sessao nº 13

1
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, realizada AOS SEIS DIAS 
DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS (06/06/2022). 
Sob a Presidência do Vereador Pablo Lopes da Silva Pereira e na Secretarias, os 
Vereadores: Nailson Gonçalves da Silva – 1º Secretário e Moysés Sikorski Neto – 2º 
Secretário. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente determinou que fosse 
procedida a chamada regimental que acusou a presença destes e dos seguintes 
Vereadores: Ademilson Dias/Edmilson do Esporte, Claúdio Honório de Oliveira, Eder 
Clayton de Souza/Cleiton Souza, Jair Bezerra da Silva, José Henrique da Silva, José 
Luiz Herculano da Silva/Zezequinho, José Domingos Pereira/Zé Mineiro e Verª Maria 
José Bezerra dos Santos/Zeza. Havendo número legal e invocando a proteção de 
Deus, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Anunciada a leitura da ata da sessão 
anterior, a mesma foi dispensada após aprovado o pedido do Ver. Zé Mineiro. Em 
discussão, a ata não recebeu manifestação e em votação simples, foi aprovada por 
unanimidade. Prosseguindo para a fase do EXPEDIENTE foi feita a leitura do 
expediente recebido: DA PREFEITURA MUNICIPAL: Em atenção às Indicações nºs 
142 - Manutenção e pintura no Abrigo para Passageiros de ônibus localizado no 
Bairro Serrinha, Autoria Moyses Neto, 143 - Perenização em toda Extensão da 
Estrada do Tacanje, Autoria José Luiz Herculano, 144 - Coleta de lixo no Bairro 
Araribá II, Autoria Moyses Neto, 145 - Reutilização dos bloquetes que estão no pátio 
da Pedreira, Autoria Edmilson do Esporte, 146 - Manutenção da Calçada "Em Frente 
ao Departamento de Agricultura" Lado Oposto, 147 - Instalação de Placa de Área 
Escolar na Apae e Faixa Elevada de Pedestre, Autoria José Luiz Herculano, 148 -
Solicita que o Executivo envide esforços para que os Prédios das Antigas Estações 
Ferroviárias sejam concedidos através de doação ou concessão ao Município, 149 -
Abertura e Empiçarramento de ruas de acesso interligando ruas no Bairro de Oliveira 
Barros, Autoria Jair Silva, 150 - Pavimentação Asfáltica na Vila Sapê Bairro Musácea, 
Autoria José Luiz Herculano, 151 - Reparos na calçada da Creche Bons Amiguinhos -
Bairro de Oliveira Barros, Autoria Jair Silva, 152 - Cobertura e bancos para 
acomodação em frente à farmácia do Pronto Socorro Municipal, Autoria Edmilson do 
Esporte, informa que as sugestões de serviços apresentadas nas referidas matérias, 
foram encaminhadas aos respectivos Diretores de Departamentos, para análise e 
inclusão no planejamento do Departamen Departamento, visando possibilidade de 
atendimento conforme disponibilidade financeira; DE DIVERSOS – RESPONDENDO 
PROPOSIÇÕES: do Departamento de Estradas de Rodagem, em atenção ao 
Requerimento nº 45/2022, autoria Vereador Cláudio Honório, de informações 
referente ao recapeamento da Rodovia Casemiro Teixeira, informa que o trecho do 
km 0+200 ao km 55+200, trata-se de serviços de conservação do leito carroçável e 
reabilitação da sinalização horizontal, não estando previsto no contrato melhorias no 
acostamento. Com relação ao desnível entre a pista e o acostamento, conforme 
acordo com a empresa que esta executando os serviços, não ficará nenhum degrau 
ao longo do trecho em obras; Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, em 
atenção a Moção nº 06/2022, autoria do Vereador Pablo Lopes, referente a 
2
fornecimento do medicamento Alfaepoetina no Hospital Regional de Pariquera-Açu, 
informa os esclarecimentos prestados pela Coordenadoria de Assistência Farmacêutica 
– CAF: que o medicamento é de aquisição pelo Ministério da Saúde, fornecido à 
Secretaria da Saúde de São Paulo, responsável pela programação, armazenamento, 
distribuição e dispensação, e que a Farmácia de Medicamentos Especializados (FME) 
de Registro, é unidade de referência para distribuição em Miracatu e região, e que 
tanto a Farmácia quanto o Hospital Regional de Pariquera-Açu estão com estoque 
abastecido do item Alfaepoetina 4.000 UI, garantindo o tratamento dos usuários 
cadastrados. Prosseguindo foi informado que o Relatório do Controle Interno, 
funcionária Lucimara Ferreira Marcondes, referente a gestão das atividades realizadas 
no mês de março de 2022, no que se refere à Administração do Poder Legislativo, 
encontrava-se à disposição dos Vereadores na Secretaria Administrativa. 
Prosseguindo foi efetuada a leitura de Proposições: Projeto de Lei Ordinária nº 
25 de 2022, “TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE FILMAGENS 
NAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS, " Autoria Pablo Pereira, Projeto de Lei 
Ordinária nº 26 de 2022, ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N° 1.246 DE 
26 DE NOVEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Autoria Executivo 
Municipal, sendo encaminhados às Comissões competentes. Prosseguindo foi 
efetuada a leitura do Requerimento nº 58 de 2022, INFORMAÇÕES SOBRE O 
PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE, Autoria Nailson Gonçalves e Subscritores, que em 
discussão recebeu manifestação do Vereador Nailson Gonçalves, que cumprimentou 
a todos os presentes e público on line, disse que a proposição não era para retomar a 
discussão com relação ao laudo, mas sim verificar se as pessoas teriam direito ao 
pagamento, as pessoas que tiveram o beneficio e foi cortado durante algum período, 
tratava-se de um pedido de informação que acreditava ser justo e uma forma de 
valorizar o servidor. O Vereador Jair Silva cumprimentou a todos os presentes e 
público on line, disse que o assunto foi tão debatido, o servidor teve o desconto, e 
isso era delicado e precisava da melhor decisão, discordava do orador que o 
antecedera porque já havia feito uma defesa prévia do Executivo sem documentos 
necessários, e a discussão teria que ser retomada sim para houvesse maiores 
esclarecimentos com relação ao assunto que foi o decréscimo do salário dos 
servidores, mas se foi verificado que tinha o direito precisava ser corrigido e o direito 
assegurado, e aguardava a resposta do Executivo para ver o esclarecimento prestado. 
O Vereador Edmilson do Esporte cumprimentou a todos, disse que o laudo foi feito 
em 2019, o ex-prefeito não cumpriu e foi condenado a pagar 233.000 em 1ª e 2ª 
instância, por isso, e se o Prefeito Vinicius fizesse a mesma coisa teria que pagar 
também, o Vinicius fez o laudo e cumpriu. É a favor de todo o beneficio para os 
funcionários, o Prefeito Vinicius está trabalhando com os pés no chão, pagou as 
contas de 2016 a 2020. O Vereador Eder Cleiton cumprimentou o Presidente, colegas 
Vereadores, público que os assistia, era motivo de orgulho representar a todos, 
parabenizava o Vereador Nailson pelo requerimento, e que quanto a capacitação 
técnica de uma empresa fazer o estudo, cabia ao Tribunal de Contas e ao Judiciário 
avaliar. Disse que tinha conhecimento que servidores que recebiam insalubridade lá 
3
atrás, hoje não recebem mais, outros continuam, outros não recebiam, agora 
recebem, alguns servidores que tinham consignado, foram receber [o salário] e não 
haviam sido informados do corte da insalubridade, e caberia agora uma postura do 
Executivo quanto ao pagamento retroativo, e não deveriam tentar achar culpado, mas 
sim resolver o problema porque era representante da população e tentava 
representar da melhor maneira. O Vereador José Luiz Herculano/Zezequinho 
cumprimentou a todos os presentes, parabenizava o Vereador Nailson pela 
proposição que havia sido debatida, os funcionários foram pegos de surpresa, e no 
caso do exercício da mesma função, havia sido cortado, mas continuou trabalhando, 
era uma questão de justiça o pagamento porque a pessoa continuou trabalhando e 
não poderia ser lesada, a questão do laudo trouxe transtornos aos servidores na 
questão do corte repentino, e a Prefeitura precisava encaminhar as explicações. O 
Vereador Moysés Neto, cumprimentou a todos os presentes e o Vereador Nailson pelo 
requerimento, não era contra o pedido de informação, acreditava que o ex-prefeito 
agiu de forma errada e está sendo penalizado, e era algo que o Prefeito atual estava 
evitando, e se era justo seria pago. O Vereador Edmilson do Esporte em aparte disse 
que o Prefeito anterior foi condenado, e que “Vereador” deveria sair de cima do muro. 
O Vereador José Domingos Pereira, cumprimentou a todos os presentes e o publico, 
professores, parabenizada o Vereador Nailson pelo requerimento, foi errado o 
pagamento e o Prefeito com certeza dará o direito para quem tiver. Na sequência o 
Vereador José Luiz Herculano utilizou a palavra para o encaminhamento de votação, 
solicitando ao Bloco que representa para fosse favorável ao Requerimento para que 
pudessem receber as informações precisas, e que o ex-prefeito entendeu na época 
que o laudo era consistente e por isso pagou os funcionários. O Sr. Presidente, após 
ser substituído na Mesa pelo vice-presidente Cláudio Honório, cumprimentou a todos, 
disse ser favorável ao Requerimento e que com certeza o que for de direto será pago, 
o Prefeito teve a coragem que o ex-Prefeito não teve, que se baseou em um laudo, o 
controle interno havia alertado, mas era época de reeleição, e teve quatro Contas 
rejeitadas, e que a oposição deveria ter falado o que de fato aconteceu, e que o 
Prefeito atual fez um novo laudo e se baseou neste documento e deu cumprimento, e 
dentro da legalidade não dava para ser contra. O Vereador Jair Silva em aparte disse 
que se tratava do pagamento retroativo, ao que o orador disse que se for de direito 
que seja pago, e que foram quatro Contas rejeitadas por achar que era o dono da 
verdade. Em votação o Requerimento nº 58/2022 foi aprovado por unanimidade. O 
Requerimento nº 60 de 2022, INFORMAÇÕES ACERCA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS 
POPULARES NO MUNICÍPIO DE MIRACATU, Autoria Cleiton Souza e Subscritores, em 
discussão recebeu manifestação do Vereador Eder Cleiton dizendo que foi procurado 
por vários moradores, e em 2013 e 2016 aprovou a desafetação de uma área no 
Jardim Alvorada para a construção das casas populares, passou o mandato do Dr. 
João, do Ezigomar, precisava de informação e mencionou alguns dos princípios do 
artigo 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, que na 
semana passada havia chegado 50.000 na conta da saúde, era a forma de trabalhar 
buscando recursos, aprovando projetos e agora vir atacar e desmoralizar um colega 
4
era desmerecer uma parcela da população, e que haviam pessoas que não estavam 
conseguindo pagar o aluguel, não tinham a casa própria, eram pessoas de baixa 
renda, e cabia ao Executivo encaminhar as informações para que pudessem dar 
publicidade à população. O Vereador Edmilson do Esporte disse que o orador que o 
antecedera estava nervoso, era a favor das casas populares, e quanto a 2103 a 216, 
o Vereador que o antecedera não havia terminado o mandato, Em votação o 
Requerimento nº 60/2022 foi aprovado por unanimidade. O Requerimento nº 61 de 
2022, INFORMAÇÕES SOBRE A OBRA DE REFORMA DO PRÉDIO DA ANTIGA 
PREFEITURA, Autoria Cleiton Souza e Subscritores, em discussão recebeu 
manifestação do Vereador Eder Cleiton dizendo que há algum tempo a obra foi 
iniciada e solicitava informação do porque não havia sido entregue, e respondendo 
disse que não estava nervoso e que “Vereador” tinha mágoas devido a ocorridos 
atrás. O Vereador Edmilson do Esporte cumprimentou a todos, e que o convenio foi 
assinado em 4/12/2018, e não era ser contra, atacar o Vereador, e em um ano depois 
quem solicitou a licitação da obra foi o Diretor de Cultura da época Eder Cleiton de 
Souza, que tinha que acompanhar a obra, e a obra estava parada por incompetência 
da Administração passada, e quando o Prefeito atual assumiu tinham dois 
funcionários trabalhando, foi aditado a obra e não deu prosseguimento por causa de 
planilha errada, e perguntou porque o autor do requerimento não se preocupou 
quando foi Diretor de Cultura. O Vereador Moyses Neto cumprimentou a todos, 
esteve na Prefeitura atrás de informação e foi informado que a empresa ainda tem 
prazo que venceu em abril deste ano e foi solicitado aditamento de prazo que está 
sendo analisado pela Prefeitura Municipal. O Vereador José Luiz Herculano 
cumprimentou a todos os presentes, disse que era coautor da proposição que era em 
decorrência de indagações de munícipes, e na época da obra era presidente do 
COMTUR e fizeram grandes esforços para que o recurso não fosse perdido, e 
conforme o orador que antecedera falou, estava dentro do prazo, e solicitavam 
informações para informar a população e para que a obra saísse do papel, bem como 
outras obras que estão paradas porque a Prefeitura contratou uma empresa. Em 
aparte o Vereador Eder Cleiton agradeceu o Vereador Moysés Neto pelas 
informações, esteve no Departamento e fez vários eventos com maior transparência, 
e que assumiu o Departamento em setembro de 2019 e ficou até abril de 2020,e por 
isso não procedia a informação do Vereador Edmilson, e que o recurso vinha direto do 
MIT que era licitado pelo Departamento de Compras, e deixava uma abraço ao 
Adriano “Pirulito” pelo apoio na época. O Vereador Jair Silva cumprimentou a todos e 
o assunto envolvia também questão de afeto com o prédio da Prefeitura, era 
coautor, e que era um pedido de informação porque o maior desejo da população era 
ver a obra pronta, o mérito, o Cleiton ficou sete meses a frente do Departamento, 
entregou a obra para a Licitação, o Prefeito Ezigomar ficou oito meses com a obra, a 
atual Gestão 17 meses, o maior tempo, e a atual Gestão precisava acertar a questão, 
também fez parte do COMTUR na época, viu o esforço dos agentes envolvidos na 
construção de um plano municipal do turismo e outras frentes, o MIT, que levaram 
um tempo para concretização, e precisavam avançar para que a obra em questão 
5
fosse concretizada. Em aparte o Vereador Eder Cleiton agradeceu o Everton que era 
Diretor e o pessoal do COMTUR porque quando assumiu viu o avanço que tinham 
conquistado. Em votação o Requerimento nº 61/2022 foi aprovado por unanimidade.
O Requerimento nº 62 de 2022, SOLICITA SERVIÇOS DOS CORREIOS NA RUA 
JOÃO ALVES CARNEIRO- BAIRRO BIGUÁ, Autoria Cleiton Souza e Subscritores em 
discussão recebeu manifestação do Vereador Nailson Gonçalves que parabenizava o 
Executivo pelo anuncio de pavimentação de ruas em Biguá, havia também o problema 
de energia elétrica, agua, correio, e com certeza esses serviços viriam após a 
pavimentação. O Vereador Eder Cleiton disse que a matéria para a entrega de 
correspondência na rua, que não tem esgoto e água encanada, era uma cobrança a 
quem de direito para a obtenção de demais serviços essenciais da Sabesp, Correio, 
energia elétrica. Em votação o Requerimento nº 62/2022 foi aprovado por 
unanimidade. O Requerimento nº 63 de 2022, INSTALAÇÃO DE REDE ÁGUA E 
ESGOTO NA RUA JOÃO ALVES CARNEIRO- BAIRRO BIGUÁ, Autoria Cleiton Souza e 
Subscritores, em discussão não recebeu manifestação e em votação foi aprovado por 
unanimidade. O Requerimento nº 64 de 2022, INFORMAÇÕES SOBRE A 
CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE OLIVEIRA BARROS, Autoria Vereador 
Nailson Gonçalves e Subscritores, em discussão recebeu manifestação do Vereador 
Nailson Gonçalves dizendo ser uma causa nobre, o pessoal da escola municipal, os 
pais questionam quando vai ser construída, os alunos do Estado e da Prefeitura estão 
em um local inadequado, e por isso solicitava ao Executivo a agilização desse 
processo, foi feita a terraplanagem e agora era o processo licitatório e solicitava nesse 
sentido os préstimos da Diretora Julie que estava presente na Sessão, e cada dia que 
passa aumentava o prejuízo pedagógico. O Vereador Eder Claiton Eder Cleiton 
agradecia a presença da Julie, parabenizava o orador que o antecedera na 
proposição, era interesse de toda a comunidade e que a escola Sylas envolvia 
algumas questões referente a concessão para o Município, houve uma união de 
esforços para a resolução do problema, e falou para os pais que não sairia neste ano 
em virtude de prazos, pensamento contrario de alguns pais que achavam que seria 
construído em 2022, por isso a necessidade de informações, e que o quanto antes o 
início das obras e o beneficio às crianças tanto do Estado quando do Município.
Esgotado o tempo destinado ao Expediente, o Sr. Presidente informou que as demais 
Proposições que constavam na pauta ficariam para serem apreciadas na próxima 
Sessão, sendo efetuada a suspensão da Sessão para o intervalo regimental de quinze 
minutos, sendo reaberta na Ordem do Dia com a verificação de presença que 
registrou a presença de todos os Vereadores. Na sequência foi efetuada a leitura do 
Parecer nº 37 de 2022, FAVORÁVEL AO PLC 07/22 Autores: CCJ - Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, COF - Comissão de Orçamento, Finanças, 
Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas, CSAS - Comissão de Saúde, 
Assistência Social e Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher, e na sequência o 
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2022, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS 
LEIS COMPLEMENTARES Nº 037 DE 21 DE MARÇO DE 2016 E LEI COMPLEMENTAR 
Nº 58/2021, QUE CRIARAM CARGOS E VAGAS NA LEI COMPLEMENTAR 007/2012,
6
Autoria Executivo Municipal, em discussão não houve manifestação e em votação 
nominal foi aprovado por unanimidade. O Vereador José Luiz Herculano disse ser a 
favor com a ressalva de ser contra a diminuição da escolaridade. Prosseguindo foi 
efetuada a leitura do Parecer nº 38 de 2022, FAVORÁVEL AO PLC 08/22 Autores: 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COF - Comissão de Orçamento, 
Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas, Parecer nº 40 de 2022, 
Favorável ao PLC 08/22 Autor: CEC - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e 
Turismo, e na sequência o Vereador Jair Silva manifestou-se considerando o Parecer 
Jurídico solicitou a retirada da Emenda nº 13/2022 - Substitutiva ao Art. 3º do PLC 
08/22, sendo aprovada a retirada por unanimidade. Na sequência o Projeto de Lei 
Complementar nº 8 de 2022, DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DO 
MAGISTÉRIO CONFORME PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Nº 67/2022,
Autoria do Executivo Municipal, em discussão recebeu manifestação do Vereador 
Nailson Gonçalves, que agradecia a Prefeitura pelo encaminhamento do Projeto, que 
era retroativo a 4/2/22, com percentual seguindo a determinação do Governo Federal, 
o Vereador Jair retirou a Emenda porque foi feito os cálculos, já tem garantido o 
pagamento para o próximo mês, o retroativo será feito a analise e espera que seja o 
mais breve possível, e quanto a Emenda no artigo 3º, se fosse aprovado, o Executivo 
teria que refazer as contas do impacto financeiro, correndo o risco de perder o que 
estava previsto porque se fosse vetado a Lei ficaria sem data para entrar em vigor, 
prejudicando o Projeto de Lei. Gostaria muito que fosse a partir de janeiro, mas da 
forma como foi ficou melhor, e agradecia a Lucimara pelo apoio na tomada de 
decisão nas reuniões das Comissões, e era melhor um na mão do que dois voando, o 
aumento era pouco, sentiu falta para o Diretor e Supervisor, e pedia maior presença 
dos professores na Sessões. O Vereador Jair Silva cumprimentou a todos os 
presentes, educadores, disse que era histórico o Fundeb, e que todas as classes 
lutavam pelo piso salarial, enfermagem, etc, fez a retirada da Emenda com dor no 
coração, não fez cálculo da perda de um mês, mas sim de quanto a emenda iria 
prejudicar os educadores, e que a luta era para o cumprimento da lei, foi anunciado 
pelo Governo Federal em janeiro, e que a Emenda era sugestiva ao Prefeito, de 
manter a data base janeiro, e pediu a retirada porque era matéria privativa do 
Prefeito, parabenizava os educadores pela valorização dos mesmos. Levantou a 
questão de ser a partir de janeiro na Comissão de Educação, avocou para si a 
relatoria da matéria, sugeriu a modificação junto a Comissão, adiaram a reunião e 
quando seria deliberado o Vereador Moysés faltou, sugeriu que chegasse até o 
Prefeito a possibilidade de ser pago a partir de janeiro, mas talvez o Prefeito não 
tenha tomado conhecimento. O Governo do Estado pagou retroativo a janeiro, e que 
estavam passando pela pandemia que culminou em licença-prêmio congelada, e que 
Miracatu anteriormente pagava mais que o piso, e agora estavam enrolando, apesar 
do valor ser considerável, a educação não se fazia com números, talvez a Diretora da 
Educação não saiba nem o que era uma “garatuja”. Parabenizava todos os 
educadores pelo exercício na educação. O Vereador Edmilson do Esporte agradecia o 
Prefeito pelo Projeto e o Presidente Jair Bolsonaro porque na história foi o Presidente 
7
que deu o maior piso aos professores, 33%, tinha orgulho da Julie, que entrou para a 
história de Miracatu, nunca os professores receberam 13.000, nas Administrações de 
2017 a 2019, não teve nada. A Julie fez os estudos que motivou a concessão do 
bônus, e queria ver Diretor anterior com sobra de quase R$ 500.000 não ter dado o 
bônus, e agora a partir de julho vão receber o reajuste. O Vereador Eder Cleiton 
disse que existe a Lei Federal para que os Municípios acompanhem, e gostaria que 
fosse pago janeiro, mas a Emenda era inconstitucional, mas o Executivo poderia ter 
retirado o Projeto, talvez faltou diálogo, tratava-se da valorização do profissional da 
Educação. O Vereador José Luiz Herculano/Zezequinho, era um projeto tão 
aguardado pelos professores, tudo o que for relativo aos professores sempre terá o 
apoio do orador, porque todo investimento na Educação ainda é pouco, o período de 
pandemia trouxe desafios na condição de ensinar, às vezes o professore era acionado 
por pais de alunos pelo celular a noite, e a vocação falava mais alto, e acredita que 
faltou diálogo do Governo Municipal com os professores, o Sindicato esteve na cidade 
com essa finalidade, disse que o professor era politizado e tinha conhecimento, era 
direito conquistado, o Prefeito estava dando o aumento mas era algo obrigatório de 
acordo com o Fundeb, a questão do pagamento deveria ser a partir de janeiro porque 
a Lei fala que o piso é a partir desta data, isso foi levantado pelos professores, foi 
apresentada a Emenda mas foi retirada para não haver prejuízo aos professores. Teve 
ofício do Sindicato à Prefeitura para retroagem do aumento a janeiro. Finalizou com 
uma frase de Paulo Freire: “O educador se eterniza em cada ser que educa. A 
educação é um ato de amor e por isso um ato de coragem”, parabéns aos 
professores pela coragem. O Vereador Moysés Neto, era um momento de alegria, 
sem vocês professores nenhum de nós não estaríamos em lugar nenhum, e apoiava 
os professores, e parabenizava o Prefeito e a Diretora de Educação Julie pelo Projeto 
de Lei, e infelizmente o Vereador Jair denegriu o Prefeito, a Diretora de Educação, 
companheiro de Comissão, e de forma alguma foi omisso, na reunião da Comissão 
não esteve presente porque estava com problema de saúde. O Vereador José 
Domingos parabenizava os professores pela conquista, a Julie pelo trabalho, tinha o 
maior respeito pelos professores pela missão de ensinar a criança até o adulto na 
universidade. O Vereador Pablo Lopes, após ser substituído na presidência pelo vice￾presidente, falou da falta de respeito com a Diretora, mas era só elogios que a Julie 
tinha, o reforço escolar que não existia, talvez esses alunos cerca de 250 não 
alfabetizados, não vistos pelo antigo Diretor que tinha o projeto de piscina de 
bolinhas para o recreação no horário da refeição, piscina que estava sendo utilizada 
numa quermesse, hoje aula de inglês, carga suplementar que complementava a 
renda do professor, professores efetivos no projeto de reforço, o SESI para formação 
dos professores, alguns anos atrás juntava os professores e levava em Peruíbe para 
mostrar o que poderia ser comprado, mais de 5.000 blocos, mais de cem metros de 
madeirite que seria utilizada na escola de Santa Rita, previsto há mais de seis meses 
pelo Diretor da época. O Vereador Jose Luiz Herculano disse que o presidente tinha 
que se atentar a matéria, ao que o orador disse que eles falaram o que queriam e 
agora não queriam ser atacados, e que era uma vergonha o que aconteceu no 
8
passado, e parabenizava os professores pela valorização, o Presidente da Republica 
poderia dar uma margem de 7 a 33%, e ele optou pelo teto. Em aparte o Vereador 
Edmilson disse que a Diretora Julie esteve em Brasília para trazer o Instituto Federal, 
destravar o PAR, a Escola de Oliveira Barros, ao que o Vereador Pablo Lopes disse 
que a escola de Oliveira Barros, que nunca foi preocupação do Governo do Estado; o 
Instituto Federal, a Diretora tinha que ser olhada, e quanto a Emenda, ninguém 
pensou em perguntar ao Prefeito porque queriam fazer média, havia um Parecer 
Jurídico contrário, mas fizeram a Emenda trocando a palavra retroativa para autorizo, 
não solicitaram Parecer, sendo retirado pelo autor. O Vereador Jair Silva disse que 
havia pedido parecer jurídico às 17h, ao que o orador falou “no último minuto”, e 
parabenizava os professores pela conquista. Em votação nominal o Projeto de Lei 
Complementar nº 008/2022 foi aprovado por unanimidade. Em Declaração de Voto o 
Vereador Edmilson disse sim ao piso dos professores, parabéns aos professores. O 
Vereador Jair sim pela classe dos professores e em defesa dos educadores. Anunciada 
a votação houve aplausos de todos, plateia e Vereadores. Prosseguindo foi efetuada a 
leitura do Parecer nº 30 de 2022, Favorável ao PL 18/22 Autores: CCJ - Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação, CEC - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e 
Turismo, COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e 
Tomada de Contas. Em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022, 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.389 DE 11 DE ABRIL DE 2007 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS (ATRIBUIÇÕES DE MÉDICO VETERINÁRIO, DIRETOR DE ESCOLA E 
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA), Autoria do Executivo Municipal, em discussão 
não recebeu manifestação e em votação foi aprovado por unanimidade. Continuando 
foi efetuada a leitura do Parecer nº 33 de 2022, FAVORÁVEL AO PL 20/22 Autores: 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COF - Comissão de Orçamento, 
Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas, CSAS - Comissão de 
Saúde, Assistência Social e Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher. Na sequência 
o Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2022, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.389 
DE 11 DE ABRIL DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Autoria do Executivo 
Municipal em discussão não recebeu manifestação e em votação foi aprovado por 
unanimidade. Prosseguindo o Sr. Presidente informou que os Vereadores inscritos em 
EXPLICAÇÃO PESSOAL declinaram da palavra de comum acordo, e informou aos 
presentes que a 14ª Sessão Ordinária acontecerá no próximo dia 15/06/2022, às 19h, 
no Plenário da Câmara Municipal. Não havendo mais matérias e agradecendo a 
proteção de Deus, foi declarada encerrada a sessão, da qual foi lavrada a presente 
ata que segue assinada pelo sr. Presidente e os senhores Secretários.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente
Nailson Gonçalves da Silva
1º Secretário
Moysés Sikorski Neto