargos à época. Mencionou outros projetos que passaram 
ou estão passando na Casa e, falou sobre as vedações impostas pela Lei 173/2020. 
Mencionou a manifestação do Jurídico da Prefeitura e concluiu manifestando seu voto 
contrário ao projeto justificando que a alegação de criação de empregos não se sustenta. 
Reconhece que há necessidade de alguns cargos, mas não aceita esse “pacotão” que foi 
enviado pra Câmara, não sendo dado tempo para as Comissões de mérito se manifestarem. 
Finalizou dizendo que se fosse um projeto para suprir tão somente as necessidades seria 
favorável, mas da maneira como está, é contrário. Com a palavra, o Ver. Jair cumprimentou
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os presentes e público “on line” e fez algumas considerações, perguntando qual o impacto
disso? Quais os pontos negativos? Quais os pontos positivos? Pediu que analisassem com 
critérios, com respeito às formalidades regimentais e criticou a postura de alguns colegas 
diante de opiniões divergentes. Disse que é preciso avaliar muito bem. Quais são as 
prioridades? Cobrou responsabilidade e planejamento dos Gestores e pediu coerência. Falou 
do concurso que já estava planejado desde a Administração anterior, havendo realmente 
necessidade de recomposição do Quadro, mas perguntou se é momento para a criação de 08 
(oito) cargos de Assessores. Recomendou que seja dado um olhar de médio e longo prazo 
para o orçamento do Município antes de qualquer coisa, pois é preciso ter cuidado no trato 
dessas coisas. Apontou a falta de atribuições dos cargos. Declarou ser contrário ao artigo 2º 
do projeto que trata da criação de cargos comissionados e finalizou afirmando que é a favor 
do desenvolvimento com responsabilidade. Com a palavra, o Ver. Zezequinho cumprimentou 
os presentes e público “on line” e agradeceu a presença do vice-Prefeito, sr. Moysés. Disse 
que infelizmente receberam esse “pacotão” da Prefeitura e falou brevemente sobre o papel da 
Câmara. Fez menção à projeto da mesma natureza já tramitado na Casa há alguns anos 
atrás e, posteriormente perderam na Justiça como já dito pelo colega, Ver. Cleiton. Disse que 
ao receber o projeto, solicitou parecer do Jurídico da Casa e não deu tempo de recebê-lo, 
também cobrou a falta de apreciação das Comissões Permanentes de mérito. Afirmou que 
não são contra a criação de cargos realmente necessários, mas contrários à criação de 
cargos comissionados, verdadeiros “cabides de emprego”. Fez críticas à criação de 04 cargos 
de Assessores de Gabinete. Disse que o projeto não pode ser votado assim, às pressas. 
Falou ser a favor de tudo que entende ser bom para o município e realmente é preciso criar 
oportunidades reais de emprego, desde que seja feito da forma correta. Infelizmente a 
Câmara tem se transformado num “puxadinho” da Prefeitura. Finalizou repetindo que não é 
contra a criação de cargos necessários, mas contrário à criação de “cabide de emprego” e 
citou uma frase: a soberba precede a queda. Com a palavra, o Ver. Edmilson cumprimentou 
os presentes e público “on line” e agradeceu a presença do ex-presidente da Casa “Trucão” e 
vice-Prefeito Moysés. Citou brevemente as razões para a votação da CCJ sobre o projeto da 
Atividade-Delegada e criticou a “Oposição” que tiveram 15 (quinze) dias para apresentar 
emendas e deixaram pra fazer isso hoje. Cobrou dos colegas Vereadores que assumam suas 
posturas de Oposição. Disse que o Prefeito está gerando emprego com esse projeto. Criticou 
a falta dos mesmos ao não procurarem a CCJ para esclarecimentos e defendeu a criação dos 
cargos para reposição de cerca de 90 (noventa) funcionários e cobrou responsabilidade de 
todos. Justificou que são favoráveis ao projeto porque o mesmo terá seus efeitos somente a 
partir de 2022. Nesse momento, o Ver. Edmilson negou aparte ao Ver. Zezequinho. 
Continuando, o Ver. Edmilson falou da falta de funcionários e pediu aos colegas de oposição 
que assumam sua narrativa contrária, pois apenas querem atrapalhar o Governo, mas não 
vão conseguir. Com a palavra, o Ver. Zé Mineiro cumprimentou os presentes e público “on 
line” e agradeceu a presença do vice-Prefeito Moysés, que ainda está com a saúde em 
processo de recuperação, mas já tem retornado aos seus trabalhos e também mencionou a 
presença do ex-presidente da Casa, “Trucão”. Disse quem é contra não deve querer dificultar 
as coisas. Disse que todos sabem que no ano que vem vão acontecer muitas obras. Em 
aparte, o Ver. Edmilson afirmou que o Prefeito só pôde mandar esse projeto agora porque ele 
economizou, pois, a Prefeitura está em dia então pode fazer concurso sim. Continuando, o 
Ver. Zé Mineiro disse que isso é verdade e que muitas obras vão acontecer. Nesse momento 
houve interrupção da transmissão novamente em razão de problemas técnicos. Ao retorno, 
em continuidade à discussão do PLC nº 07/02021, com a palavra o Ver. Moysés falou sobre 
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a importância desse projeto, que trará a oportunidade de concurso no município e 
parabenizou o Prefeito pelo envio da proposição para a Câmara e indicou a sua Bancada para 
que votem favoráveis ao projeto. Disse que os Vereadores tiveram 15 (quinze) dias para 
apresentarem emendas, disse que o projeto conta com Parecer Jurídico e falou sobre as 
reuniões feitas pela CCJ e pela COF. Afirmou que o Prefeito “colocou a casa em ordem” e 
agora tem oportunidade de abrir vagas em concurso. Fez críticas a colegas Vereadores, 
dizendo que já ocuparam cargos comissionados e agora se manifestam contra. Finalizou 
fazendo algumas considerações sobre outro projeto já analisado na Casa. Com a palavra, o 
Ver. Nailson cumprimentou os presentes e público “on line” e agradeceu a presença do vice￾Prefeito, sr. Moysés e ao ex-Presidente da Casa, “Trucão”. Disse que hoje deveria ser um dia 
de muita alegria e não de discussões. Falou brevemente sobre a disponibilidade das matérias 
no sistema legislativo, tanto para os Vereadores quanto para consulta da população e falou 
sobre as reuniões realizadas para estudo da matéria. Afirmou que todos tem direito de se 
posicionar sobre as proposições sim. Fez críticas à Administração anterior e exaltou a gestão 
feita pelo atual Prefeito. Falou do sentimento de alegria pelos recursos que estão sendo 
conseguidos para o município e agradeceu aos colegas Vereadores que falam sempre sobre 
o zelo com a Gestão. Finalizou pedindo aos colegas de Bancada que votem favoráveis ao 
projeto e deseja que a partir do ano que vem a economia melhore para todos. Afastando-se 
da Presidência, com a palavra o Ver. Pablo cumprimentou a todos mais uma vez e agradeceu 
a presença dos munícipes: Alessandro e do Érick. Falou sobre seu esforço na condução 
equilibrada das discussões, entretanto, não pode se manter calado diante de algumas 
manifestações feitas e rebateu a declaração feita pelo colega, Ver. Zezequinho sobre “cabide 
de emprego” por estarem sendo criados cargos em comissão nesse projeto e mencionou 
algumas pessoas da vida pública, próximos do Vereador (Zezequinho) que ocuparam ou 
ocupam cargos comissionados, no Governo do Estado de SP. Defendeu a iniciativa do 
Prefeito que estabeleceu requisitos acadêmicos para esses cargos e citou situações de 
empregos para parentes de Vereadores e ex-Vereadores, questionando se isso não seria 
“cabide de emprego” também. Disse que pode ser legal mas é imoral. Defendeu o direito de 
discordarem e até mesmo procurarem a Justiça e comparou a proposta de criação de cargos 
feita anteriormente com a proposta de agora. Disse que o Vereador entrou em contradição e 
disse que quem está só na Vereança tem tempo para se dedicar aos trabalhos. Rebateu 
manifestação feita sobre “calada da noite”, pois está sendo dada total publicidade à 
tramitação. Com a palavra na condição de Líder de Bloco, o Ver. Zezequinho orientou aos 
colegas de bancada que votassem contrários ao projeto. Com a palavra na condição de Líder 
de Governo, o Ver. Edmilson pediu o apoio dos colegas para a aprovação da matéria. Não 
havendo mais manifestações e, em votação nominal, o projeto foi aprovado por 08 (oito) votos 
favoráveis, dos Vereadores: Edmilson, Cláudio, Henrique, Moysés Neto, Nailson, Pablo, Zeza 
e Zé mineiro sobre 03 (três) votos contrários, dos Vereadores: Cleiton, Jair e Zezequinho. 
Prosseguindo, foi iniciada a leitura e discussão dos requerimentos, com a retomada da 
discussão do REQUERIMENTO: Nº 175/21 - Informações sobre a instalação dos 
equipamentos odontológicos na UBS de Pedro Barros – Ver. José Luiz Herculano da Silva e 
Subscritores. Em discussão, o requerimento recebeu a manifestação do Ver. Zezequinho que 
fez críticas às respostas evasivas recebidas da Prefeitura. Falou sobre o recebimento do 
recurso e pediu que o Prefeito dê a devida atenção à demanda. Com a palavra, o Ver. 
Cleiton parabenizou o colega, Ver. Zezequinho pelo compromisso e falou da somatória de 
esforços para se conseguir esse recurso e defendeu suas posições de voto, deixando claro 
que Miracatu é sua bandeira e o Povo é o seu partido. Com a palavra, o Ver. Jair agradeceu 
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a presença dos munícipes: Alessandro e Victor Herculano e disse que compõe com seus 
colegas Vereadores, a “Bancada do Trabalho” e por isso entende os ataques que sofrem. 
Falou sobre as razões do pedido de informações e tem certeza que a instalação desses 
equipamentos vai trazer a felicidade para todos. Reafirmou seu compromisso com o trabalho 
sério, guiado pela retidão e compartilhou total respeito às discussões, tendo plena ciência da 
contribuição que tem dado e cobrando as providências necessárias para o justo atendimento 
à população. Com a palavra, o Ver. Edmilson manifestou seu apoio ao requerimento, porém 
criticou a falta de implantação dos equipamentos pela Gestão anterior, que teve tempo para 
fazer isso. Finalizou afirmando que o Prefeito colocará esse projeto “pra andar”. Com a 
palavra, o Ver. Nailson parabenizou o colega, Ver. Zezequinho pela iniciativa do 
requerimento e concordou com a manifestação do colega, Ver. Edmilson. Acredita que no 
próximo ano será possível a implantação dos equipamentos. Em aparte, o Ver. Jair pediu que 
o Orador corrigisse sua fala sobre votar contra concurso. O Ver. Nailson disse que se vota 
sobre “todo o pacote”. Afastando-se da Presidência, o Ver. Pablo declarou seu apoio ao 
requerimento e disse que tem esperança que a partir do ano que vem as coisas melhorem e, 
infelizmente antes não foi cobrado mas certamente em breve a população será atendida. 
Fazendo uso da palavra, na condição de Líder de Bancada, o Ver. Zezequinho orientou os 
colegas a votarem favoráveis ao pedido e esclareceu que aguardam as informações 
solicitadas. Não havendo mais manifestações e, em votação simples, o requerimento foi 
aprovado por unanimidade; Nº 176/21 - Solicitando informações sobre a Adesão do Projeto 
CozinhAlimento – Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza e Subscritores. Em discussão, o 
requerimento recebeu a manifestação do Ver. Cleiton que agradeceu a pareceria do 
Deputado Itamar Borges com o município e falou das providências que tomou junto aos 
Departamentos Municipais de: Agricultura e Assistência Social para que o recurso não fosse 
perdido. Rebateu manifestações feitas de forma indireta em ataque a sua pessoa. Finalizou 
agradecendo o apoio dado por todos os Setores envolvidos para que o município fosse 
cadastrado, colocando-se à disposição para buscar recursos e afirmou que ele e seus colegas 
de Bloco podem ser minoria mas jamais serão menos. Com a palavra, o Ver. Jair 
parabenizou o colega, Ver. Cleiton pela iniciativa do requerimento e chamou a atenção de 
todos para a ação do colega Vereador para garantir mais uma opção de formação para a 
população. Em aparte, o Ver. Cleiton disse que falou com todos os setores competentes 
sobre a demanda e declarou não ter nenhuma dificuldade em buscar esses contatos, na 
defesa do interesse da população. Continuando, o Ver. Jair reafirmou o compromisso com o 
trabalho e falou sobre outras ocasiões nas quais estiveram no Palácio do Governo de SP, na 
busca de recursos para o município e finalizou parabenizando a todos os envolvidos nesse 
projeto bem sucedido. Em aparte, o Ver. Zezequinho parabenizou o colega, Ver. Cleiton e ao 
Governo do Estado de SP que permanece sendo um grande parceiro da cidade e deseja que 
os recursos conquistados sejam de fato utilizados. O Ver. Jair finalizou parabenizando o 
colega Cleiton por essa verdadeira ação arrojada. Não havendo mais manifestações e, em 
votação simples, o requerimento foi aprovado por unanimidade; Nº 177/21 - Solicitando a 
disponibilidade de carreta de mamografia - Programa Mulheres de Peito, para atender as 
mulheres de Miracatu – Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte e Subscritores. Em 
discussão, o requerimento recebeu a manifestação do Ver. Cleiton que declarou seu apoio à 
proposição e parabenizou o Governo do Estado de SP por disponibilizar esse tipo de 
atendimento, pois sabe da importância desse exame. Finalizou frisando o trabalho da ex￾Vereadora Tiemi, com quem trabalhou em seu primeiro mandato; Nº 178/21 - Implantação de 
luminárias e roçada no Trevo Biguá/Iguape – Verª Maria José Bezerra dos Santos/Zeza e 
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Subscritores. Em discussão, o requerimento recebeu a manifestação do Ver. Nailson que 
parabenizou a colega, Verª Zeza pela iniciativa da proposição mas disse que a 
responsabilidade é da empresa Autopista e da DER. Com a palavra, o Ver. Cleiton 
parabenizou a colega, Verª Zeza pela iniciativa da proposição e disse que esse é um 
problema antigo. Concordou com a manifestação do colega, Ver. Nailson e falou da 
preocupação com essa questão. Encerrou agradecendo a presença do munícipe Victor 
Pazzini. Não havendo mais manifestações e, em votação simples, o requerimento foi 
aprovado por unanimidade; Nº 179/21 - Manutenção nas luminárias da Passarela do Bairro da 
Vila Matsuda - Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte e Subscritores. Em discussão, o 
requerimento recebeu a manifestação do Ver. Zezequinho que disse que também recebeu o 
relato de alguns moradores do bairro e informou aos presentes sobre o roubo de cabos e fios 
elétricos que aconteceu, gerando muito transtorno aos moradores locais e, em contato com a 
empresa responsável, foram tomadas as devidas providências para reinstalação dos 
equipamentos elétricos. Não havendo mais manifestações e, em votação simples o 
requerimento foi aprovado por unanimidade; Nº 180/21 - Informações sobre o Plano de Ações 
Articuladas- PAR – Ver. José Henrique da Silva e Subscritores. Em discussão, o requerimento 
recebeu a manifestação do Ver. Henrique que na oportunidade cumprimentou os presentes e 
público “on line” e parabenizou o trabalho feito pela ex-diretora do Depto. Mun. De Educação, 
Profª Edithe. Disse que o Depto. De Educação tem desempenhado um bom trabalho e agora 
pede informações sobre o PAR, pois esse Sistema ficou muitos anos sem ser “alimentado”, 
causando muitos prejuízos para o município, dando como exemplo a falta de mais vagas em 
Creche. Com a palavra, o Ver. Nailson explicou rapidamente sobre o que é o PAR e também 
fez críticas à falta de alimentação desse Sistema, dando como exemplo o que já poderia ter 
sido feito sobre a construção da Escola Municipal de Oliveira Barros. Com a palavra, o Ver. 
Cleiton confrontou a manifestação do colega, Ver. Nailson e disse que não tem “rabo preso” 
com ninguém. Afirmou que toda Administração erra, porém, cobrou dos colegas que também 
reconheçam que a Gestão passada acertou em muitas coisas. Sobre o PAR, disse que quem 
foi eleito tem a responsabilidade de tomar as providências cabíveis dentro de seu mandato. 
Finalizou parabenizando o colega, Ver. Henrique pela iniciativa da proposição. Com a palavra, 
o Ver. Jair parabenizou o colega, Ver. Henrique pela sua primeira participação em Tribuna e 
tratou de um assunto muito importante e de forma geral, disse que o PAR é um plano de 
investimento do Governo Federal na Educação, assim como existe o Plano de Investimento 
do Governo Estadual e do Governo Municipal. Falou brevemente sobre o tempo que esteve à 
frente do Depto. Municipal de Educação e, esclarecendo o que foi dito pelo colega, Ver. 
Henrique sobre a falta de vagas nas creches e a principal necessidade hoje é de Servidores e 
não as instalações físicas. Citou nominalmente a equipe que trabalhou sob sua gestão, para a 
regularização do PAR e comparou o serviço público a uma corrida de revezamento, ficando 
muito satisfeito em ver que a atual gestão está dando seguimento à regularização 
anteriormente iniciada. Falou sobre a falta de assessoria do MEC e encerrou dizendo que 
muitas mãos colaboraram para a regularização dessa demanda. Com a palavra, o Ver. 
Edmilson ironizou a manifestação feita pelo orador que lhe antecedeu e disse que os créditos 
são devidos sobre a atualização do PAR se deve à Gestão atual. Parabenizou o colega, Ver. 
Henrique pela iniciativa da proposição. Com a palavra, o Ver. Zezequinho parabenizou o 
colega, Ver. Henrique pelo requerimento e ironizou as manifestações do orador que lhe 
antecedeu afirmando que os ataques feitos parecem querer disfarçar o desejo da 
Administração de ter o colega, Ver. Jair em seu Quadro de Diretores, que inclusive já foi 
convidado algumas vezes por interlocutores do Governo Municipal. Com a palavra, o Ver. Zé 
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Mineiro parabenizou o colega, Ver. Henrique pela manifestação em Tribuna e elogiou o 
trabalho feito pela atual Gestão, parabenizando a todos os envolvidos. Com a palavra, o Ver. 
Moysés Neto manifestou sua concordância com as falas dos colegas, Ver. Henrique e Ver. 
Edmilson e ironizou, indiretamente, a fala do colega, Ver. Jair. Finalizou parabenizando a 
condução da atual Gestão, que regularizou as informações junto ao PAR. Nesse momento, o 
Ver. Moysés Neto pediu a prorrogação da sessão pelo prazo de mais 01 (uma) hora, de 
acordo com o artigo 146 do R. I. Em discussão, o pedido não recebeu manifestação e em 
votação simples, a prorrogação do prazo foi aprovada por unanimidade. Dando continuidade à 
discussão do requerimento nº 181/21, afastando-se da Presidência, com a palavra, o Ver. 
Pablo disse que o que lhe causa tristeza é saber que há 12 (doze) anos o município não 
recebe recursos através do PAR, conforme o próprio Ministro da Educação falou, por não 
alimentar o Sistema. Em aparte, o Ver. Nailson falou sobre a falta de insumos básicos que 
poderiam ter sido pagos com recursos recebidos através do PAR. Em aparte, o Ver. Jair disse 
concordar com o colega, Ver. Pablo sobre a inquietação que vem ao se deparar com situação 
como essa, mas explicou que na Gestão do ex-Prefeito João Amarildo foram recebidos Bens 
através do PAR e a falta de prestação de contas que disso é que travou parte da continuidade 
do Sistema, entre outras questões. Continuando, o Ver. Pablo disse que entende as 
colocações feitas mas realmente a tristeza é de saber que o município poderia ter recebido 
mais e, em nome da Professora Celeste, agradece a todos que trabalharam para regularizar 
essa situação. Não havendo mais manifestações e, em votação simples, o requerimento foi 
aprovado por unanimidade; Nº 182/21 - retorno do atendimento presencial na Agência do 
INSS em Miracatu – Ver. Moysés Sikorski Neto e Subscritores. Em discussão, o requerimento 
recebeu a manifestação do Ver. Cleiton que parabenizou o colega, Ver. Moysés pela 
iniciativa da proposição e relatou um caso recente de munícipe que precisava de orientações 
sobre a aposentadoria para sua mãe, em razão do falecimento de seu genitor, confirmando a 
necessidade da prestação de serviços da agência na cidade. Não havendo mais 
manifestações e, em votação simples, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 
Prosseguindo, foi feita a leitura e encaminhamento das INDICAÇÕES: Nº 330/21 –
Construção de pista de caminhada na Rua Antônio Antunes de Almeida – Ver. Nailson 
Gonçalves da Silva e Subscritores.; Nº 331/21 – Colocação de abrigos para passageiros de 
ônibus- Bairro Vila Nova – Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte e Subscritores; Nº 
332/21 – Colocação de abrigo para passageiros de ônibus na Vila Kamaiti - Ver. Ademilson 
Dias/Edmilson do Esporte e Subscritores; Nº 333/21 – Placa de identificação de ponto de táxi￾Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira – Ver. José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho e 
Subscritores; Nº 334/21 – Extensão de rede de iluminação pública - final da Rua Vinícius de 
Moraes- Bairro Jardim Yolanda - Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte e Subscritores; Nº 
335/21 – Melhorias no sistema de segurança no cemitério "Recanto da Paz", localizado na 
Avenida da Saudade – Ver. José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho e Subscritores; Nº 
336/21 – Limpeza de bueiro localizado na Rua do Evangelho Quadrangular – Ver. José Luiz 
Herculano da Silva/Zezequinho e Subscritores; Nº 337/21 – Extensão de rede de iluminação 
pública no Bairro Araribá – Ver. Moysés Sikorski Neto e Subscritores; Nº 338/21 – Solicitando 
a colocação de duas manilhas em frente a Chácara do Bigode - Bairro Araribá – Ver. Moysés 
Sikorski Neto e Subscritores; Nº 339/21 – Pavimentação asfáltica na estrada que liga Oliveira 
Barros ao Jardim Alvorada – Ver. Moysés Sikorski Neto e Subscriotores; ; Nº 340/21 – Canal 
de denúncia para abandono de animais nas ruas do Município – Ver. José Luiz Herculano da 
Silva/Zezequinho e Subscritores; Nº 341/21 – Disponibilizar um médico para atendimento no 
Posto de Saúde do Bairro Jardim Yolanda - Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte e 
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Subscritores. As Indicações receberam o despacho ‘ENCAMINHE-SE”. Prosseguindo foi feita 
e leitura e discussão da MOÇÃO: Nº 24/21 – MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E 
APLAUSOS A EQUIPE ORGANIZADORA DO EVENTO DE CANOAGEM – Ver. José Luiz 
Herculano da Silva/Zezequinho. Em discussão, a moção recebeu a manifestação do Ver. 
Zezequinho que falou resumidamente sobre o evento e seus organizadores e deixou 
registrado seus parabéns a todos os envolvidos. Falou sobre a experiência vivida e finalizou 
exaltando ações dessa natureza no município. Com a palavra, o Ver. Cleiton parabenizou o 
colega, Ver. Zezequinho pela moção e falou da oportunidade que teve de conhecer de perto, 
as questões do Turismo e Meio Ambiente no município, quando esteve à frente do Depto. 
Mun. De Turismo e falou da importância do Turismo pra região que é fonte de geração de 
renda. Citou outros eventos que são realizados, atraindo visitantes e deseja que possam ter 
continuidade. Não havendo mais manifestações e, em votação simples, a Moção nº 24/2021
foi aprovada por unanimidade. Na sequência, o sr. Presidente informou aos presentes que a 
29ª Sessão Ordinária acontecerá na próxima quarta-feira, dia 15/12/2021, neste Plenário, às 
19h, ocasião em que será efetuada entrega dos Títulos Honoríficos que foram aprovados na 
Sessão Ordinária do dia 06/12/2021. Não havendo mais matérias e agradecendo a proteção 
de Deus, foi declarada encerrada a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que segue 
assinada pelo sr. Presidente e os senhores Secretários.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente
Nailson Gonçalves da Silva
1º Secretário
Moysés Sikorski Neto
2º Secretário