sessao nº 26

ATA DA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, realizada AOS DEZESSEIS DIAS 
DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS (16/11/2022). Sob a 
Presidência do Vereador Pablo Lopes da Silva Pereira e nas Secretarias, os Vereadores: 
Nailson Gonçalves da Silva – 1º Secretário e Moysés Sikorski Neto – 2º Secretário. Dando 
início aos trabalhos, o Sr. Presidente determinou que fosse procedida a chamada regimental 
que acusou a presença destes e dos seguintes Vereadores: Ademilson Dias/Edmilson do 
Esporte, Cláudio Honório de Oliveira, Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza, Jair Bezerra da 
Silva, José Henrique da Silva, José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho, José Domingos 
Pereira/Zé Mineiro e Verª Maria José Bezerra dos Santos/Zeza. Havendo número legal e 
invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Anunciada a 
leitura da ata da sessão anterior, ela foi dispensada após aprovado o pedido do Ver. Zé 
Mineiro. Em discussão, a ata não recebeu manifestação e em votação simples, foi aprovada 
por unanimidade. Prosseguindo para a fase do EXPEDIENTE foi feita a leitura dos 
recebidos: DE CÂMARAS MUNICIPAIS: Santos/SP convida para a Sessão Solene de 
outorga da Medalha de Honra ao Mérito Braz Cubas ao Dr. Orlando de Castro Neto, dia 18 
de novembro de 2022, às 19 horas; Registro/SP convida para Sessão Solene de Aniversário 
do Município dia 30 de novembro de 2022, às 18h, no Auditório do SENAI. DE DIVERSOS –
OUTROS ASSUNTOS: Ministério da Cidadania/Secretaria Especial do Esporte, informa a 
realização de Convênio nº 928344/2022 com a Prefeitura Municipal de Miracatu/SP, no valor 
de R$ 102.400,10 (cento e dois mil e quatrocentos reais e dez centavos), cujo objeto é a 
"Aquisição e Instalação de Playground no Município de Miracatu/SP”; Balancete da Receita 
e Despesa da Câmara Municipal referente ao mês de outubro de 2022, encontra-se à 
disposição dos Vereadores na Secretaria Administrativa. Nesse momento foi feita a leitura 
do Ofício nº 150/2022 informando a Mesa Diretora sobre a nova composição de Blocos 
Parlamentares, com respectivo Líder. Levantando Questão de Ordem, o Ver. Nailson
afirmou que nem ele e nem o Ver. Edmilson assinaram esse documento, manifestando seu 
desacordo sobre a mudança do Bloco. O sr. Presidente disse que os Vereadores tomaram 
ciência do documento, entretanto, se recusaram a assinar, sendo certificado por Servidor da 
Casa sobre a ciência deles. O Ver. Zezequinho levantou Questão de Ordem questionando 
a formação de novo Bloco. Em Questão de Ordem, o Ver. Nailson frisou que houve a 
dissolução do Bloco Parlamentar que participava e foi criado Bloco. Prosseguindo, foi feita a 
leitura do Of. Nº 156/2022 informando a Mesa Diretora sobre nova composição das 
Comissões Permanentes: CCJ e COF. Levantando Questão de Ordem, o Ver. Nailson fez 
menção ao art. 110 do R. I., questionando a sua substituição na CCJ. O Ver. Zezequinho
também levantou Questão de Ordem, mencionando o Parecer Jurídico emitido pela 
Procuradoria da Casa sobre esse tema. Havendo discordância na interpretação do citado 
Parecer, houve breve discussão entre o sr. Presidente, o Ver. Zezequinho e o Ver. 
Edmilson. Houve mais discussões em Plenário sob tumulto de argumentação entre os 
Vereadores. Não chegando a um consenso sobre a questão, o Ver. Zezequinho pediu que 
constasse em ata, a sua indignação sobre a condução arbitrária do sr. Presidente, na troca 
do Ver. Nailson Gonçalves da Silva – PSD pelo Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza –
PP, na composição da CCJ, contrariando Parecer Jurídico da Casa. Dando sequência à 
leitura das proposições pelo sr. 2º Secretário e 1º Secretário, das seguintes Proposições: 
Proposta de Emenda à LOM nº 01/2022 - Altera parágrafos do artigo 23 da LOM (reeleição 
Mesa Diretora) – Vers.: Moysés Sikorski Neto, José Henrique da Silva, José Domingos 
Pereira e Maria José Bezerra da Silva/Zeza. Levantando Questão de Ordem, o Ver. 
Zezequinho solicitou a retirada dessa proposição, visto que o protocolo dela foi realizado 
em 14/11/2022, às 17:08H, sendo certo que o expediente da Secretaria foi suspenso nessa 
data, conforme Portaria publicada anteriormente, não respeitando as 24H de antecedência 
estabelecidas para o recebimento de proposições. Mais uma vez houve embate entre os 
Vereadores e o sr. Presidente. Não havendo consenso novamente, a sessão foi suspensa 
por 05 (cinco) minutos a pedido do Ver. Jair. Ao retorno, novamente houve questionamento 
do Ver. Zezequinho sobre a retirada da Proposta de Emenda à LOM, sendo afirmado pelo 
sr. Presidente que a proposição seria mantida na pauta. Diante da decisão do sr. 
Presidente, o Ver. Zezequinho pediu que ficasse registrado em ata sua manifestação, que 
foi: “o Presidente... que a Secretaria da Câmara funcionou no dia... fora de expediente, onde 
foi protocolado, né... aqui uma emenda do Ver. Moysés, que diz respeito à reeleição do 
Presidente ou seja... Nesse momento, breve discussão entre o orador e o sr. Presidente. 
Concluindo a sua manifestação, o Ver. Zezequinho repetiu “que a Câmara Municipal abriu 
num dia fora de expediente, pra que o Vereador apresentasse um projeto de reeleição 
nessa Casa, a qual o Presidente, que é o responsável pelo Regimento... aqui pelo bem da 
Casa, tá sendo prevalecido”. Prosseguindo, foi feita a leitura do PLO nº 70/2022 que 
“DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS DO MUNICÍPIO DE ITARIRI - PIMIPI E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Na sequência, foi feita a leitura, discussão e votação das 
seguintes Proposições: PARECER nº 95/2022 – CCJ – “DESFAVORÁVEL AO PL Nº 
42/2022”. Em discussão, o Parecer recebeu a manifestação do Ver. Nailson que na 
oportunidade cumprimentou os presentes e público “on line” e justificou a conclusão da 
análise feita e emissão do presente Parecer. Com a palavra, a Verª. Zeza cumprimentou os 
presentes e público “on line” e fez a defesa do projeto apresentado, pedindo aos colegas 
Vereadores que sejam contrários ao Parecer da CCJ. Com a palavra, o Ver. Jair 
cumprimentou os presentes e público “on line” e justificou seu voto contrário ao Parecer da 
CCJ, para que o PLO nº 42/22 possa tramitar nas demais Comissões e, dessa forma, 
receber as correções que são possíveis. Em aparte, o Ver. Nailson esclareceu que o projeto 
é legitimo no seu mérito, entretanto, faltou documentação necessária à análise 
constitucional, regimental e técnica. Nada mais havendo, o Ver. Jair encerrou suas palavras. 
Com a palavra, o Ver. Edmilson cumprimentou os presentes e público “on line” e disse que 
o Relator do Parecer da CCJ foi obrigado a emitir um Parecer contrário, pois nem a 
Prefeitura dispõe das informações necessárias à análise dessa matéria. Com a palavra, o 
Ver. Cleiton cumprimentou os presentes e público “on line” e manifestou seu apoio ao PLO 
nº 42/2022, pois sabe das dificuldades que são enfrentadas para que sejam regularizadas 
todas as questões ligadas às vias públicas e, embora respeite o posicionamento do Relator, 
disse ser contrário ao Parecer da CCJ. Com a palavra, o Ver. Moysés Neto cumprimentou 
os presentes e público “on line” e justificou seu voto contrário ao Parecer da CCJ, para que 
o PLO nº 42/22 possa tramitar nas demais Comissões e, dessa forma, receber as correções 
que são possíveis. Não havendo mais manifestações e, em votação simples, o Parecer nº 
95/2022 da CCJ foi REJEITADO por 09 (nove) votos contrários sobre 01 (um) FAVORÁVEL. 
Os projetos foram encaminhados às Comissões competentes. Nesse momento, foi 
apresentado o Requerimento nº 130/2022 – Requer formação de Comissão Especial de
Inquérito para apuração sobre possíveis irregularidades na aquisição e distribuição de
Tablets para o Departamento Municipal de Educação”, de autoria dos Vereadores: Nailson
Gonçalves da Silva, Ademilson Dias/Edmilson do Esporte e José Luiz Herculano da
Silva/Zezequinho. A sessão foi suspensa por 02 (dois) minutos. Ao retorno, o sr. Presidente
informou que o Requerimento não seria recebido por não conter 04 (quatro) assinaturas, em
atendimento às disposições regimentais. Ocorreu outro embate entre o Ver. Nailson e o sr.
Presidente. Outro tumulto de argumentos entre os Vereadores sobre o 1/3 (um terço)
necessário para assinaturas. Levantando Questão de Ordem, o Ver. Cleiton mencionou
legislação que trata da Transparência Pública. Mais embate entre os Vereadores.
Reestabelecida a ordem, foi feita a leitura, discussão e votação dos REQUERIMENTOS: nº 
122/22 – INFORMAÇÕES SOBRE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO E MUDANÇA DE 
PROVIMENTO EM CARGO – Ver. Jair Bezerra da Silva. Em discussão, o requerimento 
recebeu a manifestação do Ver. Jair que defendeu o pedido, apresentando algumas das 
razões sobre a necessidade dessas providências, para que os avanços que já foram feitos 
desde a Gestão anterior, tenham continuidade para a melhoria na carreira dos Profissionais 
do Magistério da Rede Municipal. Justificou a dificuldade de “recrutamento” para tais cargos 
em virtude de a remuneração não ser atrativa. Pediu o apoio dos colegas para aprovação da 
matéria e espera que o Executivo Municipal tome providências. Com a palavra, o Ver. 
Edmilson que declarou seu apoio à proposição e cobrou providências do Prefeito para a 
concessão de aumento real a todos os Funcionários. Fez duras críticas à atual Gestão por 
não cumprir o que foi dito em campanha. Com a palavra, o Ver. Zezequinho cumprimentou 
os presentes e público “on line” e criticou a condução da sessão pela Presidência. Sobre o 
requerimento, reforçou a manifestação feita pelo colega, Ver. Edmilson. Falou da sua 
desaprovação quanto às mudanças que foram feitas no provimento para Professores￾Coordenadores e fez duras críticas à atual Gestão, pelo desrespeito e desvalorização com 
que trata os Servidores do Quadro. Declarou seu voto favorável ao requerimento e pediu 
que todos os Servidores Municipais sejam valorizados. Com a palavra, o Ver. Cleiton 
parabenizou o colega, Ver. Jair pela iniciativa da proposição e rebateu a fala do colega, Ver. 
Zezequinho. Pediu que a população tome cuidado com o que algumas pessoas públicas 
falam. Falou sobre os tablets adquiridos pelo Dpto. Mun. De Educação. Finalizou declarando 
seu apoio ao requerimento e cobrou compromisso dos colegas Vereadores com os 
trabalhos da Câmara. Não havendo mais manifestações e, em votação simples, o 
requerimento foi aprovado por unanimidade; nº 123/22 – Informações sobre quantidade de 
ambulâncias no Pronto Socorro – Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte. Em discussão, 
o requerimento recebeu a manifestação de seu autor, Ver. Edmilson que falou sobre a falta 
de ambulâncias suficientes para atendimento dos munícipes e, especialmente sobre a falta 
de motoristas. Relatou alguns casos recentes que não foram socorridos devidamente, com 
ambulância. Pediu que a Prefeitura tenha um plano “B”. Com a palavra, o Ver. Zezequinho 
manifestou apoio ao colega, Ver. Edmilson e relatou algumas situações enfrentadas há 
algum tempo. Falou sobre as ambulâncias que o município recebeu, citou os problemas que 
acontecem porque estão quebradas ou falta motorista e disse que é preciso ter solução para 
esses problemas, com o devido preparo e planejamento. Esgotado o prazo regimental para 
a fase do Expediente, o sr. Presidente informou a todos que a matéria continuará em 
discussão, na próxima sessão, restando 5 (cinco) minutos de uso da palavra para o Ver. 
Zezequinho. Não havendo inscritos em TEMA LIVRE, a sessão foi suspensa por 15 (quinze) 
minutos para o INTERVALO REGIMENTAL. Ao retorno do Intervalo Regimental, constando 
matérias para a ORDEM DO DIA, após a verificação de presença, foi feita leitura da 
Redação Final nº 12/2022, da CCJ sobre o PLO nº 49/2022 que ““DENOMINA RUA 
JOCENIR THIBES VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO DE OLIVEIRA BARROS”. Em 
discussão, a redação final não recebeu manifestação e, em votação simples, foi aprovada 
por unanimidade. Prosseguindo, anunciada a leitura do Parecer do Relator Especial, nº 
64/2022 – FAVORÁVEL ao PLO nº 40/2022 que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA NAS DEPENDÊNCIAS DA 
PEDREIRA MUNICIPAL E ÁREA DE TRANSBORDO”, de autoria do Ver. Jair Bezerra da 
Silva, foi adiada a tramitação da matéria, após aprovação em plenário, do pedido do Ver. 
Jair, nos termos do art. 237 do R.I. Havendo inscritos em EXPLICAÇÃO PESSOAL, foi 
franqueada a palavra ao Ver. Nailson que fez a leitura do requerimento nº 130/2022 que 
“Requer formação de Comissão Especial de Inquérito para apuração sobre possíveis
irregularidades na aquisição e distribuição de Tablets para o Departamento Municipal de
Educação” e justificou o pedido apresentado para que fosse possível a investigação de
responsabilidade, entretanto o requerimento não foi recebido pelos colegas. Falou também
sobre outras pendências que já foram apresentadas através de requerimentos e falou da
insatisfação com a atual Gestão pela falta de atendimento do Prefeito. Questionou a
condução feita pelo sr. Presidente quanto ao protocolo de proposição e criticou as
prioridades da Administração em relação aos bairros do município e outras situações. Com
a palavra, o Ver. Zezequinho defendeu seus posicionamentos até aqui, afirmando que o
seu papel é defender o interesse da população e desafiou alguém conseguir provar que
alguma de suas posições atrapalhou a Administração. Lamentou as atitudes absurdas que
são tomadas na Câmara e na Prefeitura e disse que infelizmente isso tem sido uma
constante, mas não teme qualquer tipo de ataque ou ameaça e vai continuar mantendo sua
postura. Com a palavra, o Ver. Edmilson citou o art. 31 da LOM e pediu que o sr. 
Presidente atente para a Lei Orgânica, pois o Regimento Interno da Casa já foi “rasgado”. 
Exigiu do sr. Presidente o devido respeito às prerrogativas dos Vereadores e disse que 
tomará as providências cabíveis. Fez queixas sobre o tratamento dado a ele e ao Ver. Zé 
Mineiro, na divisão de recursos recebidos através do Deputado André do Prado, 
constatando privilégios para o sr. Presidente. Disse que não teme ameaças e fez duras 
críticas ao sr. Presidente da Câmara. Houve breve embate entre o Ver. Edmilson e o sr. 
Presidente. O sr. Presidente informou aos presentes que a 27ª Sessão Ordinária acontecerá 
no próximo dia 25/11/2022, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal. Não havendo mais 
matérias e agradecendo a proteção de Deus, foi declarada encerrada a sessão, da qual foi 
lavrada a presente ata que segue assinada pelo sr. Presidente e os senhores Secretários.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente
Nailson Gonçalves da Silva Moysés Sikorski Neto
1º Secretário 2º Secretário