sessao nº 17

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ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, realizada AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO 
DE DOIS MIL E VINTE E DOIS (15/08/2022). Sob a Presidência do Vereador Pablo Lopes da Silva 
Pereira e na Secretarias, os Vereadores: Nailson Gonçalves da Silva – 1º Secretário e Moysés 
Sikorski Neto – 2º Secretário. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente determinou que fosse 
procedida a chamada regimental que acusou a presença destes e dos seguintes Vereadores: 
Ademilson Dias/Edmilson do Esporte, Claúdio Honório de Oliveira, Eder Clayton de Souza/Cleiton 
Souza, Jair Bezerra da Silva, José Henrique da Silva, José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho, José 
Domingos Pereira/Zé Mineiro e Verª Maria José Bezerra dos Santos/Zeza. Havendo número legal e 
invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Anunciada a leitura da ata 
da sessão anterior, a mesma foi dispensada após aprovado o pedido do Ver. Zé Mineiro. Em 
discussão, a ata não recebeu manifestação e em votação simples, foi aprovada por unanimidade. 
Nesse momento, o Ver. Moysés Neto requereu verbalmente, nos termos do §8º, do art. 290 do R.I., 
o adiamento da apreciação do PDL N°07/2022 – “APROVA O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS 
DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU DO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018” – Autoria: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, 
CONTABILIDADE, FISCALIZAÇÃO E TOMADA DE CONTAS – COF, para a próxima sessão ordinária, a 
ser realizada em 25/08/2022, a fim de garantir a notificação pessoal do ex-Prefeito, sr. Ezigomar 
Pessoa Junior, preservado o direito de ampla defesa. Não havendo discussão e, em votação simples, o 
adiamento foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo para a fase do EXPEDIENTE foi feita a 
leitura do expediente recebido: DE DIVERSOS – RESPONDENDO PROPOSIÇÕES: SABESP 
encaminha resposta ao Requerimento nº 63/2022 – Instalação de rede de água e esgoto na rua João 
Alves Carneiro – Bairro Biguá, de autoria do Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza. DE 
DIVERSOS – OUTROS ASSUNTOS: Balancete da Receita e Despesa da Câmara Municipal 
referente ao mês de Julho/2022, encontra-se à disposição dos Vereadores na Secretaria 
Administrativa. Na sequência, após aprovação do Plenário sobre pedido do Ver. Jair, foi dispensada 
a leitura integral das seguintes Proposições: PLO nº 36/2022 que "DISPÕE SOBRE ASPECTOS DA 
POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DO VERDE, ESPECIALMENTE POR MEIO DA 
ARBORIZAÇÃO E JARDINAGEM DAS ESCOLAS INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DA 
DIVULGAÇÃO ENTRE OS ESTUDANTES DA IMPORTÂNCIA DO PLANTIO E DA CONSERVAÇÃO DE 
ÁRVORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” – Ver. Jair Bezerra da Silva; PLO nº 37/2022 que “DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTO DE COLETA SELETIVA DE LIXO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” – Ver. Jair Bezerra da Silva; ; PLO nº 38/2022 que “INSTITUI O PROGRAMA 
DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS E FAMILIARES NO MUNICÍPIO DE 
MIRACATU” – Ver. Jair Bezerra da Silva; PLO nº 39/2022 que “CATALOGAÇÃO E DIGITALIZAÇÃO DO 
ACERVO DO MUSEU MUNICIPAL” – Ver. Jair Bezerra da Silva; PLO nº 40/2022 que “DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA NAS DEPENDÊNCIAS DA 
PEDREIRA MUNICIPAL E ÁREA DE TRANSBORDO” – Ver. Jair Bezerra da Silva; PLO nº 41/2022 que 
“TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLANTAÇÃO GRADATIVA DE COLETA SELETIVA DE LIXO EM 
SUPERMERCADOS, BARES, RESTAURANTES NO MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” – Ver. Jair Bezerra da Silva; PLO nº 42/2022 que “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO 
DA ESTRADA MUNICIPAL “VER. JOSÉ PLÁCIDO DE CARVALHO” – Verª. Maria José Bezerra dos 
Santos/Zeza; PLO nº 43/2022 que “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PONTE MUNICIPAL 
“GABRIEL DE CARVALHO HANO” - Verª. Maria José Bezerra dos Santos/Zeza; PLO nº 44/2022 que 
“DENOMINA RUA SEVERINO FLORÊNCIO VIA PÚBLICA LOCALIZADA NA VILA SÃO JOSE” - Verª. Maria 
José Bezerra dos Santos/Zeza; PLO nº 45/2022 que “DENOMINA RUA IZIDORO HIPÓLITO PINTO VIA 
PÚBLICA LOCALIZADA NA VILA SÃO JOSE” - Verª. Maria José Bezerra dos Santos/Zeza; PLO nº 
46/2022 que “DENOMINA RUA LEOPOLDO DIAS DE MELO VIA PÚBLICA LOCALIZADA NA VILA SÃO 
JOSE” - Verª. Maria José Bezerra dos Santos/Zeza; PLO nº 47/2022 que “DENOMINA RUA HILARIO 
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MARIANO DE SOUZA VIA PÚBLICA LOCALIZADA NA VILA SÃO JOSE” - Verª. Maria José Bezerra dos 
Santos/Zeza; PLO nº 48/2022 que “DENOMINA RUA ARLINDO PEDRO VIA PÚBLICA LOCALIZADA NA 
VILA SÃO PEDRO” - Verª. Maria José Bezerra dos Santos/Zeza; PDL nº 08/2022 que “REVOGA A 
CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO MIRACATUENSE AO SR. MILTON RIBEIRO” - Ver. 
Jair Bezerra da Silva; PR nº 06/2022 que “APROVA A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023” – Mesa Diretora. As matérias foram 
encaminhadas às Comissões competentes. Continuando, foi feita a leitura, discussão e votação dos 
REQUERIMENTOS: nº 78/22 - Informações sobre a construção da ponte do Brangel – Ver. José 
Domingo Pereira/Zé Mineiro e Subscritores. Em discussão, o requerimento recebeu a manifestação 
do Ver. Zé Mineiro que na oportunidade cumprimentou os presentes e público “on line” e falou que é 
de conhecimento de todos sobre as necessidades dos moradores dessa localidade. Falou sobre o 
recurso que conseguiu para essa obra e que até agora não foi iniciada, por essa razão faz o pedido 
de informações sobre as providências tomadas e finalizou pedindo o apoio dos colegas para 
aprovação da proposição. Não havendo mais manifestações e, em votação simples, o requerimento 
foi aprovado por unanimidade; nº 79/22 - Informações sobre a Emenda Parlamentar destinada para 
aplicação em bairros rurais – Ver. Cláudio Honório de Oliveira e Subscritores. Não havendo 
discussão e, em votação simples, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi 
feita a leitura e encaminhamento das INDICAÇÕES: nº 207/22 - ABRIGO PARA PESSOAS QUE VEM 
DE BAIRROS PARA AGUARDAR O TRANSPORTE DE SAÚDE PARA OUTROS MUNICIPIOS E O 
FORNECIMENTO DO KIT LANCHE – Ver. José Henrique da Silva e Subscritores; nº 208/22 –
MELHORIAS EM RUA ESPECIFICADA EM MAPA – Ver. Jair Bezerra da Silva; nº 209/22 – REVISÃO DE 
SALÁRIOS DE DIRETOR DE ESCOLA E SUPERVISOR DE ENSINO - Ver. Jair Bezerra da Silva; nº 210/22 –
ISENÇÃO DE TAXAS PARA PRODUTORES RURAIS ISENÇÃO DE TAXAS PARA PRODUTORES RURAIS -
Ver. Jair Bezerra da Silva; nº 211/22 – REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS NO JARDIM 
ALVORADA – Ver. Moysés Sikosrki Neto; nº 212/22 – COLETA DE LIXO PARA A VILA AURORA - Ver. 
Moysés Sikosrki Neto; nº 213/22 – MANUTENÇÃO NAS RUAS DA VILA AURORA - Ver. Moysés Sikosrki 
Neto; nº 214/22 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A VILA AURORA - Ver. Moysés Sikosrki Neto; nº 
215/22 – COLETA DE LIXO PARA O BAIRRO ARARIBÁ - Ver. Moysés Sikosrki Neto; nº 216/22 – COLETA 
DE LIXO NO BAIRRO ARARIBÁ II - Ver. Moysés Sikosrki Neto; nº 217/22 – SERVIÇOS DE CORREIO 
PARA A VILA AURORA - Ver. Moysés Sikosrki Neto; nº 218/22 – MANUTENÇÃO DAS RUAS DA 
FELIZARDA, BIGUAZINHO E BATERRA I E II - Ver. Moysés Sikosrki Neto; nº 219/22 – MANUTENÇÃO 
DE LUMINÁRIAS NO ESCADÃO QUE LIGA O CAMPO DOS TRABALHADORES AO MORRO DA SUDELPA 
– Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza; nº 220/22 – AULAS DE CAPOEIRA PARA O BAIRRO 
JARDIM ALVORADA - Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza; nº 221/22 – VEICULO ADAPTADO 
PARA TRANSPORTAR PESSOA PORTADORAS DE NECESSIDADE ESPECIAIS - Ver. Moysés Sikosrki 
Neto; nº 222/22 – MANUTENÇÃO DAS BOCAS DE LOBOS DAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM 
ALVORADA - Ver. Moysés Sikosrki Neto. As Indicações receberam o despacho “ENCAMINHE-SE”. 
Obedecida a ordem cronológica das Proposições, foi feita a leitura, discussão e votação dos 
REQUERIMENTOS: nº 80/22 – Solicitando que o Executivo Municipal faça gestão junto à empresa 
concessionária do transporte coletivo – Ver. José Henrique da Silva e Subscritores. Em discussão, o 
requerimento recebeu a manifestação do Ver. Edmilson que na oportunidade cumprimentou os 
presentes e público “on line” e parabenizou o colega, Ver. Henrique, pela iniciativa da proposição, 
declarando seu apoio à demanda apresentada. Com a palavra, o Ver. Zezequinho cumprimentou os 
presentes e público “on line” e também parabenizou o colega, Ver. Henrique pela iniciativa, 
declarando seu apoio à demanda apresentada. Também mencionou o corte nas rotas e linhas e, 
aumento da passagem recentemente, criticando a diminuição de linhas, não só em dias de feriado, 
mas nos dias úteis, prejudicando bastante a população. Finalizou pedindo apoio dos colegas para 
que a prestadora de serviço seja cobrada para que retorne as linhas e horários necessários para o 
atendimento dos moradores dos bairros. Não havendo mais manifestações e, em votação simples, o 
requerimento foi aprovado por unanimidade; nº 81/22 – Solicita instalação de guard rail na estrada do 
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Moraes – Ver. José Henrique da Silva e Subscritores. Em discussão, o requerimento recebeu a 
manifestação do Ver. Henrique que na oportunidade cumprimentou os presentes e público “on line” 
e justificou a apresentação do pedido, informando inclusive sobre acidente já ocorrido em trecho 
dessa estrada recentemente. Com a palavra, o Ver. Edmilson parabenizou o colega, pela iniciativa 
da proposição e confirmou infelizmente a ocorrência de alguns acidentes. Com a palavra, o Ver. 
Zezequinho também manifestou seu apoio ao requerimento e falou sobre a importante obra feita 
nessa estrada, através do Programa Vale do Futuro e, realmente, a estrada apresenta ótimas 
condições, mas infelizmente, algumas imprudências de motoristas acabam oferecendo riscos à vida 
e, por essa razão até sugeriu que seja feita uma Campanha de Conscientização para que todos 
possam usufruir dos benefícios que essa estrada, agora renovada, oferece para o Município. Não 
havendo mais manifestações e, em votação simples, o requerimento foi aprovado por unanimidade; 
nº 82/22 – Informações sobre aquisição de caminhão para coleta de lixo – Ver. José Henrique da 
Silva e Subscritores. Em discussão, o requerimento recebeu a manifestação do Ver. Nailson que 
cumprimentou os presentes e público “on line” e parabenizou o colega, Ver. Henrique pela iniciativa 
da proposição e falou que a falta desse serviço calhou com o início da cobrança da taxa de lixo, junto 
com o IPTU, gerando muita insatisfação dos munícipes. Espera que exista um plano de investimento 
do Executivo para a melhoria da execução desse serviço. Com a palavra, o Ver. Zezequinho falou 
que recentemente pôde verificar problemas com a coleta de lixo, por falta de veículos para fazer o 
serviço e acompanhado do colega, Ver. Jair, receberam muitas reclamações sobre a falta de coleta 
de lixo em diversos bairros. Também mencionou a insatisfação da população quanto à cobrança de 
taxa de lixo, visto que o serviço não tem sido feito de maneira satisfatória. Fez algumas sugestões 
sobre ações que a Prefeitura precisa fazer para melhorar esse serviço essencial urgentemente. 
Finalizou pedindo um novo caminhão e melhorias imediatas no serviço. Com a palavra, o Ver. 
Cleiton cumprimentou os presentes e público “on line” e parabenizou o colega, Ver. Henrique pelo 
requerimento. Parabenizou os Servidores que trabalham na coleta de lixo e espera que o mais breve 
possível, essa taxa cobrada seja investida prioritariamente na aquisição de um veículo para a coleta 
de lixo. Com a palavra, o Ver. Zé Mineiro parabenizou o colega, Ver. Henrique pela iniciativa da 
proposição e disse que esse é um problema de alguns anos. Relatou aos presentes sobre o tempo 
que trabalhou como coletor de lixo e como coveiro e afirmou que não é fácil fazer esses serviços, 
conhece de perto essa luta. Ressaltou o empenho do Vice-Prefeito na recuperação de vários 
veículos da frota municipal e defendeu a Administração Municipal dizendo que a cobrança da taxa de 
lixo é uma determinação federal, sendo aplicada em todo o país. Afastando-se da Presidência, com a 
palavra, o Ver. Pablo também parabenizou o colega, Ver. Henrique pelo pedido e disse que 
realmente o município passou por problemas há alguns dias. A população procura mesmo porque é 
um serviço essencial e quando quebra o caminhão, são muitos transtornos. Esclareceu que 
atualmente o município conta com apenas 01 (um) caminhão e o caminhão antigo foi abandonado, 
quando esse veículo novo chegou na Gestão passada. Falou de sugestões que já foram discutidas 
com o Prefeito e possivelmente deve ser alugado um caminhão para atender a necessidade do 
serviço. Com a palavra, o Ver. Edmilson parabenizou o colega, Ver. Henrique pelo pedido e 
parabenizou os Servidores que trabalham na colega de lixo, pois é um serviço essencial e não é 
qualquer pessoa que aguenta esse trabalho pesado. Com a palavra, o Ver. Moysés Neto 
cumprimentou os presentes e público “on line” e deixou seus cumprimentos ao colega, Ver. Henrique 
pelo pedido. Confirmou as falas dos colegas que lhe antecederam e disse que o Vice-Prefeito tinha o 
desejo de recuperar o caminhão antigo, mas infelizmente sofreu um acidente no início do mandato, 
não tendo a oportunidade de dar sequência ao trabalho, entretanto, posteriormente, recuperou 08 
(oito) outros veículos da frota municipal. Fez algumas críticas à Gestão anterior quanto à forma como 
era feita a coleta e justificou a implantação da cobrança da taxa de lixo. Com a palavra, o Ver. Jair 
cumprimentou os presentes e público “on line” e cumprimentou o colega, Ver. Henrique pela iniciativa 
do pedido. Disse que na Administração Pública não cabe ficar contando “historinhas” como por 
exemplo, dizer que “A” ou “B” “sentiu no coração de fazer...” e cobrou seriedade no trato da gestão, a 
começar da valorização do Servidor, que precisa ser bem remunerado. Disse que essa não é a 
primeira vez que acontece esse problema de interrupção de coleta de lixo e cobrou da atual Gestão, 
melhorias na prestação dos serviços públicos. Em aparte, o Ver. Zezequinho salientou que a 
Administração precisa reconhecer suas debilidades e providenciar a solução, que nesse caso, 
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entende ser a aquisição de mais um veículo para a coleta de lixo e, esclareceu aos presentes que a 
implantação da cobrança de taxa de lixo realmente é de ordem federal, porém, os municípios que 
definem os valores a serem cobrados, ou seja, decisão do Prefeito, por isso é obrigação dele aplicar 
o valor recolhido na aquisição de outro caminhão. Finalizando, o Ver. Jair disse que é evidente que a 
população aguarda investimentos na melhoria desse serviço e frisou a importância da continuidade 
das ações que já foram iniciadas na Gestão anterior sobre a Coleta Seletiva e o trato dos resíduos 
sólidos. Não havendo mais manifestações e, em votação simples, o requerimento foi aprovado por 
unanimidade; nº 83/22 – Informações sobre a contratação de empresa de limpeza pública – Ver. 
Ademilson Dias/Edmilson do Esporte. Em discussão, o requerimento recebeu a manifestação do Ver. 
Jair que parabenizou o colega, Ver. Edmilson pela iniciativa da proposição e disse que todos 
esperam pela melhoria na prestação desse serviço, em razão da contratação de empresa da área e, 
infelizmente isso ainda não aconteceu nos bairros. Cobrou os responsáveis para que tomem as 
providências quanto à necessidade de limpeza periódica na Quadra de Oliveira Barros e, também, no 
Bairro do Jardim Yolanda. Com a palavra, o Ver. Nailson parabenizou o colega, Ver. Edmilson pela 
proposição e disse que não é só o Bairro do Jardim Yolanda, mas Oliveira Barros também sofre com 
falta de limpeza e relatou as vezes que ele mesmo realizou a roçada de espaços públicos em 
Oliveira Barros e outros lugares. Falou da sua insatisfação quanto ao serviço prestado e disse que é 
preciso acompanhar o trabalho dos funcionários municipais que cuidam da limpeza. Fez algumas 
cobranças e espera que haja melhorias nesse serviço que é pago. Com a palavra, o Ver. Cleiton 
disse que também já havia feito pedido nesse mesmo sentido anteriormente, mas disse que não 
pode concordar com a fala de que nada foi feito no bairro de Oliveira Barros. Agradeceu aos 
funcionários municipais que cuidam da limpeza e que se desdobram para fazer o trabalho, mesmo 
estando em número reduzido, agradeceu a alguns proprietários que junto dos funcionários fazem 
mutirões para cuidar da limpeza. Citou as benfeitorias que foram feitas no Bairro pelo Executivo e, 
embora ainda tenham muita coisa pra ser feita, não pode deixar de pontuar o que já foi feito. Em 
aparte, o Ver. Zé Mineiro agradeceu ao colega, Ver. Cleiton, pelo reconhecimento do trabalho dos 
funcionários municipais e falou dos serviços feitos recentemente, com a pequena equipe que tem. 
Repetiu que reconhece que tem muito a ser feito, porém não se pode negar o que já tem acontecido 
no bairro. Com a palavra, o Ver. Zezequinho disse que mais uma vez é a questão de empresa 
contratada que presta serviço pra o município e precisa ser cobrada. Disse que Prefeito não tem que 
atender Vereador porque é da base e sim, cobrar a correta execução dos contratos, prestando as 
devidas informações à Câmara, dando como exemplo, o envio do cronograma de limpeza para que 
os Vereadores possam acompanhar os serviços quando necessário e mais importante, esclarecer a 
população a respeito de eventuais dúvidas sobre a realização dos serviços. Nesse momento, o sr. 
Presidente informou o esgotamento do prazo regimental para o Expediente conforme Parágrafo 
Único do artigo 157 do R.I. anunciando que a pauta seguirá na próxima sessão, com a discussão do 
requerimento. Não havendo inscritos em TEMA LIVRE, nem constando matérias para a ORDEM DO 
DIA o sr. Presidente informou aos presentes que a 18ª Sessão Ordinária acontecerá no próximo dia 
25/08/2022, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal. Não havendo mais matérias e agradecendo a 
proteção de Deus, foi declarada encerrada a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que segue 
assinada pelo sr. Presidente e os senhores Secretários.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente
Nailson Gonçalves da Silva
1º Secretário
Moysés Sikorski Neto
2º Secretário