sessao nº 5

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ATA DA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA AOS
VINTE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E 
DOIS (20/12/2022). Sob a Presidência do Vereador Pablo Lopes da Silva 
Pereira e nas Secretarias, os Vereadores: Nailson Gonçalves da Silva – 1º
Secretário e Moysés Sikorski Neto – 2º Secretário. Dando início aos trabalhos, foi 
procedida a chamada regimental que acusou a presença destes e dos seguintes
Vereadores: Admilson Dias/Edmilson do Esporte, Cláudio Honório de Oliveira, Eder 
Clayton de Souza/Cleiton Souza, Jair Bezerra da Silva, José Domingos Pereira/Zé 
Mineiro, José Henrique da Silva, José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho, Maria 
José Bezerra dos Santos/Zeza. Havendo número legal e invocando a proteção de 
Deus, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão, informando sobre a devida 
convocação feita através do Ofício nº 174/2022. Prosseguindo, a leitura da ata da 
sessão anterior foi dispensada, após pedido do Ver. José Domingos Pereira/Zé
Mineiro, aprovado pelo Plenário. Em discussão, a ata não recebeu manifestação e,
em votação simples, foi aprovada por unanimidade. Continuando, foi feita a 
leitura do Parecer Conjunto nº 112/2022 da CCJ, COF e CEC, FAVORÁVEL ao PLC
nº 12/2022 que “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS, ALTERANDO O ANEXO I 
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 09 DE ABRIL DE 2012-ESTRUTURAÇÃO DO 
QUADRO GERAL E DO PLANO DE CARREIRA E EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DE MIRACATU”. Em discussão, o projeto 
não recebeu manifestação e, em votação nominal foi aprovado por unanimidade.
Continuando, foi feita a leitura do Parecer Conjunto nº 113/2022 da CCJ, COF e 
CEC, FAVORÁVEL ao PLC nº 13/2022 que “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS,
ALTERANDO O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2010- PLANO DE 
CARREIRA E REMUNERAÇÃO E ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE 
MIRACATU”. Em discussão, o projeto recebeu a manifestação do Ver. Jair que na 
oportunidade cumprimentou os presentes e público “on line” e falou sobra a 
importância desses projetos para a Educação, parabenizando o Prefeito pela 
iniciativa e pediu o apoio dos colegas para aprovação da matéria. Não havendo 
mais manifestações e, em votação nominal, o projeto foi aprovado por 
unanimidade. Continuando, foi feita a leitura do Parecer Conjunto nº 118/2022 da 
CCJ, COF e CEC, FAVORÁVEL ao PLC nº 14/2022 que “ALTERA REFERENCIAS 
PARA CARGOS ESPECÍFICOS CRIADOS POR LEI PRÓPRIA, CONSTANTES NAS 
LEIS COMPLEMENTARES Nº 65/22, nº 001/2010 - PLANO DE CARREIRA E 
REMUNERAÇÃO E ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PUBLICO DE MIRACATU E Nº 
007/2012 - ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO GERAL E DO PLANO DE CARREIRA E 
EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DE 
MIRACATU”. Em discussão, o projeto recebeu a manifestação do Ver. Jair que na 
oportunidade cumprimentou os presentes e público “on line” e falou sobra a 
importância desses projetos para a Educação, parabenizando o Prefeito pela 
iniciativa e pediu o apoio dos colegas para aprovação da matéria. Com a palavra,
o Ver. Nailson cumprimentou os presentes e público “on line” e também 
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manifestou sua aprovação quanto a essa iniciativa do Poder Executivo, e fez 
algumas comparações entre os valores pagos pelo Governo de Estado e o 
município para os Educadores e Gestores. Finalizou parabenizando o Prefeito pela 
valorização da categoria. Com a palavra, o Ver. Zezequinho cumprimentou os 
presentes e público “on line” e declarou seu voto favorável ao projeto, entretanto
salientou que obviamente essa é uma tentativa de “consertar o erro da 
Administração” em relação ao provimento de alguns cargos da Educação. 
Também cobrou melhorias para os demais Servidores, com a concessão da 
revisão geral e aumento real dos salários. Com a palavra, o Ver. Edmilson 
cumprimentou os presentes e público “on line” e declarou seu apoio ao projeto,
mas também cobrou soluções para a defasagem atual dos salários dos Servidores 
Municipais, devendo ser feita a concessão de aumento real, principalmente 
àqueles que recebem 01 (um) salário-mínimo. Pediu que todas as classes dos
Servidores sejam contempladas. Com a palavra, o Ver. Cleiton cumprimentou os 
presentes e público “on line” e parabenizou o Executivo pela iniciativa do projeto e 
disse que os Vereadores sempre trabalharam em favor dos Servidores Municipais.
Com a palavra, o Ver. Zé Mineiro cumprimentou os presentes e público “on line”
e parabenizou o Prefeito pela iniciativa do projeto e ratificou a manifestação do 
colega, Ver. Cleiton. Na condição de Líder de Governo, com a palavra, o Ver. Jair 
ressaltou a importância da antiga luta da Educação sobre essas questões que 
estão sendo tratadas agora e afirmou não ser justo, tentarem “colocar os 
funcionários uns contra os outros”. Disse que em breve será noticiada proposta 
sobre a atualização de valores para o Quadro de Servidores e fez a defesa sobre o 
uso de verbas específicas, que abrangem apenas a carreira do Magistério e pediu 
bom senso de todos. Finalizou pedindo que essa valorização seja celebrada. Não 
havendo mais manifestações e, em votação nominal, o projeto foi aprovado por 
unanimidade. Continuando, foi feita a leitura do Parecer Conjunto nº 105/2022 da 
CCJ, COF e CSAS, FAVORÁVEL ao PLO nº 59/2022 que “DISPÕE SOBRE A 
POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. Em discussão, o projeto não recebeu manifestação e, em 
votação simples, foi aprovado por unanimidade. Continuando, foi feita a leitura do 
Parecer Conjunto nº 116/2022 da CCJ e COF, FAVORÁVEL com Emendas, ao PLO 
nº 70/2022 que “DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS DO MUNICÍPIO 
DE ITARIRI - PIMIPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Prosseguindo, foi feita a 
leitura da EMENDA nº 32/2022 - MODIFICATIVA AO ARTIGO 1º (corrige o nome 
do Consórcio). Em discussão, a emenda não recebeu manifestação e, em votação 
simples foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura da 
EMENDA nº 33/2022 - ADITIVA AO ARTIGO 3º DO PL 70/22 (Normas expressas a 
serem revogadas). Em discussão, a emenda não recebeu manifestação e, em 
votação simples foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, em discussão, o 
PLO nº 70/2022 não recebeu manifestação e, em votação simples foi aprovado 
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por unanimidade. Nesse momento, o sr. Presidente suspendeu a sessão por 05 
(cinco) minutos para elaboração da Redação Final ao PLO nº 70/2022, pela CCJ. 
Ao retorno, foi feita a leitura da REDAÇÃO FINAL ao PLO nº 70/2022. Em 
discussão, a redação final não recebeu manifestação e, em votação simples foi 
aprovada por unanimidade. Continuando, foi feita a leitura do Parecer Conjunto nº
119/2022 da CCJ e COF, FAVORÁVEL ao PLO nº 72/2022 que “DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO PARA PARTICIPAÇÃO DO CONSÓRCIO DE 
DESENVOLVIMENTO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIBEIRA-CODIVAR, 
AUTORIZANDO TAMBÉM O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA”. Em 
discussão, o projeto recebeu a manifestação do Ver. Zezequinho que declarou 
seu voto favorável, mas fez críticas ao grupo político do Prefeito que por “birra”
simplesmente “tirou” Miracatu do consórcio há 02 (dois) anos atrás, porque 
perderam a disputa da Presidência do CODIVAR. Disse que não se pode colocar 
vontade própria acima do bem coletivo e, como fez há 02 (dois) anos atrás, 
reafirma que o município nunca deveria ter saído do CODIVAR. Com a palavra, o 
Ver. Cleiton também declarou seu voto favorável ao projeto e reconheceu que 
de fato existem as alianças políticas e as escolhas precisam ser feitas. Parabenizou 
o Prefeito pela eleição para a Presidência do CONSAÚDE, na data de hoje. Com a 
palavra, o Ver. Jair declarou seu voto favorável ao projeto e falou sobre as 
vantagens de se participar desse consórcio. Desejou boa sorte ao Prefeito à frente 
do CONSAÚDE e pediu o apoio dos colegas para aprovação da proposição. Não 
havendo mais manifestações e, em votação simples, o projeto foi aprovado por 
unanimidade. Continuando, foi feita a leitura do Parecer Conjunto nº 120/2022 da 
CCJ e COF, FAVORÁVEL com Emenda, ao PLO nº 73/2022 que “DISPÕE SOBRE A 
PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO, PARA EFEITO DE CÁLCULO DO
VALOR VENAL DOS IMÓVEIS DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Prosseguindo, foi 
feita a leitura da EMENDA nº 34/2022 - SUBSTITUTIVA ao Artigo 4º Parágrafo 
Quarto do PLO nº 73/22. Em discussão, a emenda recebeu a manifestação do 
Ver. Nailson que pediu o apoio dos colegas para aprovação da emenda e 
justificou a proposta da emenda. Não havendo mais manifestações e, em votação 
simples, a emenda foi REJEITADA por 07 (sete) votos contrários sobre 03 (três) 
favoráveis, dos Vereadores: Ademilson Dias/Edmilson do Esporte, José Luiz 
Herculano da Silva/Zezequinho e Nailson Gonçalves da Silva. Em discussão, o 
projeto recebeu a manifestação do Ver. Edmilson que declarou seu voto 
contrário ao projeto, justificando seu posicionamento por discordar do percentual 
a ser aplicado, dobrando o valor a ser cobrado pelo IPTU. Fez críticas à decisão 
dos colegas de derrubar a emenda apresentada. Com a palavra, o Ver. Nailson 
falou sobre o prazo curto para apreciação da matéria e apresentou alguns 
questionamentos sobre a fórmula de cálculo apresentada no projeto e sugeriu que 
o percentual de correção seja baseado no índice da inflação vigente à cada ano. 
Finalizou declarando seu voto contrário ao projeto. Com a palavra, o Ver. Cleiton 
fez a defesa da análise que a CCJ e COF fizeram da matéria desde o início de sua 
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tramitação e falou sobre as responsabilidades do Prefeito junto ao TCE-SP. 
Também rebateu algumas insinuações feitas sobre os trabalhos das Comissões 
Permanentes. Em aparte, o Ver. Moysés Neto também fez a defesa da análise 
feita sobre a matéria e disse ser favorável ao projeto. Finalizando, o Ver. Cleiton 
fez mais algumas considerações. Com a palavra, o Ver. Zezequinho declarou 
seu voto contrário ao projeto pois, entre outras coisas, a cidade não tem recebido 
os devidos cuidados, com inegável falta de serviços de qualidade, citando algumas 
situações e disse que vota contra o aumento de mais uma taxa, sem concessão 
de aumento para os Servidores, sem prestação de serviços públicos de qualidade, 
falta de manutenção das vias, além de outras obviedades. Em aparte, o Ver. 
Nailson fez alguns esclarecimentos sobre a emenda que apresentou. Finalizando, 
o Ver. Zezequinho repetiu seu posicionamento contrário a esse projeto. Com a 
palavra, o Ver. Jair fez a defesa da proposta apresentada, citando a contratação 
de empresa especializada para fazer o levantamento técnico da situação em 
discussão. Afirmou que não há como negar a defasagem dos cálculos desses 
tributos e, a Gestão Pública implica em decisões a todo tempo. Também cobrou 
do Prefeito, o retorno devido à população pois tem dado crédito ao atual governo.
Afastando-se da Presidência, com a palavra, o Ver. Pablo cumprimentou a todos 
novamente e criticou o posicionamento de alguns colegas Vereadores. Defendeu a 
“correção” do uso da “máquina pública” e afirmou que a atual Gestão tem sido 
responsável, mesmo que as decisões pareçam impopulares. Justificou a rejeição 
da emenda apresentada e fez mais algumas considerações. Com a palavra, o Ver. 
Zé Mineiro parabenizou o Prefeito pela eleição no CONSAÚDE e fez relatos sobre 
outras gestões que passaram pelo município, fazendo comparações com a atual 
gestão e disse acreditar nas benfeitorias que continuarão sendo feitas no 
município. Não havendo mais manifestações e, em votação nominal, o projeto foi 
aprovado por 08 (oito) votos FAVORÁVEIS sobre 03 (três) CONTRÁRIOS, dos 
Vereadores: AdemilsonDias/Edmilson do Esporte, José Luiz Herculano da 
Silva/Zezequinho e Nailson Gonçalves da Silva. Continuando, foi feita a leitura do 
Parecer Conjunto nº 106/2022 da CCJ e COF, FAVORÁVEL ao PDL nº 16/2022 que 
“DECLARA INSERVÍVEIS OS BENS QUE ESPECIFICA DO PATRIMÔNIO DO PODER 
LEGISLATIVO” – Aut.: Mesa Diretora. Em discussão, o projeto não recebeu 
manifestação e, em votação simples, foi aprovado por unanimidade. Continuando, 
foi feita a leitura do Parecer Conjunto nº 114/2022 da CCJ e COF, FAVORÁVEL
com Emenda, ao PDL nº 17/2022 que “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULO 
INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU À 
PREFEITURA DE MIRACATU”. Prosseguindo, foi feita a leitura da EMENDA nº
31/2022 - SUBSTITUTIVA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO PDL 17/22 (altera o 
termo "doação" para "transferência"). Em discussão, a emenda recebeu a 
manifestação do Ver. Cleiton que justificou a apresentação da Emenda, 
agradecendo a colaboração técnica dada pelos Servidores da Câmara. Não 
havendo mais manifestações e, em votação simples, a emenda foi aprovada por 
unanimidade. Em discussão, o projeto recebeu a manifestação do Ver. 
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Zezequinho que apresentou demanda com sugestão de atendimento futuro e, 
fez mais algumas considerações. Com a palavra, o Ver. Nailson ratificou a 
manifestação do colega, Ver. Zezequinho e fez mais algumas considerações. 
Afastando-se da Presidência, com a palavra, o Ver. Pablo justificou a escolha 
feita para a transferência do veículo. Em aparte, o Ver. Cleiton fez alguns 
esclarecimentos quanto às vantagens da escolha da transferência do veículo. 
Finalizando, o Ver. Pablo disse que já há planejamento para a compra de mais um 
veículo para a Câmara, nos próximos anos. Não havendo mais manifestações e, 
em votação simples, o projeto foi aprovado por unanimidade. Nesse momento, o 
sr. Presidente suspendeu a sessão por 05 (cinco) minutos para elaboração da 
Redação Final ao PDL nº 17/2022, pela CCJ. Ao retorno, foi feita a leitura da 
REDAÇÃO FINAL ao PDL nº 17/2022. Em discussão, a redação final não recebeu 
manifestação e, em votação simples foi aprovada por unanimidade. Antes de
encerrar a sessão, o sr. Presidente informou aos presentes que os serviços 
administrativos da Câmara entrarão em recesso a partir de 22/12/2022, e o 
recesso legislativo tem seu período de 21/12/2022 à 31/01/2023. Não havendo 
mais matérias e agradecendo a proteção de Deus, foi declarada encerrada a 
sessão, da qual foi lavrada a presente ata que segue assinada pelo sr. Presidente 
e os senhores Secretários.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente
Nailson Gonçalves da Silva
1º Secretário
Moysés Sikorski Neto
2º Secretário