sessao nº 1

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ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, realizada AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO 
DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS (07/02/2022). Sob a Presidência do Vereador Pablo 
Lopes da Silva Pereira e na Secretarias, os Vereadores: Nailson Gonçalves da Silva – 1º 
Secretário e Moysés Sikorski Neto – 2º Secretário. Dando início aos trabalhos, foi procedida a 
chamada regimental que acusou a presença destes e dos seguintes Vereadores: Ademilson 
Dias/Edmilson do Esporte, Cláudio Honório de Oliveira, Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza, 
Jair Bezerra da Silva, José Henrique da Silva, José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho, José 
Domingos Pereira/Zé Mineiro, Maria José Bezerra dos Santos/Zeza. Havendo número legal e 
invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Anunciada a leitura 
da ata da sessão anterior, a mesma foi dispensada após aprovado pedido do Ver. Zé Mineiro. 
Em discussão, a ata não recebeu manifestação e em votação nominal, foi aprovada por 
unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura do Expediente recebido: DA PREFEITURA 
MUNICIPAL: Ofício nº 010/2021 e 001/2022, do Departamento de Fazenda, Planejamento e 
Controladoria, encaminhando Balancete da Receita e Despesa referente aos meses de 
novembro e dezembro de 2021; Em atenção ao Requerimento nº 170/2021, autoria do 
Vereador José Luiz Herculano da Silva, referente a informações detalhadas da atribuição 
docente da Educação; Requerimento nº 171/2021, autoria do Vereador José Luiz Herculano 
da Silva, informações sobre a suplementação de R$ 8.442.727,83, encaminha cópia dos 
convênios conforme solicitado; Requerimento nº 174/2021, referente à bonificação aos 
profissionais da Educação; Requerimento nº 180/2021 - Informações sobre o Plano de Ações 
Articuladas- PAR, autoria José Henrique da Silva, conforme informações prestadas pelo 
Depto. Mun. de Educação, informando que atualmente a Prefeitura está em dia com o PAR, 
com todos os dados atualizados. DE DIVERSOS: Respondendo Proposições: Dom Manoel 
Ferreira dos Santos Junior/Bispo Diocesano de Registro/SP, em atenção à Moção nº 20/2021, 
de Repúdio ao Deputado Estadual Frederico Dávila, autoria Vereador Jair Silva. DE 
DIVERSOS: Outros Assuntos: Relatório do Controle Interno, referente a gestão das 
atividades realizadas no mês de dezembro de 2021, no que se refere à Administração do 
Poder Legislativo, encontra-se à disposição dos Vereadores na Secretaria Administrativa; 
Caixa Econômica Federal, informa contratos de repasse celebrados com o Município de 
Miracatu, sendo: R$ 5.730.000,00 e contrapartida de R$ 10.000,00 para a construção de 
Complexo Esportivo em Miracatu; R$ 3.820.000,00 e contrapartida de R$ 5.000,00 para a 
reforma do Ginásio Esportivo; R$ 3.792.000,00 e contrapartida de R$ 4.056,67 para a 
construção do Portal e revitalização urbana da Praça Espaço Livre Antônio Jorge Tuzino; R$ 
5.684.053,00 e contrapartida de R$ 10.694,00 para reforma de pavimentação e construção de 
infraestrutura de acesso à praças, Centro de Eventos e Museu; R$ 931.117,00 e contrapartida 
de R$ 38.883,00 para a 2ª etapa da reforma do Centro de Eventos; R$ 2.870.210,00 e 
contrapartida de R$ 2.900,00 para pavimentação e obras complementares em estradas 
vicinais na zona rural do Município; R$ 6.701.628,00 e contrapartida de R$ 7.000,00 para 
intervenções de qualificação viária no perímetro urbano do Município de Miracatu; Balancete 
da Receita e Despesa da Câmara Municipal referente ao mês de dezembro de 2021 que se 
encontra à disposição dos Vereadores na Secretaria Administrativa. Prosseguindo, o sr. 
Presidente anunciou a leitura das Proposições: PLO nº 06/2022 que AUTORIZA O 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE ( Depto. Mun. De Educação). O projeto veio 
acompanhado de pedido de Regime de Urgência para sua tramitação, sendo aprovado por 
unanimidade; PLO nº 07/2021 que DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA 
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CÂMARA MUNICIPAL – Mesa Diretora; PLO nº 08/2022 que CONSOLIDA AS NORMAS 
RELATIVAS À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MIRACATU – Mesa Diretora; PLO nº 09/2022 que DENOMINA RUA ANTONIO ROSENO DE 
PONTES, VIA PÚBLICA DA VILA EXPEDICIONÁRIO – Autor: Ver. José Domingos Pereira/Zé 
Mineiro; PLO nº 10/2022 que DENOMINA RUA CELIA GOMES DE SOUZA, VIA PÚBLICA 
DA VILA EXPEDICIONÁRIO; PR nº 01/2022 que DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS – Mesa Diretora; PR nº 02/2022 que CONSOLIDA AS NORMAS 
RELATIVAS À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MIRACATU – Mesa Diretora. Os projetos foram encaminhados às Comissões competentes. 
Parecer do TCE-SP nº 4440/2018 referente às CONTAS ANUAIS DE PREFEITURA. 
PARECER DESFAVORÁVEL. V.U. Município: Miracatu. Exercício: 2018. Ensino: 25,44%. 
FUNDEB: 100%. Magistério: 68,48%. Pessoal: 43,80%. Saúde: 34,49%. Transferência do 
Legislativo: Regular. Execução Orçamentária: Déficit de 5,38%. Remuneração dos Agentes 
Políticos: Regular. Investimentos: 4,43%. Encargos Sociais: Irregulares. Ausência de 
recolhimento de INSS. Inadimplência parcial dos encargos FGTS e PASEP; Parecer do TCE￾SP nº 4781/2019 sobre CONTAS ANUAIS. PREFEITURA.CUMPRIMENTO DOS LIMITES 
LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE DESPESAS COM ENSINO, FUNDEB, SAÚDE E 
PESSOAL. ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS. FALTA DE FIDEDIGNIDADE. 
PRECATÓRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DE ACORDO AMIGÁVEL. FALHAS BEM 
CARACTERIZADAS E SEM JUSTIFICATIVAS. DESFAVORÁVEL. ADVERTENCIA. 
Prosseguindo, foi feita a leitura dos Requerimentos: nº 01/2022 – SOLICITA 
INFORMAÇÕES ACERCA DO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL AOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS LOTADOS NA MUNICIPALIDADE – Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton 
Souza e Subscritores. Em discussão, o requerimento recebeu a manifestação do Ver. Cleiton 
que na oportunidade cumprimentou os presentes e público “on line” e justificou a 
apresentação da proposição. Com a palavra, o Ver. Jair cumprimentou os presentes e público 
“on line” e manifestou seu apoio à proposição frisando a importância da defesa de todo direito 
trabalhista, declarando seu voto favorável ao requerimento. Com a palavra, o Ver. Moysés 
Neto cumprimentou os presentes e público “on line” e manifestou seu apoio à proposição, 
também orientando sua bancada para que seja favorável, pois reconhece a relevância da 
demanda. Com a palavra, o Ver. Edmilson cumprimentou os presentes e público “on line” e 
falou sobre a importância desses profissionais, manifestando seu apoio à proposição. Com a 
palavra, o Ver. Zé Mineiro cumprimentou os presentes e público “on line” e falou do 
importante trabalho feito por esses profissionais da Saúde durante toda a pandemia e 
declarou seu apoio ao requerimento. Não havendo mais manifestações e, em votação 
simples, o requerimento foi aprovado por unanimidade; nº 02/2022 - SOLICITA 
ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA IMPLANTAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL E 
INCENTIVOS FISCAIS. Em discussão, o requerimento recebeu a manifestação do Ver. 
Cleiton que falou sobre a dificuldade de oferta de emprego na cidade, justificando o pedido 
de informações novamente. Não havendo mais manifestações e, em votação simples, o 
requerimento foi aprovado por unanimidade; nº 03/2022 - Requer providências para a 
construção de ponte de alvenaria na estrada Serra Prainha – Vila Kamaiti – Ver. José 
Henrique da Silva e Subscritores. Em discussão, o requerimento não recebeu manifestação e, 
em votação simples, foi aprovado por unanimidade; nº 04/2022 - Solicita à SABESP que 
acompanhe o cronograma da pavimentação para ser efetuado antes a ligação de ramal de 
água e esgoto – Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte e Subscritores. Em discussão, o 
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requerimento não recebeu manifestação e, em votação simples, foi aprovado por 
unanimidade; nº 05/2022 - Solicitando a disponibilidade da carreta de Mamografia- Programa 
Mulheres de Peito para atender as mulheres de Miracatu - Ver. Ademilson Dias/Edmilson do 
Esporte e Subscritores. Em discussão, o requerimento não recebeu manifestação e, em 
votação simples, foi aprovado por unanimidade; nº 06/2022 - Substituição de todos os Postes 
de madeira localizados no perímetro urbano do município - Ver. Ademilson Dias/Edmilson do 
Esporte e Subscritores. Em discussão, o requerimento recebeu a manifestação do Ver. 
Edmilson que falou sobre o perigo iminente que esses postes oferecem e não é admissível 
que a Elektro não tome as providências necessárias, por isso cobra a concessionária. Com a 
palavra, o Ver. Cleiton declarou seu apoio a essa pauta, pois infelizmente são várias 
situações como essa e pediu ao sr. Presidente para que tente algum meio de comunicação 
com algum responsável. Com a palavra, o Ver. Jair também manifestou seu apoio à pauta 
apresentada e também propôs ao sr. Presidente e ao sr. Prefeito, que acionem as agências 
reguladoras para que sejam cobradas ações da concessionária. Com a palavra, o Ver. Zé 
Mineiro também declarou seu apoio ao requerimento e relatou problemas não só com os 
postes de madeira mas também com a falta de limpeza e poda das árvores que interferem 
nos ramais da rede de energia. Com a palavra, o Ver. Moysés manifestou seu apoio, 
relatando situações como essa em vários bairros do município, também com dificuldade para 
a realização de poda de árvores e ligações na rede de energia. Com a palavra, o Ver. 
Zezequinho cumprimentou os presentes e público “on line” e falou sobre a falta de respostas 
por parte da Elektro às demandas enviadas pela Câmara e falou sobre a moção de repúdio à 
concessionária, que já protocolou junto à Casa, em razão da insatisfação com os maus 
serviços prestados pela Elektro. Finalizou declarando seu apoio à proposição. Com a palavra, 
o Ver. Pablo cumprimentou os presentes e público “on line” e confirmou as inúmeras 
tentativas que são feitas, cobrando providências da Elektro e infelizmente a concessionária 
tem deixado a desejar. Manifestou seu apoio ao requerimento. Não havendo mais 
manifestações e, em votação simples, o requerimento foi aprovado por unanimidade; nº 
07/2022 - INFORMAÇÕES SOBRE A CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO 
MOSQUITO AEDES AEGYPTI - Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte e Subscritores. Em 
discussão, o requerimento recebeu a manifestação do Ver. Jair que falou sobre a importância 
das ações de prevenção em todas as frentes da Saúde e sobre o compromisso que todos os 
agentes políticos devem exercer, incentivando a população através de exemplos práticos e 
que a Administração Pública precisa atuar constantemente, sugerindo várias ações 
educativas. Com a palavra, o Ver. Edmilson justificou o requerimento apresentado e falou 
das ações preventivas que já estão sendo feitas, antes mesmo da campanha anual. Não 
havendo mais manifestações e, em votação simples, o requerimento foi aprovado por 
unanimidade; nº 08/2022 - CRIAR MECANISMO PARA AJUDAR FINANCEIRAMENTE OS 
PRODUTORES DE BANANAS COM RELAÇÃO ÀS GEADAS - Ver. Ademilson Dias/Edmilson 
do Esporte e Subscritores. Em discussão, o requerimento não recebeu manifestação e, em 
votação simples foi aprovado por unanimidade; nº 09/2022 - SOLICITA INFORMAÇÕES 
SOBRE CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL - RGA AOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS – Ver. José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho e Subscritores. Em discussão, 
o requerimento recebeu a manifestação do Ver. Zezequinho que falou sobre a data base e o 
índice de apuração fixado em Lei que devem ser observados para a correção das perdas 
inflacionárias. Falou sobre a situação econômica que o país enfrenta no momento e aguarda 
a aplicação da lei. Fez mais algumas observações sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, 
pedindo providências do Prefeito. Com a palavra, o Ver. Edmilson disse que fez esse mesmo 
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pedido já no dia 10/01 e criticou a Administração anterior. Defendeu a posição do Prefeito que 
tem estudado a questão e criticou o colega, Ver. Zezequinho, por ter apresentado o mesmo 
pedido que ele. Com a palavra, o Ver. Jair disse que essa pauta não é motivo para brigas, 
pois é obviamente de consenso de todos. Em aparte, o Ver. Zezequinho pontuou que seu 
mandato iniciou em 2021 e não vai deixar de cobrar as promessas que foram feitas. 
Continuando, o Ver. Jair falou sobre a importância de discutir a aplicação do direito à correção 
e pediu ao Prefeito que cumpra com suas obrigações no sentido de garantir o que a lei 
determina. Pediu ainda que os profissionais do Magistério sejam contemplados com a 
atualização do piso salarial conforme estabelecido recentemente pelo Governo Federal. Por 
fim convocou a todos para que se debrucem sobre a questão e façam o que tem que ser feito. 
Com a palavra, o Ver. Cleiton falou que é uma pauta de muita importância, sendo certo que 
todos os Vereadores são favoráveis à demanda, por isso não há razões para discussões 
acaloradas mas sim a necessidade de união de todos para um consenso sobre as 
providências cabíveis. Nesse momento, o sr. Presidente informou o esgotamento do prazo 
regimental para o Expediente conforme §1º do artigo 157 do R.I. anunciando que a pauta 
seguirá na próxima sessão. Não havendo tempo hábil para inscritos em TEMA LIVRE, a 
sessão foi suspensa por 15 (quinze) minutos para o Intervalo Regimental. Ao retorno, para a 
ORDEM DO DIA, o sr. Presidente determinou que fosse feita a verificação de presença, 
estando todos presentes. Prosseguindo, foi dispensada a leitura da Redação Final nº 01/2022 
ao PLO nº 05/2022 que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.389 DE 11 
DE ABRIL DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (atribuições de cargos), após aprovado 
o pedido do Ver. Moysés Neto. Em discussão, a Redação Final não recebeu manifestação e, 
em votação simples foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura do Parecer 
Conj. Nº 09/2022 da CCJ e COF, FAVORÁVEL ao PLO nº 36/2021 que “DIPÕE SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE MIRACATU 
COM O ESTADO DE SÃO PAULO VISANDO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "ATIVIDADE 
DELEGADA" , COM A CONSEQUENTE CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO A SER PAGA AOS 
POLICIAIS MILITARES QUE A EXECEREM, NOS TEMOS QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em discussão, o projeto recebeu a manifestação do Ver. Cleiton 
que fez menção do pedido que havia apresentado sobre esse tema já no seu primeiro 
mandato e hoje tem a satisfação de ver esse convênio sendo implantado. Declarou seu voto 
favorável ao projeto. Com a palavra, o Ver. Nailson cumprimentou os presentes e público “on 
line” e justificou o Parecer emitido pela CCJ a época de sua tramitação na comissão, 
alegando os efeitos da Lei Complementar nº 173/2020. Finalizou pedindo a aprovação dos 
colegas. Em aparte, o Ver. Moysés explicou que a CCJ nunca foi contra o projeto, tão 
somente emitiram parecer desfavorável à época em razão das vedações impostas pela 
173/2020. Com a palavra, o Ver. Jair manifestou seu apoio ao projeto que disponibiliza esse 
convênio com o Governo do Estado e pediu que o Prefeito não deixe isso parado mas celebre 
o convênio de fato, não perdendo esse benefício tão somente por questões de divergências 
políticas. Com a palavra, o Ver. Edmilson defendeu a posição contrária da CCJ à época da 
apreciação da matéria e manifestou sua satisfação em ver os colegas reconhecendo o 
trabalho da CCJ hoje. Com a palavra, a Verª Zeza cumprimentou os presentes e público “on 
line” e pediu aos colegas que aprovem o projeto, informando a todos que o município foi 
contemplado com uma viatura em razão desse convênio que será firmado. Com a palavra, o 
Ver. Zezequinho manifestou sua satisfação pelo apoio de todos ao projeto nesse momento e 
deu algumas informações sobre os benefícios advindos dessa parceria com o Governo do 
Estado de SP. Pediu que o Prefeito se empenhe na utilização dos recursos que são 
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disponibilizados pelo Governo do Estado de SP, citando como exemplo recurso 
disponibilizado para perenização da Estrada do Morro Grande que até o momento não foi 
assinado pelo Município. Em aparte, o Ver. Pablo pediu ao colega, Ver. Zezequinho, que 
disponibilize os documentos que teve acesso sobre esse recurso, se comprometendo a 
buscar as providências que forem necessárias para o andamento desse processo junto ao 
Prefeito. Em aparte, o Ver. Jair reforçou o pedido para que o Prefeito execute os convênios 
que são aprovados na Câmara. Finalizando, o Ver. Zezequinho declarou seu apoio a todos os 
recursos que sejam conquistados para o município, agradecendo o apoio do colega, Ver. 
Pablo. Com a palavra, o Ver. Moysés fez críticas a alguns colegas Vereadores e parabenizou 
os colegas, Verª Zeza e Ver. Cláudio pelo empenho na busca de recursos e parabenizou o 
Prefeito pela iniciativa do projeto. Com a palavra, o Ver. Pablo parabenizou os colegas pelos 
trabalhos desempenhados pelas Comissões Permanentes e reiterou seu compromisso em 
apurar as informações vindas para o município e quais ações devem ser cumpridas. Em 
aparte, o Ver. Zezequinho esclareceu sobre as circunstâncias em que foram anunciados os 
recursos. O Ver. Pablo finalizou dizendo que essas informações serão confrontadas para as 
devidas responsabilizações. Não havendo mais manifestações e, em votação simples, o 
Projeto de Lei nº 36/2021 foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura do 
Parecer Conj. Nº 75/2022, da CCJ, COF e CEC, FAVORÁVEL com Emenda ao PLO nº 
49/2021 que “INSTITUI O DIA DA(O) BABÁ”. Prosseguindo, foi feita a leitura do Substitutivo 
nº 03/2021 ao PLO nº 49/2021. Em discussão, o Substitutivo recebeu a manifestação do Ver. 
Edmilson que exaltou o trabalho realizado por esses Servidores e deixou os parabéns a 
todos. Não havendo mais manifestações e, em votação simples, foi aprovado por 
unanimidade. O Substitutivo foi encaminhado à CCJ para elaboração da Redação Final, com 
apreciação na próxima Sessão Ordinária. Não havendo inscritos em EXPLICAÇÃO 
PESSOAL, antes de encerrar a Sessão, o sr. Presidente informou aos presentes que a 2ª 
Sessão Ordinária acontecerá no próximo dia 15/02/2022, às 19:00 horas, no Plenário da 
Câmara. Não havendo mais matérias e agradecendo a proteção de Deus, foi declarada 
encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata que segue assinada pelo sr. 
Presidente e os senhores Secretários.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente
Nailson Gonçalves da Silva
1º Secretário
Moysés Sikorski Neto
2º Secretário