sessao nº 19

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ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA 
DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA, realizada AOS CINCO DIAS DO MÊS DE 
SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS (05/09/2022). Sob a Presidência do 
Vereador Pablo Lopes da Silva Pereira e nas Secretarias, os Vereadores: Nailson Gonçalves 
da Silva – 1º Secretário e Moysés Sikorski Neto – 2º Secretário. Dando início aos trabalhos, 
o Sr. Presidente determinou que fosse procedida a chamada regimental que acusou a 
presença destes e dos seguintes Vereadores: Ademilson Dias/Edmilson do Esporte, Claúdio 
Honório de Oliveira, Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza, Jair Bezerra da Silva, José 
Henrique da Silva, José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho, José Domingos Pereira/Zé 
Mineiro e Verª Maria José Bezerra dos Santos/Zeza. Havendo número legal e invocando a 
proteção de Deus, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Anunciada a leitura da ata da 
sessão anterior, ela foi dispensada após aprovado o pedido do Ver. Zé Mineiro. Em 
discussão, a ata não recebeu manifestação e em votação simples, foi aprovada por 
unanimidade. Prosseguindo para a fase do EXPEDIENTE foi feita a leitura dos recebidos: 
DE PREFEITURA: Em atenção às Indicações nºs: 207 a 216, 218 a 222/2022, informa que 
as sugestões de serviços foram encaminhadas aos respectivos Departamentos, para análise 
e inclusão no planejamento de atendimento conforme disponibilidade financeira; Referente 
ao Requerimento nº 172/2021 que solicita estudos para reajuste no Auxílio Alimentação para 
os Servidores Municipais no ano de 2022, informa que estão sendo realizados estudos 
necessários visando adequação do valor do auxílio alimentação; Requerimento nº 82/2022, 
que solicita informações sobre aquisição de caminhão para coleta de lixo, informa que já foi 
solicitado procedimento licitatório para locação de veículo compactador de lixo. Na 
sequência foi a leitura integral das matérias foi dispensada, após pedido do Ver. Jair Bezerra 
da Silva, aprovado pelo Plenário, sendo lidas as ementas das seguintes Proposições: PLC 
nº 11/2022 que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS CONSTANTE 
NOS ANEXOS I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 09 DE ABRIL DE 2012-PLANO DE 
CARREIRA E EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA 
DE MIRACATU; PLO nº 53/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CALENDÁRIO 
ESPORTIVO ANUAL PARA O MUNICÍPIO E A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO 
MUNICIPAL INCENTIVAR JUNTO AS ENTIDADES E INSTITUIÇÕES E CLUBES 
AMADORES OU NÃO, COMPETIÇÕES ESPORTIVAS DURANTE O ANO – Autor.: Ver. Jair 
Bezerra da Silva; PLO nº 54/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O 
ENSINO A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA NO PERÍODO DIURNO - Autor.: 
Ver. Jair Bezerra da Silva; PLO nº 55 /2022 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA NO HOSPITAL MUNICIPAL MIOJI 
KAYÓ - Autor.: Ver. Jair Bezerra da Silva; PLO nº 56/2022 “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO 
DE QUEIMADAS NO MUNICÍPIO, ESTABELECE PENALIDADES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” Autor.: Ver. Jair Bezerra da Silva; PLO nº 57 /2022 "INSTITUI E INCLUI 
NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MIRACATU O DIA DO ANIVERSÁRIO DO 
DISTRITO DE OLIVEIRA BARROS." - Autor.: Ver. Jair Bezerra da Silva; PLO nº 58 /2022 
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE 
ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. – Autor.: Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza; PDL nº 09/2022 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO MIRACATUENSE AO SR. ANTONIO 
ILIDIO DA SILVA (POLACO) – Autor.: Ver. José Domingos Pereira/Zé Mineiro; Parecer nº 
3129/2020 - CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. DÉFICITS ORÇAMENTÁRIO E 
FINANCEIRO. FALTA DE LIQUIDEZ PARA AS DESPESAS DE CURTO PRAZO. 
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RECOLHIMENTO PARCIAL DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO 
INSS. PARCELAMENTO DA DÍVIDA NO EXERCÍCIO SEGUINTE. FALTA DE APLICAÇÃO 
DA PARCELA DIFERIDA DO FUNDEB NO PRIMEIRO TRIMESTRE DO EXERCÍCIO 
SEGUINTE. PARECER DESFAVORÁVEL – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo –
TCE-SP. As matérias foram encaminhadas às Comissões competentes. Continuando, foi 
feita a leitura, discussão e votação dos REQUERIMENTOS: nº 84/22 - Informações sobre 
providências para concessão do BEm-Taxista – Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte. 
Em discussão, o requerimento não recebeu manifestação e, em votação simples, foi 
aprovado por unanimidade; nº 85/22 - Informações sobre os critérios utilizados para a 
cobrança da taxa de lixo - Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte. Em discussão, o 
requerimento recebeu a manifestação do Ver. Edmilson que na oportunidade cumprimentou 
os presentes e público “on line” e justificou a apresentação da proposição falando sobre a 
determinação de Lei Federal sobre o tema. Com a palavra, o Ver. Nailson cumprimentou os 
presentes e público “on line” e falou resumidamente sobre as iniciativas mundiais para a 
implantação do Desenvolvimento Sustentável através das políticas públicas e manifestou 
sua preocupação com mais uma taxa imposta à população que já sofre com a alta carga 
tributária do país. Em aparte, o Ver. Zezequinho parabenizou os colegas pela iniciativa da 
proposição e manifestou seu apoio ao pedido. O Ver. Nailson finalizou dizendo que também 
gostaria de saber do Poder Executivo Municipal, quais benfeitorias serão ofertadas para a 
população. Não havendo mais manifestações e, em votação simples, o requerimento foi 
aprovado por unanimidade; nº 86/22 - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE INSTALAÇÃO 
DE LOMBADAS NO BAIRRO JARDIM YOLANDA - Ver. Ademilson Dias/Edmilson do 
Esporte. Em discussão, o requerimento recebeu a manifestação do Ver. Edmilson que falou 
sobre a necessidade de mais lombadas visto que estão sendo realizadas as obras de 
pavimentação asfáltica em muitas ruas do bairro e aguarda as informações solicitadas. Com 
a palavra, o Ver. Nailson falou sobre a importância da sinalização das vias, logo após a 
pavimentação asfáltica que é feita, para que seja preservada a segurança tanto das pessoas 
quanto dos animais que transitam nas vias. Com a palavra, o Ver. Jair cumprimentou os 
presentes e público “on line” e cumprimentou os colegas Vereadores pela iniciativa do 
pedido. Lembrou a todos sobre a Municipalização do Trânsito, que foi instituída na Gestão 
passada e falou sobre a importância para que se dê continuidade aos investimentos e 
providências que atenderão o município sobre a sinalização viária que deve ser feita. Com a 
palavra, o Ver. Moysés Neto cumprimentou os presentes e público “on line” e parabenizou o 
colega, Ver. Edmilson pela iniciativa da proposição também falou sobre pedido de lombadas 
para o Jardim Alvorada e declarou seu apoio à proposição. Com a palavra, o Ver. 
Zezequinho cumprimentou os presentes e público “on line” e parabenizou os colegas pela 
iniciativa da proposição e disse que esse é um pedido constante da população e de fato 
muito necessário planejar a implantação adequada das lombadas. Finalizou declarando seu 
apoio ao requerimento. Com a palavra, o Ver. Cleiton cumprimentou os presentes e público 
“on line” e falou que esse é um problema antigo, e falou resumidamente sobre o que já 
buscou nesse sentido, para solucionar essa necessidade, desde seu primeiro mandato. 
Finalizou pedindo que o sr. Prefeito dê atenção a essa questão. Não havendo mais 
manifestações e, em votação simples, o requerimento foi aprovado por unanimidade; nº 
87/22 - SOLICITA INFORMAÇÕES QUANTO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO 
- Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte. Em discussão, o requerimento recebeu a 
manifestação do Ver. Edmilson que falou sobre a regularização do contrato, que tem sido 
fiscalizado, porém, é preciso melhorar o serviço do transporte coletivo. Falou sobre algumas 
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questões que precisam ser cuidadas, mas que já é possível ver a melhora gradativa do 
serviço. Com a palavra, o Ver. Nailson disse que que na hora que a população começa a 
reclamar é porque tem algum problema, mas espera que o serviço melhore gradativamente. 
Com a palavra, o Ver. Zezequinho falou das cobranças que já tem feito, pois entende que 
todos os horários precisam retornar. Falou sobre alguns bairros e alguns horários que foram 
retirados e precisam retornar e finalizou manifestando seu apoio à proposição. Não havendo 
mais manifestações e, em votação simples, o requerimento foi aprovado por unanimidade; 
nº 88/22 - INFORMAÇÕES SOBRE CADEIRA DE RODAS DISPONÍVEIS NO PRONTO 
SOCORRO E NAS UNIDADES DE SAÚDE – Ver. Jair Bezerra da Silva. Em discussão, o 
requerimento recebeu a manifestação do Ver. Zezequinho que falou do problema da falta 
de cadeiras de roda e, fez o relato de um ocorrido recente com um familiar seu, 
comprovando assim a real necessidade de sanar essa questão, tomando as providências 
para ofertar à população, qualidade de vida em momento tão delicado, quando as pessoas 
estão com a saúde fragilizada. Com a palavra, o Ver. Edmilson parabenizou o colega, Ver. 
Zezequinho pela iniciativa da proposição e parabenizou o Fundo Social de Solidariedade 
que dispõe de algumas cadeiras de banho e de roda, equipamentos de extrema 
necessidade para aqueles que necessitam e relatou também, ocorridos recentes que lhe 
chegaram ao conhecimento e o Vereador encontrou atendimento junto ao Fundo Social. Em 
aparte, o Ver. Zezequinho agradeceu à Profª Cristiane Leite que cuida de um projeto que 
arrecada tampinhas e lacres para a troca por cadeiras de roda, sendo uma contribuição 
relevante para o município. Finalizando, o Ver. Edmilson repetiu os parabéns ao Fundo 
Municipal de Solidariedade pelo apoio. Com a palavra, o Ver. Nailson falou resumidamente 
sobre experiência familiar e parabenizou os autores do requerimento. Com a palavra, o Ver. 
Zé Mineiro cumprimentou os presentes e público “on line” e falou sobre suas experiências 
pessoais, acerca de acidentes sofridos, necessitando à época desses equipamentos, então 
sabe bem a importância de uma cadeira de rodas. Finalizou manifestando seu apoio ao 
requerimento. Com a palavra, o Ver. Jair elogiou os colegas pela discussão sadia e 
justificou o requerimento apresentado. Falou que existem várias frentes de iniciativa 
particular, além do Depto. de Saúde e Assistência Social, mesmo assim a demanda é 
grande no município, por isso sugere que a Administração procure equipar os setores do 
Social, pois realmente há uma grande procura por esses e outros equipamentos para 
atendimento de situações de restrição total ou parcial de locomoção. Em aparte, o Ver. 
Nailson citou mais alguns equipamentos que também são solicitados pela população. O Ver. 
Jair disse que é preciso ampliar a oferta que já existe no município. Em aparte, o Ver. Pablo 
destacou que é preciso ter parceria por parte das pessoas que são atendidas, para que 
conservem os equipamentos não utilizados mais, que façam a devolução, para que outras 
pessoas possam ser atendidas. Finalizando, o Ver. Jair agradeceu a boa discussão feita 
sobre a proposição. Não havendo mais manifestações e, em votação simples, o 
requerimento foi aprovado por unanimidade; nº 89/22 - SOLICITA RELAÇÃO DE 
SERVIDORES DE CARGOS COMISSIONADOS NA PREFEITURA MUNICIPAL - Ver. Jair 
Bezerra da Silva. Em discussão, o requerimento não recebeu manifestação e, em votação 
simples, foi aprovado por unanimidade; nº 90/22 - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE 
CAMPANHA DE VACINAÇÃO ANTIRRABICA – Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza. 
Em discussão, o requerimento recebeu a manifestação do Ver. Cleiton que explicou a 
apresentação do requerimento. Não havendo mais manifestações e, em votação simples, o 
requerimento foi aprovado por unanimidade. Após deliberação do Plenário sobre inclusão de 
Indicações na pauta, o sr. Presidente determinou a leitura e encaminhamento das 
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INDICAÇÕES: nº 223/22 – Reparos na rua Santa Rita – Vila Ubirajara – Ver. Cláudio 
Honório de Oliveira; nº 224/22 – Limpeza de córregos no perímetro urbano Ver. Ademilson 
Dias/Edmilson do Esporte; nº 225/22 – Pagamento de adicional de insalubridade aos 
Agentes de Saúde e Combate a Endemias – Ver. Moysés Sikorski Neto e Subscritores; nº 
226/22 – Manutenção da estrada do Brangel – Pedro Barros – Ver. José Domingos 
Pereira/Zé Mineiro e Subscritores; nº 227/22 - Manutenção da estrada que liga o Faú ao 
Biguazinho - Ver. José Domingos Pereira/Zé Mineiro e Subscritores; nº 228/22 – Feira 
noturna na Praça do Coreto – Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza; nº 229/22 –
Manutenção na estrada da Serra do Manecão – Ver. José Domingos Pereira/Zé Mineiro e 
Subscritores; nº 230/22 - Retorno imediato dos horários de ônibus tirados dos bairros – Ver. 
José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho e Subscritores; nº 231/22 – Lombada no trecho 
recentemente asfaltado na rua Martin Luther King – Ver. José Luiz Herculano da 
Silva/Zezequinho e Subscritores; nº 232/22 – Redutor de velocidade na rua Pixinguinha –
Jardim Yolanda – Ver. José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho e Subscritores; nº 233/22 –
Ampliação de Ecopontos para Coleta Seletiva – Ver. José Luiz Herculano da 
Silva/Zezequinho e Subscritores; nº 234/22 – Compra de um caminhão para coleta de lixo e 
fornecimento de EPI´S para os funcionários – Ver. José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho 
e Subscritores; nº 235/22 - Manutenção dos paralelepípedos das ruas próximas à Igreja 
Matriz – Ver. José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho e Subscritores; nº 236/22 –
Implantação de placas de sinalização de vias - Ver. José Luiz Herculano da 
Silva/Zezequinho e Subscritores; nº 237/22 - Instalação de cabo de Rede de Internet na 
Escola Municipal Elizabeth Xavier – Serra do Cafezal – Ver. Pablo Lopes da Silva Pereira; nº 
238/22 – Pavimentação asfáltica na rua 14 – Oliveira Barros – Ver. Nailson Gonçalves da 
Silva; nº 239/22 – Manutenção nas seguintes estradas: Vista Grande, Serraria e Mitra – Ver. 
José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho e Subscritores. As Indicações receberam o 
despacho “ENCAMINHE-SE”. Seguindo a ordem cronológica do protocolo de proposições, 
foi retomada a leitura, discussão e votação dos REQUERIMENTOS: nº 91/22 – Solicita 
informações quanto à extensão de rede de água e esgoto para futuras instalações do 
Instituto Federal – Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte. Em discussão, o requerimento 
recebeu a manifestação Ver. Edmilson que falou sobre a enorme benfeitoria que chegará 
para os moradores da Vila Matsuda e do bairro Balança, com a instalação do Instituto 
Federal nas proximidades, que vai proporcionar a extensão de rede de água para todo o 
entorno. Fez agradecimentos ao Presidente da República e todos os demais envolvidos na 
conquista dessa Unidade do Instituto Federal em Miracatu. Em aparte, o Ver. Zé Mineiro 
mencionou outras comunidades que estão nos arredores da Matusda, que também serão 
beneficiados. O Ver. Edmilson finalizou agradecendo pelas providências que serão tomadas, 
beneficiando essa parcela da população. Com a palavra, o Ver. Zezequinho ressaltou a 
importância de trabalharem pela regularização dessas áreas que carecem dessa 
formalização para que os serviços púbicos possam ser fornecidos. Disse que é preciso 
acompanhar o andamento dos processos de regularização iniciados na Gestão anterior, 
junto ao Programa Cidade Legal, para que a população seja cada vez mais atendida. Não 
havendo mais manifestações e, em votação simples, o requerimento foi aprovado por 
unanimidade; nº 92/22 – Solicita informações sobre instalação de luminárias – Ver. Jair 
Bezerra da Silva e Subscritores. Em discussão, o requerimento não recebeu manifestação 
e, em votação simples, foi aprovado por unanimidade; nº 93/22 – Solicita informações sobre 
pagamento retroativo dos valores devidos aos Agentes Comunitários de Saúde –
Vereadores: Nailson Gonçalves da Silva e Ademilson Dias/Edmilson do Esporte. Em 
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discussão, o requerimento não recebeu manifestação e, em votação simples, foi aprovado 
por unanimidade; nº 94/22 – Solicita informações sobre o Programa Família Acolhedora -
Vereadores: Nailson Gonçalves da Silva e Ademilson Dias/Edmilson do Esporte. Em 
discussão, o requerimento recebeu a manifestação Ver. Edmilson que explicou as razões 
para o pedido de informações, falando resumidamente sobre o propósito do Projeto Família 
Acolhedora. Com a palavra, o Ver. Jair parabenizou o colega, Ver. Edmilson pela 
manifestação e, declarou seu apoio ao requerimento. Não havendo mais manifestações e, 
em votação simples, o requerimento foi aprovado por unanimidade; nº 95/22 – Solicita 
informações sobre a pista de caminhada do Jardim Yolanda - Vereadores: Nailson 
Gonçalves da Silva e Ademilson Dias/Edmilson do Esporte. Em discussão, o requerimento 
recebeu a manifestação Ver. Edmilson que explicou sobre os motivos da paralização dessa 
obra, pois já teve informação antecipada da Prefeitura, externando sua insatisfação com a 
empresa ora contratada. Em aparte, o Ver. Zé Mineiro fez menção a problema parecido com 
obra no bairro Faú e parabenizou o colega pela iniciativa. O Ver. Edmilson fez mais algumas 
críticas à empresa envolvida, finalizando assim sua manifestação. Em aparte, o Ver. Pablo 
parabenizou o colega pelo requerimento e, também mencionou problemas com prestadores 
de serviços que pediram aditamentos e, não sendo concedido, não deram sequência às 
obras iniciadas, por essa razão serão penalizadas. Em aparte, o Ver. Zezequinho também 
mencionou o atraso de obras de pavimentação asfáltica que já deveriam ter sido concluídas, 
mas infelizmente, sofrem atrasos por causa desse tipo de atitude das empresas. Esgotado o 
prazo regimental para a fase do Expediente, o sr. Presidente informou a todos que a matéria 
continuará em discussão, na próxima sessão. Não havendo inscritos em TEMA LIVRE, a 
sessão foi suspensa por 15 (quinze) minutos para o INTERVALO REGIMENTAL. Ao retorno 
do Intervalo Regimental, constando matérias para a ORDEM DO DIA, após a verificação de 
presença, foi feita leitura do Parecer Conjunto nº 51/2022, da CCJ, CEC e COF, 
FAVORÁVEL ao PLC nº 10/2022 que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 
COMPLEMENTAR N°007/2012 - ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO GERAL DO PLANO DE 
CARREIRA E EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MIRACATU”. Em discussão, o projeto não recebeu manifestação e, em 
votação nominal, foi aprovado por unanimidade; prosseguindo, foi feita leitura do Parecer 
Conjunto nº 42/2022, da CCJ, CEC e COF, FAVORÁVEL ao PLO nº 23/2022 que “DISPÕE 
SOBRE ACRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO 
MULTIDISCIPLINAR DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em discussão, o 
projeto não recebeu manifestação e, em votação simples, foi aprovado por unanimidade; 
Prosseguindo, foi feita a leitura do Parecer Conjunto nº 52/2022, da CCJ, CEC e COF, 
FAVORÁVEL ao PLO nº 29/2022 que “"ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1.389 DE 11 DE 
ABRIL DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Em discussão, o projeto não recebeu 
manifestação e, em votação simples, foi aprovado por unanimidade; prosseguindo, foi feita 
leitura dos Pareceres nº 18/2022, da CCJ e nº 59/2022, da CEC e COF, FAVORÁVEIS com 
Emenda Substitutiva ao PLO nº 10/2022 que “DENOMINA RUA CELIA GOMES DE SOUZA, 
VIA PÚBLICA DA VILA EXPEDICIONÁRIO”, de autoria do Ver. José Domingos Pereira/Zé 
Mineiro. Lida a Emenda Substitutiva nº 16/2022 ao PLO nº 10/2022, em discussão, a 
Emenda não recebeu manifestação e, em votação simples, foi aprovada por unanimidade. 
Em discussão, o PLO nº 10/2022 recebeu a manifestação do Ver. Zé Mineiro que falou 
sobre o histórico da homenageada, mencionando as contribuições que ela deu para o 
município. Agradeceu ao trabalho feito pelas Comissões Permanentes da Casa e pediu o 
apoio dos colegas para aprovação da matéria. Não havendo mais manifestações e, em 
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votação nominal, o projeto foi aprovado por unanimidade, sendo encaminhado à CCJ para 
elaboração da Redação Final, que será apreciada na próxima sessão. Não havendo inscritos 
em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o sr. Presidente lembrou aos srs. Vereadores que vai até 
30/09/2022, o prazo para apresentação de projetos para concessão de Títulos de Cidadão, a 
serem entregues na Solenidade de Aniversário do município. Cumprimentou o colega, Ver. 
Henrique, pela passagem de seu aniversário no último dia 03/09 e informou aos presentes 
que a 20ª Sessão Ordinária acontecerá no próximo dia 19/09/2022, às 19h, no Plenário da 
Câmara Municipal. Não havendo mais matérias e agradecendo a proteção de Deus, foi 
declarada encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata que segue assinada pelo 
sr. Presidente e os senhores Secretários.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente
Nailson Gonçalves da Silva
1º Secretário
Moysés Sikorski Neto
2º Secretário