sessao nº 15

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ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, realizada AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO 
ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS (27/06/2022). Sob a Presidência do Vereador Pablo Lopes da 
Silva Pereira e na Secretarias, os Vereadores: Nailson Gonçalves da Silva – 1º Secretário e Moysés 
Sikorski Neto – 2º Secretário. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente determinou que fosse 
procedida a chamada regimental que acusou a presença destes e dos seguintes Vereadores: 
Ademilson Dias/Edmilson do Esporte, Claúdio Honório de Oliveira, Eder Clayton de Souza/Cleiton 
Souza, Jair Bezerra da Silva, José Henrique da Silva, José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho, José 
Domingos Pereira/Zé Mineiro e Verª Maria José Bezerra dos Santos/Zeza. Havendo número legal e 
invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Anunciada a leitura da ata 
da sessão anterior, a mesma foi dispensada após aprovado o pedido do Ver. Zé Mineiro. Em 
discussão, a ata não recebeu manifestação e em votação simples, foi aprovada por unanimidade. 
Prosseguindo para a fase do EXPEDIENTE foi feita a leitura do expediente recebido: DA 
PREFEITURA: PLO nº 27/2022 que “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.795 DE 23 DE 
JULHO DE 2015 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 20 E AO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 
15 E CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.436/2008” (altera o valor de subsídio destinado ao 
transporte coletivo urbano). O projeto foi encaminhado às Comissões competentes, após aprovado o 
Regime de Urgência para sua tramitação. Prosseguindo, o sr. Presidente anunciou a leitura das 
Proposições com a leitura, discussão e votação dos REQUERIMENTOS: nº 70/22 – SERVIÇOS 
DOS CORREIOS NA VILA SÃO PEDRO – Verª Maria José Bezerra dos Santos/Zeza e Subscritores. 
Em discussão, o requerimento não recebeu manifestação e, em votação simples, foi aprovado por 
unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura e encaminhamento das INDICAÇÕES: nº 173/22 –
MANUTENÇÃO NA ESTRADA DA VISTA GRANDE – Ver. José Luiz Herculano da Silva /Zezequinho 
e Subscritores; nº 174/22 – SERVIÇO DE MANUTENÇÃO NA SEGUNDA ENTRADA DO BAIRRO 
DE MUSÁCEA – Ver. José Henrique da Silva e Subscritores; nº 175/22 – MELHORIAS PARA O 
POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO DE PEDRO BARROS - Ver. José Henrique da Silva e Subscritores; 
nº 176/22 – MELHORIAS PARA O POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO DE MUSÁCEA; nº 177/22 –
JOGOS DE CAMPEONATO MUNICIPAL NO CAMPO DE OLIVEIRA BARROS – Ver. Eder Clayton 
de Souza/Cleiton Souza e Subscritores; nº 178/22 – INSTALAÇÃO DE UMA CRECHE NO BAIRRO 
DE PEDRO BARROS - Ver. José Henrique da Silva e Subscritores; nº 179/22 – MUTIRÃO DE 
LIMPEZA NOS BAIRROS DE BIGUÁ, VILA SÃO JOSÉ E VILA SÃO PEDRO – Verª Maria José 
Bezerra dos Santos/Zeza e Subscritores; nº 180/22 – REPAROS NA CALÇADA QUE DÁ ACESSO 
AO VELÓRIO MUNICIPAL – Ver. Jair Bezerra da Silva e Subscritores. As Indicações receberam o 
despacho “ENCAMINHE-SE”. Obedecida a ordem cronológica das Proposições, foi feita a leitura, 
discussão e votação dos REQUERIMENTOS: nº 72/22 – INFORMAÇÕES SOBRE PROFISSIONAIS 
PARA ATENDIMENTO NA ÁREA ODONTOLÓGICA – Ver. José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho 
e Subscritores. Em discussão, o requerimento recebeu a manifestação do Ver. Zezequinho que na 
oportunidade cumprimentou os presentes e público “on line” e justificou a apresentação do 
requerimento e pediu o apoio dos colegas para aprovação do pedido. Também pediu que a 
Prefeitura acelere as providências para instalação dos equipamentos odontológicos nos Postos do 
Jardim Alvorada e Oliveira Barros. Não havendo mais manifestações e, em votação simples, o 
requerimento foi aprovado por unanimidade; nº 73/22 – SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS - Ver. José Luiz 
Herculano da Silva/Zezequinho e Subscritores. Em discussão, o requerimento recebeu a 
manifestação do Ver. Zezequinho que pediu o apoio de todos os colegas nessa demanda, falando 
sobre as dificuldades que todos estão passando em razão da alta da inflação, reduzindo 
drasticamente o poder de compra de todos, inclusive dos servidores públicos, que já não recebem 
uma correção nos salários há algum tempo e o Prefeito sempre disse, enquanto Vereador, que 
estaria lutando pelos Servidores e até agora não concedeu nenhum aumento nem de salário, nem do 
Vale-Alimentação. Finalizou lembrando a todos que foi amplamente divulgado pela Administração 
que todas as dívidas foram pagas e foram criados diversos cargos comissionados, levando todos a 
crer que esse é o momento de cuidar de quem sempre trabalha pelo Município. Por fim, pediu que 
também sejam fornecidos os EPIs aos Servidores. Com a palavra, o Ver. Edmilson cumprimentou 
os presentes e público “on line” e declarou seu apoio ao requerimento, mas fez ataques à 
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Administração anterior que não fez nenhuma concessão sobre aumento de salário ou de Vale￾Alimentação e afirmou que certamente deve estar sendo feito um estudo pela Administração, para 
que seja aplicada a correção justa desses valores. Com a palavra, o Ver. Zé Mineiro cumprimentou 
os presentes e público “on line” e, também manifestou seu apoio ao requerimento, porém disse estar 
de acordo com as palavras do colega, Ver. Edmilson pois fazem seis anos que o salário dos 
funcionários está defasado. Acredita que o Prefeito já está olhando para essa questão, tendo certeza 
que no tempo certo vai ser possível fazer essa atualização. Não havendo mais manifestações e, em 
votação simples, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura e 
encaminhamento das INDICAÇÕES: nº 181/22 – DISPONIBILIZAR CURSOS PARA O BAIRRO 
BIGUAZINHO – Ver. Moysés Sikorski Neto e Subscritores; nº 182/22 – PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA NA RUA CORONEL DIOGO M.RIBEIRO – Ver. José Domingos Pereira/Zé Mineiro e 
Subscritores; nº 183/22 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA JOÃO NAGLIATTI – Ver. José 
Domingos Pereira/Zé Mineiro e Subscritores; nº 184/22 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA 
TENENTE JOSÉ PÚBLIO RIBEIRO - Ver. José Domingos Pereira/Zé Mineiro e Subscritores; nº 
185/22 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA KAYEI NAKAMURA - Ver. José Domingos 
Pereira/Zé Mineiro e Subscritores; nº 186/22 – MELHORIAS NA CRECHE BONS AMIGUINHOS￾BAIRRO DE OLIVEIRA BARROS – Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza e Subscritores; nº 
187/22 – COBERTURA NA ENTRADA DA CRECHE BONS AMIGUINHOS- BAIRRO DE OLIVEIRA 
BARROS - Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza e Subscritores; nº 188/22 – IMPLANTAÇÃO 
DE LOMBADA NA RUA JOÃO NAGLIATTI – Ver. Cláudio Honório de Oliveira e Subscritores; nº 
189/22 – REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ITESP - Ver. Cláudio Honório de Oliveira e Subscritores; nº 
190/22 – SOLICITA A INSTALAÇÃO DE UMA LIXEIRA COMUNITÁRIA NA ENTRADA DA PEDRA 
BRANCA - BAIRRO MUTUCA - Ver. Cláudio Honório de Oliveira e Subscritores; nº 191/22 –
MANUTENÇÃO E ROÇADA NA ESTRADA DO PENICHE - Ver. Cláudio Honório de Oliveira e 
Subscritores; nº 192/22 – MANUTENÇÃO NO TRECHO DE SUBIDA DA ESCOLA MUNICIPAL DO 
RIBEIRÃO BONITO- BAIRRO SERRARIA - Ver. Cláudio Honório de Oliveira e Subscritores; nº 
193/22 – MANUTENÇÃO NO FINAL DA RUA HEITOR BERTACIN - Ver. Cláudio Honório de Oliveira 
e Subscritores; nº 194/22 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA 2, VILA EXPEDICIONÁRIO - 
Ver. José Domingos Pereira/Zé Mineiro e Subscritores; nº 195/22 – MANUTENÇÃO NA RUA 
ANTÔNIO BARBOSA DE ARAÚJO, BAIRRO JARDIM FRANCISCA – Ver. Ademilson Dias/Edmilson 
do Esporte e Subscritores; nº 196/22 – SOLICITA A RETIRADA DE UMA LIXEIRA - Ver. Cláudio 
Honório de Oliveira e Subscritores; nº 197/22 – PAVIMENTAÇÃO NAS RUAS DO BAIRRO 
BALANÇA – Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte. As Indicações receberam o despacho 
“ENCAMINHE-SE”. Obedecida a ordem cronológica das Proposições, foi feita a leitura, discussão e 
votação dos REQUERIMENTOS: nº 74/22 - INFORMAÇÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA DE LIMPEZA PÚBLICA – Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza. Em discussão, o 
requerimento recebeu a manifestação do Ver. Cleiton que na oportunidade cumprimentou os 
presentes e público “on line” e falou sobre as razões para apresentar o requerimento pediu que seja 
encaminhada a planilha com o agendamento dos serviços de limpeza nos bairros. Com a palavra, o 
Ver. Edmilson cobrou do colega, os parabéns ao Executivo pela contratação de empresa, que 
finalmente foi possível. Em aparte, o Ver. Zé Mineiro também parabenizou a Administração pela 
contratação desse serviço. Continuando, o Ver. Edmilson finalizou exaltando o trabalho feito pelos 
funcionários municipais e falando sobre as melhorias na limpeza pública. Com a palavra, o Ver. Jair 
cumprimentou os presentes e público “on line” e defendeu a legitimidade da fiscalização. Em aparte, 
o Ver. Cleiton repreendeu o colega, Ver. Edmilson pela cobrança de parabéns à Administração, 
esclarecendo que deixou bem claro que tem conhecimento do serviço que foi contratado e já está 
sendo executado. O Ver. Jair concluiu reafirmando o interesse de ver a população sendo bem 
atendida e fez um outro pedido sobre a prestação de serviço de iluminação pública. Também pediu a 
limpeza do entorno da Quadra em Oliveira Barros, no Jardim Yolanda e em outras localidades. Com 
a palavra, o Ver. Moysés Neto cumprimentou os presentes e público “on line” e elogiou a gestão 
feita com os poucos recursos financeiros que o município possui, viabilizando a contratação de uma 
empresa para prestar serviços de limpeza, os quais foram iniciados recentemente. Em aparte, o Ver. 
Edmilson rebateu a fala do colega, Ver. Cleiton, ainda sobre a questão de parabenizar o Prefeito por 
essa contratação. O Ver. Moysés Neto encerrou sua manifestação. Afastando-se da Presidência, 
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com a palavra, o Ver. Pablo que declarou seu apoio ao requerimento e disse que fica feliz quando vê 
a fiscalização acontecendo. Afirmou que apoia a atual Administração pelo excelente trabalho que 
vem fazendo e fez críticas à Administração anterior. Com a palavra, o Ver. Nailson cumprimentou os 
presentes e público “on line” e agradeceu ao Prefeito pela atenção que vem dando não só a Oliveira 
Barros mas a vários bairros, com todo esforço e planejamento. Com a palavra, o Ver. Zezequinho 
defendeu o pedido de informações feito através do requerimento, justificando a necessidade dos 
Vereadores estarem a par para poderem acompanhar todos os serviços públicos oferecidos pelo 
município. Em aparte, o Ver. Cleiton frisou algumas questões, em defesa de seu posicionamento 
político diante de cada demanda. O Ver. Zezequinho fez mais algumas colocações sobre o trabalho 
da Vereança e afirmou que buscam os setores competentes sempre e não tem dificuldade em 
reconhecer o que for feito. Não há qualquer ataque à Administração quando se fiscaliza uma 
empresa que é contratada para prestar serviços públicos. Não havendo mais manifestações e, em 
votação simples, o requerimento foi aprovado por unanimidade; nº 75/22 – INFORMAÇÕES SOBRE 
PREVISÃO DE REFORMA GERAL NA RODOVIÁRIA MUNICIPAL - Ver. Ademilson Dias/Edmilson 
do Esporte e Subscritores. Em discussão, o requerimento recebeu a manifestação do Ver. Edmilson 
que falou sobre o tempo de abandono que a rodoviária ficou, mas a atual Gestão rompeu o contrato 
e assumiu a manutenção desse local. Defendeu a necessidade de uma reforma para evitar os 
problemas com pombos por exemplo, entre outras melhorias que estão sendo necessárias. Com a 
palavra, o Ver. Zezequinho declarou seu apoio ao requerimento e disse que também já esteve 
diversas vezes no local, cobrando providências da empresa responsável. Disse que acompanhou o 
rompimento desse contrato e realmente a situação estava insustentável. Falou sobre as dificuldades 
enfrentadas pelos comerciantes instalados ali que sofrem com a concorrência desleal de vendedores 
ambulantes, para que essa questão também seja discutida e solucionada. Com a palavra, o Ver. 
Moysés Neto manifestou seu apoio ao requerimento, porém fez críticas à Administração anterior. 
Com a palavra, o Ver. Jair falou sobre o óbvio conhecimento de todos sobre a necessidade de 
melhorias para a Rodoviária e pediu ao Chefe de Gabinete que lance mão da proximidade que tem 
com o Governo Federal e chamou a atenção de todos para o que já foi feito de bom pelas 
Administrações anteriores. Pediu aos colegas que concentrem esforços nas soluções que precisam 
ser encontradas daqui pra frente. Nesse momento, o sr. Presidente informou o esgotamento do prazo 
regimental para o Expediente conforme Parágrafo Único do artigo 157 do R.I. anunciando que a 
pauta seguirá na próxima sessão, restando o tempo de 04’ (quatro minutos) para discussão do 
requerimento, pelo Ver. Jair. Prosseguindo, o sr. Presidente suspendeu o Intervalo Regimental, após 
pedido do Ver. Zé Mineiro, aprovado pelo plenário. Dando sequência à sessão com o início a 
ORDEM DO DIA, o sr. Presidente determinou que fosse feita a verificação de presença, estando 
todos presentes. Prosseguindo, foi feita a leitura dos Pareceres: nº 19/2022 da CCJ e, nº 39/2022 da 
COF, Favoráveis com Emendas, ao PLC nº 03/2022 que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 
01/2003 DO MUNICÍPIO DE MIRACATU” (proíbe a permanência de animais em vias e logradouros) 
– Aut.: Ver. Pablo Lopes Pereira da Silva. Após a leitura da Emenda nº 14/2022 e, em discussão, a 
emenda recebeu a manifestação do Ver. Zezequinho que justificou a apresentação da mesma, 
pedindo o apoio dos colegas para sua aprovação. Não havendo mais manifestações e, em votação 
simples, a emenda foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura da Emenda nº 
15/2022. Não havendo discussão e, em votação simples, a emenda foi aprovada por unanimidade. 
Em discussão, o PLC nº 03/2022 não recebeu manifestação e, em votação simples, foi aprovado por 
unanimidade. O projeto e as Emendas foram encaminhas para elaboração da Redação Final pela 
CCJ. Prosseguindo, foi feita a leitura do Parecer Conjunto nº 41/2022 da CCJ e COF, Favorável ao 
PLC nº 09/2022 que “ALTERA REFERÊNCIA PARA CARGOS ESPECÍFICOS CRIADOS POR LEI 
PRÓPRIA, ALTERANDO O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 09 DE ABRIL DE 2012-
ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO GERAL E DO PLANO DE CARREIRA E EVOLUÇÃO FUNCIONAL 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DE MIRACATU” (cargos: Técnico Segurança do 
Trabalho e Veterinário). Em discussão, o projeto não recebeu manifestação e, em votação nominal, 
foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura do Parecer Conjunto nº 44/2022 da 
CCJ e COF, Favorável ao PLC nº 09/2022 que “ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N° 1.246 
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (amplia para 40% - consignado 
em Folha – Estatutários). Em discussão, o projeto não recebeu manifestação e, em votação nominal, 
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foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi apresentada a Redação Final ao PLC nº 03/2022. 
Em discussão, nesse momento o sr. Presidente afastou-se da Presidência e, com a palavra, o Ver. 
Pablo falou sobre os problemas que estão sendo causados por animais soltos na cidade e por essa 
razão apresentou o projeto e disse que a intenção é conscientizar os proprietários e coibir a rotina de 
descuido com esses animais. Com a palavra, o Ver. Zezequinho deixou os parabéns ao colega, Ver. 
Pablo pela iniciativa do projeto e disse que também apresentou proposição solicitando que a 
Prefeitura disponibilize um serviço de “disque-denúncia” para apoiar a fiscalização dessas situações. 
Falou sobre a necessidade da criação de um Centro de Zoonoses futuramente e entende que a 
implantação dessas ações já ajudará muito. Com a palavra, o Ver. Nailson parabenizou o colega, 
Ver. Pablo pela apresentação do projeto e falou dos perigos que as pessoas estão expostas por 
conta de proprietários que não cuidam de seus animais, citando um caso acontecido na sua infância. 
Em aparte, o Ver. Pablo mencionou os problemas sofridos em Santa Rita, com a destruição do 
campo de futebol, justamente por causa de animais que ficam soltos. Finalizando, o Ver. Nailson 
parabenizou o colega mais uma vez, pela iniciativa do projeto. Com a palavra, o Ver. Zé Mineiro 
parabenizou o colega, Ver. Pablo pela apresentação do projeto e mencionou o bairro do Jardim 
Yolanda que tem muitos animais e relatou algumas experiências pessoais. Recomendou a todos 
aqueles que querem ter um animal de grande porte, que tenham responsabilidade. Com a palavra, o 
Ver. Cleiton parabenizou o colega, Ver. Pablo pela iniciativa do projeto e falou do trabalho que tem 
feito junto ao Dep. Estadual Bruno Lima, que é defensor das causas de proteção dos animais, na 
busca de recursos para a implantação de um centro de zoonoses na cidade. Finalizou declarando 
seu apoio à todas as ações que contribuam para o bem-estar da população. Não havendo mais 
manifestações e, em votação nominal, a Redação Final foi aprovada por unanimidade. Não havendo 
inscritos em EXPLICAÇÃO PESSOAL, antes de encerrar a sessão, o sr. Presidente informou sobre 
evento a ser realizado pela IEAD – Ministério de Madureira, no dia 09/07/2022, às 18H, em seu 
templo Sede. Também informou aos presentes que conforme art. 24 da LOM, a Sessão Legislativa 
está suspensa no período de 01 à 31/07/2022, estando os Vereadores convocados para a 16ª 
Sessão Ordinária que acontecerá no dia 05/08/2022, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal. Não 
havendo mais matérias e agradecendo a proteção de Deus, foi declarada encerrada a sessão, da 
qual foi lavrada a presente ata que segue assinada pelo sr. Presidente e os senhores Secretários.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente
Nailson Gonçalves da Silva
1º Secretário
Moysés Sikorski Neto
2º Secretário