sessao nº 3

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ATA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, realizada AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE 
FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS (25/02/2022). Sob a Presidência do 
Vereador Pablo Lopes da Silva Pereira e na Secretarias, os Vereadores: Nailson Gonçalves 
da Silva – 1º Secretário e Moysés Sikorski Neto – 2º Secretário. Dando início aos trabalhos, o 
Sr. Presidente. Prosseguindo, foi procedida a chamada regimental que acusou a presença 
destes e dos seguintes Vereadores: Ademilson Dias/Edmilson do Esporte, Claúdio Honório de 
Oliveira, Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza, Jair Bezerra da Silva, José Henrique da Silva, 
José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho, José Domingos Pereira/Zé Mineiro, ficando 
registrada a ausência da Verª Maria José Bezerra dos Santos/Zeza por questões de saúde. 
Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente declarou aberta a 
sessão. Anunciada a leitura da ata da sessão anterior, a mesma foi dispensada após 
aprovado pedido do Ver. Zé Mineiro. Em discussão, a ata não recebeu manifestação e em 
votação nominal, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura do 
EXPEDIENTE recebido: DA PREFEITURA MUNICIPAL: Of. Em resposta ao Requerimento nº 
03/2022 – Solicita cronograma de serviços – Ver. José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho, 
informa o início das manutenções; Of. Em resposta às Indicações: nº 01/2022 – Poda na rua 
do Jacarandá – Ver. Cláudio Honório de Oliveria; nº 02/2022 – Limpeza do córrego na Vila 
Kamaiti – Ver. José Henrique da Silva; nº 03/2022 – Pavimentação nas ruas do Jd. Yolanda; 
nº 04/2022 – Escolinha de Futebol para o Jd. Yolanda; nº 05/2022 – Abrigo para passageiros 
de ônibus, no Jd. Yolanda; nº 06/2022 – Manutenção e roçada na Vila Matsuda; nº 07/2022 –
Praça e local de lazer na Vila Matsuda; nº 08/2022 – Manutenção e roçada no bairro Vila 
Nova; nº 09/2022 – Benfeitorias no campo da Vista Grande; nº 10/2022 – Benfeitorias no 
campo do Moraes; nº 11/2022 – Volta das Mini-Olimpíadas Escolares; nº 12/2022 –
Manutenção das caixas das linhas de esgoto no bairro Balança; nº 13/2022 – Manutenção e 
limpeza do Postinho no bairro Ribeirão Bonito; nº 14/2022 – Manutenção na estrada do 
Ribeirão Bonito e Serraria; nº 15/2022 – Itinerário do caminhão de lixo para Mitra e Vista 
Grande; nº 16/2022 – Pavimentação da rua José Kowales; nº 17/2022 – Extensão da rede de 
iluminação pública no final da rua Vinícius de Moraes – Jd. Yolanda; nº 18/2022 – Benfeitorias 
nas ruas dos bairros: Vila Expedicionário e Vila Nova; nº 19/2022 – Aumento do Vale￾Alimentação dos Servidores Municipais; nº 20/2022 – Implantação de ciclovias para interligar 
bairros do perímetro urbano – Todas de autoria do Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte, 
informa que os serviços serão incluídos no cronograma de atividades, conforme 
disponibilidade financeira. DE CÂMARAS MUNICIPAIS: Pariquera-Açu/SP, encaminha cópia 
do Requerimento nº 007/2022, solicitando informações ao Hospital Regional Dr. Leopoldo 
Bevilácqua – HRLB, sobre a possibilidade de reposição salarial e reposição do vale 
alimentação aos funcionários do Hospital, com base no INPC de 2021 que foi de 10,16%. 
Prosseguindo, o sr. Presidente anunciou a leitura das proposições: PLC nº 03/2022 que 
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2003 DO MUNICÍPIO DE MIRACATU (trato de 
animais) – Autor: Ver. Pablo Lopes da Silva Pereira; PLO nº 11/2022 que "DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO COM 
INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" – Autor: Mesa 
Diretora. Os projetos foram encaminhados às Comissões competentes. Prosseguindo, foi feita 
a leitura e encaminhamento das Indicações: nº 21/2022 - MURO DE ARRIMO NA RUA DAS 
PALMEIRAS BAIRRO VILA NOVA - Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte e Subscritores; 
nº 22/2022 - INDICA A OPERAÇÃO CATA-TRECOS - Ver. Ademilson Dias/Edmilson do 
Esporte e Subscritores; nº 23/2022 - SOLICITA MANUTENÇÃO NO ESCADÃO QUE LIGA 
JARDIM MIRACATU (MORRÃO) AO CAMPO DOS TRABALHADORES - Ver. Ademilson 
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Dias/Edmilson do Esporte e Subscritores; nº 24/2022 - SOLICITA COLOCAÇÃO DE NOVAS 
PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE RUAS - BAIRRO VILA MATSUDA - Ver. Ademilson 
Dias/Edmilson do Esporte e Subscritores; nº 25/2022 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA 
RUA CAPITÃO JOSÉ DA SILVA LEITE - Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte e 
Subscritores; nº 26/2022 - IMPLANTAÇÃO DE LOMBADAS NO BAIRRO JARDIM YOLANDA 
- RUAS: NOEL ROSA, ADONIRAN BARBOSA E LUIZ GONZAGA - Ver. Ademilson 
Dias/Edmilson do Esporte e Subscritores; nº 27/2022 - REGULARIZAÇÃO DO CAMPO DO 
BAIRRO VILA MATSUDA - Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte e Subscritores; nº 
27/2022 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA GALDINO GONÇALVES BAIRRO VILA 
UBIRAJARA - Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte e Subscritores; nº 29/2022 -
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA OU RECAPEAMENTO RUA ROBERTO KRUSZYNSKI - Ver. 
Ademilson Dias/Edmilson do Esporte e Subscritores; nº 30/2022 - PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA NAS RUAS GOVERNADOR ADHEMAR DE BARROS E VEREADOR CARLOS 
HIRAKAWA - Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte e Subscritores; nº 31/2022 -
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS RUAS SANTA RITA E JOSÉ KOWALES - VILA 
UBIRAJARA - Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte e Subscritores; nº 32/2022 -
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO BAIRRO MATSUDA - Ver. Ademilson Dias/Edmilson do 
Esporte e Subscritores; nº 33/2022 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO FINAL DA RUA 
SYLAS BALTAZAR DE ARAÚJO; nº 34/2022 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA 04 -
ÉDEN DO VALE - Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte e Subscritores; nº 35/2022 -
REFORMA DA ARQUIBANCADA INCLUINDO A COLOCAÇÃO DE GRADE DE PROTEÇÃO 
NA ESCOLA DO BAIRRO JARDIM YOLANDA - Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte e 
Subscritores; nº 36/2022 - INDICA A INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS NO ESCADÃO AO 
LADO DA UBS DO JARDIM YOLANDA - Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte e 
Subscritores; nº 37/2022 - INDICA A NECESSIDADE DE UMA COBERTURA NO CENTRO 
CULTURAL - Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte e Subscritores; nº 38/2022 - INDICA 
A NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO BAIRRO VILA NOVA - Ver. 
Ademilson Dias/Edmilson do Esporte e Subscritores; nº 39/2022 - REFLETORES PARA O 
CAMPO DE FUTEBOL DO BAIRRO JARDIM YOLANDA - Ver. Ademilson Dias/Edmilson do 
Esporte e Subscritores; nº 40/2022 - COLOCAÇÃO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DE 
ÔNIBUS BAIRRO VILA NOVA - Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte e Subscritores; nº 
41/2022 - LIMPEZA DE VALA NA RUA VINÍCIUS DE MORAES - Ver. Ademilson 
Dias/Edmilson do Esporte e Subscritores; nº 42/2022 - LIMPEZA DE CÓRREGOS NO 
PERÍMETRO URBANO - Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte e Subscritores; nº 
43/2022 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA LEONOR MENDES DE BARROS - Ver. 
Ademilson Dias/Edmilson do Esporte e Subscritores; nº 44/2022 - SOLICITA A APLICAÇÃO 
DA REVISÃO GERAL - RGA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - Ver. Ademilson 
Dias/Edmilson do Esporte e Subscritores; nº 45/2022 - INDICA NECESSIDADE DE 
REPOSIÇÃO DE REMÉDIOS – Ver. Cláudio Honório de Oliveira e Subscritores; nº 46/2022 -
OPERAÇÃO TAPA BURACOS NA ESTRADA DAS PANELAS - Ver. Cláudio Honório de 
Oliveira e Subscritores; nº 47/2022 - OPERAÇÃO TAPA BURACOS NA ESTRADA DA ÁGUA 
VERMELHA - Ver. Cláudio Honório de Oliveira e Subscritores; nº 48/2022 -
DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS E MANUTENÇÃO NA ESTRADA DA PEDRA BRANCA -
Ver. Cláudio Honório de Oliveira e Subscritores; nº 49/2022 - MANUTENÇÃO NA 
PASSARELA NO BAIRRO DO ENGENHO - SÍTIO TAMBATINGA - Ver. Cláudio Honório de 
Oliveira e Subscritores; nº 50/2022 - MANUTENÇÃO E ROÇADA NA ESTRADA DO FAU –
Ver. José Domingos Pereira/Zé Mineiro e Subscritores; nº 51/2022 - MANUTENÇÃO E 
ROÇADA NA ESTRADA DO BRANGEL - Ver. José Domingos Pereira/Zé Mineiro e 
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Subscritores; nº 52/2022 - INDICA NECESSIDADE DE MELHORIAS NAS RUAS DA VILA 
NOVA MIRACATU - Ver. José Domingos Pereira/Zé Mineiro e Subscritores; nº 53/2022 -
MANUTENÇÃO NA ESTRADA (BUEIRO) DO DIVISOR DE IGUAPE - Ver. Cláudio Honório 
de Oliveira e Subscritores; nº 54/2022 - LIMPEZA NO CEMITÉRIO "RECANTO DA PAZ" 
LOCALIZADO NA AV. DA SAUDADE – Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza e 
Subscritores; nº 55/2022 - LIMPEZA NO CEMITÉRIO LOCALIZADO NO BAIRRO DE 
PEDRO BARROS – Ver. José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho; nº 56/2022 -
MANUTENÇÃO E LIMPEZA NA ESCADARIA DE ACESSO AO POSTINHO DO JARDIM 
YOLANDA - Ver. José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho; nº 57/2022 - MANUTENÇÃO E 
ROÇADA NA ESCOLA JÚLIA BOTTARO, BAIRRO PEDRO BARROS - Ver. José Luiz 
Herculano da Silva/Zezequinho e Subscritores; nº 58/2022 - Pavimentação asfáltica na 
Estrada que liga Oliveira Barros ao Jardim Alvorada – Ver. Moysés Sikorski Neto e 
Subscritores. As Indicações receberam o despacho regimental “ENCAMINHE-SE”. 
Prosseguindo foi feita a leitura, discussão e votação da Moção nº 01/2022 - Repúdio à Elektro 
pela prestação de maus serviços, - principalmente no verão - Ver. José Luiz Herculano da 
Silva/Zezequinho e Subscritores. Em discussão, a moção recebeu a manifestação do Ver. 
Zezequinho que na oportunidade cumprimentou os presentes e público “on line”, em especial 
o grupo de Professores presentes. Falou sobre as razões que o levaram a apresentar a 
moção, pois a insatisfação com essa concessionária vem se agravando com o passar do 
tempo. Mencionou situações ocorridas com a falta de energia elétrica em diversos bairros, 
sem qualquer suporte e esclarecimentos à população. Criticou a falta de respeito com a Casa 
pois não há respostas por parte da Elektro e finalizou afirmando a necessidade de melhoria 
no atendimento. Com a palavra, o Ver. Edmilson cumprimentou os presentes e público “on 
line” e declarou seu apoio à moção pois o serviço prestado tem sido deficitário. Citou pedido 
específico enviado à concessionária e até o momento não houve qualquer resposta. Com a 
palavra, o Ver. Zé Mineiro cumprimentou os presentes e público “on line” e também 
parabenizou o colega, Ver. Zezequinho pois sabe bem o perigo que existe em vários lugares 
em razão da falta de serviços da Elektro. Mencionou pedido específico que fez e até o 
momento não foi atendido. Não havendo mais manifestações e, em votação simples, a moção 
foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura dos Requerimentos: nº 
17/2022 – INFORMAÇÕES SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS 
DO MAGISTÉRIO – Ver. Nailson Gonçalves da Silva e Subscritores. Em discussão, o 
requerimento recebeu a manifestação do Ver. Nailson que na oportunidade cumprimentou os 
presentes e público “on line”. Mencionou rapidamente sobre sua escolha profissional e fez 
críticas à falta de investimento ao longo dos últimos anos em todas as esferas do Governo, o 
que reflete diretamente na qualidade do ensino no Brasil. Disse que a Educação já está 
entrando em colapso pois os salários pagos atualmente não atraem mais pessoas e já está 
faltando profissionais na Educação. Finalizou assegurando que assim como foi conseguido o 
pagamento de bônus no final do ano, também conseguiram a concessão de aumento de
salário para os professores. Com a palavra, o Ver. Zezequinho defendeu a concessão 
integral do percentual fixado pelo Governo Federal, dando como exemplo, todo o empenho e 
dedicação no trabalho realizado pelos Professores, no período de pandemia, reconhecendo o 
merecimento da categoria, do reajuste do piso salarial definido pelo Governo Federal. Com a 
palavra, o Ver. Edmilson exaltou o trabalho realizado pelos Professores e também frisou a 
consideração e respeito demonstrados pelo Presidente da República e Prefeito Municipal. 
Com a palavra, o Ver. Jair cumprimentou os presentes e público “on line” e convidou a todos 
para uma reflexão sobre algumas considerações que precisam ser feitas, pois o aumento do 
piso salarial do magistério é uma luta da categoria desde 2008. Também falou sobre a 
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mudança na legislação que garantiu a permanência do FUNDEB e aumento de percentuais 
para gasto com Pessoal, dando condições para a devida atualização do piso salarial. 
Defendeu que seja feita a concessão dos novos valores com efeitos retroativos à 
Janeiro/2022, a exemplo do que está sendo feito pelo Governo do Estado de SP. Disse que 
Miracatu/SP sempre pagou o piso e agora não há razão pra ser diferente e citou 
resumidamente, diversos investimentos feitos na rede municipal de Educação, necessários à 
organização da Pasta. Finalizou dizendo que dinheiro tem, agora aguarda as providências. 
Sob Questão de Ordem, o Ver. Cleiton abriu mão do seu tempo regimental de discussão, 
para que fosse possível a votação da proposição antes do esgotamento do prazo do 
Expediente. O sr. Presidente também declarou seu apoio ao pedido, pois o piso está fixado 
em lei e a mesma deve ser cumprida. Não havendo mais manifestações e, em votação 
simples, o requerimento foi aprovado por unanimidade; nº 18/2022 – INFORMAÇÕES 
SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, QUADRO 
DE APOIO E DE SERVIÇOS ESCOLARES (QAE E QSE) – Ver. Nailson Gonçalves da Silva e 
Subscritores. Nesse momento, o sr. Presidente informou o esgotamento do prazo regimental 
para o Expediente conforme §1º do artigo 157 do R.I. anunciando que a pauta seguirá na 
próxima sessão. O Intervalo Regimental foi suspenso, após aprovado o pedido do Ver. Zé 
Mineiro. Prosseguindo na ORDEM DO DIA, o sr. Presidente determinou que fosse feita a 
verificação de presença, estando todos presentes. Prosseguindo, foi feita a leitura do Parecer 
Conjunto nº 13/2022, da CCJ e COF, FAVORÁVEL ao PLO nº 07/2022 que “DISPÕE SOBRE 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL” – Mesa Diretora. Em 
discussão, o projeto recebeu a manifestação do Ver. Nailson que garantiu a aprovação pela 
CCJ, a projeto da mesma natureza, caso seja enviado pelo Poder Executivo para concessão 
aos Servidores da Prefeitura. Não havendo mais manifestações e, em votação simples, o 
projeto foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura do Parecer Conjunto nº 
16/2022, da CCJ e COF, FAVORÁVEL ao PLO nº 08/2022 que “CONSOLIDA AS NORMAS 
RELATIVAS À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MIRACATU” – Mesa Diretora. Em discussão, o projeto não recebeu manifestação e, em 
votação simples, foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura do Parecer 
Conjunto nº 14/2022, da CCJ e COF, FAVORÁVEL ao PR nº 01/2022 que “DISPÕE SOBRE 
O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. Em discussão, o projeto não recebeu manifestação e, em votação simples, 
foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura do Parecer Conjunto nº 
15/2022, da CCJ e COF, FAVORÁVEL ao PR nº 02/2022 que “CONSOLIDA AS NORMAS 
RELATIVAS À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MIRACATU” – Mesa Diretora. Prosseguindo, foi feita a leitura da Emenda Modificativa nº 
03/2022 ao PR nº 02/2022 (Altera requisito cargo Secretária Executiva) – Ver. Jair Bezerra da 
Silva e Subscritores. Em discussão, a emenda não recebeu manifestação e, em votação 
simples, foi REJEITADA por 06 (seis) votos contrários, dos Vereadores: Edmilson, Zé Mineiro, 
Cláudio, Moysés Neto, Nailson e Henrique, sobre 03 (três) favoráveis, dos Vereadores: 
Zezequinho, Jair e Cleiton. Prosseguindo, foi feita a leitura da Emenda Modificativa nº 
04/2022 ao PR nº 02/2022 (Altera requisito cargo Escrevente Técnico Legislativo) – Ver. Jair 
Bezerra da Silva e Subscritores. Em discussão, a emenda recebeu a manifestação do Ver. 
Jair que justificou a apresentação de 03 (três) emendas por ele e seus colegas de Bloco, 
após algumas discussões sobre outros projetos da mesma natureza e, também considerando 
as futuras reposições que deverão ser feitas no Quadro de Pessoal da Câmara, em virtude de 
aposentadorias. Defendeu a exigência de maior nível de escolaridade para determinados 
cargos efetivos da Câmara e, inclusive para o cargo de Agentes Políticos. Com a palavra, o 
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Ver. Nailson pediu aos colegas Vereadores que fossem contrários a essa emenda alegando 
que o Servidor ocupante do cargo atualmente não possui nível superior e teoricamente estaria 
impedido de continuar no cargo, após a aprovação da emenda. Finalizou dizendo que não 
podem ser injustos. Com a palavra, o Ver. Zezequinho criticou a postura adotada pela atual 
Administração que recentemente alterou requisito de cargos e também criou novos cargos no 
Quadro de Pessoal da Prefeitura, baixando o grau de escolaridade exigido. Defendeu a busca 
de formação cada vez mais e criticou a postura do colega, Ver. Nailson, entendendo que o 
mesmo deveria apoiar a exigência de maior qualificação para os cargos da Câmara. 
Esclareceu que a exigência proposta alcança apenas os futuros concursados, sendo certo o 
dever de todos, zelar pela excelência do serviço público. Com a palavra, o Ver. Edmilson 
declarou seu apoio ao colega, Ver. Nailson e fez críticas ao colega, Ver. Zezequinho, citando 
alterações de requisitos que já aconteceram no passado. Em aparte, o Ver. Nailson justificou 
que houve consulta ao Jurídico da Casa sobre as implicações relativas à aprovação dessas 
alterações e alegou que o texto da emenda poderia ser melhor elaborado. O Ver. Edmilson 
fez mais algumas manifestações, declarando ser contrário à proposta de mudança nos 
requisitos nesse momento. Com a palavra, o Ver. Cleiton cumprimentou os presentes e 
público “on line” e declarou seu apoio à emenda, justificando que é preciso ter exigências para 
manutenção da qualificação dos futuros Servidores. Elogiou o trabalho feito pela equipe da 
Câmara e criticou a exposição feita em plenário, sobre funcionários da Casa. Repetiu que é 
justo exigir maior escolaridade para os futuros Servidores. Em aparte, o Ver. Jair esclareceu 
que alterações de leis desse tipo não tem efeito retroativo, visto que já é garantido o “direito 
adquirido”, não havendo o que falar em impedimento do exercício das funções. Também fez 
críticas ao presidente da CCJ, que poderia fazer as correções que entendesse cabíveis nas 
emendas, mas acredita que o mesmo não fez, unicamente com objetivo de fazer ataques 
pessoais. Continuando, o Ver. Cleiton reafirmou sua posição favorável à emenda. Afastando￾se da Presidência, com a palavra, o Ver. Pablo rebateu as falas de alguns Vereadores e 
disse que o tema em discussão não trata de nada absurdo e questionou as alegações dos 
colegas na defesa da emenda. Na condição de Líder de Bloco, o Ver. Zezequinho orientou 
aos colegas que sejam favoráveis à emenda e salientou que a proposta apresentada não traz 
prejuízo a quaisquer Servidores. Não havendo mais manifestações e, em votação simples, a 
emenda foi REJEITADA por 05 (cinco) votos contrários, dos Vereadores: Cláudio, Zé Mineiro, 
Edmilson, Moysés Neto e Nailson sobre 04 (quatro) votos favoráveis, dos Vereadores: 
Henrique, Cleiton, Jair e Zezequinho. Prosseguindo, foi feita a leitura da Emenda Modificativa 
nº 05/2022 ao PR nº 02/2022 (Altera requisito cargo Diretor de Secretaria) – Ver. Jair Bezerra 
da Silva e Subscritores. Em discussão, a emenda não recebeu manifestação e, em votação 
simples, foi REJEITADA por 06 (seis) votos contrários, dos Vereadores: Edmilson, Zé Mineiro, 
Cláudio, Moysés Neto, Nailson e Henrique, sobre 03 (três) favoráveis, dos Vereadores: 
Zezequinho, Jair e Cleiton. Em discussão, o PR nº 02/2022 recebeu a manifestação do Ver. 
Cleiton que lamentou a rejeição das emendas e falou sobre os cargos que já ocupou e 
esclareceu aos presentes que não deixou de buscar formação acadêmica, mesmo não lhe 
sendo exigido. Não havendo mais manifestações e, em votação simples, o projeto foi 
aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura do Parecer Conjunto nº 12/2022, 
da CCJ e COF, FAVORÁVEL com Emenda ao PR nº 03/2022 que concede “LICENÇA A 
VEREADORA MARIA JOSÉ BEZERRA DOS SANTOS”. Prosseguindo, foi feita a leitura da 
Emenda Modificativa nº 06/2022 ao PR nº 03/2022. Em discussão, a emenda não recebeu 
manifestação e, em votação simples, foi aprovada por unanimidade. O PR nº 03/2022 foi 
encaminhado à CCJ para elaboração da Redação Final que será apreciada na próxima 
sessão. Não havendo inscritos em EXPLICAÇÃO PESSOAL e, antes de encerrar a sessão, o 
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sr. Presidente informou aos presentes sobre a suspensão do Expediente da Câmara até o dia 
02/03/22, em razão do feriado de carnaval, havendo o retorno do atendimento a partir das 
13:00H, do dia 02/03/22, bem como informou que a 4ª Sessão Ordinária acontecerá no 
próximo dia 07/03/2022, às 19:00 horas, no Plenário da Câmara. Também deixou registrado 
seus parabéns a sua esposa pela passagem de seu aniversário. Não havendo mais matérias 
e agradecendo a proteção de Deus, foi declarada encerrada a sessão, da qual foi lavrada a 
presente ata que segue assinada pelo sr. Presidente e os senhores Secretários.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente
Nailson Gonçalves da Silva
1º Secretário
Moysés Sikorski Neto
2º Secretário