sessao nº 11

1
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, realizada AOS DEZESSEIS 
DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS (16/05/2022). 
Sob a Presidência do Vereador Pablo Lopes da Silva Pereira e na Secretarias, os 
Vereadores: Nailson Gonçalves da Silva – 1º Secretário e Moysés Sikorski Neto – 2º 
Secretário. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente determinou que fosse procedida a 
chamada regimental que acusou a presença destes e dos seguintes Vereadores: 
Ademilson Dias/Edmilson do Esporte, Claúdio Honório de Oliveira, Eder Clayton de 
Souza/Cleiton Souza, Jair Bezerra da Silva, José Henrique da Silva, José Luiz Herculano 
da Silva/Zezequinho, José Domingos Pereira/Zé Mineiro e Verª Maria José Bezerra dos 
Santos/Zeza. Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente 
declarou aberta a sessão. Anunciada a leitura da ata da sessão anterior, a mesma foi 
dispensada após aprovado o pedido do Ver. Zé Mineiro. Em discussão, a ata não recebeu 
manifestação e em votação simples, foi aprovada por unanimidade. Nesse momento o sr. 
Presidente informou aos presentes que a fase do EXPEDIENTE estaria resumida a 30 
(trinta) minutos, em obediência ao §7º do artigo 290 do R. I. Prosseguindo, foi feita a 
leitura do expediente recebido: DA PREFEITURA: Referente ao Requerimento 
nº 51/2022, de autoria do Vereador José Domingos Pereira/Zé Mineiro, informa que na 
Emenda Constitucional 120/2022 publicada em 06/05/2022, consta que a 
responsabilidade pelos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes 
de Combate a Endemias será da União, assim sendo, dada a recente alteração, se faz 
necessário aguardar a regulamentação da matéria, bem como a complementação do 
repasse para essa finalidade. Em atenção às Indicações: nº 132/22 - Margem de 
empréstimo consignado seja ampliada para 40%, nº 133/22 - Estudar a possibilidade 
de rever vencimentos do cargo de Operador de Máquina, nº 134/22 - Manutenção e 
Tapa Buracos na Rua Wilson Simonal- Bairro Jardim Yolanda, nº 135/22 - Abrigo para 
Passageiros de Ônibus no final da Rua Vinícius de Moraes, Bairro Jardim Yolanda, nº 
136/22 - Roçada nas ruas e no colégio desativado - Bairro de Musácea, nº 137/22 -
Roçada ao redor do Pronto Socorro, ao lado do Colégio e no Cemitério de Pedro 
Barros, nº 138/22 - Roçada ao redor do Postinho de Saúde, Bairro Ribeirão Bonito, nº 
139/22 - Manutenção na Estrada do Morro Grande, roçada e tapa buracos, nº 140/22 
- Colocação de placa identificando a Rua Nelson Ned, Bairro Jardim Yolanda, nº 141/22 
- Necessidade de um Caminhão Munck com Cesto Aéreo para o Município, de autoria dos 
Vereadores Ademilson Dias/Edmilson do Esporte, José Henrique da Silva e José 
Domingos Pereira/Zé Mineiro, informa que as sugestões de serviços apresentadas foram 
encaminhadas aos respectivos Departamentos, para análise, visando possibilidade de 
atendimento conforme disponibilidade financeira. DE CÂMARAS MUNICIPAIS: 
Registro/SP - encaminha cópia de Moção de Apelo nº 30/2022, de autoria do Vereador 
Fábio Cardoso Junior, para que seja pautada e aprovada em regime de urgência especial 
a PEC 22/2011, que institui o piso nacional de 02 (dois) salários mínimos aos Agentes 
Comunitários de Saúde e de Combate à Endemias. DE DIVERSOS – OUTROS 
ASSUNTOS: Balancete da Receita e Despesa da Câmara Municipal referente ao mês de 
abril de 2022, encontra-se à disposição na Secretaria Administrativa. Prosseguindo, o sr. 
2
Presidente anunciou a leitura das Proposições: PLC Nº 08/2022 que “DISPÕE SOBRE 
ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO CONFORME PORTARIA DO 
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Nº 67/2022”. O projeto teve pedido de Regime de Urgência
para sua tramitação aprovado por unanimidade; PLO Nº 21/2022 que “REVOGA A LEI 
MUNICIPAL Nº 1.939 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O 
pedido de dispensa, apresentado pelo Ver. Jair Bezerra da Silva, da leitura integral do 
projeto foi aprovado por unanimidade; PLO Nº 22/2022 que "PROÍBE A FABRICAÇÃO, 
A COMERCIALIZAÇÃO, O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE 
FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS 
PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE MIRACATU, ESTADO 
DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Ver. Pablo Lopes da Silva 
Pereira. O pedido de dispensa, apresentado pelo Ver. Jair Bezerra da Silva, da leitura 
integral do projeto foi aprovado por unanimidade. Os projetos foram encaminhados às 
Comissões competentes. Prosseguindo foi retomada a ordem da leitura, discussão e 
votação dos REQUERIMENTOS: nº 53/22 – SOLICITA INFORMAÇÕES REFERENTE A 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA ESTRADA QUE LIGA OLIVEIRA BARROS AO JARDIM 
ALVORADA – Ver. Moysés Sikorski Neto e Subscritores. Em discussão, o requerimento 
recebeu a manifestação do Ver. Moysés Neto que na oportunidade cumprimentou os 
presentes e público “on line” e falou sobre pedidos seus, que já foram apresentados 
desde o início desse mandato, e pedidos de seu pai sobre esse mesmo tema em 
mandatos anteriores. Agradeceu pela informação recebida da Prefeitura, dizendo que a 
obra solicitada já está em fase de licitação e finalizou sua manifestação pedindo o apoio 
dos colegas para aprovação do requerimento. Com a palavra, o Ver. Cleiton 
cumprimentou os presentes e público “on line” e manifestou seu apoio ao requerimento, 
colocando-se à disposição para outras conquistas. Com a palavra, o Ver. Edmilson 
cumprimentou os presentes e público “on line” e parabenizou a todos os envolvidos na 
conquista dessa importante obra. Com a palavra, o Ver. Nailson cumprimentou os 
presentes e público “on line” e parabenizou a atual Administração Municipal que tem 
conseguido atender pedidos já tão antigos. Com a palavra, o Ver. Zé Mineiro 
cumprimentou os presentes e público “on line” e parabenizou o colega, Ver. Moysés Neto 
pela conquista, também parabenizou a atual Gestão Municipal. Com a palavra, o Ver. 
Jair cumprimentou os presentes e público “on line” e parabenizou, especialmente, aos 
Assistentes Sociais pela celebração de seu dia, na presente data. Falou sobre as 
contribuições que seu Bloco Parlamentar tem dado ao município, trazendo recursos 
financeiros e manifestou apoio ao requerimento. Finalizou afirmando que nenhum 
recurso pode ser perdido, sendo certo que ficarão no aguardo das informações sobre o 
andamento da obra. Fez mais algumas solicitações ao Executivo Municipal quanto à 
manutenção da via enquanto a pavimentação asfáltica não se realiza. Não havendo mais 
manifestações e, em votação simples, o requerimento foi aprovado por unanimidade, nº 
54/22 – SERVIÇOS DOS CORREIOS NA RUA MARIA LEONOR DE LIMA- VILA UBIRAJARA 
– Verª Maria José Bezerra dos Santos/Zeza e Subscritores; nº 55/22 – PLACA DE 
SINALIZAÇÃO ATRAPALHANDO A VISIBILIDADE – Verª Maria José Bezerra dos 
Santos/Zeza e Subscritores. Em discussão, os requerimentos não receberam 
3
manifestação e, em votação simples, foram aprovados por unanimidade. Nesse 
momento, o sr. Presidente informou o esgotamento do prazo regimental para o 
Expediente conforme §1º do artigo 157 do R.I. anunciando que a pauta seguirá na 
próxima sessão. Prosseguindo, o sr. Presidente suspendeu a sessão por 15 (quinze) 
minutos para o Intervalo Regimental. Dando início a ORDEM DO DIA, o sr. Presidente 
determinou que fosse feita a verificação de presença, estando todos presentes. 
Prosseguindo, foi feita a leitura do PDL nº 03/2022, da COF que “APROVA O PARECER 
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE ÀS CONTAS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”. Em 
discussão, o projeto recebeu a manifestação do Ver. Moysés Neto que apresentou as 
principais causas para a desaprovação das Contas do ex-Prefeito Ezigomar Pessoa Junior 
– Exercício 2019, citando apontamentos feitos pelo TCE-SP ao longo dos trimestres do 
Exercício, sendo: parcelamento de dívida sobre recolhimentos do FGTS e do PASEP, 
extrapolando o período do mandato; parcelamento de dívida sobre recolhimento para o 
INSS; aumento do endividamento da Prefeitura; falta de investimento e falta de 
planejamento na aplicação de recursos no ensino municipal; falta de pagamento de 
precatórios, entre outros. Finalizada a exposição, orientou seu Bloco Parlamentar para 
que votassem a favor do Parecer do TCE-SP, reprovando as contas do Exercício 2019. 
Com a palavra, o Ver. Edmilson parabenizou o colega, Ver. Moysés Neto pelo relatório 
apresentado e fez duras críticas à Administração anterior, consequentemente 
enaltecendo as ações realizadas sob a nova Gestão Municipal, em especial sobre o 
Programa de Recuperação Financeira executado no início do mandato. Com a palavra, o 
Ver. Jair fez a defesa da gestão feita pelo então Prefeito, Ezigomar Pessoa Junior e 
rebateu algumas questões apontadas pelo relator da COF, fazendo algumas 
considerações sobre a obrigatoriedade de se analisar todo o contexto. Citou o prejuízo
deixado por Administrações anteriores, inclusive com a participação da Câmara à época, 
quando autorizou a aquisição de um software para redução de cálculos do INSS, gerando 
a enorme dívida que o município tem até hoje. Apontou equívocos na manifestação do
relator da COF, que deveria agir com prudência em sua análise. Reconheceu que tiveram 
erros na Gestão anterior, mas isso não justifica os ataques políticos. Fez mais algumas 
considerações e declarou seu voto favorável à aprovação das contas 2019. Com a 
palavra, o Ver. Zezequinho cumprimentou os presentes e público “on line” e falou que 
acompanhou de perto a Administração anterior. Fez a defesa da gestão do ex-Prefeito 
Ezigomar, afirmando que todo Gestor precisa fazer escolhas. Citou várias conquistas 
alcançadas pelo município com o ex-Prefeito e frisou que não houve um escândalo de 
corrupção sequer. Falou sobre as responsabilidades que são assumidas quando desejam 
participar da Administração Pública. Citou as melhorias ocorridas na Educação, na Saúde 
e no Turismo por exemplo. Reconheceu que sempre é possível melhorar, entretanto, 
pediu bom senso dos colegas. Citou algumas falhas da atual Administração e declarou 
seu voto contrário ao Parecer do TCE-SP. Com a palavra, o Ver. Nailson justificou seu 
voto favorável ao Parecer do TCE-SP, criticando o parcelamento de dívida deixado pela 
Gestão anterior, extrapolando o prazo do mandato. Em aparte, o Ver. Edmilson frisou o 
valor altíssimo de dívida deixada pela Gestão anterior. O Ver. Nailson fez mais algumas 
4
considerações e sugestões aos Gestores atuais, para que não sejam cometidos os 
mesmos erros “do passado” e desejou que o Prefeito continue focando nas soluções. 
Com a palavra, o Ver. Cleiton mencionou o tempo que esteve trabalhando na Gestão 
anterior e explicou que se trata de uma votação política e não técnica, citando erros e 
acertos das Administrações anteriores. Também deu exemplo de avanços alcançados na 
Saúde, na Educação e no Turismo sob a administração do ex-Prefeito Ezigomar. Fez mais 
algumas considerações e declarou seu voto contrário ao Parecer do TCE-SP. Afastando-se 
da Presidência, com a palavra, o Ver. Pablo parabenizou o colega, Ver. Moysés Neto 
pelo relatório apresentado e fez críticas à condução administrativa feita pelo ex-Prefeito 
Ezigomar, fazendo comparações com a atual Administração. Rebateu as manifestações 
de alguns Vereadores que questionaram o real pagamento das dívidas pelo Prefeito 
Vinícius. Em aparte o Ver. Edmilson disse que o atual Prefeito conseguiu sessenta 
milhões de reais para o município. Finalizando, o Ver. Pablo declarou seu voto favorável 
ao Parecer do TCE-SP, desaprovando as Contas 2019. Com a palavra, o Ver. Zé Mineiro 
justificou seu voto favorável ao Parecer do TCE-SP e finalizou parabenizando o atual 
Prefeito pelo trabalho que vem sendo feito. Não havendo mais manifestações e, em 
votação nominal, o PDL foi aprovado por 08 (oito) votos FAVORÁVEIS, dos Vereadores: 
Ademilson Dias/ Edmilson do Esporte, Cláudio Honório de Oliveira, José Domingos 
Pereira/Zé Mineiro, José Henrique da Silva, Maria José Bezerra dos Santos/Zeza, Moysés 
Sikorski Neto, Nailson Gonçalves da Silva e Pablo Lopes da Silva Pereira, sobre 03 (três) 
votos CONTRÁRIOS, dos Vereadores: Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza, Jair Bezerra 
da Silva e José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho. Continuando, foi lido o Parecer 
Conjunto nº 26/2022 da CCJ e COF, Favorável com Emenda, ao PLO nº 14/2022 que 
“TORNA OBRIGATÓRIO O HASTEAMENTO DA BANDEIRA E A EXECUÇÃO DO HINO 
NACIONAL E DO HINO DO MUNICÍPIO, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E 
PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE MIRACATU” – Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte. 
Na sequência, foi lida a Emenda Modificativa nº 12/2022 ao PLO nº 14/2022. Em 
discussão, a emenda recebeu a manifestação do Ver. Jair que pediu o apoio dos colegas 
para aprovação da emenda, após explicar a contribuição dada ao processo legislativo 
através da CEC. Não havendo mais manifestações e, em votação simples, a emenda foi 
aprovada por unanimidade. Em discussão, o PLO nº 14/2022 recebeu a manifestação de 
seu autor, Ver. Edmilson que falou da sua experiência de infância, época em que 
acontecia esse momento cívico nas escolas e defendeu a oportunidade de homenagem às 
cores da Pátria. Não havendo mais manifestações e, em votação simples, o projeto foi 
aprovado por unanimidade. O sr. Presidente encaminhou as proposições à CCJ para 
elaboração da Redação Final, que será apreciada na próxima sessão. Continuando, foi 
lido o Parecer Conjunto nº 29/2022 da CCJ e COF, Favorável ao PLO nº 16/2022 que 
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.794/2015 QUE INSTITUIU O EVENTO MUNICIPAL MIRA 
COM CRISTO. Em discussão, o projeto recebeu a manifestação do Ver. Jair que lembrou 
aos presentes que o projeto que deu origem à Lei Municipal, foi de autoria do então 
Vereador Josué Afonso dos Santos Junior/Jr. Baiano e manifestou seu apoio a iniciativas 
como essa, que apoiem as celebrações de natureza religiosa em suas diversas correntes. 
Pediu que a Prefeitura considere as festividades religiosas tradicionais, que já se 
5
realizam anualmente nos bairros de Oliveira Barros e Santa Rita, para que não coincidam 
como estará acontecendo nesse ano, visto que a proposta apresentada é, para que o 
evento MIRA COM CRISTO, possa ser realizado ao longo do 1º Semestre de cada ano. 
Com a palavra, o Ver. Moysés Neto rebateu a manifestação do colega, Ver. Jair e 
convidou a todos para prestigiarem o evento MIRA COM CRISTO, que acontecerá no 
próximo fim de semana. Com a palavra, o Ver. Cleiton declarou seu voto favorável ao 
projeto e, também defendeu o pedido feito pelo colega, Ver. Jair para que as datas dos 
eventos não confrontem. Finalizou convidando a todos para que participem das 
Celebrações em Louvor a Santa Rita de Cássia, que também acontecerão no próximo fim 
de semana, no Bairro de Oliveira Barros. Com a palavra, o Ver. Edmilson parabenizou o 
Vice-Prefeito, Moysés Sikorski Filho pela condução das reuniões onde foi decidido, 
democraticamente, sobre a data para a realização do MIRA COM CRISTO. Não havendo 
mais manifestações e, em votação simples, o projeto foi aprovado por unanimidade. Não 
havendo inscritos em EXPLICAÇÃO PESSOAL, antes de encerrar a sessão, o sr. Presidente 
parabenizou o Ver. José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho, pela passagem de seu 
aniversário no último dia 14 e convidou a todos para que prestigiem os eventos que 
acontecerão no próximo fim de semana, tanto na cidade quanto nos Bairros de Oliveira 
Barros e Santa Rita. Por fim, informou aos presentes que a 12ª Sessão Ordinária 
acontecerá no próximo dia 25/05/2022, às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal. 
Não havendo mais matérias e agradecendo a proteção de Deus, foi declarada encerrada 
a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que segue assinada pelo sr. Presidente e os 
senhores Secretários.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente
Nailson Gonçalves da Silva
1º Secretário
Moysés Sikorski Neto
2º Secretário