sessao nº 18

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ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, realizada AOS VINTE E 
CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS
(25/08/2022). Sob a Presidência do Vereador Pablo Lopes da Silva Pereira e nas
Secretarias, os Vereadores: Nailson Gonçalves da Silva – 1º Secretário e Moysés 
Sikorski Neto – 2º Secretário. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente determinou 
que fosse procedida a chamada regimental que acusou a presença destes e dos 
seguintes Vereadores: Ademilson Dias/Edmilson do Esporte, Claúdio Honório de 
Oliveira, Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza, Jair Bezerra da Silva, José Henrique
da Silva, José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho, José Domingos Pereira/Zé 
Mineiro e Verª Maria José Bezerra dos Santos/Zeza. Havendo número legal e 
invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Anunciada 
a leitura da ata da sessão anterior, ela foi dispensada após aprovado o pedido do 
Ver. Zé Mineiro. Em discussão, a ata não recebeu manifestação e em votação 
simples, foi aprovada por unanimidade. Nesse momento, o sr. Presidente informou 
aos presentes que o Expediente terá duração máxima de 30 (trinta) minutos, 
conforme disposto pelo §7º do art. 290 do R.I. em virtude de apreciação de PDL 
sobre as Contas da Prefeitura – Exercício 2018. Prosseguindo para a fase do 
EXPEDIENTE foi feita a leitura dos recebidos: DE PREFEITURA: Encaminha 
Balancete da Receita e Despesa referente ao mês de julho de 2022; Em atenção às 
Indicações: nºs 198 a 202, 204 a 206/2022, informa que as sugestões de serviços 
apresentadas foram encaminhadas aos respectivos Departamentos, para análise, 
visando possibilidade de atendimento conforme disponibilidade financeira; Referente 
ao Requerimento nº 75/2022, de previsão de reforma na Rodoviária Municipal, 
informa que o Terminal Rodoviário de Miracatu estava sob a concessão onerosa da 
Empresa Nissi Serviços e Obras Ltda, e a partir do dia 09/05/2022 foi assinado o 
termo de rescisão contratual. DE DIVERSOS – OUTROS ASSUNTOS: Relatório do 
Controle Interno, referente a gestão das atividades realizadas no mês de junho/2022, 
no que se refere à Administração do Poder Legislativo; Relatório de Atividades da 
Ouvidoria da Câmara Municipal, referente ao mês de julho/2022, os quais encontram￾se à disposição dos Vereadores na Secretaria Administrativa. Na sequência foi a
leitura das seguintes Proposições: PLO nº 49/2022 que “DENOMINA RUA JOCENIR 
THIBES VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO DE OLIVEIRA BARROS” – Ver.
Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza; PLO nº 50/2022 que “INSTITUI NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MIRACATU O “CÃOMINHADA” E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” – Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza; 
Prosseguindo, após aprovação do plenário sobre pedido do Ver. Jair, foi dispensada 
a leitura integral PLO nº 51/2022 que “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
MIRACATU, O INCENTIVO À APRENDIZAGEM DO JOGO DE XADREZ NA REDE 
PÚBLICA DE ENSINO” – Ver. Jair Bezerra da Silva; PLO nº 52/2022 que “DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO 
AO PROFISSIONAL DA ÁREA MÉDICA PROVENIENTE DO PROGRAMA 
MÉDICOS PELO BRASIL”. O projeto teve seu pedido de regime de urgência para 
tramitação aprovado por unanimidade, sem discussão. As matérias foram 
encaminhadas às Comissões competentes. Continuando, foi feita a leitura, discussão 
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e votação dos REQUERIMENTOS: nº 83/22 - Informações sobre a contratação de 
empresa de limpeza pública – Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte. Em 
discussão, o requerimento recebeu a manifestação do Ver. Edmilson que na 
oportunidade cumprimentou os presentes e público “on line” e fez críticas ao 
desempenho da empresa terceirizada que não tem feito o serviço de acordo, por 
esse motivo a Prefeitura também não realizou o pagamento. Manifestou apoio ao 
trabalho feito pelo colega, Ver. Nailson na manutenção da limpeza do bairro de 
Oliveira Barros. Em aparte, o Ver. Nailson frisou a importância da cobrança que é 
feita para a devida execução do serviço de limpeza pública e confirmou que o 
Prefeito avisou a todos que não pagaria a empresa pelo serviço mal executado. 
Continuando, o Ver. Edmilson afirmou que não será feito o pagamento desse serviço 
enquanto a empresa não fizer direito. Criticou a fala de colega Vereador em sessão 
anterior, que deu a impressão de tentar denegrir a imagem do colega, Ver. Nailson 
junto aos funcionários municipais e moradores do bairro de Oliveira Barros. Finalizou 
declarando solidariedade ao colega, Ver. Nailson. Não havendo mais manifestações 
e, em votação simples, o requerimento foi aprovado por unanimidade; nº 84/22 -
Informações sobre providências para concessão do Bem-Taxista – Ver. Ademilson
Dias/Edmilson do Esporte. Em discussão, o Ver. Edmilson parabenizou o Presidente 
da República pela iniciativa desse auxílio e disse que já recebeu informações da 
Prefeitura sobre a concessão dessa ajuda. Com a palavra, o Ver. Zezequinho 
cumprimentou os presentes e público “on line” e declarou seu apoio, inclusive com a 
assinatura na proposição e disse que essa categoria tem sofrido bastante com as 
novas exigências estabelecidas no município para o exercício da profissão e, apesar 
de todo esforço feito para que houvesse uma prorrogação do prazo de adequação, 
isso não foi concedido, então entende que esse auxílio é muito justo a esses 
profissionais, porém, uma grande parte dos taxistas de Miracatu não conseguirão 
receber esse valor porque ainda não tiveram condições de tirar alvará, por exemplo. 
Com a palavra, o Ver. Nailson cumprimentou os presentes e público “on line” e antes 
de discutir a matéria, mandou um abraço para sua esposa, pela passagem de seu 
aniversário, agradecendo a parceria de sempre. Também falou sobre a situação dos 
taxistas locais e deseja que aqueles que estão atendendo os requisitos legais 
possam receber esse auxílio o quanto antes. Nesse momento, o sr. Presidente 
informou aos presentes novamente sobre o esgotamento do prazo regimental para o 
Expediente, conforme disposto pelo §7º do art. 290 do R.I. em virtude de apreciação 
de PDL sobre as Contas da Prefeitura – Exercício 2018, anunciando que a pauta
seguirá na próxima sessão, com a discussão do requerimento. Não havendo inscritos 
em TEMA LIVRE, a sessão foi suspensa por 15 (quinze) minutos para o INTERVALO 
REGIMENTAL. Ao retorno do Intervalo Regimental, constando matérias para a 
ORDEM DO DIA, após a verificação de presença, foi feita a leitura do PDL
N°07/2022 – “APROVA O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE 
SÃO PAULO, REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018” – Autoria: COMISSÃO DE 
ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, FISCALIZAÇÃO E TOMADA DE 
CONTAS – COF. Em discussão, o projeto recebeu a manifestação do Ver. Nailson 
que fez a leitura de diversos trechos do Parecer do TCE-SP, tecendo alguns 
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comentários sobre os mesmos e manifestando seu voto favorável ao PDL, aprovando 
o Parecer do TCE-SP. Com a palavra, o Ver. Jair cumprimentou os presentes e 
público “on line” e declarando seu voto contrário ao projeto, fazendo a defesa de seu 
posicionamento e chamando a todos para uma análise não apenas técnico￾administrativa mas, principalmente, sob o aspecto de gestão das inúmeras 
necessidades da municipalidade diante dos poucos recursos disponíveis naquele 
contexto de 2018. Citou alguns ajustes que foram feitos pelo então Prefeito e afirmou 
que não era possível solucionar tudo em tão curto prazo, mas mesmo diante das 
dificuldades, foi feito um bom trabalho à época. Com a palavra, o Ver. Moysés Neto 
cumprimentou os presentes e público “on line” e na oportunidade destacou a situação 
da classificação do Planejamento, entre outras áreas da Administração Municipal,
que recebeu nota “C”, o que se traduz em baixo rendimento, ou seja, o município 
apresentou um quadro de Gestão muito ruim. Comentou sobre as dívidas que a 
Prefeitura manteve ou adquiriu durante o exercício 2018 e mencionou alguns 
apontamentos feitos pelo TCE-SP, que lhe convenceram ser favorável ao Parecer do 
Tribunal, inclusive orientando seu Bloco Parlamentar a votar da mesma forma. Não 
havendo mais manifestações e, em votação nominal, o projeto foi aprovado por 08 
(oito) votos FAVORÁVEIS, dos Vereadores: Ademilson Dias/Edmilson do Esporte, 
Cláudio Honório de Oliveira, José Domingos Pereira/Zé Mineiro, Maria José Bezerra 
dos Santos/Zeza, José Henrique da Silva, Moyses Sikorski Neto, Nailson Gonçalves 
da Silva e Pablo Lopes da Silva Pereira, sobre 03 (três) votos CONTRÁRIOS, dos 
Vereadores: Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza, Jair Bezerra da Silva e José Luiz 
Herculano da Silva/Zezequinho. Prosseguindo, foi feita a leitura do Parecer Conjunto 
nº 43/2022, da CCJ e COF, FAVORÁVEL ao PLO nº 24/2022 que “DISPÕE SOBRE 
A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL “ALVINA NÓBREGA CAETANO”, de 
autoria do Ver. Pablo Lopes da Silva Pereira. Em discussão, o projeto recebeu a 
manifestação do Ver. Pablo que cumprimentou a todos novamente e pediu o apoio 
dos colegas para aprovação da proposição, explicando as razões do pedido e falando 
brevemente sobre a história de vida da senhora Alvina. Não havendo mais 
manifestações e, em votação nominal, o projeto foi aprovado por unanimidade. 
Prosseguindo, foi feita a leitura do Parecer Conjunto nº 53/2022, da CCJ e COF, 
FAVORÁVEL ao PLO nº 30/2022 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (transporte escolar). 
Em discussão, o projeto recebeu a manifestação do Ver. Nailson que falou da sua 
vivência como Diretor de Escola nos anos de 2018 e 2019, nos municípios de Pedro 
de Toledo e de Iguape e disse que Miracatu sempre foi referência no quesito: 
transporte escolar e manifestou seu apoio ao projeto. Com a palavra, o Ver. Jair 
reivindicou novamente que matérias que versem sobre Educação sejam 
encaminhadas para a CEC, que cuida do mérito e, infelizmente esse é mais um 
projeto que não foi apreciado pela Comissão de Educação. Falou da sua inquietação
quanto a eventuais decisões da Gestão Municipal sobre o transporte escolar e 
mudança no convênio que existe com o Governo do Estado de SP, entre outras 
situações. Em aparte, o Ver. Nailson também falou sobre a necessidade de rever a 
parceria com o Governo do Estado sobre o fornecimento e distribuição da merenda 
escolar. Continuando, o Ver. Jair concordou com o colega, Ver. Nailson e finalizou 
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afirmando necessitar de algumas respostas para outras questões pertinentes. Não 
havendo mais manifestações e, em votação simples, o projeto foi aprovado por 
unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura do Parecer Conjunto nº 54/2022, da 
CCJ e COF, FAVORÁVEL ao PLO nº 31/2022 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; R$ 
2.559.000,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta nove mil reais). Em discussão, o 
projeto não recebeu manifestação e, em votação simples, foi aprovado por 
unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura do Parecer Conjunto nº 55/2022, da 
CCJ e COF, FAVORÁVEL ao PLO nº 32/2022 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; R$ 
8.343.098,40 (oito milhões, trezentos e quarenta e três mil e noventa e oito reais e 
quarenta centavos). Em discussão, o projeto não recebeu manifestação e, em 
votação simples, foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura do 
Parecer Conjunto nº 56/2022, da CCJ e COF, FAVORÁVEL ao PLO nº 33/2022 que 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; R$ 7.918.482,60 (sete milhões, novecentos e dezoito 
mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos). Em discussão, o projeto 
não recebeu manifestação e, em votação simples, foi aprovado por unanimidade.
Prosseguindo, foi feita a leitura do Parecer Conjunto nº 60/2022, da CCJ e COF, 
FAVORÁVEL ao PR nº 07/2022 que “APROVA A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA 
CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023” – Mesa 
Diretora. Em discussão, o projeto não recebeu manifestação e, em votação simples, 
foi aprovado por unanimidade. Havendo inscritos em EXPLICAÇÃO PESSOAL com 
a palavra, o Ver. Cleiton que na oportunidade cumprimentou os presentes e público 
“on line” e agradeceu o Partido Progressista – PP, ao qual é filiado, pelos recursos 
enviados ao Município, agradeceu ao Prefeito, Servidores e população pela 
realização da Feira Livre Noturna em Oliveira Barros e, em especial ao amigo 
Robinho pela ideia. Também mencionou alguns projetos de sua autoria que estão 
entrando na Casa para tramitação, explicando o propósito dos mesmos e pediu o 
apoio dos colegas para aprovação. Falou sobre a finalização da instalação da 
luminária na rotatória de Oliveira Barros, agradecendo a todos os envolvidos e 
finalizou colocando-se à disposição da população. Com a palavra, o Ver. Nailson
manifestou-se sobre algumas questões recentes que contribuíram para sua decisão 
de não compor mais a base do Prefeito. Disse que teve uma conversa franca com o 
Prefeito e citou alguns episódios que lhe chatearam. Pediu que o Prefeito dê atenção 
aos bairros e que ele governe para todos e não somente para alguns. Cobrou da 
Administração mais informações para que de fato se sinta participante da gestão. Fez 
críticas à conduta de “alguns” em Plenário e concluiu afirmando que faz essas
cobranças porque quer atender seu povo. Afastando-se da Presidência, com a 
palavra, o Ver. Pablo agradeceu a votação dos colegas, aprovando o projeto de 
denominação de rua apresentado por ele e esclareceu questão suscitada pelo 
colega, Ver. Nailson, sobre evento ocorrido na Câmara, há um tempo. Disse que 
todos os Vereadores recebem muitas demandas e realmente não é possível ser 
atendido em tudo, mas o desgaste faz parte do mandato e reafirmou seu apoio ao 
trabalho que o Prefeito vem fazendo. Citou alguns problemas que estão sendo 
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enfrentados ultimamente, e lembrou a todos que a cobrança sempre existirá, pois, a 
população quer saber de ser atendida, mas apesar de toda dificuldade, é possível ver 
que as coisas estão melhorando. Finalizou defendendo as decisões que o Prefeito
tem tomado até agora. Com a palavra, o Ver. Zezequinho falou do trabalho que tem 
sido feito por ele em prol da população e, também das dificuldades enfrentadas no 
decorrer do mandato. Lamentou a manifestação de colegas em tribuna, que tão 
somente confirmaram a submissão do Legislativo ao Executivo, quando se confessa:
“ligação para combinar votos”. Disse que por vezes se sente cansado ou sendo 
minoria, mas mesmo assim não vai deixar de lutar por melhorias para a população. 
Esgotado o tempo para Explicação Pessoal, o sr. Presidente informou aos presentes 
que a 19ª Sessão Ordinária acontecerá no próximo dia 05/09/2022, às 19h, no
Plenário da Câmara Municipal. Não havendo mais matérias e agradecendo a 
proteção de Deus, foi declarada encerrada a sessão, da qual foi lavrada a presente 
ata que segue assinada pelo sr. Presidente e os senhores Secretários.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente
Nailson Gonçalves da Silva
1º Secretário
Moysés Sikorski Neto
2º Secretário