sessao nº 23

ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA, realizada DEZESSETE DIAS DO 
MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS (17/10/2022). Sob a 
Presidência do Vereador Pablo Lopes da Silva Pereira e nas Secretarias, os 
Vereadores: Nailson Gonçalves da Silva – 1º Secretário e Moysés Sikorski Neto – 2º 
Secretário. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente determinou que fosse 
procedida a chamada regimental que acusou a presença destes e dos seguintes 
Vereadores: Ademilson Dias/Edmilson do Esporte, Cláudio Honório de Oliveira, Eder 
Clayton de Souza/Cleiton Souza, Jair Bezerra da Silva, José Henrique da Silva, José 
Luiz Herculano da Silva/Zezequinho, José Domingos Pereira/Zé Mineiro e Verª Maria 
José Bezerra dos Santos/Zeza. Havendo número legal e invocando a proteção de 
Deus, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Anunciada a leitura da ata da sessão 
anterior, ela foi dispensada após aprovado o pedido do Ver. Zé Mineiro. Em discussão, 
a ata não recebeu manifestação e em votação simples, foi aprovada por unanimidade. 
Prosseguindo para a fase do EXPEDIENTE foi feita a leitura dos recebidos: DE 
PREFEITURA: Encaminha informações referentes aos Requerimentos: nº 55/2021, de 
Gestão junto à Secretaria da Casa Militar do Estado para aquisição de ponte para a 
Vila Kamaiti – Ver. José Domingos Pereira/Zé Mineiro; nº 62/2021, referente a 
calendário de eventos do Departamento de Cultura, Turismo e Desenvolvimento 
Econômico – Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza; nº 85/2022, Informações 
sobre os critérios utilizados para a cobrança da taxa de lixo – Vereadores: Nailson 
Gonçalves da Silva e Ademilson Dias/Edmilson do Esporte; nº 96/2022, de informações 
referente a pagamento de piso salarial dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de 
enfermagem; 103/2022 - Informações sobre a retirada de carro da Atenção Básica de 
Saúde; 104/2022, informações sobre a retirada do Psicólogo do CAPS, todos do 
Vereador José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho. DE DIVERSOS – OUTROS 
ASSUNTOS: Caixa Econômica Federal - CEF, informa a liberação de recursos 
financeiros no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) na conta vinculada ao 
Contrato de Repasse nº 909096/2020; Relatório do Controle Interno, referente a gestão 
das atividades realizadas no mês de agosto de 2022, no que se refere à Administração 
do Poder Legislativo, e Relatório de Atividades da Ouvidoria da Câmara Municipal, 
referente ao mês de setembro de 2022. Ambos se encontram à disposição dos 
Vereadores na Secretaria Administrativa. Balancete da Receita e Despesa da Câmara 
Municipal referente ao mês de setembro de 2022. Na sequência foi a leitura integral 
das seguintes Proposições: PLO Nº 68/2022 que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO 
LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO AO PROFISSIONAL DA 
ÁREA MÉDICA PROVENIENTE DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL”. O projeto 
foi encaminhado às Comissões competentes. Na sequência, foi feita a leitura, 
discussão e votação das seguintes Proposições: REQUERIMENTOS: nº 112/22 -
ENCAMINHA MINUTA DO PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI NO ÂMBITO DO 
MUNICIPIO DE MIRACATU, O INCENTIVO À APRENDIZAGEM DO JOGO DE 
XADREZ NA REDE PÚBLICA DE ENSINO" - Ver. Jair Bezerra da Silva. Em discussão, 
o requerimento recebeu manifestação do Ver. Jair que cumprimentou os presentes e 
público “on line” e pediu apoio dos colegas para aprovação do requerimento, bem como 
o apoio do Depto. Mun. De Educação. Fez breves colocações sobre a importância 
dessas iniciativas. Com a palavra, o Ver. Moysés Neto cumprimentou os presentes e 
público “on line” e parabenizou o colega Ver. Jair pela iniciativa da proposição e 
declarou seu apoio à proposta apresentada. Não havendo mais manifestações e, em 
votação simples, o requerimento foi aprovado por unanimidade; nº 113/22 -
ENCAMINHA MINUTA DO PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A INSTITUIR O ENSINO A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-EJA 
NO PERÍODO DIURNO" - Ver. Jair Bezerra da Silva. Em discussão, o Ver. Jair pediu 
sensibilidade por parte do Depto. Mun. De Educação, do Executivo e dos colegas 
Vereadores para que colaborem com a efetiva implantação dessa oportunidade. 
Defendeu a necessidade da escolarização, um direito de todos. Com a palavra, o Ver. 
Nailson cumprimentou os presentes e público “on line” e parabenizou o colega, Ver. 
Jair pela iniciativa da proposição. Fez breve relato sobre sua experiência com as 
atividades do EJA e ratificou a defesa feita pelo colega Ver. Jair, declarando seu apoio 
ao requerimento. Não havendo mais manifestações e, em votação simples, o 
requerimento foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura das 
INDICAÇÕES: nº 257/22 – SOLICITA A INSTALAÇÃO DE UMA LIXEIRA 
COMUNITÁRIA -PRAÇA DE OLIVEIRA BARROS – Ver. Eder Clayton de 
Souza/Cleiton Souza; nº 258/22 – MANUTENÇÃO NA VIELA QUE LIGA A RUA 
EDNILSON BISPO DOS SANTOS À RUA SEIS - – Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton 
Souza; nº 259/22 – CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL 13.722/2018 – Ver. Cláudio 
Honório de Oliveira; nº 260/22 – CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA COBERTA￾BAIRRO VILA MATSUDA – Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte; nº 261/22 –
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM ALGUMAS RUAS DO BAIRRO VILA MATSUDA –
Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte; nº 262/22 – MANUTENÇÃO NAS RUAS DO 
CENTRO - Ver. Cláudio Honório de Oliveira; nº 263/22 – ABRIGO PARA 
PASSAGEIROS DE ÔNIBUS - Ver. Cláudio Honório de Oliveira; nº 264/22 –
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA VIELA DOS PÁSSAROS- JARDIM YOLANDA - Ver. 
Ademilson Dias/Edmilson do Esporte; nº 265/22 – ABRIGO PARA PASSAGEIROS DE 
ÔNIBUS - BAIRRO VISTA GRANDE – Ver. José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho; 
nº 266/22 – CONSTRUÇÃO DE UM VESTIÁRIO NO CAMPO DE FUTEBOL- BAIRRO 
VISTA GRANDE - Ver. José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho; nº 267/22 –
INSTALAÇÃO DE GRADES DE PROTEÇÃO NO CEMURF – Ver. Eder Clayton de 
Souza/Cleiton Souza; nº 268/22 – MELHORIAS NO CENTRO COMUNITÁRIO -
BAIRRO VISTA GRANDE - Ver. José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho; nº 269/22 –
MANUTENÇÃO NA AVENIDA GETÚLIO VARGAS – Ver. José Domingos Pereira/Zé 
Mineiro; nº 270/22 – REFORMAR A ESCOLA DA CAPELA COLALIZADA NO BAIRRO 
DO FAU - Ver. José Domingos Pereira/Zé Mineiro; nº 271/22 – LIXEIRA 
COMUNITÁRIA NA VIELA DOS PÁSSAROS-BAIRRO JARDIM YOLANDA – Ver. Jair 
Bezerra da Silva; nº 272/22 – SINALIZAÇÃO NAS ÁREAS ESCOLARES – Ver. Jair 
Bezerra da Silva; nº 273/22 – MANUTENÇÃO E MELHORIAS NA RUA UM - VILA 
EXPEDICIONÁRIO - Ver. Jair Bezerra da Silva; nº 274/22 – MANUTENÇÃO E 
MELHORIAS NA RUA LUIZ GONZAGA, BAIRRO JARDIM YOLANDA - Ver. Jair 
Bezerra da Silva. As Indicações receberam o despacho “ENCAMINHE-SE”. Havendo 
inscritos em TEMA LIVRE, com a palavra, o Ver. Edmilson cumprimentou os 
presentes e público “on line” e afirmou ter sido ameaçado na presente data, por pessoa 
ligada ao Prefeito, tendo como motivo a intenção de alteração de lei municipal para 
poder ser feita a reeleição do Presidente da Câmara Municipal, intenção essa que ele 
discorda. Fez duras críticas às movimentações políticas, relatou outras “ameaças” já 
feitas. Questionou o motivo do desejo de reeleição da Presidência da Câmara. 
Comunicou aos presentes que deixa de ser o Líder de Governo a partir da presente 
data. Fez mais algumas considerações, exigindo o devido respeito, pois percebe o que 
vem acontecendo e não aceita ser “demonizado” no momento que diz não para algo da 
atual Gestão. Finalizou dizendo que não aceita pressão. Com a palavra, o Ver. Cleiton 
cumprimentou os presentes e público “on line” e fez alguns agradecimentos, em 
especial pelo êxito de seu candidato a Deputado Federal Maurício Neves e da 
candidata à reeleição, Deputada Solange Freitas e falou dos planos para continuar 
conquistando recursos para o Município. Fez mais algumas considerações sobre a 
importância do diálogo para a real solução dos problemas. Finalizou afirmando se 
manifestar em “tom de paz”. Com a palavra, o Ver. Jair declinou do uso de seu tempo. 
Com a palavra, o Ver. Zezequinho cumprimentou os presentes e público “on line” e 
manifestou sua solidariedade ao colega, Ver. Edmilson, pois acredita que todos os 
Vereadores devem ser respeitados, independente de “bandeiras”. Fez duras críticas ao 
modo como o Município reproduz a mesma postura antidemocrática praticada em nível 
federal, com perseguições e ameaças. Disse que fica triste diante dessa situação, 
entretanto, não tem medo e o Legislativo não pode aceitar interferências. Disse que 
mantém sua posição nas votações, mesmo que sozinho. Repetiu o apoio ao colega, 
Ver. Edmilson, lembrando a todos o que é a democracia. Com a palavra, o Ver. 
Moysés Neto declinou do uso de seu tempo. Não havendo mais inscritos e, suspenso 
o INTERVALO REGIMENTAL, a pedido do Ver. Moysés Neto, devidamente aprovado 
pelo plenário, o sr. Presidente deu seguimento à ORDEM DO DIA, após a verificação 
de presença, foi feita a leitura da Redação Final nº 10/2022 sobre o PLO nº 09/2022 
que “DENOMINA RUA ANTONIO ROSENO DE PONTES, VIA PÚBLICA DA VILA 
EXPEDICIONÁRIO”. Em discussão, a Redação Final não recebeu manifestação e, em 
votação simples, foi aprovada por unanimidade. Leitura do Parecer CONJUNTO nº 
50/22 da CCJ e COF, FAVORÁVEL ao PLO nº 25/2022 que “TORNA OBRIGATÓRIA 
A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE FILMAGENS NAS CRECHES E ESCOLAS 
MUNICIPAIS", de autoria do Ver. Pablo Lopes da Silva Pereira. Em discussão, o 
projeto recebeu a manifestação do Ver. Pablo, que afastando-se da Presidência, fez 
uso da palavra, fazendo breve relato sobre as razões para a iniciativa do projeto. Pediu 
o apoio dos colegas para aprovação do projeto e pediu ao Executivo que tome as 
providências necessárias. Com a palavra, o Ver. Nailson parabenizou o colega, Ver. 
Pablo pela iniciativa do projeto e ressaltou a importância desse equipamento, como 
ferramenta de auxílio nas questões de segurança, principalmente nesses tempos de 
tantas situações de ocorrência dos mais variados tipos de abuso ou assédio. Fez 
alguns relatos sobre procedimentos na rotina escolar e finalizou declarando seu apoio à 
proposição. Com a palavra, o Ver. Jair manifestou seu apoio à iniciativa do colega, 
Ver. Pablo e disse que a utilização desse tipo de equipamento muito contribui para o 
desenvolvimento educacional. Sugeriu que seja participado a todos aqueles que 
trabalham diretamente na Rede Municipal de Ensino para que compreendam os 
benefícios dessas medidas, pois também se trata de uma “mudança de cultura”. 
Finalizou declarando seu voto favorável. Não havendo mais manifestações e, em 
votação simples, o projeto foi aprovado por unanimidade. Leitura do Parecer 
CONJUNTO nº 67/22 da CCJ e da COF, FAVORÁVEL ao PDL nº 09/2022 que 
“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO MIRACATUENSE AO SR. 
ANTONIO ILIDIO DA SILVA (POLACO)”, de autoria do Ver. José Domingos Pereira/Zé 
Mineiro. Em discussão, o projeto recebeu a manifestação do Ver. Zé Mineiro que na 
oportunidade cumprimentou os presentes e público “on line” e agradeceu aos colegas 
Vereadores pelo apoio dado nas Comissões Permanentes e pediu a aprovação da 
proposição. Não havendo mais manifestações e, em votação nominal, o projeto foi 
aprovado por unanimidade. Havendo inscritos em EXPLICAÇÃO PESSOAL, foi 
franqueada a palavra ao Ver. Edmilson que direcionou sua fala aos seus eleitores e 
disse que continuará trabalhando pela população e afirmou que toda vez que se sentir 
ultrajado ou perseguido irá fazer sua defesa nesse Plenário. Manifestou sua decepção 
com a tentativa de lhe prejudicar e deixou claro que não vai se deixar intimidar. Com a 
palavra, o Ver. Nailson agradeceu o êxito da campanha do Deputado Estadual Paulo 
Corrêa Junior, informou sobre alguns recursos já enviados para o município e declarou 
seu apoio ao colega, Ver. Edmilson em suas manifestações sobre a questão de voto, 
respeito ao mandato e ao Poder Legislativo. Falou sobre demandas que precisam ser 
atendidas pelo Executivo e finalizou dizendo que todos devem ajudar a população. Não 
havendo mais inscritos em Explicação Pessoal o sr. Presidente informou aos presentes 
que a 24ª Sessão Ordinária acontecerá no próximo dia 25/10/2022, às 19h, no Plenário 
da Câmara Municipal. Não havendo mais matérias e agradecendo a proteção de Deus, 
foi declarada encerrada a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que segue 
assinada pelo sr. Presidente e os senhores Secretários.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente
Nailson Gonçalves da Silva
1º Secretário
Moysés Sikorski Neto
2º Secretário