sessao nº 16

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ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA 
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, realizada AOS CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO 
DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS (05/08/2022). Sob a Presidência do Vereador 
Pablo Lopes da Silva Pereira e na Secretarias, os Vereadores: Nailson Gonçalves da Silva –
1º Secretário e Moysés Sikorski Neto – 2º Secretário. Dando início aos trabalhos, o Sr. 
Presidente determinou que fosse procedida a chamada regimental que acusou a presença 
destes e dos seguintes Vereadores: Ademilson Dias/Edmilson do Esporte, Claúdio Honório 
de Oliveira, Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza, Jair Bezerra da Silva, José Henrique da 
Silva, José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho, José Domingos Pereira/Zé Mineiro e Verª 
Maria José Bezerra dos Santos/Zeza. Havendo número legal e invocando a proteção de 
Deus, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Anunciada a leitura da ata da sessão 
anterior, a mesma foi dispensada após aprovado o pedido do Ver. Zé Mineiro. Em 
discussão, a ata não recebeu manifestação e em votação simples, foi aprovada por 
unanimidade. Prosseguindo para a fase do EXPEDIENTE foi feita a leitura do expediente 
recebido: DA PREFEITURA: Encaminha Balancete da Receita e Despesa referente ao mês 
de junho de 2022; Em atenção as Indicações nº 78 a 92/2021; 169 a 177/2021; 270; 271 e, 
273 a 302/2021; 330 a 341/2021; bem como Indicações nº 173/2022 a 197/2022, de autoria 
dos nobres Edis: Ver. Pablo Lopes da Silva Pereira, Ver. Nailson Gonçalves da Silva, Ver. 
Ademilson Dias/Edmilson do Esporte, Ver. Moysés Sikorski Neto, Ver. José Luiz Herculano 
da Silva/Zezequinho, Jair Bezerra da Silva, Cláudio Honório de Oliveira, José Domingos 
Pereira/Zé Mineiro, Maria José Bezerra dos Santos/Zeza, José Henrique da Silva e Eder 
Clayton de Souza/Cleiton, informa que as sugestões de serviços apresentadas nas referidas 
matérias, foram encaminhadas aos respectivos Departamentos, para análise e inclusão no 
planejamento; Em atenção ao Requerimento nº 56/2022 – informações sobre alteração nos 
horários de atendimento nas creches escolas municipais – Ver. Eder Clayton de 
Souza/Cleiton Souza, informa sobre as razões e providências que já estão sendo tomadas; 
Requerimento nº 64/2022 – informações referente a construção da escola municipal de 
Oliveira Barros – Ver. Nailson Gonçalves da Silva, informa que está se aguardando a 
liberação do recurso do Governo Federal; Requerimentos nºs 23 e 53/2021 - Informações 
referente ao transbordo do lixo e possibilidade de contratação de empresa de limpeza 
pública – Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza, encaminha as informações prestadas 
Departamento Municipal de Manutenção e Serviços, bem como cópia do contrato; 
Requerimento 18/22 e ofício nº 60/22 – Reajuste aos profissionais da Educação, Quadro de 
Apoio e de Serviços Escolares – Ver. Nailson Gonçalves da Silva, informa que o reajuste 
dos servidores do Departamento de Educação bem como para os demais servidores 
públicos, está em análise pelo Departamento de Fazenda e Gabinete; Requerimento nº 
169/2021 – Calendário de retorno das atividades do CCI – Ver. José Luiz Herculano da 
Silva/Zezequinho, informa que as atividades no CCI retornaram no mês de Janeiro do 
presente exercício; Requerimentos nºs 59, 63 e 135/2021 – Informação referente a retirada 
de servidor da limpeza pública, programação de roçada e EPI´s e EPC´s – Ver. José Luiz 
Herculano da Silva/Zezequinho, encaminha as informações prestadas pelos Diretores dos 
Departamentos de Agricultura e Departamento de Manutenção e Serviços, em atendimento 
ao solicitado; Requerimentos 30/2021 – Informação sobre regularização de propriedade 
Programa Cidade Legal – Ver. Nailson Gonçalves da Silva; 153/2021 – Informação referente 
ao Programa Respeito à Vida – Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza; 37/22 –
Pavimentação asfáltica, recuperação de pavimento e obras complementares em diversas 
ruas – Ver. Jair Bezerra da Silva; 53/22 – Pavimentação asfáltica entre Oliveira Barros e 
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Jardim Alvorada – Ver. Moysés Sikorski Neto; 57/22 – Informação referente Programa 
Respeito à Vida (Detran) – Ver. Jair Bezerra da Silva, encaminha as informações prestada 
pelo Departamento de Obras, com documentos acostados, conforme solicitado; 
Requerimento nº 36/2022 – cópia de contrato e planilhas referente ao transporte escolar –
Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza, encaminha as informações prestada pelo 
Departamento de Obras, com documento acostado, conforme solicitado; Requerimentos 
nºs: 31/2021 – Ver. Nailson Gonçalves da Silva; 141/21, 11 e 43/2022 – Ver. Ademilson 
Dias/Edmilson do Esporte, referentes à regularização de propriedade através do Programa 
Cidade Legal, encaminha as informações prestada pelo Departamento de Obras, com 
documento acostado, conforme solicitado; Requerimento nº 56/2021 – Informações referente 
a limpeza ou troca de caixas d´água em creches e escolas municipais – Ver. Ademilson 
Dias/Edmilson do Esporte, informa que já foi realizado processo licitatório para realização de 
dedetização, limpeza de filtros e limpeza de caixas de água e que a última data em que 
foram realizados os serviços mencionados foi junho e julho do presente exercício; 
Requerimento nº 123/2021 – Informações referente ao transporte escolar – Ver. José Luiz 
Herculano da Silva/Zezequinho, informa que o transporte escolar nas localidades 
mencionadas na referida matéria, estão sendo realizados normalmente; Requerimento nº 
131/2021 - Informação referente a disponibilização de cursinho pré-vestibular – Ver. José 
Luiz Herculano da Silva/Zezequinho, informa que já está sendo programado junto ao 
Instituto Federal a realização de cursos preparatórios para participação de alunos em 
vestibular; Requerimento nº 134/2021 – Referente ao Planejamento “Difícil Acesso” aos 
servidores da Educação – Ver. Jair Silva, informa que foi realizada busca junto aos arquivos 
do Departamento de Educação anterior ao exercício de 2021, não foi encontrado nenhum 
documento referente a planejamento sobre implantação do “Difícil Acesso”, mas a 
Administração está realizando estudos visando a implantação no Município de Miracatu; 
Requerimento nº 139/2021 – Informação referente ao Quadro de Apoio escolar da EM João 
Hirotaka Kayo – Ver. Jair Bezerra da Silva, informa que atualmente o quadro de pessoal 
para o Cargo de Atendente Escolar está completo; Requerimento nº 164/2021 – Informações 
referente a rede municipal de ensino de Oliveira Barros – Ver. Eder Clayton de 
Souza/Cleiton Souza, informa que a Administração Municipal tem envidado esforços para 
solucionar esse problema e que o Município está aguardando liberação de autorização do 
Governo Federal para proceder o certame licitatório visando construção da escola municipal; 
Requerimento nº 137/2021 – Informações sobre vigência de contratos de gêneros 
alimentícios – Ver. Jair Bezerra da Silva, encaminha as informações pelo Departamento de 
Compras; Requerimento nº 12/2022 – Reajuste salarial aos Conselheiros Tutelares – Ver. 
Ademilson Dias/Edmilson do Esporte, informa que a demanda está em estudos pelos 
Setores competentes; Requerimento nº 76/2022 – Informações referente ao Auxílio 
Alimentação e reajuste aos servidores públicos – Ver. José Luiz Herculano da 
Silva/Zezequinho, informa que a demanda está em estudo pelos Setores competentes; 
Requerimento nº 40/2021, informação referente a retirada de horário de ônibus para a Serra 
do Cafezal – Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza, informa que os horários de ônibus 
com destino a Serra do Cafezal, itinerário “Bairro Engano”, partem do terminal rodoviário nos 
seguintes horários: 05h30min, 10h30min, 14h45min e 15h30min; Requerimento nº 121/2021 
– Informação referente a retirada de horário de ônibus da empresa Transcontilha dos Bairros 
Jardim Yolanda, Vila Formosa, Vila Ubirajara, Jardim Miracatu, Vila Nova, Vila 
Expedicionário, Kamaiti e Centro – Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte, informa que o 
horário de ônibus de 11h que fazia o itinerário de vários Bairros na Cidade, partindo do 
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Jardim Yolanda, foi retirado durante a pandemia, mas será verificado com a empresa a 
possibilidade de retorno, quanto aos demais horários continuam operando normalmente; 
Requerimento nº 108/2021 – informação sobre a função de lavador – Ver. Eder Clayton de 
Souza/Cleiton Souza, informa que atualmente o lavador está funcionando normalmente; 
Requerimento nº 165/2021, prorrogação de prazo para adequação de taxistas à Lei 
Complementar nº 47/2018 – Ver. José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho, informa que o 
prazo para adequação dos taxistas foi fixado através da Lei Complementar nº 47/2018; 
Requerimentos 88 e 126/2021 referente a estudo para implantação da Zona Azul – Ver. Eder 
Clayton de Souza/Cleiton Souza, informa que será realizado estudo visando a implantação 
de zona azul no Município, mas não há prazo definido para que seja estabelecido; 
Requerimento nº 58/2022 – Informação referente a pagamento de insalubridade, Ver. 
Nailson Gonçalves da Silva, informa que foi realizado estudo por profissionais registrados e 
que possuem capacidade técnica para avaliar a aplicação de insalubridade; Requerimento nº 
152/2021 – reajuste no salário dos Conselheiros Tutelares – Ver. Ademilson Dias/Edmilson 
do Esporte, informa que a resposta já foi encaminhada através do Ofício nº 166/2022; 
Requerimento nº 128/2021 acessibilidade no Salto de Biguá e na Cachoeira do Faú – Ver. 
José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho, informa que teve início o processo de 
implementação de acessibilidade nos pontos turísticos Salto de Biguá e Cachoeira do Faú. 
Posteriormente, será feita melhoria da infraestrutura dos locais, com inclusão de rampas de 
acesso, cordas de apoio acessíveis em vários pontos dos percursos e outras estratégias 
tanto quanto possíveis pela acessibilidade dos atrativos turísticos; Requerimento nº 
154/2021, informação referente a implantação da Zona Azul – Ver. Eder Clayton de 
Souza/Cleiton Souza, informa que já foi encaminhada informação através do Ofício 
175/2022; Requerimento nº 92/2021 – Informação sobre a área do campo de futebol de 
Santa Rita – Ver. Pablo Lopes da Silva Pereira, informa que a área do Campo de futebol do 
Bairro de Santa Rita já está regularizada; Requerimentos nºs 133/2021 e 35/2022 –
Informações referente a melhorias no campo de futebol de Oliveira Barros – Ver. Eder 
Clayton de Souza/Cleiton Souza, informa que foram realizadas algumas melhorias no 
Campo de futebol de Oliveira Barros e outras encontram-se na programação do 
Departamento de Obras para conclusão; Requerimento nº 46/2022 – Informações referente 
voluntários não remunerados – Ver. José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho, informa que 
no momento não há registro de voluntário prestando serviços na Administração Municipal; 
Indicação nº 35/2021 e ofício nº 155/2022 – serviço de manutenção e limpeza no Jardim 
Yolanda – Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte, informa que diante da alta demanda de 
solicitações, atrelado a quantidade de servidores efetivos destinados ao serviço de roçada e 
pintura de guias, houve um atraso no cronograma de execução, mas que após a 
terceirização dos serviços de limpeza pública urbana foi possível o atendimento ao 
solicitado; Requerimento nº 51/2021 – Informações referente a Ecoponto em Oliveira Barros 
– Ver. Jair Bezerra da Silva, informa que no momento não dispõe de contentores para o 
atendimento ao pleito; Requerimento nº 97/2021 – cópia de documentos da prestação de 
serviços de iluminação pública – Ver. José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho, encaminha 
os esclarecimentos prestados pelo Diretor do Departamento de Manutenção e Serviços, bem 
como documentos anexos; Requerimento nº 50/2021 – Informações referente ações de 
coleta seletiva – Ver. José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho, informa que para ampliação 
ao Projeto de Coleta Seletiva nos moldes do projeto piloto realizado no Jardim Yolanda, há 
necessidade de transporte por um caminhão “Gaiola”, o qual foi solicitado ao Governo do 
Estado e não se obteve retorno até o presente momento; Requerimento nº 176/2021 e 
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32/2022, informações referente ao Projeto Cozinhalimento – Ver. Eder Clayton de 
Souza/Cleiton Souza, informa que foi realizada adesão pelo Município ao projeto 
Cozinhalimento, porém, devido à exigência de um profissional na área de nutrição, não foi 
possível dar seguimento ao convênio; Requerimento nº 72/2022 – Informações referente 
profissionais para atendimento odontológico – Ver. José Luiz Herculano da 
Silva/Zezequinho, informa sobre Quadro de Pessoal disponível pela Municipalidade; 
Requerimento nº 62/2021 – Informações referente a Projetos do Departamento de Cultura, 
Turismo e Desenvolvimento Econômico – Ver. Eder Clayton Cleiton Souza, encaminha as 
informações prestadas pelo Departamento de Cultura, Turismo e Desenvolvimento 
Econômico; Departamento de Saúde, em atenção à Indicação nº 161/22 - compra de 
aparelhos de eletroterapia para o CEMURF – Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza, 
informa que o CEMURF tem aparelhos suficientes para atender aos pacientes em 
tratamento, não havendo no momento a necessidade de compra de mais aparelhos. DE 
CÂMARAS MUNICIPAIS: de Tupã/SP, encaminhando cópia da Indicação nº 316/2022, de 
autoria do Vereador Alexandre Scombatti, que busca junto às autoridades competentes que 
realizem estudos visando reforçar o atendimento prestado pelo Instituto de Assistência 
Médica ao Servidor Público do Estado de São Paulo (Iamspe); de Itapevi/SP, 
encaminhando cópia de Moção nº 416/2022, de Repúdio ao Procurador do Município de 
Registro/SP, Demetrius Oliveira de Macedo, pelo ato covarde de violência física e 
psicológica cometido contra a Procuradora-Geral Drª Gabriela Samadello Monteiro de Barros 
em razão do exercício das atribuições de seu cargo. DE DIVERSOS – OUTROS 
ASSUNTOS: Relatório do Controle Interno referente a gestão das atividades realizadas no 
mês de maio de 2022, e Relatório de Atividades da Ouvidoria da Câmara Municipal, 
referente ao mês de junho de 2022, os quais encontram-se à disposição dos Vereadores na 
Secretaria Administrativa; Caixa Econômica Federal - CEF, informa a liberação de recursos 
financeiros para o Município de Miracatu, conforme relacionado: R$ 186.223,40 (cento e 
oitenta e seis mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta centavos) Contrato que tem por 
objeto “Reforma do Centro de Eventos no Município de Miracatu/SP - 2ª etapa”; R$ 
574.042,00 (quinhentos e setenta e quatro mil e quarenta e dois reais), contrato que tem por 
objeto “Pavimentação e obras complementares em estrada vicinais, na zona rural do 
Município de Miracatu/SP”; R$ 574.042,00 (quinhentos e setenta e quatro mil e quarenta e 
dois reais), contrato que tem por objeto “Pavimentação asfáltica e obras complementares em 
ruas da sede municipal, nos bairros: Centro, Éden do Vale, Jardim Yolanda, Vila Nova 
Miracatu, Kamaiti, Estação, Vila Vitória, Vila Ubirajara, Jardim Miracatu, Vila Formosa, 
Jardim Francisca, Vila Expedicionária, dentro do perímetro urbano no município de 
Miracatu”; R$ 1.340.325,60 (um milhão, trezentos e quarenta mil, trezentos e vinte e cinco 
reais e sessenta centavos), contrato que tem por objeto “Intervenções de qualificação viária 
no perímetro urbano no Município de Miracatu”; R$ 3.061.781,00 (três milhões e sessenta e 
um mil, setecentos e oitenta e um reais), tendo o Município de Miracatu se comprometido a 
aportar, a título de contrapartida, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) tendo como 
objeto “Reforma e construção de infraestrutura de acessos às praças, ao Museu Municipal 
Pedro Laragnoit e da Rodoviária Haroldo Dias Ferreira, no Município de Miracatu/SP”; R$ 
3.820.000,00 (três milhões, oitocentos e vinte mil reais), contrato que tem por objeto 
“Reforma do Ginásio de Esportes do Município de Miracatu/SP”. Balancete da Receita e 
Despesa da Câmara Municipal referente ao mês de junho de 2022, encontra-se à disposição 
dos Vereadores na Secretaria Administrativa. Na sequência, após aprovação do plenário 
sobre pedido do Ver. Zezequinho, foi dispensada a leitura das seguintes Proposições: PLC 
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nº 10/2022 que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°007/2012 -
ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO GERAL DO PLANO DE CARREIRA E EVOLUÇÃO 
FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU”; PLO N°29/2022 - "ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1.389 DE 11 DE ABRIL DE 
2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; PLO N°30/2022 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS”; PLO N°31/2022 – “DISPÕE 
SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS - R$ 2.559.000,00” (dois milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil reais); 
PLO N°32/2022 – “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - R$ 8.343.098,40 (oito milhões, trezentos e quarenta e três 
mil, noventa e oito reais e quarenta centavos); PLO N°33/2022 – “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” -
R$ 7.918.482,60 (sete milhões, novecentos e dezoito mil, quatrocentos e oitenta e dois reais 
e sessenta centavos); PLO N°34/2022 – “DETERMINA A AFIXAÇÃO DE PLACAS DE 
IDENTIFICAÇÃO EM TERRENOS BALDIOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE MIRACATU” 
– Autoria: Ver. JAIR BEZERRA DA SILVA; PLO N°35/2022 – “INSTITUI AS FORMAS DE 
REGISTROS DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL OU INTANGÍVEL QUE 
CONSTITUEM PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE MIRACATU” – Autoria: Ver. 
JAIR BEZERRA DA SILVA; PDL N°04/2022 – “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO 
TITULO DE EMBAIXADOR DOS ANIMAIS DO MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” – AUTOR : JAIR BEZERRA DA SILVA; PDL N°05/2022 – “CONCEDE 
TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO MIRACATUENSE AO SR. EDSON BIANCHI” –
Autoria: Ver. Ademilson Dias/EDMILSON DO ESPORTE; PDL N°06/2022 – “CONCEDE 
TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO MIRACATUENSE A SRA. CRISTIANE APARECIDA 
DE MORAES LEITE CARVALHO” – Autoria: Ver. Ademilson Dias/EDMILSON DO 
ESPORTE; PR N°05/2022 – “CRIA O “PROGRAMA CÂMARA ESCOLA” QUE VIABILIZA A 
VISITAÇÃO DE ALUNOS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA À CÂMARA MUNICIPAL DE 
MIRACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” – Autoria: Ver. JAIR BEZERRA DA SILVA. 
Os pedidos de regime de urgência para tramitação dos projetos foram aprovados por 
unanimidade. As matérias foram encaminhadas às Comissões competentes. Prosseguindo 
foi feita a leitura do Parecer nº 48/2022, da COF sobre Parecer nº 004440.989.18-4, do TCE￾SP, relativo ao exame das Contas da Prefeitura Municipal de Miracatu/SP relativas ao 
Exercício 2018. Na sequência foi feita a leitura do PDL N°07/2022 – “APROVA O PARECER 
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE ÀS CONTAS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018” –
Autoria: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, FISCALIZAÇÃO E 
TOMADA DE CONTAS – COF. Nesse momento, o sr. Presidente informou aos presentes 
que o PDL será incluído na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária, conforme 
disciplinado pelo R.I. sendo que o responsável pelas Contas será considerado notificado a 
partir da presente sessão, conforme §§ 7º e 8º do art. 290, podendo utilizar da palavra em 
sessão, se assim desejar. Continuando, foi feita a leitura, discussão e votação dos 
REQUERIMENTOS: nº 75/22 – Informações sobre a reforma geral da Rodoviária Municipal 
– Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte e Subscritores. Dando continuidade à discussão 
da matéria, o Ver. Jair declinou do seu tempo restante para manifestação. Com a palavra, o 
Ver. Nailson cumprimentou os presentes e público “on line” e aproveitou o momento para 
pedir ao sr. Presidente que providencie a melhora no serviço de som da Câmara Municipal. 
Parabenizou o colega, Ver. Nailson pela iniciativa do colega, Ver. Edmilson e disse que 
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realmente o local precisa de melhorias. Em aparte, o Ver. Edmilson disse que tem 
esperança de que haverá a reforma da rodoviária com os recursos recebidos pelo município, 
recentemente e agradeceu o trabalho da Equipe da Frente de Trabalho, que tem feito a 
manutenção do local, da melhor forma possível, dentro das condições existentes 
atualmente. Finalizando, o Ver. Nailson reiterou seu apoio à proposição. Não havendo mais 
manifestações e, em votação simples, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Nº 
76/2022 – Informações sobre adequação do Piso Salarial do Magistério – Ver. Jair Bezerra 
da Silva e Subscritores. Em discussão, o requerimento recebeu a manifestação do Ver. Jair 
que cumprimentou os presentes e público “on line” e o mesmo citou as pequenas conquistas 
que foram alcançadas recentemente, após muita luta junto a todas as esferas 
governamentais, mais especificamente no âmbito municipal. Fez a defesa do direito dos 
Servidores que compõem o quadro municipal do Magistério e cobrou a correção por parte da 
Prefeitura, para fazer a concessão do piso salarial retroagindo a sua data base que é o mês 
de Janeiro. Com a palavra, o Ver. Nailson parabenizou o colega, Ver. Jair pela iniciativa do 
requerimento e falou sobre a tramitação do projeto que tratou dessa questão, mencionando 
a análise feita sobre emenda apresentada à época. Fez algumas críticas sobre as ações da 
Prefeitura referentes à concessão de insalubridade e disse que dá tempo de corrigir o erro. 
Pediu que a Gestão tenha sensibilidade e reveja a aplicação desse direito, pois até o 
momento só tem visto a aplicação de cortes e taxas. Não havendo mais manifestações e, 
em votação simples, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Nº 77/2022 – Solicita 
informações sobre o pagamento de diárias aos Servidores Públicos Municipais – Ver. José 
Luiz Herculano da Silva/Zezequinho e Subscritores. Em discussão, o requerimento recebeu 
a manifestação do Ver. Zezequinho que na oportunidade cumprimentou os presentes e 
público “on line” e falou que essa é mais uma luta em favor dos Servidores Municipais. Falou 
sobre o valor defasado de salários, auxílios e diárias e lembrou aos presentes que essas, 
sempre foram promessas de campanha do atual Prefeito para o funcionalismo, dizendo que 
faria as atualizações e até agora nada, nem mesmo a correção inflacionária foi concedida 
aos Servidores, ao contrário, foram feitos vários cortes, por essa razão pede apoio dos 
colegas para que aprovem o requerimento e pediu que todos lutem por melhorias para os 
funcionários. Criticou a criação de cargos comissionados em detrimento da atualização dos 
salários do Pessoal efetivo. Não havendo mais manifestações e, em votação simples, o 
requerimento foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura e 
encaminhamento das INDICAÇÕES: nº 198/22 – Manutenção urgente na ponte do Jipão –
Vista Grande – Ver. Jair Bezerra da Silva e Subscritores; nº 199/22 – Instalação de tela no 
vão do telhado da Rodoviária para evitar a entrada de pombos – Ver. Ademilson 
Dias/Edmilson do Esporte e Subscritores; nº 200/22 – Instalação de placa de “Proibido 
Estacionar” e pintura de guias de cor amarela – Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte e 
Subscritores; nº 201/22 – Implantação de lombada na rua Izidoro da Silva Leite, atrás da 
Escola Armando Gonçalves – Ver. José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho e Subscritores; 
nº 202/22 – Melhorias nas placas de sinalização ao longo da estrada do Moraes – Ver. José 
Henrique da Silva e Subscritores; A Indicação nº 203/2022 foi retirada da pauta 
anteriormente; nº 204/22 – Manutenção na rua Elis Regina – Ver. Eder Clayton de 
Souza/Cleiton Souza e Subscritores; nº 205/22 – Manutenção na rua Antônio Antunes –
Oliveira Barros – Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza e Subscritores; nº 206/22 –
Manutenção na estrada da Mitra – Ver. Jair Bezerra da Silva e Subscritores. As Indicações 
receberam o despacho “ENCAMINHE-SE”. Obedecida a ordem cronológica das 
Proposições, foi feita a leitura, discussão e votação dos REQUERIMENTOS: nº 78/22 –
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Informações sobre a construção da ponte do Brangel – Ver. José Domingos Pereira/Zé 
Mineiro e Subscritores. Nesse momento, o sr. Presidente informou o esgotamento do prazo 
regimental para o Expediente conforme Parágrafo Único do artigo 157 do R.I. anunciando 
que a pauta seguirá na próxima sessão, com a discussão do requerimento. Não havendo 
inscritos em TEMA LIVRE, nem constando matérias para a ORDEM DO DIA, antes de 
encerrar a sessão, o sr. Presidente informou que será realizado o 1º Encontro dos Direitos 
da Mulher, no auditório da OAB/Miracatu, no próximo dia 08/08/2022, às 09H; O Pólo 
Univesp/Miracatu convida a todos para a aula inaugural dos cursos ofertados no município, 
que acontecerá no dia 08/08/2022, às 19H, na EMEF Diogo Ribeiro. Por fim, informou aos 
presentes que a 17ª Sessão Ordinária acontecerá no dia 15/08/2022, às 19:00 horas, no 
Plenário da Câmara. Não havendo mais matérias e agradecendo a proteção de Deus, foi 
declarada encerrada a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que segue assinada pelo 
sr. Presidente e os senhores Secretários.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente
Nailson Gonçalves da Silva
1º Secretário
Moysés Sikorski Neto
2º Secretário